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Juliana Pimentel De Oliveira x Be Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 325048538

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-89.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BE ATACADO E VAREJO LTDA JAIR VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO PERIARD LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0010069-89.2024.5.15.0040 AUTOR: JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA RÉU: BE ATACADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0010069-89.2024.5.15.0040 AUTOR: JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA RÉU: BE ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10ffea proferido nos autos. DESPACHO Para readequação da pauta, redesigno audiência UNA, que será realizada em 26/11/2025 10:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: Tópico: Sala de Espera- VT de Cruzeiro - TRT15 https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 2- A audiência será UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. 3- As testemunhas comparecerão independentemente de intimação pelo juízo (artigo 852-H, §2º, da CLT). 4- A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. 5- Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- Se V. S. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá encaminhar um e-mail para saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br, e receberá orientações sobre como proceder. 7- Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA- SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 8- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 9- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12- Em se tratando em audiência UNA ou INICIAL, a ausência do autor acarretará o arquivamento da ação e a ausência da ré acarretará a revelia e pena de confissão. Em sendo audiência de INSTRUÇÃO, a ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 13- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 14- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 15- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 16- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. 17- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 18- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 10 de julho de 2025 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA

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Alexandre Mota Correa e outros x Atm Pavimentacao E Urbanizacao Ltda - Me e outros

ID: 325568176

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA SCN PAVIMENTACAO LTDA TNS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIANA VALADARES DA SILVA

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-93.2024.5.03.0179 AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: NS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-93.2024.5.03.0179 AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac795bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Juiz(a) do Trabalho. 14/07/2025 THIAGO DE FREITAS GOMES DESPACHO PJe Vistos, etc. Intime-se o autor para impugnar as defesas apresentadas pelas rés, 10 dias. Designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 10:15 horas. A assentada far-se-á de forma virtual, utilizando-se para tanto o aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br . Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 8902459926 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam e, de preferência, com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Em não havendo, poderão utilizar dispositivo móvel de celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 na hora da audiência designada e em seguida, aguardar na sala de espera, sendo que após o pregão da respectiva audiência o participante será admitido pelo servidor(a) anfitrião(ã) para acesso à sala de audiência. Caso ainda esteja em curso outra audiência da pauta, deverão os participantes aguardar o término da referida audiência, até que seja realizado o pregão de sua respectiva audiência, permanecendo com o microfone e o vídeo desativados. Para melhor condução dos trabalhos, o Juiz que estiver presidindo a audiência telepresencial poderá limitar a presença apenas às partes e advogados. Durante a videoconferência, se houver dificuldade de acesso, encaminhar incontinenti mensagem para o endereço eletrônico da secretaria da vara (varabh41@trt3.jus.br), cientificando-a da impossibilidade de fazê-lo naquele momento e, se for o caso, fornecer contato telefônico para um retorno imediato pela secretaria. Deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como informar suas testemunhas, se houver, do dia e horário da audiência de instrução, inclusive informando-as o link para acesso à audiência por videoconferência, sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência em equipamentos e ambientes próprios, em local e estabelecimento diverso do qual estarão as partes e advogados, de modo a assegurar a incomunicabilidade e a higidez da prova, bem como o isolamento social. Após a qualificação das partes, este juízo providenciará a permanência das testemunhas em espaço reservado da plataforma, denominado, de Lobby, de modo que elas não presenciem eventuais depoimentos pessoais e o depoimento de outras eventuais testemunhas que as antecederem. Eventual impossibilidade técnica de acesso ou participação à audiência a ser realizada por videoconferência de quaisquer das partes, procuradores ou testemunhas será objeto de deliberação no próprio ato processual. Intimem-se as partes, através dos procuradores constituídos nos autos, os quais também deverão dar ciência aos seus constituintes e a eventuais testemunhas que queiram ouvir, inclusive informando-os o link para acesso à audiência por videoconferência. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME - NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - TNS CONSTRUTORA EIRELI - NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP - SCN PAVIMENTACAO LTDA

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Grautech Construtora Ltda

ID: 261805517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001700-21.2015.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI : GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b7cb2 proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID e9e3ee7. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente XXXXX. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 28 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 261744970

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-68.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCENCIA EUGENIO E OUTROS (1) : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b0e35 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO Recorrido(a)(s): 1. LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO 3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): FERNANDO LIMA DE MORAES, OAB: 98978 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB: 0214918 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 MARLON NUNES MENDES, OAB: 19199 Interessado(a)(s): Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6003930; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 5e54daf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANE INOCENCIA EUGENIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 9bb9714; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id efdf443). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 261744974

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-68.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010069-68.2024.5.15.0144 : LUCIANE INOCENCIA EUGENIO E OUTROS (1) : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b0e35 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO Recorrido(a)(s): 1. LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2. LUCIANE INOCENCIA EUGENIO 3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): FERNANDO LIMA DE MORAES, OAB: 98978 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB: 0214918 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 MARLON NUNES MENDES, OAB: 19199 Interessado(a)(s): Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6003930; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 5e54daf). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANE INOCENCIA EUGENIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 9bb9714; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id efdf443). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE INOCENCIA EUGENIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Guilherme Rodrigues Santos e outros x Prorural Empreendimentos Rurais Ltda

ID: 259566999

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-86.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR JOSE DE FREITAS TIAGO FERNANDES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO PETLA LOGSTADT

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ANGELA RODRIGUES CABRAL

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EMERSON DE OLIVEIRA

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ADEMAR ADAO DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010069-86.2024.5.18.0111 : ODAIR JOSE DE FREITAS E OUTROS (1) : PRORURAL EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010069-86.2024.5.18.0111 : ODAIR JOSE DE FREITAS E OUTROS (1) : PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb84ad proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (ID. 6c7e4ae), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 1.650.460,40, atualizada até 28.2.2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se a parte-devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. O cálculo apurou valores de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada. Todavia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Ultrapassado esse prazo sem a comprovação de mudança na condição financeira, tais obrigações serão extintas. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com o correspondente registro no “eSocial” dos eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista, e, sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o disposto no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, sob pena de expedição de ofício à SRFB para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Se inerte, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, por meio eletrônico (expedientes.rf01@rfb.gov.br), com cópia anexa da guia DARF e do respectivo comprovante de pagamento. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Após, proceda-se ao recolhimento das contribuições sociais e fiscais devidas, bem como das custas processuais. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Procuradoria-Geral Federal), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. FLTC JATAI/GO, 23 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

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Guilherme Rodrigues Santos e outros x Prorural Empreendimentos Rurais Ltda

ID: 259567018

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-86.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR JOSE DE FREITAS TIAGO FERNANDES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO PETLA LOGSTADT

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ANGELA RODRIGUES CABRAL

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EMERSON DE OLIVEIRA

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ADEMAR ADAO DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010069-86.2024.5.18.0111 : ODAIR JOSE DE FREITAS E OUTROS (1) : PRORURAL EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010069-86.2024.5.18.0111 : ODAIR JOSE DE FREITAS E OUTROS (1) : PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb84ad proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (ID. 6c7e4ae), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 1.650.460,40, atualizada até 28.2.2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Intime-se a parte-devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. O cálculo apurou valores de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada. Todavia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Ultrapassado esse prazo sem a comprovação de mudança na condição financeira, tais obrigações serão extintas. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com o correspondente registro no “eSocial” dos eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista, e, sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o disposto no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, sob pena de expedição de ofício à SRFB para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Se inerte, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, por meio eletrônico (expedientes.rf01@rfb.gov.br), com cópia anexa da guia DARF e do respectivo comprovante de pagamento. Custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU Judicial. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Após, proceda-se ao recolhimento das contribuições sociais e fiscais devidas, bem como das custas processuais. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Procuradoria-Geral Federal), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassam o limite de R$40.000,00. Registre-se o início da execução, procedendo-se ao devido cadastro no sistema PJe, para efeitos do e-gestão. FLTC JATAI/GO, 23 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE DE FREITAS

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Wilna Jean Francois Jacquet x Apoio Servicos Especializados De Lavanderia Ltda

ID: 260124836

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-10.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILNA JEAN FRANCOIS JACQUET

Polo Passivo:

APOIO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS GONDIM DUARTE

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BRUNO DELGADO BRILHANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010069-10.2024.5.15.0131 : WILNA JEAN FRANCOIS JACQUET : APOIO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010069-10.2024.5.15.0131 : WILNA JEAN FRANCOIS JACQUET : APOIO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 477fefb proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID c424e23 pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 19.859,93, corrigido até 31/12/2024, assim discriminado: R$ 15.623,43, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 613,27 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 2.410,19 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.436,90, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 444,49 e cota patronal, o valor de R$ 992,41. R$ 389,41 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de carta, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 23/04/2025 importa em R$ 20.616,78, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - WILNA JEAN FRANCOIS JACQUET

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Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Camacari x Itau Unibanco S.A.

ID: 258951472

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-16.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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LOURENA DE ANDRADE PITANGA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000600-16.2024.5.05.0131 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000600-16.2024.5.05.0131 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54592ba proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID ad7a945. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente THAISANOEMIA VILAS BOAS LEA. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

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Rogerio Nunes Leal x Mariana De Souza Melo Comercio De Frutas

ID: 258931508

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-66.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NUNES LEAL

Polo Passivo:

MARIANA DE SOUZA MELO COMERCIO DE FRUTAS

Notificação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010069-66.2025.5.15.0101 : ROGERIO NUNES LEAL : MARIANA DE SOUZA MELO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010069-66.2025.5.15.0101 : ROGERIO NUNES LEAL : MARIANA DE SOUZA MELO COMERCIO DE FRUTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec33733 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 20/08/2025 às 13:00, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. MARILIA/SP, 22 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO NUNES LEAL

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