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"0010167-86.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca – Página 93 de 129

Fernando Cotta Tropia Dias x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 278652000

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-80.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTTA TROPIA DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4624661 proferida nos autos. Vistos. Determino ao Banco do Brasil que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 500105723933 (R$ 12.275,00, depósito em 05.05.2025), da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 05.05.2025: - transferir R$12.000,00 ao reclamante Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, na pessoa da advogada, Wellen Priscila Nascimento Pinto, CPF 085.490.126-45 (instrumento de mandato que lhe outorga poderes para receber valores e dar quitação em nome de seu constituinte juntado sob o id e89d6d1), cujos dados bancários são os seguintes: conta corrente n°: 17877-2, agência: 3211, Banco do Brasil - recolher o valor de R$75,00, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração 30.04.2025, data de vencimento 31.05.2025; - retornar o valor de R$200,00 para conta vinculada aos autos do processo de número 0010152-19.2022..03.0167, que Alexandro Rosa dos Santos Faria, CPF: 008.019.146-04, move em face da executada Fundação Educacional Monsenhor Messias, CNPJ: 25.002.155/0001-98, tendo em vista a declaração da reclamada de isenção tributária da cota patronal (ata da audiência de id a1c72cf). A conta judicial deverá ser "zerada". O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá de OFÍCIO, devendo ser enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. Julgo extinta a execução, pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ultimadas as providências anteditas, registrem-se os valores recolhidos e arquivem-se os autos, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Federal, em face do teor da certidão de id ad40b93 , devendo ser observadas as formalidades de praxe. (nsv) SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

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Fernando Cotta Tropia Dias x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 278652016

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-80.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTTA TROPIA DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4624661 proferida nos autos. Vistos. Determino ao Banco do Brasil que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 500105723933 (R$ 12.275,00, depósito em 05.05.2025), da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 05.05.2025: - transferir R$12.000,00 ao reclamante Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, na pessoa da advogada, Wellen Priscila Nascimento Pinto, CPF 085.490.126-45 (instrumento de mandato que lhe outorga poderes para receber valores e dar quitação em nome de seu constituinte juntado sob o id e89d6d1), cujos dados bancários são os seguintes: conta corrente n°: 17877-2, agência: 3211, Banco do Brasil - recolher o valor de R$75,00, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração 30.04.2025, data de vencimento 31.05.2025; - retornar o valor de R$200,00 para conta vinculada aos autos do processo de número 0010152-19.2022..03.0167, que Alexandro Rosa dos Santos Faria, CPF: 008.019.146-04, move em face da executada Fundação Educacional Monsenhor Messias, CNPJ: 25.002.155/0001-98, tendo em vista a declaração da reclamada de isenção tributária da cota patronal (ata da audiência de id a1c72cf). A conta judicial deverá ser "zerada". O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá de OFÍCIO, devendo ser enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. Julgo extinta a execução, pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ultimadas as providências anteditas, registrem-se os valores recolhidos e arquivem-se os autos, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Federal, em face do teor da certidão de id ad40b93 , devendo ser observadas as formalidades de praxe. (nsv) SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO COTTA TROPIA DIAS

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 278909142

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILMARA APARECIDA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fa782 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Acostado o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito do veículo de placa KWS7167, ao Id e1ee034, pelo Sr. Oficial de Justiça, em 15/05/2025. 2.Cadastre-se no autos o fiel depositário nomeado, Sr. SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, CPF 441.132.346-04. RG M 3.509.792, com endereço na Av. Erickson Flávio da Silva, 2318, bairro São João, Pouso Alegre/MG. 3.Ficou ciente a reclamada, da penhora e avaliação e do prazo legal de embargos, na pessoa do Sr. Sérgio Luiz de Souza, coordenador de tráfego/ Gerente de Unidade, em 13/05/2025. 4. Decorrido o prazo de embargos à execução, em 20/05/2025, sem manifestação da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 5. Proceda a secretaria à averbação da penhora por meio do convênio RENAJUD, de imediato. 6.Intimem-se da penhora as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Registro a penhora sobreposta, do mesmo veículo, no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178, para garantia da execução naqueles autos no valor de R$53.506,34, conforme certidão (Id 2a04df6) e seu documento anexo de Id d4acf8c. 8.Aguarde-se a efetivação das penhoras sobrepostas determinadas nos processos nºs 0010759-28.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$50.200,32) e 0010761-95.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$8.461,33). 9.Oportunamente, dê-se ciência da penhora aos juízos da VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU (processo 0010374-09.2020.5.03.0053), VARA TRABALHISTA DE ITAPIRA (processo 0010888-30.2017.5.15.0118) e da VARA DO TRABALHO DE ITAJUBA (processo 0010600-87.2020.5.03.0061). 10.Junte-se cópia do presente despacho no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcio Celio De Oliveira e outros

ID: 321789677

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-05.2019.5.03.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLIANA MACEDO TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO CELIO DE OLIVEIRA NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA S.P.V- SERVICO DE POS-VENDA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

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JESSICA VIANA DE SOUZA

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WALLACE MIRANDA

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VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCIO CELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu execução trabalhista em razão de parcelamento administrativo de débito previdenciário. A União recorre alegando que o parcelamento, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, apenas suspende, e não extingue, a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento administrativo de débito previdenciário acarreta a extinção ou a suspensão da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o parcelamento de dívida fiscal acarreta a suspensão da sua exigibilidade, implicando confissão de dívida, mas não novação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entende pelo caráter suspensivo do parcelamento, não havendo extinção da execução enquanto perdurar o acordo de parcelamento. A aplicação do art. 151, VI, do CTN, ao caso em análise, afasta a extinção da execução, prevalecendo a suspensão da execução até o eventual inadimplemento do parcelamento. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O parcelamento administrativo de débito previdenciário, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, suspende a execução trabalhista, não a extinguindo. A suspensão da execução trabalhista em razão de parcelamento de débito previdenciário permanece até o inadimplemento do acordo. Dispositivos relevantes citados: Art. 889-A, §1º, da CLT; art. 151, VI, do CTN. ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União/PGF; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para tornar sem efeito a declarada extinção da execução determinando, outrossim, a suspensão do feito até o esgotamento do prazo de parcelamento do débito em execução; custas, no importe de R$44,26, pela União, imune. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CELIO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcio Celio De Oliveira e outros

ID: 321789702

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-05.2019.5.03.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLIANA MACEDO TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO CELIO DE OLIVEIRA NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA S.P.V- SERVICO DE POS-VENDA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

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JESSICA VIANA DE SOUZA

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WALLACE MIRANDA

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VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCIO CELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu execução trabalhista em razão de parcelamento administrativo de débito previdenciário. A União recorre alegando que o parcelamento, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, apenas suspende, e não extingue, a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento administrativo de débito previdenciário acarreta a extinção ou a suspensão da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o parcelamento de dívida fiscal acarreta a suspensão da sua exigibilidade, implicando confissão de dívida, mas não novação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entende pelo caráter suspensivo do parcelamento, não havendo extinção da execução enquanto perdurar o acordo de parcelamento. A aplicação do art. 151, VI, do CTN, ao caso em análise, afasta a extinção da execução, prevalecendo a suspensão da execução até o eventual inadimplemento do parcelamento. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O parcelamento administrativo de débito previdenciário, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, suspende a execução trabalhista, não a extinguindo. A suspensão da execução trabalhista em razão de parcelamento de débito previdenciário permanece até o inadimplemento do acordo. Dispositivos relevantes citados: Art. 889-A, §1º, da CLT; art. 151, VI, do CTN. ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União/PGF; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para tornar sem efeito a declarada extinção da execução determinando, outrossim, a suspensão do feito até o esgotamento do prazo de parcelamento do débito em execução; custas, no importe de R$44,26, pela União, imune. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - S.P.V- SERVICO DE POS-VENDA LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcio Celio De Oliveira e outros

ID: 321789721

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-05.2019.5.03.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLIANA MACEDO TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO CELIO DE OLIVEIRA NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA S.P.V- SERVICO DE POS-VENDA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

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JESSICA VIANA DE SOUZA

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WALLACE MIRANDA

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VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCIO CELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu execução trabalhista em razão de parcelamento administrativo de débito previdenciário. A União recorre alegando que o parcelamento, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, apenas suspende, e não extingue, a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento administrativo de débito previdenciário acarreta a extinção ou a suspensão da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o parcelamento de dívida fiscal acarreta a suspensão da sua exigibilidade, implicando confissão de dívida, mas não novação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entende pelo caráter suspensivo do parcelamento, não havendo extinção da execução enquanto perdurar o acordo de parcelamento. A aplicação do art. 151, VI, do CTN, ao caso em análise, afasta a extinção da execução, prevalecendo a suspensão da execução até o eventual inadimplemento do parcelamento. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O parcelamento administrativo de débito previdenciário, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, suspende a execução trabalhista, não a extinguindo. A suspensão da execução trabalhista em razão de parcelamento de débito previdenciário permanece até o inadimplemento do acordo. Dispositivos relevantes citados: Art. 889-A, §1º, da CLT; art. 151, VI, do CTN. ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União/PGF; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para tornar sem efeito a declarada extinção da execução determinando, outrossim, a suspensão do feito até o esgotamento do prazo de parcelamento do débito em execução; custas, no importe de R$44,26, pela União, imune. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA

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Diego Lopes Rodrigues e outros x Construtora E Incorporadora Bouw Ltda

ID: 323379082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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REGIS MARCELINO CASTAMANN

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ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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VANIA REGINA MAMESSO

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CAROLINE AGIBERT CAVET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.985,94 Autor(s): DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov.153.1 alegando a parte embargante a existência de omissão no tocante à condenação a título de danos morais pela não especificou se o valor referido na sentença se refere a ambos os autores. Pediu, assim, seja sanada a omissão apontada. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os embargos declaratórios apresentados pela veiculam real omissão, eis que não esclarecido se o valor da condenação a título de danos morais refere-se a ambos os autores. Dessa forma, em observância ao teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço, bem como acolho embargos declaratórios opostos. E, para sanar a omissão, a seguinte redação passa a fazer parte integrante da sentença recorrida: SENTENÇA [...] b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor dos autores, sendo R$5.000,00 para cada autor. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. [...] No mais, mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Registre-se. Intimem-se, na forma do Código de Normas. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Alyson Candido Sousa x Computecnica Manut Industrial E Cons De Imoveis Ltda e outros

ID: 262743443

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-48.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON CANDIDO SOUSA

Polo Passivo:

COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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NATASHA SANTOS MACIEL

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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WAGNER BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010167-48.2025.5.15.0102 : ALYSON CANDIDO SOUSA : COMPUTECNICA MANUT I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010167-48.2025.5.15.0102 : ALYSON CANDIDO SOUSA : COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 08/09/2025 09:20, Inicial por videoconferência, sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. MCA Intimado(s) / Citado(s) - ALYSON CANDIDO SOUSA

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Alyson Candido Sousa x Computecnica Manut Industrial E Cons De Imoveis Ltda e outros

ID: 262743455

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-48.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON CANDIDO SOUSA

Polo Passivo:

COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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NATASHA SANTOS MACIEL

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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WAGNER BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010167-48.2025.5.15.0102 : ALYSON CANDIDO SOUSA : COMPUTECNICA MANUT I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010167-48.2025.5.15.0102 : ALYSON CANDIDO SOUSA : COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 08/09/2025 09:20, Inicial por videoconferência, sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. MCA Intimado(s) / Citado(s) - COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA

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Alyson Candido Sousa x Computecnica Manut Industrial E Cons De Imoveis Ltda e outros

ID: 262743470

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-48.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON CANDIDO SOUSA

Polo Passivo:

COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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NATASHA SANTOS MACIEL

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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WAGNER BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010167-48.2025.5.15.0102 : ALYSON CANDIDO SOUSA : COMPUTECNICA MANUT I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0010167-48.2025.5.15.0102 : ALYSON CANDIDO SOUSA : COMPUTECNICA MANUT INDUSTRIAL E CONS DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 08/09/2025 09:20, Inicial por videoconferência, sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. MCA Intimado(s) / Citado(s) - TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA

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