Resultados para "0010140-73.2022.8.26.0309" – Página 93 de 97

Joao Batista De Carvalho Junior e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 256901552

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011440-38.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR NICOLE GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MOYHANO HUAMBO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a6033 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Doença Ocupacional. Indenizações por Danos Morais e Materiais. Rescisão Indireta Narra a reclamante que vem sofrendo com o tratamento com rigor excessivo ao qual é submetida. Alega que é submetida a tratamentos vexatórios e humilhantes. Sustenta, ainda, que desenvolveu problemas de saúde e foi diagnosticada com CID F41.1 Ansiedade generalizada, encontrando-se incapacitada para exercer seu trabalho. Requer, em razão da doença ocupacional, indenizações por danos materiais e morais. Postula, ainda, em razão do assédio/rigor excessivo a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que a alegada doença da autora não guarda qualquer relação com o trabalho. Sustenta que a reclamante não se encontra incapacitada para o labor e não há motivo ensejador da rescisão indireta pleiteada. Nega que a reclamante tenha sido tratada com rigor excessivo por parte dos seus superiores. Para a apuração da alegada doença ocupacional, nomeou-se o Dr. João Batista de Carvalho Júnior, que apresentou o laudo pericial de fls. 1153/1164. Após proceder ao estudo da documentação médica existente nos autos e ao exame clínico da reclamante, o Auxiliar do Juízo firmou o seguinte diagnóstico: “Transtorno de ansiedade generalizada” (fl. 1159). Concluiu o Expert que (fl. 1159 – grifos acrescidos): O exame clínico da parte autora e a avaliação de suas atividades laborativas afastam a possibilidade diagnóstica de afecção orgânica decorrente de sequelas acidentárias, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada, nem justificam invalidez, visto que são decorrentes de predisposição individual. A reclamante encontra-se apta ao trabalho. Como se vê, o trabalho técnico realizado não permite concluir que a moléstia adquirida pela autora decorreu das atividades desenvolvidas na empresa-ré. Ao contrário, o Expert afirma de forma categórica que a patologia da autora é decorrente de “predisposição individual”, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada. Em que pese o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, por certo, decisão contrária às conclusões exaradas pelo auxiliar do Juízo somente será possível quando nos autos estiverem presentes outros elementos, robustos o suficiente, para infirmá-lo. No caso em apreço, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015), de forma a desmerecer as conclusões do perito nomeado pelo Juízo. Não restou suficientemente demonstrado o assédio moral alegado na petição inicial. Veja que sequer foi produzida prova testemunhal. Nesse ponto, segundo a doutrina, o assédio moral na esfera trabalhista é o terror psicológico que, normalmente, o empregador produz no empregado, de forma reiterada. É uma violência psíquica que reverbera no trabalhador um sentimento de tristeza, dor, angústia e sofrimento, resultante de atitudes humilhantes, despropositadas, vexatórias ou situações intimidativas, como o desprezo, indiferença, desprestígio profissional, discriminação pessoal ou remuneratória, preconceito, críticas por razões políticas ou religiosas ou toda e qualquer forma continuada de ataque injusto que atinja o psíquico e o emocional do trabalhador. Na hipótese, como já dito, a autora não produziu prova robusta de que tenha passado por alguma situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o assédio moral alegado na peça de ingresso (CLT, art. 818, I). Infere-se do conjunto probatório, a destacar conversas anexadas pelo aplicativo WhatsApp, que as metas e/ou pressões eram estabelecidas e/ou dirigidas a todos os empregados da ré indistintamente e não havia qualquer punição pelo não cumprimento de metas. Ressalto, no aspecto, que as pressões e cobranças para o atingimento de metas são corriqueiras no mercado de trabalho, notadamente no momento socioeconômico vivido atualmente, onde há uma crescente necessidade de incremento de produtividade diante da intensificação da concorrência e dos avanças tecnológicos. Nesse contexto, as cobranças se encontram respaldadas pelo poder diretivo do empregador, desde que, é claro, não lesionem direitos personalíssimos dos empregados, o que definitivamente não restou comprovado nos autos. Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. No mais, saliento, que a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert nomeado é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito suas declarações. Pelo exposto, por não vislumbrar a presença de todos os pressupostos necessários para o surgimento da obrigação de indenizar (em especial, o nexo causal), não há que se falar em indenizações por danos morais e materiais. Improcedentes. Pontuo, finalmente, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Por conseguinte, não há prova nos autos para arrimar a extinção do contrato por falta empresária (rescisão indireta). A autora, como exarado acima, não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo de demonstrar, de forma insofismável, que teria a ré agido nas condições descritas na peça de ingresso, especialmente em relação ao alegado assédio moral. Ao contrário. O que se vislumbra é que a resilição do contrato se deu por iniciativa da obreira, que não teve interesse em continuar prestando serviços à ré. A atitude em comento equipara-se, assim, ao pedido de demissão. Firmo o pacto laboral, então, como sendo de 01/06/2022 a 04/07/2024 (vide comunicado de fl. 92 e folha de ponto de fl. 315). Tendo em vista o até aqui exposto, não serão cabíveis, portanto, os pleitos do aviso prévio indenizado, liberação do FGTS e indenização de 40%, seguro-desemprego e demais pedidos correlatos à rescisão indireta. Todavia, à míngua de recibos que demonstrem a efetiva quitação das demais verbas pleiteadas (art. 464 da CLT), acolho o pedido de pagamento da seguinte parcela resilitória por iniciativa obreira, a saber (CPC/2015, art. 141 e 492): a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Tendo em vista o demonstrativo de pagamento de fl. 347, não impugnado pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário do mês de julho/2024. Indefiro, na sequência, o pedido formulado pela reclamada quanto à compensação do aviso prévio indenizado, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.4. Pedido Contraposto - Desconto Equipamentos Indefiro o pedido de descontos do “valor correspondente ao equipamento da empresa do qual estava na posse”, uma vez em que a ré sequer aponta o montante que pretende que seja descontado. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. Nada a acolher, portanto, sobre as insurgências da ré. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do Dr. João Batista de Carvalho Júnior, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamante se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.8. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.9. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 2.10. Litigância de Má-fé Inviável a aplicação da penalidade em epígrafe, uma vez que a autora apenas exercitou o seu amplo direito constitucional de ação, sem quaisquer excessos ou desvios que pudessem caracterizá-la como litigante de má-fé. Ademais, não vislumbro nos autos robusta comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A a pagar à Reclamante NICOLE GONCALVES RODRIGUES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Indefiro os demais pedidos. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE GONCALVES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista De Carvalho Junior e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 256901593

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011440-38.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR NICOLE GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MOYHANO HUAMBO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011440-38.2024.5.03.0100 : NICOLE GONCALVES RODRIGUES : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a6033 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Doença Ocupacional. Indenizações por Danos Morais e Materiais. Rescisão Indireta Narra a reclamante que vem sofrendo com o tratamento com rigor excessivo ao qual é submetida. Alega que é submetida a tratamentos vexatórios e humilhantes. Sustenta, ainda, que desenvolveu problemas de saúde e foi diagnosticada com CID F41.1 Ansiedade generalizada, encontrando-se incapacitada para exercer seu trabalho. Requer, em razão da doença ocupacional, indenizações por danos materiais e morais. Postula, ainda, em razão do assédio/rigor excessivo a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que a alegada doença da autora não guarda qualquer relação com o trabalho. Sustenta que a reclamante não se encontra incapacitada para o labor e não há motivo ensejador da rescisão indireta pleiteada. Nega que a reclamante tenha sido tratada com rigor excessivo por parte dos seus superiores. Para a apuração da alegada doença ocupacional, nomeou-se o Dr. João Batista de Carvalho Júnior, que apresentou o laudo pericial de fls. 1153/1164. Após proceder ao estudo da documentação médica existente nos autos e ao exame clínico da reclamante, o Auxiliar do Juízo firmou o seguinte diagnóstico: “Transtorno de ansiedade generalizada” (fl. 1159). Concluiu o Expert que (fl. 1159 – grifos acrescidos): O exame clínico da parte autora e a avaliação de suas atividades laborativas afastam a possibilidade diagnóstica de afecção orgânica decorrente de sequelas acidentárias, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada, nem justificam invalidez, visto que são decorrentes de predisposição individual. A reclamante encontra-se apta ao trabalho. Como se vê, o trabalho técnico realizado não permite concluir que a moléstia adquirida pela autora decorreu das atividades desenvolvidas na empresa-ré. Ao contrário, o Expert afirma de forma categórica que a patologia da autora é decorrente de “predisposição individual”, ou seja, sem relação com o trabalho na reclamada. Em que pese o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, por certo, decisão contrária às conclusões exaradas pelo auxiliar do Juízo somente será possível quando nos autos estiverem presentes outros elementos, robustos o suficiente, para infirmá-lo. No caso em apreço, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015), de forma a desmerecer as conclusões do perito nomeado pelo Juízo. Não restou suficientemente demonstrado o assédio moral alegado na petição inicial. Veja que sequer foi produzida prova testemunhal. Nesse ponto, segundo a doutrina, o assédio moral na esfera trabalhista é o terror psicológico que, normalmente, o empregador produz no empregado, de forma reiterada. É uma violência psíquica que reverbera no trabalhador um sentimento de tristeza, dor, angústia e sofrimento, resultante de atitudes humilhantes, despropositadas, vexatórias ou situações intimidativas, como o desprezo, indiferença, desprestígio profissional, discriminação pessoal ou remuneratória, preconceito, críticas por razões políticas ou religiosas ou toda e qualquer forma continuada de ataque injusto que atinja o psíquico e o emocional do trabalhador. Na hipótese, como já dito, a autora não produziu prova robusta de que tenha passado por alguma situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o assédio moral alegado na peça de ingresso (CLT, art. 818, I). Infere-se do conjunto probatório, a destacar conversas anexadas pelo aplicativo WhatsApp, que as metas e/ou pressões eram estabelecidas e/ou dirigidas a todos os empregados da ré indistintamente e não havia qualquer punição pelo não cumprimento de metas. Ressalto, no aspecto, que as pressões e cobranças para o atingimento de metas são corriqueiras no mercado de trabalho, notadamente no momento socioeconômico vivido atualmente, onde há uma crescente necessidade de incremento de produtividade diante da intensificação da concorrência e dos avanças tecnológicos. Nesse contexto, as cobranças se encontram respaldadas pelo poder diretivo do empregador, desde que, é claro, não lesionem direitos personalíssimos dos empregados, o que definitivamente não restou comprovado nos autos. Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. No mais, saliento, que a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert nomeado é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito suas declarações. Pelo exposto, por não vislumbrar a presença de todos os pressupostos necessários para o surgimento da obrigação de indenizar (em especial, o nexo causal), não há que se falar em indenizações por danos morais e materiais. Improcedentes. Pontuo, finalmente, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Por conseguinte, não há prova nos autos para arrimar a extinção do contrato por falta empresária (rescisão indireta). A autora, como exarado acima, não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo de demonstrar, de forma insofismável, que teria a ré agido nas condições descritas na peça de ingresso, especialmente em relação ao alegado assédio moral. Ao contrário. O que se vislumbra é que a resilição do contrato se deu por iniciativa da obreira, que não teve interesse em continuar prestando serviços à ré. A atitude em comento equipara-se, assim, ao pedido de demissão. Firmo o pacto laboral, então, como sendo de 01/06/2022 a 04/07/2024 (vide comunicado de fl. 92 e folha de ponto de fl. 315). Tendo em vista o até aqui exposto, não serão cabíveis, portanto, os pleitos do aviso prévio indenizado, liberação do FGTS e indenização de 40%, seguro-desemprego e demais pedidos correlatos à rescisão indireta. Todavia, à míngua de recibos que demonstrem a efetiva quitação das demais verbas pleiteadas (art. 464 da CLT), acolho o pedido de pagamento da seguinte parcela resilitória por iniciativa obreira, a saber (CPC/2015, art. 141 e 492): a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Tendo em vista o demonstrativo de pagamento de fl. 347, não impugnado pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário do mês de julho/2024. Indefiro, na sequência, o pedido formulado pela reclamada quanto à compensação do aviso prévio indenizado, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.4. Pedido Contraposto - Desconto Equipamentos Indefiro o pedido de descontos do “valor correspondente ao equipamento da empresa do qual estava na posse”, uma vez em que a ré sequer aponta o montante que pretende que seja descontado. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. Nada a acolher, portanto, sobre as insurgências da ré. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do Dr. João Batista de Carvalho Júnior, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamante se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.8. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.9. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 2.10. Litigância de Má-fé Inviável a aplicação da penalidade em epígrafe, uma vez que a autora apenas exercitou o seu amplo direito constitucional de ação, sem quaisquer excessos ou desvios que pudessem caracterizá-la como litigante de má-fé. Ademais, não vislumbro nos autos robusta comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A a pagar à Reclamante NICOLE GONCALVES RODRIGUES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b) 1/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3; c) 6/12 de 13º salário proporcional 2024; A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/07/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Indefiro os demais pedidos. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200735-21.2023.8.06.0157

ID: 256401584

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157 Promovente: ANA CLAUDIA PONTES DE FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, danos morais e medida cautelar proposta por Ana Claudia Pontes de Farias, em face de Banco do Brasil S.A. Alega, a autora, que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil questionando sobre a autorização de uma transferência bancária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) em sua conta bancária n.18.890-5. Em seguida, o mesmo funcionário da instituição financeira orientou a requerente a se dirigir ao caixa eletrônico do banco para cancelar a referida transferência, ocasião em que induziu a requerente a fazer uma série de movimentações financeiras. Requer, em sede de liminar, que a ré se abstenha de utilizar meios executórios indiretos, como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Requer, ainda, a restituição dos valores dolosamente transferidos à conta de terceiros no importe de R$19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reis), bem como a declaração da inexistência de débito referente ao empréstimo fraudulento no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 102907219) impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ausência dos propostos necessários para a concessão da tutela, a ausência de pretensão resistida. No mérito a existência de falha na prestação de serviços, bem como a total improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica de ID 102907223 ratificando os pedidos feitos na exordial. Despacho de ID 102907224 determinando a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir ,especificando que a inércia anteciparia o julgamento do feito. Intimadas as partes para se manifestarem, estas permaneceram inertes, conforme se comprova na certidão de decurso de prazo no ID 102909138. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para receber o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Antes de apreciar o mérito, cumpre-me averiguar as preliminares de contestação. Defende o reclamado que o feito deve ser emendado à inicial, por ausência de elementos comprobatórios das alegações do autor, o que não merece prosperar, vez que entendo que a demanda já comporta toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação. Defende o requerido, ainda, que a parte autora não faz jus à concessão da justiça gratuita. Todavia, in casu, não deve prosperar tal alegação. Com efeito, verifico que o requerimento da parte autora quanto ao pedido de justiça gratuita é verossímil, sobretudo, ao aplicar a regra prevista nos §§§ 2°, 3° e 4°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Desse modo, à luz das disposições legais supracitadas, ante a presunção de insuficiência do autor (pessoa física) e por entender como ausentes os motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar aventada. Portanto, afasto as preliminares alegadas na peça contestatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, em suma, impugna as transferências bancárias acima especificadas, aduzindo que a primeira não foi atutorizada por ela, bem como foi induzida ao erro por um suposto funcionário da instituição. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No caso em apreço, foi decretada a inversão do ônus da prova, mas ainda assim, o banco promovido não comprovou a contratação do empréstimo ou a validade das transferências bancárias. Não colacionou aos autos contrato de empréstimo, apenas da abertura de conta corrente. Assim, tem-se que a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, o que enseja a procedência do pleito autoral. Destarte, mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes. Resta, então, definir, assentada tal premissa, se ocorreram os danos morais pleiteados na inicial. Na espécie, restou comprovado pelo documento de ID , a efetiva incidência da contratação do empréstimo e das transferências bancárias, decorrentes do contrato por ela não reconhecido e que cuja irregularidade é ora constatada, devendo o montante efetivamente descontado, a ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC, excluindo a necessidade de comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa): A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentementeda natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança (destaquei). Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No tocante aos eventuais descontos realizados a partir de abril de 2021, por serem posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Sobre o dano moral, este, por sua vez, também restou plenamente configurado, pois, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de descontos ilegais em beneficios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciado, além da capacidade econômica do autor do ilícito. De outro lado, o valor da indenização deve ser fixado de modo a não gerar enriquecimento indevido à parte suplicante, devendo-se observar os prejuízos de ordem moral sofridos. Com fulcro nos requisitos acima descritos e, analisando a responsabilidade civil do banco requerido, arbitro os danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que o valor atende aos fins de uma justa indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro, ainda, o posicionamento reiteradamente esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pela Recorrente, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Embora o analfabetismo, de fato, não constitua, por si só, causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a jurisprudência pátria entende majoritariamente que a celebração de contrato por pessoa analfabeta deve ser realizada através de instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por procuração pública, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Os valores indevidamente descontados nos proventos da recorren devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, devendo ser enfatizado que o valor da indenização deve ser estipulado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as características do caso concreto, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e condizente com a realidadedos fatos tratados nos presentes autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APL 0010140-36.2015.8.06.0128 TJ-CE - Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Publicação: 15/03/2017- Relator: TEODORO SILVA SANTOS) (GN). Destaquei e sublinhei Por fim, ressalto que, no caso concreto, não há que se falar em compensação entre os valores a serem restituídos com os disponibilizados à parte autora, eis que a parte promovida não comprovou ter realizado qualquer transferência para o requerente, sendo essa, mormente, a causa do acolhimento da tese de fraude e, consequentemente, da procedência da ação. III. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de liminar para que e a ré se abstenha de utilizar meios executores indiretos como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente transferidos, de forma fraudulenta, no importe de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) acrescidos de juros moratórios à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC) a contar do dia em qocorreu (art. 398, CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC); c) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar desta data (art. 389, parágrafo único, CC c/c Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC), contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ); Em razão de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação e pagamento voluntário da custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requeria para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de inscrição do débito em dívida ativa, em caso de inércia. Tudo cumprido e comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200735-21.2023.8.06.0157

ID: 256398636

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200735-21.2023.8.06.0157 Promovente: ANA CLAUDIA PONTES DE FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, danos morais e medida cautelar proposta por Ana Claudia Pontes de Farias, em face de Banco do Brasil S.A. Alega, a autora, que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil questionando sobre a autorização de uma transferência bancária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) em sua conta bancária n.18.890-5. Em seguida, o mesmo funcionário da instituição financeira orientou a requerente a se dirigir ao caixa eletrônico do banco para cancelar a referida transferência, ocasião em que induziu a requerente a fazer uma série de movimentações financeiras. Requer, em sede de liminar, que a ré se abstenha de utilizar meios executórios indiretos, como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Requer, ainda, a restituição dos valores dolosamente transferidos à conta de terceiros no importe de R$19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reis), bem como a declaração da inexistência de débito referente ao empréstimo fraudulento no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 102907219) impugnando preliminarmente a justiça gratuita, ausência dos propostos necessários para a concessão da tutela, a ausência de pretensão resistida. No mérito a existência de falha na prestação de serviços, bem como a total improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica de ID 102907223 ratificando os pedidos feitos na exordial. Despacho de ID 102907224 determinando a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir ,especificando que a inércia anteciparia o julgamento do feito. Intimadas as partes para se manifestarem, estas permaneceram inertes, conforme se comprova na certidão de decurso de prazo no ID 102909138. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para receber o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Antes de apreciar o mérito, cumpre-me averiguar as preliminares de contestação. Defende o reclamado que o feito deve ser emendado à inicial, por ausência de elementos comprobatórios das alegações do autor, o que não merece prosperar, vez que entendo que a demanda já comporta toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação. Defende o requerido, ainda, que a parte autora não faz jus à concessão da justiça gratuita. Todavia, in casu, não deve prosperar tal alegação. Com efeito, verifico que o requerimento da parte autora quanto ao pedido de justiça gratuita é verossímil, sobretudo, ao aplicar a regra prevista nos §§§ 2°, 3° e 4°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Desse modo, à luz das disposições legais supracitadas, ante a presunção de insuficiência do autor (pessoa física) e por entender como ausentes os motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar aventada. Portanto, afasto as preliminares alegadas na peça contestatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, em suma, impugna as transferências bancárias acima especificadas, aduzindo que a primeira não foi atutorizada por ela, bem como foi induzida ao erro por um suposto funcionário da instituição. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No caso em apreço, foi decretada a inversão do ônus da prova, mas ainda assim, o banco promovido não comprovou a contratação do empréstimo ou a validade das transferências bancárias. Não colacionou aos autos contrato de empréstimo, apenas da abertura de conta corrente. Assim, tem-se que a parte promovida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, o que enseja a procedência do pleito autoral. Destarte, mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes. Resta, então, definir, assentada tal premissa, se ocorreram os danos morais pleiteados na inicial. Na espécie, restou comprovado pelo documento de ID , a efetiva incidência da contratação do empréstimo e das transferências bancárias, decorrentes do contrato por ela não reconhecido e que cuja irregularidade é ora constatada, devendo o montante efetivamente descontado, a ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC, excluindo a necessidade de comprovação de elemento volitivo (dolo ou culpa): A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentementeda natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança (destaquei). Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No tocante aos eventuais descontos realizados a partir de abril de 2021, por serem posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Sobre o dano moral, este, por sua vez, também restou plenamente configurado, pois, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de descontos ilegais em beneficios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciado, além da capacidade econômica do autor do ilícito. De outro lado, o valor da indenização deve ser fixado de modo a não gerar enriquecimento indevido à parte suplicante, devendo-se observar os prejuízos de ordem moral sofridos. Com fulcro nos requisitos acima descritos e, analisando a responsabilidade civil do banco requerido, arbitro os danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que o valor atende aos fins de uma justa indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro, ainda, o posicionamento reiteradamente esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pela Recorrente, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Embora o analfabetismo, de fato, não constitua, por si só, causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, a jurisprudência pátria entende majoritariamente que a celebração de contrato por pessoa analfabeta deve ser realizada através de instrumento público ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por procuração pública, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Os valores indevidamente descontados nos proventos da recorren devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da instituição bancária recorrida repará-la, devendo ser enfatizado que o valor da indenização deve ser estipulado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as características do caso concreto, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e condizente com a realidadedos fatos tratados nos presentes autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APL 0010140-36.2015.8.06.0128 TJ-CE - Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Publicação: 15/03/2017- Relator: TEODORO SILVA SANTOS) (GN). Destaquei e sublinhei Por fim, ressalto que, no caso concreto, não há que se falar em compensação entre os valores a serem restituídos com os disponibilizados à parte autora, eis que a parte promovida não comprovou ter realizado qualquer transferência para o requerente, sendo essa, mormente, a causa do acolhimento da tese de fraude e, consequentemente, da procedência da ação. III. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de liminar para que e a ré se abstenha de utilizar meios executores indiretos como colocar seu nome em órgãos de proteção de crédito ou aplicar restrição a bens e serviços que todo correntista tem direito. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente transferidos, de forma fraudulenta, no importe de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) acrescidos de juros moratórios à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC) a contar do dia em qocorreu (art. 398, CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC); c) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar desta data (art. 389, parágrafo único, CC c/c Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora à taxa legal mensal (SELIC menos correção monetária do IPCA/IBGE, conforme 406, caput e §1º, CC), contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ); Em razão de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação e pagamento voluntário da custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requeria para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob advertência de inscrição do débito em dívida ativa, em caso de inércia. Tudo cumprido e comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Vieira Filho x Atento Brasil S/A

ID: 278166161

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001282-23.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A TRT RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A - CNPJ: 02.879.250/0001-79 ADVOGADO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL - OAB: SP0208092 RECORRIDO: EDILSON VIEIRA FILHO - CPF: 034.219.751-75 ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - OAB: DF0075567 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA 1. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. DEVIDO. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXI, dispõe sobre o limite mínimo do aviso prévio de 30 (trinta) dias. Dispensado imotivadamente o empregado e não comprovada cabalmente a comunicação da rescisão contratual, a parte reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, conforme inteligência da Lei nº 12.506/2011 c/c art. 487, II, §1º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o juízo originário realizado interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita, impositiva a manutenção da sentença. 3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. 2- MÉRITO 2.1- DO AVISO PRÉVIO O reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa em 24/7/2024, com comunicação verbal e sem pagamento de aviso prévio. Postulou a condenação patronal ao pagamento do aviso prévio e reflexos. Em defesa, a reclamada sustentou que o demandante deveria ter trabalhado por todo o período do aviso prévio, tendo sido pré-avisado formalmente em 9/8/2024, conforme constou em documento ao ID. af7fb4b - Pág. 1 e no TRCT ao ID. b7a6f1a. O Juízo de origem deferiu o pleito de aviso prévio, sob os seguintes fundamentos: "3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA REFLEXA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a causa de pedir da inicial, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, por seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio. Afirma a inicial que o autor não recebeu o seu acerto rescisório dentro do prazo legal e, após um período de 15 dias, foi surpreendido com o envio, pela reclamada, de documentação por e-mail, com exigência de cumprimento de período de aviso prévio do qual houvera sido dispensado, com drástica redução do valor de suas verbas rescisórias para o módico valor de R$ 284,93. A reclamada, em tese de contraposição, afirma que o reclamante apenas foi pré-avisado em 09/08/2024, tendo se recusado a cumprir o período. Pontua que em razão das faltas cometidas durante o curso do período de aviso prévio, o valor das verbas rescisórias do autor restou calculado de forma correta, não havendo diferenças a saldar. Assentadas as teses da inicial e da defesa, passa-se à solução da contenda. O aviso prévio, é sabido, constitui-se em um ato receptício de declaração de vontade, fruto de um direito potestativo, não arbitrário, não requerendo da parte notificada o assentimento ou aceitação. Conforme o abalizado ensinamento de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in "Curso de Direito do Trabalho", Forense, 4ª edição, p. 370), a denúncia do contrato feita por um contraente ao outro produz, dentre outras, as consequências de "permanência de todos os efeitos do contrato até o advento do termo" e a "impossibilidade da revogação por ato unilateral da parte rescindente". No caso em apreço, o reclamante alega que restou dispensado, de forma imotivada, na data de 24/07/2024, pelo seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, que seria indenizado. O ato se deu na presença de seu então supervisor, Sr. TAIRONE FERREIRA, que posteriormente excluiu o autor do grupo de whatsapp do projeto (vide fl. 87 do PDF), em ato de desdobramento da ordem emanada do gerente DEAN. Em seu depoimento pessoal, o obreiro esclareceu que "[...] recebeu o aviso prévio do gerente Sr. DEAN; que o aviso prévio foi verbal; [...]; que o gerente informou ao depoente que ele não precisaria cumprir o aviso prévio; que o gerente informou que no curso da semana a reclamada iria fazer o acerto rescisório do depoente; [...]; que cerca de um mês depois o depoente recebeu um aviso prévio escrito da empresa, informando que ele teria que cumprir um aviso prévio de 30 dias; que o depoente cobrou do gerente Sr. DEAN, da Sra. HELEN, do Sr. WERNER e do Sr. LUCAS o pagamento de suas verbas rescisórias; [...]; que embora constasse do aviso escrito que o depoente teria que trabalhar o período do aviso prévio o nome do depoente já tinha sido excluído dos grupos de WhatsApp e não era informado ao depoente o local onde a empresa estaria prestando serviço; [...]; que o depoente acreditava que o gerente tinha poderes para comunicar a rescisão do seu contrato, até porque o setor de RH da empresa não ficava em Brasília; que o gerente não informou ao depoente, quando do aviso prévio verbal, que a área de recursos humanos enviaria a documentação posterior para validação e assinatura; [...]". A preposta da demandada, por sua vez, também em confissão real, esclareceu que "[...] o Sr. DEAN não é empregado da reclamada; que o líder do reclamante era o Sr. PATRICK; que a depoente não sabe se o Sr. DEAN era empregado de alguma tomadora de serviço da reclamada; que o reclamante prestava serviço para a tomadora Telefônica; que o reclamante foi dispensado sem justa causa; que o reclamante foi pré avisado no dia 09/08/2024; que a reclamada não tinha escritório físico em Brasília; que o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré-avisado; [...]". Depreende-se dos relatos dos depoimentos das partes que o reclamante, na data de 24/07/2024, foi dispensado pelo gerente DEAN, com dispensa de cumprimento do período do aviso prévio. Houve, inclusive, o seu desligamento do grupo de Whatsappp do projeto, em inequívoca evidência de que não precisaria mais prestar serviços, a partir de então. A reclamada não tinha escritório físico em Brasília e todo o contato do obreiro se dava, presume-se, diretamente com o pessoal da TELEFÔNICA BRASIL S/A, tomadora de seus serviços. A despeito de não ser o Sr. DEAN autêntico funcionário da reclamada, mas gerente do projeto vinculado à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S/A, o certo é que ele detinha amplos e totais poderes para comandar a forma da prestação de serviços, com autoridade suficiente para obstar a participação ativa do autor no ambiente de trabalho, enquanto mero funcionário da empresa prestadora de serviços. Nessas circunstâncias, forçoso é convir que o empregado, como leigo, tinha a legítima crença de que a pessoa do gerente, que o dispensou do emprego a partir de 24/07/2024 e determinou que ele não precisaria cumprir período de aviso prévio, atuava em nome ou em consonância com os interesses de sua real empregadora, possuindo total autoridade para decidir pela sua permanência ou não no posto de trabalho, haja vista ser o gestor de todo o projeto em andamento. Veja-se que o ato de dispensa se deu na presença do supervisor da reclamada, Sr. TAIRONE FERREIRA, que não só acatou e aquiesceu passivamente com a ordem, como a ela deu desdobramento, excluindo o autor da lista de Whatsapp do projeto. Aplica-se, aqui, a teoria da aparência, mercê dos princípios da boa-fé objetiva e confiança, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual falta de sintonia de comando entre o gerente da empresa tomadora de serviços e o gestor da área de recursos humanos da reclamada, enquanto prestadora de serviços. A prova documental dos autos reforça, a mais não poder, a aplicação da teoria da aparência na hipótese particular dos autos, agindo o obreiro na firme convicção de que todos os atos praticados pelo gerente DEAN se deram dentro da mais pura legalidade, falando a sua empregadora pela voz do gerente da empresa tomadora dos seus serviços. Não pode passar desapercebido, ademais, que após ser dispensado em 24/07/2024 e ficar no aguardo das providências da empresa empregadora para fins de recebimento de seu acerto rescisório, sem sucesso, o reclamante entrou em contato com o Sr. WERNER GOULART, funcionário da tomadora VIVO, questionando o atraso (vide fl. 79 do PDF). O fato se deu no início do mês de agosto/2024, antes do envio do suposto pré-aviso pela reclamada, datado de 08/08/2024. Naquela ocasião, o Sr. WERNER GOULART informou que ele, como empregado da tomadora TELEFÔNICA (VIVO), não poderia resolver o problema do acerto rescisório, pois a responsabilidade do pagamento era da reclamada ATENTO. Sugeriu, inclusive, que o reclamante procurasse o líder de sua equipe para resolver o problema, mas a solução também se mostrou inviável, pois o líder também já tinha sido desligado, estando os empregados inteiramente desassistidos e desinformados sobre a situação de recebimento de seus acertos rescisórios (vide fl. 79 do PDF). Nessa mesma conversa mantida com o Sr. WERNER GOULART, da VIVO, o reclamante noticiou que estava sendo alvo do famoso jogo de empurra empurra, pois tentara entrar em contato com a reclamada, pelos canais oficiais indicados pela empresa, para saber de seu acerto rescisório, mas a resposta foi para que procurasse resolver o problema com o pessoal da empresa tomadora (vide fl. 80 do PDF). Consta da referida mensagem a cópia de protocolo do empregado, datada de 06/08/2024, no qual o obreiro procurou informações sobre a sua rescisão, sem sucesso (fl. 80 do PDF). Na data de 07/08/2024, o reclamante manteve contato por mensagem de Whatsapp com o seu ex-gerente, Sr. DEAN, questionando-o em relação ao fato de sua dispensa já ter ocorrido há mais de dez dias e não ter havido ainda o recebimento das verbas rescisórias (vide fl. 74 do PDF). Veja-se que o gerente DEAN não retrucou a informação de que a dispensa já teria ocorrido há mais de dez dias, por deliberação pessoal dele, o que corrobora a versão narrada na inicial. Tudo leva a crer que, diante da provocação do autor, o gerente DEAN tenha realizado diligências internas junto à empresa prestadora de serviços para saber o que estava efetivamente acontecendo, descobrindo que até aquela data nada de oficial existia em relação ao ato de desligamento concretizado em 24/07/2024. Apenas no dia seguinte, 08/08/2024, é que o referido gerente DEAN respondeu ao autor, enviando uma cópia de pretenso aviso prévio, datado do mesmo dia 08/08/2024 (vide fl. 74), lavrado pela reclamada, em total contradição com os ajustes até então realizados. O fato foi questionado ao Sr. WERNER GOULART, em nova mensagem de Whatsapp (fl. 81 do PDF) enviada pelo autor, deixando este claro que o tal " " enviado apenas em 08/08/2024 não aviso prévio tinha a "menor lógica", pois "Já tem 14 dias de atraso de rescisão e ainda tem a multa pelo aviso porque eu não cumpri, porque falaram que não precisava cumprir" (sic). Conversas de áudios juntadas aos autos reforçam a certeza de que a empresa reclamada, por falha de comunicação com a empresa tomadora, recebeu a destempo a informação sobre o desligamento verbal do autor em 24/07/2024, e por isso demorou a gerar os documentos rescisórios (vide fls. 97 e 101 do PDF). Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado. Registre-se, outrossim, que o autor, como alegou em depoimento, já estava afastado da lista de Whatsapp do projeto e sem acesso aos ambientes virtuais para exercer os seus afazeres junto à reclamada, de modo que a empresa agiu de forma maliciosa ao exigir o cumprimento do aviso prévio a partir do dia 08/08/2024, pois previamente já sabia da impossibilidade de o empregado cumprir com tal obrigação. Dito tudo isso, tem-se como inválido o aviso prévio ofertado em 08/08/2024, que para todos os efeitos deve ser tratado juridicamente como mera retratação do aviso prévio verbal datado de 24/07/2024, sem aceitação por parte do empregado atingido. Defere-se, então, o pagamento do aviso prévio de 30 dias em favor do autor, referente ao período de 25/07/2024 a 23/08/2024, com integração ao tempo de serviço, no montante de uma remuneração do empregado. Para evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, deverão ser compensados os dias pagos como salário em parte desse período do aviso prévio devido, compreendendo o interregno temporal de 25/07/2024 a 08/08/2024. Não tendo o obreiro faltado injustificadamente ao serviço no período do aviso prévio, até porque o aviso seria inteiramente indenizado, sem necessidade de prestação de serviços, faz ele jus ao percebimento das férias proporcionais (05/12) acrescidas de 1/3, o que fica igualmente deferido. Devido, igualmente, o valor atinente ao 13º salário proporcional de 2024 (05/12), no valor informado no TRCT de fl. 32 do PDF. Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, no entanto, deverá ser compensado do valor do 13º salário devido a quantia paga e constante do TRCT de fl. 31 (R$ 284,93, fl. 41), bem como a do recolhimento da previdência social sobre a referida parcela (R$ 73,04). Pleitos parcialmente deferidos, nestes termos" (ID. d76ab73 - Págs. 5/11). A reclamada, em suas razões recursais, argumenta "a recorrente demonstrou que o aviso prévio foi regularmente concedido em 09/08/2024, mediante notificação assinada pelo próprio recorrido" e, dessa forma, "não se pode falar em dispensa verbal ou em direito ao aviso prévio indenizado" (ID. a6e2c9a - Pág. 4, fl. 749-PDF, grifo original). Pretende afastar, portanto, a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado e efeitos legais. À análise. De início, rememore-se que o aviso prévio é direito fundamental e social do trabalhador, possuindo uma dimensão subjetiva e outra objetiva (CRFB, art. 7º, XXI). Pela primeira, tem-se a relação de boa-fé e confiança que deve imperar entre as partes, incumbindo-lhes, reciprocamente, o dever de pré-avisar ao outro o animus do rompimento contratual, com o fito de mitigar eventuais prejuízos. Por sua vez, pela dimensão objetiva, entende-se o lapso de tempo mínimo entre a comunicação e a efetiva rescisão da avença, segundo os critérios proporcionais da Lei nº 12.506/2011. É incontroverso que o demandante foi admitido pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa. Como regra, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado em nome do desdobramento do princípio protetivo inerente ao direito laboral, cuja eventual cláusula, em sentido contrário, definidora de tempo certo para esse tipo de pacto, além do atendimento ao cenário restritivo previsto em lei, precisa ser ajustada entre as partes de modo real e assim formalizada na data concreta da prática do ato. A exigência de aviso prévio, em tal contexto, é mero corolário legal. A controvérsia, portanto, encontra-se adstrita à comunicação prévia do reclamante quanto ao término do pacto laboral. Por conseguinte, a reclamada, ao alegar que efetuou a devida comunicação da dispensa para cumprimento do aviso prévio, fato este impeditivo do direito autoral, atraiu para si o ônus da prova (CLT, art. 818, II). Ao conceder o aviso prévio, a empregadora deve anotar o período de seu cumprimento na CTPS obreira, ou, no mínimo, comprovar que a notificação foi realizada com 30 dias de antecedência do término do contrato, sob pena de pagamento da referida parcela de maneira indenizada (CLT, art. 487, §1º). Não há comprovação de registro da concessão de aviso prévio na CTPS da reclamante, e a comunicação acostada nos autos não possui qualquer assinatura do reclamante, ainda que digital fosse. Registre-se, inclusive, a seguinte incoerência: a reclamada sustenta, veementemente, em suas razões de defesa e de recurso, que o aviso prévio foi concedido em 9/8/2024; no entanto, há conversa por whatsapp, acostada aos autos ao ID. 95175b8 - Pág. 1, datada de 7/8/2024, em que o reclamante cobra providências para o pagamento de sua dispensa e cuja resposta se deu pela empresa em 8/8/2024, anexando o documento com aviso prévio, revelando incoerência na versão aventada pela reclamada. Ademais, a preposta da reclamada afirma que "o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré avisado" (ID. 3a8f842 - Pág. 2), entretanto, os registros de ponto indicam faltas injustificadas no período anterior a 9/8/2024. Dessa forma, faço minha a análise realizada pelo juízo de primeira instância, especialmente destacando o seguinte trecho da sentença: "Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado" (ID. d76ab73 - Págs. 9/10). Ora, não se pode, simplesmente deixar o empregado à mercê da índole do empregador, para o percebimento correto de suas verbas. Não é o empregado quem deve demonstrar cabalmente que o aviso prévio ocorreu, mas sim a parte empregadora. No presente caso, a reclamada se apega à suposta prova documental de aviso prévio (que não contém assinatura do empregado, diga-se), mas que está em evidente choque com diversos outros documentos anexados. Portanto, mantenho a sentença por seus fundamentos. Nego provimento ao recurso. 2.2- DO ART. 477 DA CLT A reclamada, em recurso, assevera que "restou demonstrado que as verbas rescisórias foram calculadas corretamente, considerando-se o efetivo término do contrato de trabalho, em conformidade com o aviso prévio concedido em 09/08/2024" (ID. a6e2c9a - Pág. 11). O juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos: "4) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a inicial o pagamento da multa do art. 477 da CLT, face ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o acerto rescisório se deu dentro do prazo legal. Conforme decidido no tópico anterior, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, e apenas recebeu as suas verbas rescisórias em 13/09/2024 (fl. 41), fora do prazo legal dos 10 dias. Para além disso, a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas, o que também rende ensejo ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme Verbete nº 61/2017 do egrégio TRT da 10ª Região. Pleito deferido" (ID. d76ab73 - Pág. 11). Como analisado no tópico anterior, mantida a sentença quanto à incorreção do aviso prévio, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos também no presente aspecto, porquanto, não se poderia dizer de outra forma que "a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas". Nego provimento. 2.3- DA BASE DE CÁLCULO O juízo sentenciante, quanto à base de cálculo, determinou o seguinte: "No cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observada a remuneração mensal de R$ 2.337,43, a mesma utilizada no TRCT de fl. 31 para o cálculo da parcela de 13º salário proporcional, incluindo o salário mensal pago e a média da parcela variável de "FC-DIF COM VENDAS" constante da ficha financeira de fl. 228 do PDF" (ID. d76ab73 - Pág. 13). A reclamada, em recurso, "requer seja observada a evolução salarial do recorrido" (ID. a6e2c9a - Pág. 15). A base de cálculo para a rescisão de contrato de trabalho (nos moldes do presente caso) deve ser calculada somando o salário fixo com a média das parcelas variáveis recebidas nos últimos 12 meses, conforme previsto no artigo 478, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessarte, irreprochável o juízo de origem, não havendo sustentação concreta para a pretensão da reclamada. Mantida a sentença. Nego provimento. 2.4- DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE O Juízo de origem deferiu à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: "6) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante firmou declaração de pobreza. Inexistem nos autos indícios aparentes da irrealidade da declaração prestada, que nos termos da lei presume-se verdadeira, à míngua de demonstração cabal em contrário pela parte adversa. Defere-se a gratuidade de justiça em favor do autor" (ID. d76ab73 - Págs. 11/12). A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Argumenta que: "A r. sentença merece reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao recorrido baseada apenas de declaração de hipossuficiência carreada aos autos, isso porque, ao requerer a gratuidade da justiça, não trouxe provas suficientes de sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar apenas uma declaração de pobreza" (ID. a6e2c9a - Pág. 16). À análise. De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017. Quanto à gratuidade de justiça, dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, tanto pela declaração juntada aos autos, quanto ao valor reduzido de sua remuneração mensal (v.g. os demonstrativos de pagamento ao ID. e741d37). Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim sendo, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo originário fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos seguintes termos: 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência verificada, a reclamada deverá pagar em favor do advogado do reclamante honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. De igual forma, em razão da sucumbência recíproca, o reclamante deverá pagar honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes. Por estar o autor sob o auspício da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pagamento do referido crédito de honorários ficará sob condição suspensiva, pelos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme diretriz do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pleito parcialmente deferido, nestes termos" (ID. d76ab73 - Pág. 12). A reclamada tece diversos argumentos a fim de ver a parte reclamante concretamente condenada ao pagamento de honorários. O juiz de origem, a toda evidência, realizou interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita. Portanto, à míngua de suporte fático/argumentativo/jurídico para se afastar a interpretação dada pelo juízo sentenciante quanto à sucumbência versus benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso ordinário. 2.6- DESONERAÇÃO DA FOLHA A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo, também no aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr Francisco Daniel Pereira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON VIEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Vieira Filho x Atento Brasil S/A

ID: 278166199

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001282-23.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A TRT RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A - CNPJ: 02.879.250/0001-79 ADVOGADO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL - OAB: SP0208092 RECORRIDO: EDILSON VIEIRA FILHO - CPF: 034.219.751-75 ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - OAB: DF0075567 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA 1. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. DEVIDO. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXI, dispõe sobre o limite mínimo do aviso prévio de 30 (trinta) dias. Dispensado imotivadamente o empregado e não comprovada cabalmente a comunicação da rescisão contratual, a parte reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, conforme inteligência da Lei nº 12.506/2011 c/c art. 487, II, §1º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o juízo originário realizado interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita, impositiva a manutenção da sentença. 3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. 2- MÉRITO 2.1- DO AVISO PRÉVIO O reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa em 24/7/2024, com comunicação verbal e sem pagamento de aviso prévio. Postulou a condenação patronal ao pagamento do aviso prévio e reflexos. Em defesa, a reclamada sustentou que o demandante deveria ter trabalhado por todo o período do aviso prévio, tendo sido pré-avisado formalmente em 9/8/2024, conforme constou em documento ao ID. af7fb4b - Pág. 1 e no TRCT ao ID. b7a6f1a. O Juízo de origem deferiu o pleito de aviso prévio, sob os seguintes fundamentos: "3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA REFLEXA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a causa de pedir da inicial, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, por seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio. Afirma a inicial que o autor não recebeu o seu acerto rescisório dentro do prazo legal e, após um período de 15 dias, foi surpreendido com o envio, pela reclamada, de documentação por e-mail, com exigência de cumprimento de período de aviso prévio do qual houvera sido dispensado, com drástica redução do valor de suas verbas rescisórias para o módico valor de R$ 284,93. A reclamada, em tese de contraposição, afirma que o reclamante apenas foi pré-avisado em 09/08/2024, tendo se recusado a cumprir o período. Pontua que em razão das faltas cometidas durante o curso do período de aviso prévio, o valor das verbas rescisórias do autor restou calculado de forma correta, não havendo diferenças a saldar. Assentadas as teses da inicial e da defesa, passa-se à solução da contenda. O aviso prévio, é sabido, constitui-se em um ato receptício de declaração de vontade, fruto de um direito potestativo, não arbitrário, não requerendo da parte notificada o assentimento ou aceitação. Conforme o abalizado ensinamento de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in "Curso de Direito do Trabalho", Forense, 4ª edição, p. 370), a denúncia do contrato feita por um contraente ao outro produz, dentre outras, as consequências de "permanência de todos os efeitos do contrato até o advento do termo" e a "impossibilidade da revogação por ato unilateral da parte rescindente". No caso em apreço, o reclamante alega que restou dispensado, de forma imotivada, na data de 24/07/2024, pelo seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, que seria indenizado. O ato se deu na presença de seu então supervisor, Sr. TAIRONE FERREIRA, que posteriormente excluiu o autor do grupo de whatsapp do projeto (vide fl. 87 do PDF), em ato de desdobramento da ordem emanada do gerente DEAN. Em seu depoimento pessoal, o obreiro esclareceu que "[...] recebeu o aviso prévio do gerente Sr. DEAN; que o aviso prévio foi verbal; [...]; que o gerente informou ao depoente que ele não precisaria cumprir o aviso prévio; que o gerente informou que no curso da semana a reclamada iria fazer o acerto rescisório do depoente; [...]; que cerca de um mês depois o depoente recebeu um aviso prévio escrito da empresa, informando que ele teria que cumprir um aviso prévio de 30 dias; que o depoente cobrou do gerente Sr. DEAN, da Sra. HELEN, do Sr. WERNER e do Sr. LUCAS o pagamento de suas verbas rescisórias; [...]; que embora constasse do aviso escrito que o depoente teria que trabalhar o período do aviso prévio o nome do depoente já tinha sido excluído dos grupos de WhatsApp e não era informado ao depoente o local onde a empresa estaria prestando serviço; [...]; que o depoente acreditava que o gerente tinha poderes para comunicar a rescisão do seu contrato, até porque o setor de RH da empresa não ficava em Brasília; que o gerente não informou ao depoente, quando do aviso prévio verbal, que a área de recursos humanos enviaria a documentação posterior para validação e assinatura; [...]". A preposta da demandada, por sua vez, também em confissão real, esclareceu que "[...] o Sr. DEAN não é empregado da reclamada; que o líder do reclamante era o Sr. PATRICK; que a depoente não sabe se o Sr. DEAN era empregado de alguma tomadora de serviço da reclamada; que o reclamante prestava serviço para a tomadora Telefônica; que o reclamante foi dispensado sem justa causa; que o reclamante foi pré avisado no dia 09/08/2024; que a reclamada não tinha escritório físico em Brasília; que o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré-avisado; [...]". Depreende-se dos relatos dos depoimentos das partes que o reclamante, na data de 24/07/2024, foi dispensado pelo gerente DEAN, com dispensa de cumprimento do período do aviso prévio. Houve, inclusive, o seu desligamento do grupo de Whatsappp do projeto, em inequívoca evidência de que não precisaria mais prestar serviços, a partir de então. A reclamada não tinha escritório físico em Brasília e todo o contato do obreiro se dava, presume-se, diretamente com o pessoal da TELEFÔNICA BRASIL S/A, tomadora de seus serviços. A despeito de não ser o Sr. DEAN autêntico funcionário da reclamada, mas gerente do projeto vinculado à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S/A, o certo é que ele detinha amplos e totais poderes para comandar a forma da prestação de serviços, com autoridade suficiente para obstar a participação ativa do autor no ambiente de trabalho, enquanto mero funcionário da empresa prestadora de serviços. Nessas circunstâncias, forçoso é convir que o empregado, como leigo, tinha a legítima crença de que a pessoa do gerente, que o dispensou do emprego a partir de 24/07/2024 e determinou que ele não precisaria cumprir período de aviso prévio, atuava em nome ou em consonância com os interesses de sua real empregadora, possuindo total autoridade para decidir pela sua permanência ou não no posto de trabalho, haja vista ser o gestor de todo o projeto em andamento. Veja-se que o ato de dispensa se deu na presença do supervisor da reclamada, Sr. TAIRONE FERREIRA, que não só acatou e aquiesceu passivamente com a ordem, como a ela deu desdobramento, excluindo o autor da lista de Whatsapp do projeto. Aplica-se, aqui, a teoria da aparência, mercê dos princípios da boa-fé objetiva e confiança, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual falta de sintonia de comando entre o gerente da empresa tomadora de serviços e o gestor da área de recursos humanos da reclamada, enquanto prestadora de serviços. A prova documental dos autos reforça, a mais não poder, a aplicação da teoria da aparência na hipótese particular dos autos, agindo o obreiro na firme convicção de que todos os atos praticados pelo gerente DEAN se deram dentro da mais pura legalidade, falando a sua empregadora pela voz do gerente da empresa tomadora dos seus serviços. Não pode passar desapercebido, ademais, que após ser dispensado em 24/07/2024 e ficar no aguardo das providências da empresa empregadora para fins de recebimento de seu acerto rescisório, sem sucesso, o reclamante entrou em contato com o Sr. WERNER GOULART, funcionário da tomadora VIVO, questionando o atraso (vide fl. 79 do PDF). O fato se deu no início do mês de agosto/2024, antes do envio do suposto pré-aviso pela reclamada, datado de 08/08/2024. Naquela ocasião, o Sr. WERNER GOULART informou que ele, como empregado da tomadora TELEFÔNICA (VIVO), não poderia resolver o problema do acerto rescisório, pois a responsabilidade do pagamento era da reclamada ATENTO. Sugeriu, inclusive, que o reclamante procurasse o líder de sua equipe para resolver o problema, mas a solução também se mostrou inviável, pois o líder também já tinha sido desligado, estando os empregados inteiramente desassistidos e desinformados sobre a situação de recebimento de seus acertos rescisórios (vide fl. 79 do PDF). Nessa mesma conversa mantida com o Sr. WERNER GOULART, da VIVO, o reclamante noticiou que estava sendo alvo do famoso jogo de empurra empurra, pois tentara entrar em contato com a reclamada, pelos canais oficiais indicados pela empresa, para saber de seu acerto rescisório, mas a resposta foi para que procurasse resolver o problema com o pessoal da empresa tomadora (vide fl. 80 do PDF). Consta da referida mensagem a cópia de protocolo do empregado, datada de 06/08/2024, no qual o obreiro procurou informações sobre a sua rescisão, sem sucesso (fl. 80 do PDF). Na data de 07/08/2024, o reclamante manteve contato por mensagem de Whatsapp com o seu ex-gerente, Sr. DEAN, questionando-o em relação ao fato de sua dispensa já ter ocorrido há mais de dez dias e não ter havido ainda o recebimento das verbas rescisórias (vide fl. 74 do PDF). Veja-se que o gerente DEAN não retrucou a informação de que a dispensa já teria ocorrido há mais de dez dias, por deliberação pessoal dele, o que corrobora a versão narrada na inicial. Tudo leva a crer que, diante da provocação do autor, o gerente DEAN tenha realizado diligências internas junto à empresa prestadora de serviços para saber o que estava efetivamente acontecendo, descobrindo que até aquela data nada de oficial existia em relação ao ato de desligamento concretizado em 24/07/2024. Apenas no dia seguinte, 08/08/2024, é que o referido gerente DEAN respondeu ao autor, enviando uma cópia de pretenso aviso prévio, datado do mesmo dia 08/08/2024 (vide fl. 74), lavrado pela reclamada, em total contradição com os ajustes até então realizados. O fato foi questionado ao Sr. WERNER GOULART, em nova mensagem de Whatsapp (fl. 81 do PDF) enviada pelo autor, deixando este claro que o tal " " enviado apenas em 08/08/2024 não aviso prévio tinha a "menor lógica", pois "Já tem 14 dias de atraso de rescisão e ainda tem a multa pelo aviso porque eu não cumpri, porque falaram que não precisava cumprir" (sic). Conversas de áudios juntadas aos autos reforçam a certeza de que a empresa reclamada, por falha de comunicação com a empresa tomadora, recebeu a destempo a informação sobre o desligamento verbal do autor em 24/07/2024, e por isso demorou a gerar os documentos rescisórios (vide fls. 97 e 101 do PDF). Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado. Registre-se, outrossim, que o autor, como alegou em depoimento, já estava afastado da lista de Whatsapp do projeto e sem acesso aos ambientes virtuais para exercer os seus afazeres junto à reclamada, de modo que a empresa agiu de forma maliciosa ao exigir o cumprimento do aviso prévio a partir do dia 08/08/2024, pois previamente já sabia da impossibilidade de o empregado cumprir com tal obrigação. Dito tudo isso, tem-se como inválido o aviso prévio ofertado em 08/08/2024, que para todos os efeitos deve ser tratado juridicamente como mera retratação do aviso prévio verbal datado de 24/07/2024, sem aceitação por parte do empregado atingido. Defere-se, então, o pagamento do aviso prévio de 30 dias em favor do autor, referente ao período de 25/07/2024 a 23/08/2024, com integração ao tempo de serviço, no montante de uma remuneração do empregado. Para evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, deverão ser compensados os dias pagos como salário em parte desse período do aviso prévio devido, compreendendo o interregno temporal de 25/07/2024 a 08/08/2024. Não tendo o obreiro faltado injustificadamente ao serviço no período do aviso prévio, até porque o aviso seria inteiramente indenizado, sem necessidade de prestação de serviços, faz ele jus ao percebimento das férias proporcionais (05/12) acrescidas de 1/3, o que fica igualmente deferido. Devido, igualmente, o valor atinente ao 13º salário proporcional de 2024 (05/12), no valor informado no TRCT de fl. 32 do PDF. Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, no entanto, deverá ser compensado do valor do 13º salário devido a quantia paga e constante do TRCT de fl. 31 (R$ 284,93, fl. 41), bem como a do recolhimento da previdência social sobre a referida parcela (R$ 73,04). Pleitos parcialmente deferidos, nestes termos" (ID. d76ab73 - Págs. 5/11). A reclamada, em suas razões recursais, argumenta "a recorrente demonstrou que o aviso prévio foi regularmente concedido em 09/08/2024, mediante notificação assinada pelo próprio recorrido" e, dessa forma, "não se pode falar em dispensa verbal ou em direito ao aviso prévio indenizado" (ID. a6e2c9a - Pág. 4, fl. 749-PDF, grifo original). Pretende afastar, portanto, a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado e efeitos legais. À análise. De início, rememore-se que o aviso prévio é direito fundamental e social do trabalhador, possuindo uma dimensão subjetiva e outra objetiva (CRFB, art. 7º, XXI). Pela primeira, tem-se a relação de boa-fé e confiança que deve imperar entre as partes, incumbindo-lhes, reciprocamente, o dever de pré-avisar ao outro o animus do rompimento contratual, com o fito de mitigar eventuais prejuízos. Por sua vez, pela dimensão objetiva, entende-se o lapso de tempo mínimo entre a comunicação e a efetiva rescisão da avença, segundo os critérios proporcionais da Lei nº 12.506/2011. É incontroverso que o demandante foi admitido pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa. Como regra, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado em nome do desdobramento do princípio protetivo inerente ao direito laboral, cuja eventual cláusula, em sentido contrário, definidora de tempo certo para esse tipo de pacto, além do atendimento ao cenário restritivo previsto em lei, precisa ser ajustada entre as partes de modo real e assim formalizada na data concreta da prática do ato. A exigência de aviso prévio, em tal contexto, é mero corolário legal. A controvérsia, portanto, encontra-se adstrita à comunicação prévia do reclamante quanto ao término do pacto laboral. Por conseguinte, a reclamada, ao alegar que efetuou a devida comunicação da dispensa para cumprimento do aviso prévio, fato este impeditivo do direito autoral, atraiu para si o ônus da prova (CLT, art. 818, II). Ao conceder o aviso prévio, a empregadora deve anotar o período de seu cumprimento na CTPS obreira, ou, no mínimo, comprovar que a notificação foi realizada com 30 dias de antecedência do término do contrato, sob pena de pagamento da referida parcela de maneira indenizada (CLT, art. 487, §1º). Não há comprovação de registro da concessão de aviso prévio na CTPS da reclamante, e a comunicação acostada nos autos não possui qualquer assinatura do reclamante, ainda que digital fosse. Registre-se, inclusive, a seguinte incoerência: a reclamada sustenta, veementemente, em suas razões de defesa e de recurso, que o aviso prévio foi concedido em 9/8/2024; no entanto, há conversa por whatsapp, acostada aos autos ao ID. 95175b8 - Pág. 1, datada de 7/8/2024, em que o reclamante cobra providências para o pagamento de sua dispensa e cuja resposta se deu pela empresa em 8/8/2024, anexando o documento com aviso prévio, revelando incoerência na versão aventada pela reclamada. Ademais, a preposta da reclamada afirma que "o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré avisado" (ID. 3a8f842 - Pág. 2), entretanto, os registros de ponto indicam faltas injustificadas no período anterior a 9/8/2024. Dessa forma, faço minha a análise realizada pelo juízo de primeira instância, especialmente destacando o seguinte trecho da sentença: "Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado" (ID. d76ab73 - Págs. 9/10). Ora, não se pode, simplesmente deixar o empregado à mercê da índole do empregador, para o percebimento correto de suas verbas. Não é o empregado quem deve demonstrar cabalmente que o aviso prévio ocorreu, mas sim a parte empregadora. No presente caso, a reclamada se apega à suposta prova documental de aviso prévio (que não contém assinatura do empregado, diga-se), mas que está em evidente choque com diversos outros documentos anexados. Portanto, mantenho a sentença por seus fundamentos. Nego provimento ao recurso. 2.2- DO ART. 477 DA CLT A reclamada, em recurso, assevera que "restou demonstrado que as verbas rescisórias foram calculadas corretamente, considerando-se o efetivo término do contrato de trabalho, em conformidade com o aviso prévio concedido em 09/08/2024" (ID. a6e2c9a - Pág. 11). O juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos: "4) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a inicial o pagamento da multa do art. 477 da CLT, face ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o acerto rescisório se deu dentro do prazo legal. Conforme decidido no tópico anterior, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, e apenas recebeu as suas verbas rescisórias em 13/09/2024 (fl. 41), fora do prazo legal dos 10 dias. Para além disso, a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas, o que também rende ensejo ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme Verbete nº 61/2017 do egrégio TRT da 10ª Região. Pleito deferido" (ID. d76ab73 - Pág. 11). Como analisado no tópico anterior, mantida a sentença quanto à incorreção do aviso prévio, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos também no presente aspecto, porquanto, não se poderia dizer de outra forma que "a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas". Nego provimento. 2.3- DA BASE DE CÁLCULO O juízo sentenciante, quanto à base de cálculo, determinou o seguinte: "No cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observada a remuneração mensal de R$ 2.337,43, a mesma utilizada no TRCT de fl. 31 para o cálculo da parcela de 13º salário proporcional, incluindo o salário mensal pago e a média da parcela variável de "FC-DIF COM VENDAS" constante da ficha financeira de fl. 228 do PDF" (ID. d76ab73 - Pág. 13). A reclamada, em recurso, "requer seja observada a evolução salarial do recorrido" (ID. a6e2c9a - Pág. 15). A base de cálculo para a rescisão de contrato de trabalho (nos moldes do presente caso) deve ser calculada somando o salário fixo com a média das parcelas variáveis recebidas nos últimos 12 meses, conforme previsto no artigo 478, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessarte, irreprochável o juízo de origem, não havendo sustentação concreta para a pretensão da reclamada. Mantida a sentença. Nego provimento. 2.4- DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE O Juízo de origem deferiu à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: "6) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante firmou declaração de pobreza. Inexistem nos autos indícios aparentes da irrealidade da declaração prestada, que nos termos da lei presume-se verdadeira, à míngua de demonstração cabal em contrário pela parte adversa. Defere-se a gratuidade de justiça em favor do autor" (ID. d76ab73 - Págs. 11/12). A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Argumenta que: "A r. sentença merece reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao recorrido baseada apenas de declaração de hipossuficiência carreada aos autos, isso porque, ao requerer a gratuidade da justiça, não trouxe provas suficientes de sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar apenas uma declaração de pobreza" (ID. a6e2c9a - Pág. 16). À análise. De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017. Quanto à gratuidade de justiça, dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, tanto pela declaração juntada aos autos, quanto ao valor reduzido de sua remuneração mensal (v.g. os demonstrativos de pagamento ao ID. e741d37). Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim sendo, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo originário fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos seguintes termos: 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência verificada, a reclamada deverá pagar em favor do advogado do reclamante honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. De igual forma, em razão da sucumbência recíproca, o reclamante deverá pagar honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes. Por estar o autor sob o auspício da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pagamento do referido crédito de honorários ficará sob condição suspensiva, pelos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme diretriz do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pleito parcialmente deferido, nestes termos" (ID. d76ab73 - Pág. 12). A reclamada tece diversos argumentos a fim de ver a parte reclamante concretamente condenada ao pagamento de honorários. O juiz de origem, a toda evidência, realizou interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita. Portanto, à míngua de suporte fático/argumentativo/jurídico para se afastar a interpretação dada pelo juízo sentenciante quanto à sucumbência versus benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso ordinário. 2.6- DESONERAÇÃO DA FOLHA A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo, também no aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr Francisco Daniel Pereira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilde Soares Santos x Sapore S.A.

ID: 317443015

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012183-48.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da924bb proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Horas Extras. Intervalo Intrajornada A empresa-ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período contratual e a reclamante não produziu prova capaz de infirmar os horários de entrada e de saída, conforme lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I). Veja, inclusive, que em depoimento pessoal a própria reclamante declarou que registrava corretamente a entrada e a saída (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Nada a deferir, pois. Quanto ao intervalo intrajornada, contudo, a prova oral revelou que não era possível usufruir do intervalo, tendo em vista a alta demanda de serviço (depoimentos gravados em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A reclamante, declarou, no aspecto, que trabalhou até o dia 04/10/2024; que assinava o ponto sem fazer o horário de almoço, porque falavam que se não assinasse, não receberia o pagamento; que fazia de 10 a 15 minutos de horário de almoço; que registrava corretamente a entrada e a saída; que havia dias que não fazia horário de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). No mesmo sentido, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. GRECIANE FERREIRA LEITE, afirmou que trabalhou na empresa de 2016 a 2024, como oficial de serviço e depois oficial de cozinha; que registrava jornada no cartão de ponto; que sempre batia ponto, mas não fazia certinho o horário de almoço; (...); que depois que uma colega saiu e colocou a empresa na Justiça é que passaram a bater o ponto corretamente, mas não se recorda a data, que foi em 2024; que antes fazia uns 30 minutos de intervalo e voltava para o setor; que isso acontecia com a reclamante quase todos os dias; que era raro o dia que a reclamante fazia horário de almoço; que às vezes nem fazia meia hora; que a folha de ponto da reclamante era manual; que já presenciou a reclamante trabalhando sem almoçar; que mesmo sem fazer o intervalo, era orientado a colocar na folha de ponto que fez o intervalo; (...); que a reclamante entrava às 8h, salvo engano, e não fazia horário do almoço (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. RANIELLE PRISCILA SILVA RUAS, apenas declarou quanto ao tema que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; (...); que todos são obrigados a fazer uma hora de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Assim, pelo conjunto probatório firmado e valorada a prova oral produzida, considero provada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, defiro à reclamante o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Como parâmetros de cálculo das horas extras intervalares, deverão ser observados o divisor de 220, a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264) e o adicional de 50% à míngua de norma coletiva mais favorável (CF/88, art. 7º, XVI). Os dias trabalhados serão apurados com base nos espelhos de ponto juntados aos autos, excluindo-se as férias, licenças, afastamentos e folgas usufruídas. Presumir-se-á a frequência integral em eventuais períodos não abarcados pelos cartões de ponto. 2.4. Rescisão Indireta Narra a reclamante que não lhe era concedido o direito ao período para descanso/refeição, tendo que realizar sua jornada de 8 a 10 horas diárias sem parar para descanso. Afirma que por conta desse trabalho exaustivo começou a sofrer com episódios de ansiedade, crises de pânico, tendo sido diagnosticada com estresse agudo. Postula, diante da ausência de um ambiente de trabalho saudável e do risco iminente de um mal considerável, e uma vez constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que cumpre com todas as obrigações contratuais. Registra que o mero descumprimento das obrigações legais indicadas na inicial, por si só, não pode ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. Como cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que, pautada no princípio da continuidade das relações jurídico-trabalhistas, somente deve ser declarada em situações capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que justifica a ruptura motivada do contrato de trabalho. Na hipótese, a reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia de comprovar que a moléstia adquirida (“quadro de estresse agudo”) foi decorrente do ambiente laboral, quer seja como causa ou concausa deste (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015). No aspecto, deve ser ressaltado que a reclamante não requereu a realização de prova pericial médica para comprovação da sua alegação de doença ocupacional. Os atestados/relatórios médicos juntados com a inicial não permitem concluir que a reclamante esteja acometida de doença ocupacional. Nota-se, ainda, que o afastamento foi de pouca duração, 7 dias (fls. 30/31). Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento de enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. Pontuo, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho, uma vez que houve afastamento por questões médicas. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Na sequência, entendo que a irregularidade acerca do intervalo intrajornada da reclamante enseja reparação específica, que foi concedida à reclamante, qual seja, o deferimento de horas extras intervalares (vide tópico anterior), e não é capaz, por si só, de ensejar a ruptura contratual, inviabilizando a continuidade da prestação de serviços, pelo que não configurada a hipótese do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, inclusive segue a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta grave cometida pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. A não concessão integral do intervalo intrajornada era prática comum e de conhecimento da autora desde o início de seu contrato, o que afasta por completo a imediatidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-69.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 27/04/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso concreto, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e a realização de descontos indevidos não caracterizam faltas suficientemente graves para autorizar o rompimento do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-14.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2037; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Pelas razões expostas, indefiro, pois, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho vindicado pela obreira. Lado outro, ao requerer a ruptura oblíqua do pacto, deixando de prestar serviços para a ré, a autora manifestou, de forma inequívoca, sua vontade de desfazer o vínculo contratual. Assim, embora não demonstrada a atitude da empresa capaz de ensejar o rompimento do contrato, não se pode desconsiderar o propósito da obreira em se ver livre da relação de emprego firmada entre as partes. Nesse contexto, inexistindo resolução contratual decorrente de falta grave cometida pelo empregador ou pelo empregado, tenho que a extinção do vínculo laboral, no caso dos autos, se assemelha à hipótese de rompimento do liame empregatício a pedido do trabalhador. Destarte, imperioso declarar a extinção do contrato de trabalho em modalidade equivalente à demissão (por iniciativa da autora), na data informada como último dia trabalhado, qual seja, 04/10/2024 (data incontroversa). Declarado o rompimento do pacto por iniciativa do trabalhador, não faz jus a autora ao aviso prévio indenizado, à multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS e à entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Improcedentes. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos (CPC, art. 141 e 492): a) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); b) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Indefiro, no entanto, o pedido formulado pela ré para descontar o aviso prévio não cumprido, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da obreira. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. A interrupção da prestação de serviços constitui faculdade do empregado que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecida a condição de demissionária da autora, não há que se falar em aviso prévio não cumprido e, por conseguinte, em desconto do valor correspondente ao seu período, em face da autorização legal para a suspensão dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-25.2019.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 02/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 579; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) DEMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - INVIÁVEL - Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-60.2013.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 18/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 441; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) Por conseguinte, não há falar em incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a rescisão contratual está sendo reconhecida nesta sentença. Como se sabe, a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias. Improcedente. Indefiro, também, a multa prevista no artigo 467, da CLT, uma vez que os pedidos foram todos contestados e controvertidos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.8. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada SAPORE S.A. a pagar à Reclamante ADEMILDE SOARES SANTOS, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT; b) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); c) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) 13º salário proporcional 2024 (08/12). As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilde Soares Santos x Sapore S.A.

ID: 317443032

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012183-48.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da924bb proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Horas Extras. Intervalo Intrajornada A empresa-ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período contratual e a reclamante não produziu prova capaz de infirmar os horários de entrada e de saída, conforme lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I). Veja, inclusive, que em depoimento pessoal a própria reclamante declarou que registrava corretamente a entrada e a saída (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Nada a deferir, pois. Quanto ao intervalo intrajornada, contudo, a prova oral revelou que não era possível usufruir do intervalo, tendo em vista a alta demanda de serviço (depoimentos gravados em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A reclamante, declarou, no aspecto, que trabalhou até o dia 04/10/2024; que assinava o ponto sem fazer o horário de almoço, porque falavam que se não assinasse, não receberia o pagamento; que fazia de 10 a 15 minutos de horário de almoço; que registrava corretamente a entrada e a saída; que havia dias que não fazia horário de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). No mesmo sentido, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. GRECIANE FERREIRA LEITE, afirmou que trabalhou na empresa de 2016 a 2024, como oficial de serviço e depois oficial de cozinha; que registrava jornada no cartão de ponto; que sempre batia ponto, mas não fazia certinho o horário de almoço; (...); que depois que uma colega saiu e colocou a empresa na Justiça é que passaram a bater o ponto corretamente, mas não se recorda a data, que foi em 2024; que antes fazia uns 30 minutos de intervalo e voltava para o setor; que isso acontecia com a reclamante quase todos os dias; que era raro o dia que a reclamante fazia horário de almoço; que às vezes nem fazia meia hora; que a folha de ponto da reclamante era manual; que já presenciou a reclamante trabalhando sem almoçar; que mesmo sem fazer o intervalo, era orientado a colocar na folha de ponto que fez o intervalo; (...); que a reclamante entrava às 8h, salvo engano, e não fazia horário do almoço (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. RANIELLE PRISCILA SILVA RUAS, apenas declarou quanto ao tema que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; (...); que todos são obrigados a fazer uma hora de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Assim, pelo conjunto probatório firmado e valorada a prova oral produzida, considero provada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, defiro à reclamante o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Como parâmetros de cálculo das horas extras intervalares, deverão ser observados o divisor de 220, a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264) e o adicional de 50% à míngua de norma coletiva mais favorável (CF/88, art. 7º, XVI). Os dias trabalhados serão apurados com base nos espelhos de ponto juntados aos autos, excluindo-se as férias, licenças, afastamentos e folgas usufruídas. Presumir-se-á a frequência integral em eventuais períodos não abarcados pelos cartões de ponto. 2.4. Rescisão Indireta Narra a reclamante que não lhe era concedido o direito ao período para descanso/refeição, tendo que realizar sua jornada de 8 a 10 horas diárias sem parar para descanso. Afirma que por conta desse trabalho exaustivo começou a sofrer com episódios de ansiedade, crises de pânico, tendo sido diagnosticada com estresse agudo. Postula, diante da ausência de um ambiente de trabalho saudável e do risco iminente de um mal considerável, e uma vez constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que cumpre com todas as obrigações contratuais. Registra que o mero descumprimento das obrigações legais indicadas na inicial, por si só, não pode ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. Como cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que, pautada no princípio da continuidade das relações jurídico-trabalhistas, somente deve ser declarada em situações capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que justifica a ruptura motivada do contrato de trabalho. Na hipótese, a reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia de comprovar que a moléstia adquirida (“quadro de estresse agudo”) foi decorrente do ambiente laboral, quer seja como causa ou concausa deste (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015). No aspecto, deve ser ressaltado que a reclamante não requereu a realização de prova pericial médica para comprovação da sua alegação de doença ocupacional. Os atestados/relatórios médicos juntados com a inicial não permitem concluir que a reclamante esteja acometida de doença ocupacional. Nota-se, ainda, que o afastamento foi de pouca duração, 7 dias (fls. 30/31). Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento de enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. Pontuo, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho, uma vez que houve afastamento por questões médicas. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Na sequência, entendo que a irregularidade acerca do intervalo intrajornada da reclamante enseja reparação específica, que foi concedida à reclamante, qual seja, o deferimento de horas extras intervalares (vide tópico anterior), e não é capaz, por si só, de ensejar a ruptura contratual, inviabilizando a continuidade da prestação de serviços, pelo que não configurada a hipótese do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, inclusive segue a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta grave cometida pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. A não concessão integral do intervalo intrajornada era prática comum e de conhecimento da autora desde o início de seu contrato, o que afasta por completo a imediatidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-69.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 27/04/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso concreto, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e a realização de descontos indevidos não caracterizam faltas suficientemente graves para autorizar o rompimento do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-14.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2037; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Pelas razões expostas, indefiro, pois, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho vindicado pela obreira. Lado outro, ao requerer a ruptura oblíqua do pacto, deixando de prestar serviços para a ré, a autora manifestou, de forma inequívoca, sua vontade de desfazer o vínculo contratual. Assim, embora não demonstrada a atitude da empresa capaz de ensejar o rompimento do contrato, não se pode desconsiderar o propósito da obreira em se ver livre da relação de emprego firmada entre as partes. Nesse contexto, inexistindo resolução contratual decorrente de falta grave cometida pelo empregador ou pelo empregado, tenho que a extinção do vínculo laboral, no caso dos autos, se assemelha à hipótese de rompimento do liame empregatício a pedido do trabalhador. Destarte, imperioso declarar a extinção do contrato de trabalho em modalidade equivalente à demissão (por iniciativa da autora), na data informada como último dia trabalhado, qual seja, 04/10/2024 (data incontroversa). Declarado o rompimento do pacto por iniciativa do trabalhador, não faz jus a autora ao aviso prévio indenizado, à multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS e à entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Improcedentes. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos (CPC, art. 141 e 492): a) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); b) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Indefiro, no entanto, o pedido formulado pela ré para descontar o aviso prévio não cumprido, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da obreira. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. A interrupção da prestação de serviços constitui faculdade do empregado que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecida a condição de demissionária da autora, não há que se falar em aviso prévio não cumprido e, por conseguinte, em desconto do valor correspondente ao seu período, em face da autorização legal para a suspensão dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-25.2019.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 02/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 579; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) DEMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - INVIÁVEL - Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-60.2013.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 18/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 441; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) Por conseguinte, não há falar em incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a rescisão contratual está sendo reconhecida nesta sentença. Como se sabe, a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias. Improcedente. Indefiro, também, a multa prevista no artigo 467, da CLT, uma vez que os pedidos foram todos contestados e controvertidos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.8. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada SAPORE S.A. a pagar à Reclamante ADEMILDE SOARES SANTOS, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT; b) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); c) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) 13º salário proporcional 2024 (08/12). As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILDE SOARES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walisson Lima De Souza x Condominio Agricola Paulo Fernando E Outros

ID: 279730856

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-06.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILIA AMBROSIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 632481e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento juntado pela parte adversa estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 07/04/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Diferenças de verbas rescisórias. Restituição de descontos indevidos em TRCT O reclamante alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, havendo diferenças a serem pagas a título de 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e proporcionais de 2024-2025, ambas acrescidas de um terço, que ora requer. Postula também a restituição de alegados descontos indevidos realizados em seu TRCT. Em defesa, a ré nega as alegações da inicial, sustentando, quando ao desconto feito no TRCT, que se refere ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com relação ao 13º salário proporcional de 2025, tem razão a ré. Observo do cartão de ponto do mês de janeiro de 2025 (fls. 122 do pdf) que o reclamante não laborou nenhum dia no respectivo mês, tendo havido a ruptura contratual por iniciativa do autor (demissão) no dia 24/01/2025. Assim, não faz jus ao autor à parcela pleiteada. Quanto às férias relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e férias proporcionais de 2024-2025, do confronto dos cartões de ponto (fls. 89-122 do pdf) com o relatório de faltas/ausência do autor (fls. 257-258 do pdf), não impugnado, observo que o autor teve 24 faltas injustificadas no período de 06/06/2023 a 25/02/2024 e 31 faltas no período de 11/06/2024 a 24/01/2025, o que autoriza a redução dos dias de férias devidos (art. 130 e incisos da CLT). O reclamante não produziu ou indicou provas que pudessem infirmar a existência das faltas apontadas nos cartões de ponto dos respectivos períodos, tampouco alegou que não as tivesse cometido (art. 818, I, CLT). Assim, mostram-se corretos os valores pagos a título de férias, conforme TRCT do ID. dbe39b2 – fls. 23-4 do pdf. Ilustrativamente, quanto às férias de 2023-2024, o autor fazia jus a 12 dias de férias (por ter 24 faltas), de modo que, considerando-se a remuneração de R$ 1.967,76, tem-se o valor devido de R$ 787,10 [= (1.967,76 / 30) * 12], tal como consta do TRCT. Portanto, não procede o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Passo a analisar o pedido de restituição de descontos indevidos. Com relação ao valor de R$ 1.967,76 descontado em TRCT, constante da rubrica “115.17”, verifico que o autor, quando da demissão, informou que não iria cumprir o aviso prévio (vide documento de fl. 86 do pdf, não impugnado). Dessa forma, embora tenha havido erro material no lançamento do aludido desconto em TRCT, como outra rubrica (multa por rescisão antecipada - art.480 do CLT), é autorizado o desconto do aviso prévio não cumprido pelo autor (30 dias), nos moldes do art. 487, parágrafo 2º da CLT. Por outro lado, a reclamada nada comprovou sobre a validade do desconto realizado de R$ 338,11 (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). Assim, tenho por indevida a realização de tal desconto, motivo pelo qual condeno a ré a proceder ao ressarcimento do valor de R$ 338,11 ao reclamante. 2.3 – Diferenças e integração de gratificações: “gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP” O reclamante aduz que, durante todo pacto laboral, recebeu o pagamento de gratificações (“gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP”), porém, tais pagamentos foram realizados pela ré pautados em critérios desconhecidos e de forma aleatória. Refuta as reduções/variações dos valores recebidos, pleiteando, consequentemente, o pagamento das diferenças quitadas a menor e a integração nas demais verbas, com reflexos. A reclamada defende-se sob o argumento de que a gratificação é mera liberalidade da ré, sem previsão de pagamento estipulado em norma coletiva ou amparo legal. Esclarece, ainda, que a gratificação de produção variável serve como incentivo ao trabalhador para trabalhar corretamente, sendo utilizados como parâmetros a produção e o teto estipulado, ressaltando que a BPP foi paga corretamente, conforme critérios claros e objetivos. A instituição de gratificação não prevista em lei é facultada ao empregador, constituindo mera liberalidade. No entanto, estipulados os critérios para que o empregado a obtenha, deve o empregador cumprir com a sua obrigação, isto é, efetuar o pagamento da parcela por ele instituída quando e se preenchidos os critérios respectivos, disso não se eximindo pelo simples argumento de que a parcela foi implementada por mera liberalidade. No caso presente, é incontroverso que a reclamada instituiu política de remuneração de gratificações em favor de seus empregados. Nesse contexto, é da reclamada o ônus de demonstrar que o autor não preencheu as condições necessárias para o recebimento da gratificação (art. 818, II da CLT), por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ante o princípio da aptidão para a prova, já que o empregador é quem detém a documentação necessária para aferir o cumprimento, ou não, dos critérios que ensejam o pagamento da gratificação estabelecida. No tocante à “gratificação BPP”, a reclamada comprovou os parâmetros e critérios para o pagamento, assim como também especificou, consoante tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, quais os itens descumpridos pelo autor nos meses em que teve o pagamento da parcela a menor ou nos meses que não recebeu o referido pagamento. Assim, competia ao reclamante apontar alguma incongruência ou incorreção relativa aos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Não verifico incorreção quanto à constatada variação do benefício, com a redução dos valores em alguns meses, já que a parcela depende do cumprimento de boas práticas, tais como uso correto de EPIs, não sofrer penalidades, dentre outros. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de “gratificação BPP” com reflexos. Por outro lado, quanto à parcela denominada “gratificação de produtividade variável”, a solução é diversa. Analisada a documentação anexada pela ré, observo que não foram trazidos relatórios de produtividade do reclamante que teriam embasado os percentuais de produção indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, como também não há descrição nesse documento das meta de produtividade praticadas em hectares ou toneladas, estipuladas mensalmente. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar que, nos meses em que a parcela “gratificação de produtividade variável” foi paga a menor ou não quitada, o reclamante não fazia jus ao pagamento integral. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de “gratificação de produtividade variável”, considerando-se os valores integrais indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf (R$400,00 ou R$ 500,00, conforme períodos ali estipulados) e aquilo que foi efetivamente recebido pelo reclamante, consoante recibos de pagamento anexados ao feito (fls. 123-161 do pdf). Indevidos os reflexos postulados, como passo a expor. Nos moldes do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, somente se incorporam ao contrato de trabalho as gratificações instituídas por lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, reconheço a natureza indenizatória das gratificações de “produtividade variável” e “gratificação BPP”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como a sua repercussão em outras parcelas. 2.4 – Horas extras e horas extras intervalares O reclamante alega que realizava horas extras, as quais não eram pagas corretamente, inclusive por não considerarem as gratificações e adicional noturno em sua base de cálculo. Narra também que não usufruía do intervalo intrajornada de 30min ou 1h, mas apenas de 15min. Acrescenta que os controles de jornada eram manipulados pela reclamada e, ao final, postula o pagamento das diferenças de horas extraordinárias realizadas, com reflexos, incluindo-se aí o período de 1h do intervalo intrajornada não usufruído. A reclamada nega o registro da jornada fora do cartão de ponto, asseverando que as horas extras realizadas eram pagas conforme recibos de pagamentos ou compensadas (banco de horas), bem como afirma que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal ou convencional, o qual era pré-assinalado. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto do contrato de trabalho do reclamante (fls. 89-122 do pdf), dos quais constam horários variados de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido pela legislação, bem como coluna específica de horas extraordinárias e registro dos saldos positivo e negativo do banco de horas, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia ao autor o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral emprestada anexada aos autos às fls. 311-325 do pdf (pelo autor) e 331-337 do pdf (pela ré) mostrou-se dividida, merecendo maior credibilidade o depoimento das testemunhas da reclamada, na percepção do Juízo, pois corrobora o que foi constatado pela prova documental. Além disso, não me parece crível, segundo a testemunha ouvida a convite do autor na prova emprestada, Sr. Célio da Silva, que os operadores não pudessem “parar o maquinário” para realizar o intervalo para refeição, sem perder de vista que o depoente primeiro relatou não registrar as horas extras para depois afirmar que “só era permitido anotar somente duas horas extras”, mostrando-se contraditório seu depoimento. Portanto, ante a prova produzida nos autos, tenho que a alegação inicial quanto aos cartões de pontos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre tais documentos, pelo que entendo pela prestabilidade dos registros de ponto anexados, os quais ficam acolhidos na íntegra. Para que não se alegue omissão, em relação ao apontamento feito pelo autor em réplica sobre a jornada realizada no dia 22/06/2022 (fls. 302-303 do pdf), quando, a seu juízo, apurou-se apenas a realização de 1 hora extra, quando o autor ativou-se em 1h17 em jornada extraordinária, noto que consta dos autos o cartão de ponto do respectivo mês (fls. 91 do pdf) com anotação de banco de horas devidamente autorizado pelas normas coletivas, juntadas nos autos pela ré (por amostragem – ACT 2022/2023 –Cláusula 25ª - fls. 266 do pdf), o qual considero válido Nessa ordem de ideias, considerando-se que o autor não demonstrou que se ativava em jornada diferente daquela anotada nos registros de ponto, tampouco não tendo apontado alguma hora extra por ele realizada e não quitada ou compensada pela reclamada (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), improcede o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, válidos os registros de jornada e não sendo apontados, de modo específico, em impugnação, quais dias o reclamante ficou sem usufruir de 1h ou 30 minutos (entressafra/safra) de descanso e refeição, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, CLT). Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e pela violação ao intervalo intrajornada. 2.5 – Danos morais (condições de trabalho) O autor pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento que a ré não fornecia área de vivência, tampouco fornecia banheiros químicos, ressaltando que o transporte fornecido aos empregados não tinha condições de uso, pois era sujo e não fornecia segurança, representando tratamento degradante de trabalho A defesa nega o relato feito pelo autor na inicial, defendendo que eram disponibilizados sanitários e local adequado para refeições, assim como transporte, mostrando-se adequada a estrutura de trabalho. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No caso, os depoimentos trazidos aos autos mediante prova emprestada não foram capazes de corroborar de forma robusta a alegação da inicial. A testemunha José Roberval (RT-0010140-41.2023.5.03.0176), na prova emprestada anexada pelo autor, relatou a existência de área de vivência com banheiro e local para refeição na reclamada (fls. 311 e seguintes do pdf), mencionando, por outro lado, que as condições dos ônibus eram precárias, com goteiras, sem assentos e sem controle de limpeza e manutenção. Já a testemunha Genilson (RT- 0010653-72.2024.5.03.0176) confirmou a existência de área de vivência, com mesas, cadeiras, água e quadro indicando as limpezas feitas, bem como declarou que os ônibus possuem cinto de segurança e que os bancos estão em perfeito estado, sendo feita a higienização dos ônibus duas vezes na semana, além de diariamente pelo motorista. As fotos e vídeos apresentados pelo autor com a inicial revelam ônibus sujos de poeira, mas com janelas com vidros intactos, cintos de segurança disponíveis e bancos para passageiros, ainda que com avarias em alguns destes. Há apenas um vídeo com imagens de goteiras dentro do ônibus, sem indicação de data/hora, não havendo prova de que o autor fizesse uso de tal veículo. Em defesa, a reclamada impugnou de forma específica tais fotos e vídeos (ID. c7fc67a – fl. 75 do pdf), apontando, inclusive, que uma das fotos está com data de 06/03/2022, anterior à admissão do autor (ocorrida em 07/04/2022), no que tem razão. Ressalto ser incontroverso que o autor prestava serviços em zona rural, sendo evidente que haja maior desgaste dos veículos disponibilizados para o transporte em tais circunstâncias. Ademais disso, no meu sentir, o simples fato de o ônibus de transporte possuir alguns bancos quebrados e/ou outras avarias, bem como aparentar sujidade momentânea, não permite a conclusão automática de ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, “in re ipsa”, especialmente porque não verificada a ausência de condições mínimas de segurança. Dessarte, não comprovado o suposto dano moral suportado, julgo improcedente o pedido de indenização correlata. 2.6 – Responsabilidade da CRV Industrial Em réplica (fl. 301 do pdf), o autor requer a declaração da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa CRV Industrial. Ocorre que nem sequer há pedido a respeito na exordial, tratando-se, em verdade, de inovação à lide, a qual não pode ser admitida, em razão do princípio da estabilidade da demanda. Não conheço do pedido. 2.7 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Litigância de má-fé A defesa requer a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que o autor defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.9 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 18 do pdf e não há prova de que, atualmente, possua algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.10 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.11 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.12 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte da reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON LIMA DE SOUZA contra CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) restituição de desconto indevido realizado em TRCT (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), no valor de R$ 338,11, na forma do item 2.2 da fundamentação; e b) diferenças da parcela “gratificação de produtividade variável”, na forma do item 2.3 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 80,00 (oitenta reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 24 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON LIMA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walisson Lima De Souza x Condominio Agricola Paulo Fernando E Outros

ID: 279730859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-06.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILIA AMBROSIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 632481e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento juntado pela parte adversa estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 07/04/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Diferenças de verbas rescisórias. Restituição de descontos indevidos em TRCT O reclamante alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, havendo diferenças a serem pagas a título de 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e proporcionais de 2024-2025, ambas acrescidas de um terço, que ora requer. Postula também a restituição de alegados descontos indevidos realizados em seu TRCT. Em defesa, a ré nega as alegações da inicial, sustentando, quando ao desconto feito no TRCT, que se refere ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com relação ao 13º salário proporcional de 2025, tem razão a ré. Observo do cartão de ponto do mês de janeiro de 2025 (fls. 122 do pdf) que o reclamante não laborou nenhum dia no respectivo mês, tendo havido a ruptura contratual por iniciativa do autor (demissão) no dia 24/01/2025. Assim, não faz jus ao autor à parcela pleiteada. Quanto às férias relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e férias proporcionais de 2024-2025, do confronto dos cartões de ponto (fls. 89-122 do pdf) com o relatório de faltas/ausência do autor (fls. 257-258 do pdf), não impugnado, observo que o autor teve 24 faltas injustificadas no período de 06/06/2023 a 25/02/2024 e 31 faltas no período de 11/06/2024 a 24/01/2025, o que autoriza a redução dos dias de férias devidos (art. 130 e incisos da CLT). O reclamante não produziu ou indicou provas que pudessem infirmar a existência das faltas apontadas nos cartões de ponto dos respectivos períodos, tampouco alegou que não as tivesse cometido (art. 818, I, CLT). Assim, mostram-se corretos os valores pagos a título de férias, conforme TRCT do ID. dbe39b2 – fls. 23-4 do pdf. Ilustrativamente, quanto às férias de 2023-2024, o autor fazia jus a 12 dias de férias (por ter 24 faltas), de modo que, considerando-se a remuneração de R$ 1.967,76, tem-se o valor devido de R$ 787,10 [= (1.967,76 / 30) * 12], tal como consta do TRCT. Portanto, não procede o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Passo a analisar o pedido de restituição de descontos indevidos. Com relação ao valor de R$ 1.967,76 descontado em TRCT, constante da rubrica “115.17”, verifico que o autor, quando da demissão, informou que não iria cumprir o aviso prévio (vide documento de fl. 86 do pdf, não impugnado). Dessa forma, embora tenha havido erro material no lançamento do aludido desconto em TRCT, como outra rubrica (multa por rescisão antecipada - art.480 do CLT), é autorizado o desconto do aviso prévio não cumprido pelo autor (30 dias), nos moldes do art. 487, parágrafo 2º da CLT. Por outro lado, a reclamada nada comprovou sobre a validade do desconto realizado de R$ 338,11 (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). Assim, tenho por indevida a realização de tal desconto, motivo pelo qual condeno a ré a proceder ao ressarcimento do valor de R$ 338,11 ao reclamante. 2.3 – Diferenças e integração de gratificações: “gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP” O reclamante aduz que, durante todo pacto laboral, recebeu o pagamento de gratificações (“gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP”), porém, tais pagamentos foram realizados pela ré pautados em critérios desconhecidos e de forma aleatória. Refuta as reduções/variações dos valores recebidos, pleiteando, consequentemente, o pagamento das diferenças quitadas a menor e a integração nas demais verbas, com reflexos. A reclamada defende-se sob o argumento de que a gratificação é mera liberalidade da ré, sem previsão de pagamento estipulado em norma coletiva ou amparo legal. Esclarece, ainda, que a gratificação de produção variável serve como incentivo ao trabalhador para trabalhar corretamente, sendo utilizados como parâmetros a produção e o teto estipulado, ressaltando que a BPP foi paga corretamente, conforme critérios claros e objetivos. A instituição de gratificação não prevista em lei é facultada ao empregador, constituindo mera liberalidade. No entanto, estipulados os critérios para que o empregado a obtenha, deve o empregador cumprir com a sua obrigação, isto é, efetuar o pagamento da parcela por ele instituída quando e se preenchidos os critérios respectivos, disso não se eximindo pelo simples argumento de que a parcela foi implementada por mera liberalidade. No caso presente, é incontroverso que a reclamada instituiu política de remuneração de gratificações em favor de seus empregados. Nesse contexto, é da reclamada o ônus de demonstrar que o autor não preencheu as condições necessárias para o recebimento da gratificação (art. 818, II da CLT), por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ante o princípio da aptidão para a prova, já que o empregador é quem detém a documentação necessária para aferir o cumprimento, ou não, dos critérios que ensejam o pagamento da gratificação estabelecida. No tocante à “gratificação BPP”, a reclamada comprovou os parâmetros e critérios para o pagamento, assim como também especificou, consoante tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, quais os itens descumpridos pelo autor nos meses em que teve o pagamento da parcela a menor ou nos meses que não recebeu o referido pagamento. Assim, competia ao reclamante apontar alguma incongruência ou incorreção relativa aos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Não verifico incorreção quanto à constatada variação do benefício, com a redução dos valores em alguns meses, já que a parcela depende do cumprimento de boas práticas, tais como uso correto de EPIs, não sofrer penalidades, dentre outros. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de “gratificação BPP” com reflexos. Por outro lado, quanto à parcela denominada “gratificação de produtividade variável”, a solução é diversa. Analisada a documentação anexada pela ré, observo que não foram trazidos relatórios de produtividade do reclamante que teriam embasado os percentuais de produção indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, como também não há descrição nesse documento das meta de produtividade praticadas em hectares ou toneladas, estipuladas mensalmente. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar que, nos meses em que a parcela “gratificação de produtividade variável” foi paga a menor ou não quitada, o reclamante não fazia jus ao pagamento integral. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de “gratificação de produtividade variável”, considerando-se os valores integrais indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf (R$400,00 ou R$ 500,00, conforme períodos ali estipulados) e aquilo que foi efetivamente recebido pelo reclamante, consoante recibos de pagamento anexados ao feito (fls. 123-161 do pdf). Indevidos os reflexos postulados, como passo a expor. Nos moldes do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, somente se incorporam ao contrato de trabalho as gratificações instituídas por lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, reconheço a natureza indenizatória das gratificações de “produtividade variável” e “gratificação BPP”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como a sua repercussão em outras parcelas. 2.4 – Horas extras e horas extras intervalares O reclamante alega que realizava horas extras, as quais não eram pagas corretamente, inclusive por não considerarem as gratificações e adicional noturno em sua base de cálculo. Narra também que não usufruía do intervalo intrajornada de 30min ou 1h, mas apenas de 15min. Acrescenta que os controles de jornada eram manipulados pela reclamada e, ao final, postula o pagamento das diferenças de horas extraordinárias realizadas, com reflexos, incluindo-se aí o período de 1h do intervalo intrajornada não usufruído. A reclamada nega o registro da jornada fora do cartão de ponto, asseverando que as horas extras realizadas eram pagas conforme recibos de pagamentos ou compensadas (banco de horas), bem como afirma que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal ou convencional, o qual era pré-assinalado. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto do contrato de trabalho do reclamante (fls. 89-122 do pdf), dos quais constam horários variados de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido pela legislação, bem como coluna específica de horas extraordinárias e registro dos saldos positivo e negativo do banco de horas, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia ao autor o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral emprestada anexada aos autos às fls. 311-325 do pdf (pelo autor) e 331-337 do pdf (pela ré) mostrou-se dividida, merecendo maior credibilidade o depoimento das testemunhas da reclamada, na percepção do Juízo, pois corrobora o que foi constatado pela prova documental. Além disso, não me parece crível, segundo a testemunha ouvida a convite do autor na prova emprestada, Sr. Célio da Silva, que os operadores não pudessem “parar o maquinário” para realizar o intervalo para refeição, sem perder de vista que o depoente primeiro relatou não registrar as horas extras para depois afirmar que “só era permitido anotar somente duas horas extras”, mostrando-se contraditório seu depoimento. Portanto, ante a prova produzida nos autos, tenho que a alegação inicial quanto aos cartões de pontos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre tais documentos, pelo que entendo pela prestabilidade dos registros de ponto anexados, os quais ficam acolhidos na íntegra. Para que não se alegue omissão, em relação ao apontamento feito pelo autor em réplica sobre a jornada realizada no dia 22/06/2022 (fls. 302-303 do pdf), quando, a seu juízo, apurou-se apenas a realização de 1 hora extra, quando o autor ativou-se em 1h17 em jornada extraordinária, noto que consta dos autos o cartão de ponto do respectivo mês (fls. 91 do pdf) com anotação de banco de horas devidamente autorizado pelas normas coletivas, juntadas nos autos pela ré (por amostragem – ACT 2022/2023 –Cláusula 25ª - fls. 266 do pdf), o qual considero válido Nessa ordem de ideias, considerando-se que o autor não demonstrou que se ativava em jornada diferente daquela anotada nos registros de ponto, tampouco não tendo apontado alguma hora extra por ele realizada e não quitada ou compensada pela reclamada (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), improcede o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, válidos os registros de jornada e não sendo apontados, de modo específico, em impugnação, quais dias o reclamante ficou sem usufruir de 1h ou 30 minutos (entressafra/safra) de descanso e refeição, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, CLT). Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e pela violação ao intervalo intrajornada. 2.5 – Danos morais (condições de trabalho) O autor pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento que a ré não fornecia área de vivência, tampouco fornecia banheiros químicos, ressaltando que o transporte fornecido aos empregados não tinha condições de uso, pois era sujo e não fornecia segurança, representando tratamento degradante de trabalho A defesa nega o relato feito pelo autor na inicial, defendendo que eram disponibilizados sanitários e local adequado para refeições, assim como transporte, mostrando-se adequada a estrutura de trabalho. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No caso, os depoimentos trazidos aos autos mediante prova emprestada não foram capazes de corroborar de forma robusta a alegação da inicial. A testemunha José Roberval (RT-0010140-41.2023.5.03.0176), na prova emprestada anexada pelo autor, relatou a existência de área de vivência com banheiro e local para refeição na reclamada (fls. 311 e seguintes do pdf), mencionando, por outro lado, que as condições dos ônibus eram precárias, com goteiras, sem assentos e sem controle de limpeza e manutenção. Já a testemunha Genilson (RT- 0010653-72.2024.5.03.0176) confirmou a existência de área de vivência, com mesas, cadeiras, água e quadro indicando as limpezas feitas, bem como declarou que os ônibus possuem cinto de segurança e que os bancos estão em perfeito estado, sendo feita a higienização dos ônibus duas vezes na semana, além de diariamente pelo motorista. As fotos e vídeos apresentados pelo autor com a inicial revelam ônibus sujos de poeira, mas com janelas com vidros intactos, cintos de segurança disponíveis e bancos para passageiros, ainda que com avarias em alguns destes. Há apenas um vídeo com imagens de goteiras dentro do ônibus, sem indicação de data/hora, não havendo prova de que o autor fizesse uso de tal veículo. Em defesa, a reclamada impugnou de forma específica tais fotos e vídeos (ID. c7fc67a – fl. 75 do pdf), apontando, inclusive, que uma das fotos está com data de 06/03/2022, anterior à admissão do autor (ocorrida em 07/04/2022), no que tem razão. Ressalto ser incontroverso que o autor prestava serviços em zona rural, sendo evidente que haja maior desgaste dos veículos disponibilizados para o transporte em tais circunstâncias. Ademais disso, no meu sentir, o simples fato de o ônibus de transporte possuir alguns bancos quebrados e/ou outras avarias, bem como aparentar sujidade momentânea, não permite a conclusão automática de ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, “in re ipsa”, especialmente porque não verificada a ausência de condições mínimas de segurança. Dessarte, não comprovado o suposto dano moral suportado, julgo improcedente o pedido de indenização correlata. 2.6 – Responsabilidade da CRV Industrial Em réplica (fl. 301 do pdf), o autor requer a declaração da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa CRV Industrial. Ocorre que nem sequer há pedido a respeito na exordial, tratando-se, em verdade, de inovação à lide, a qual não pode ser admitida, em razão do princípio da estabilidade da demanda. Não conheço do pedido. 2.7 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Litigância de má-fé A defesa requer a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que o autor defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.9 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 18 do pdf e não há prova de que, atualmente, possua algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.10 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.11 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.12 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte da reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON LIMA DE SOUZA contra CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) restituição de desconto indevido realizado em TRCT (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), no valor de R$ 338,11, na forma do item 2.2 da fundamentação; e b) diferenças da parcela “gratificação de produtividade variável”, na forma do item 2.3 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 80,00 (oitenta reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 24 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 967 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes