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Erica Dias De Andrade x Municipio De Barbosa

ID: 258933985

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-64.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARBOSA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010168-64.2025.5.15.0124 : ERICA DIAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BARBOSA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010168-64.2025.5.15.0124 : ERICA DIAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8582a4 proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Recebo o aditamento à inicial apresentado por meio do expediente documentado no ID 10a636a. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 1º/7/2025, às 9h05, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Deverão ainda as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera, devendo a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. O reclamado será citado via sistema. Deverá ainda o réu, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de abril de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DIAS DE ANDRADE

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Nicole Silva Mariano x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 321929739

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010579-93.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SILVA MARIANO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c504f73 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 11.12.2023, demitiu-se em 10.02.2025 e ajuizou a reclamação em 11.04.2025. Rejeito. PLANO DE SAÚDE A reclamante alega que, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não lhe foi assegurada a manutenção do plano de saúde, ainda que assumindo o seu custeio, o que lhe é assegurado pela Resolução Normativa da ANS 488/2022. Pugnou, ao final, seja a reclamada condenada à obrigação de restabelecer o plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado dispensado sem justa causa, condicionada à assunção do integral pagamento pelo empregado. É o que se extrai da redação abaixo transcrita: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Pela análise do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que, para que o trabalhador mantenha o direito ao plano de saúde empresarial, ele deve ter contribuído para o plano no curso do contrato de trabalho, contribuição esta que não se confunde com a coparticipação eventualmente paga pela utilização do serviço, como se extrai da leitura do art. 30, §6º da Lei nº 9.656/98 e do art. 2º, I da Resolução ANS nº 279 e 488: “Art. 2º. Para os efeitos dessa resolução, considera-se: I – Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” No caso dos autos, a reclamada juntou o documento de ID. dd92531 que demonstra a adesão da reclamante ao plano de saúde empresarial, para o qual não havia custeio pela trabalhadora, salvo a coparticipação pela sua efetiva utilização. Dos holerites juntados ao ID. 5e391f2 também não se extrai o custeio do plano de saúde pela reclamante, exceto o já mencionado pagamento da coparticipação. Nesse sentido, decisões deste E. TRT3: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Ocorre que o § 6º do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada dos dispositivos legais referidos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. (0010168-54.2023.5.03.0064 (ROT) – 9ª Turma – Relator Rodrigo Ribeiro Bueno – DEJT 04.07.2024) CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. LEI 9.656/98. Mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, constitui direito do empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde contratado pela ex-empregadora, manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Exegese do art. 10 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011, que regulamentou o art. 30 da Lei n. 9.656 /1998. (0010546-16.2021.5.03.0020 (ROT) – 7ª Turma – Relatora Cristiana M.Valadares Fenelon – DEJT 27.02.2023) Ante o exposto, concluo que a reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Por conseguinte, ausente qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, indevida a indenização por danos morais. Julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, §2º, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos, condeno a reclamante a pagar ao(s) advogado (s) da reclamada o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por NICOLE SILVA MARIANO contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA., julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$115,00 calculadas sobre R$5.750,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Nicole Silva Mariano x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 321929751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010579-93.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SILVA MARIANO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c504f73 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 11.12.2023, demitiu-se em 10.02.2025 e ajuizou a reclamação em 11.04.2025. Rejeito. PLANO DE SAÚDE A reclamante alega que, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não lhe foi assegurada a manutenção do plano de saúde, ainda que assumindo o seu custeio, o que lhe é assegurado pela Resolução Normativa da ANS 488/2022. Pugnou, ao final, seja a reclamada condenada à obrigação de restabelecer o plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado dispensado sem justa causa, condicionada à assunção do integral pagamento pelo empregado. É o que se extrai da redação abaixo transcrita: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Pela análise do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que, para que o trabalhador mantenha o direito ao plano de saúde empresarial, ele deve ter contribuído para o plano no curso do contrato de trabalho, contribuição esta que não se confunde com a coparticipação eventualmente paga pela utilização do serviço, como se extrai da leitura do art. 30, §6º da Lei nº 9.656/98 e do art. 2º, I da Resolução ANS nº 279 e 488: “Art. 2º. Para os efeitos dessa resolução, considera-se: I – Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” No caso dos autos, a reclamada juntou o documento de ID. dd92531 que demonstra a adesão da reclamante ao plano de saúde empresarial, para o qual não havia custeio pela trabalhadora, salvo a coparticipação pela sua efetiva utilização. Dos holerites juntados ao ID. 5e391f2 também não se extrai o custeio do plano de saúde pela reclamante, exceto o já mencionado pagamento da coparticipação. Nesse sentido, decisões deste E. TRT3: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Ocorre que o § 6º do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada dos dispositivos legais referidos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. (0010168-54.2023.5.03.0064 (ROT) – 9ª Turma – Relator Rodrigo Ribeiro Bueno – DEJT 04.07.2024) CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. LEI 9.656/98. Mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, constitui direito do empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde contratado pela ex-empregadora, manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Exegese do art. 10 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011, que regulamentou o art. 30 da Lei n. 9.656 /1998. (0010546-16.2021.5.03.0020 (ROT) – 7ª Turma – Relatora Cristiana M.Valadares Fenelon – DEJT 27.02.2023) Ante o exposto, concluo que a reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Por conseguinte, ausente qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, indevida a indenização por danos morais. Julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, §2º, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos, condeno a reclamante a pagar ao(s) advogado (s) da reclamada o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por NICOLE SILVA MARIANO contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA., julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$115,00 calculadas sobre R$5.750,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE SILVA MARIANO

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Processo nº 0010168-30.2025.8.26.0602

ID: 325833582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010168-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. R. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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MARCELO PARDUCCI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de in… Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de informação nos autos quanto a ter havido ou não deferimento do benefício da justiça gratuita no processo de origem, que não consta da deprecata tarja indicativa da concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se considerar, por conseguinte, que não houve concessão da benesse pelo Egrégio Juízo de origem. É de se destacar, sem prejuízo, que houve encaminhamento de senha de acesso aos autos do processo digital na própria deprecata (fls. 01), de modo a viabilizar que eventuais informações necessárias para cumprimento sejam diretamente consultadas nos autos do processo de origem. Assim, em futuras ocasiões como a presente, deve a Serventia atentar-se à existência ou não de tarja na deprecata e, se o caso, valer-se da senha encaminhada e consultar diretamente o processo de origem para verificação de eventuais informações necessárias para cumprimento da deprecata. Registro que, em consulta aos autos do processo de origem com utilização da senha fornecida, constata-se que, de fato, não houve concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer das partes. Já no que tange ao recolhimento de custas e despesas, estabelece o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 822/2023, que versa sobre o Projeto Carta Precatória Eletrônica: 10. A carta precatória eletrônica somente deverá ser expedida após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no juízo deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Os comprovantes dos recolhimentos da taxa para a distribuição e das despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória eletrônica. De seu turno, estabelece o artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I: Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) IV - constatada a falta ou a insuficiência de peças necessárias à instrução do mandado/carta (por exemplo, insuficiência de cópias para citação inicial), ou do valor para as diligências do oficial de justiça ou expedição de carta, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar as peças ou recolher o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil;. Desse modo, deveria a Serventia, em vez de apenas certificar que (...) não houve recolhimento de custas relativas à distribuição da precatória, à realização do estudo técnico ou às diligências de intimação (...), intimar a parte autora, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 10 (dez) UFESPs relativa à distribuição da deprecata, sem necessidade de conclusão dos autos. Por sua vez, quanto às custas para realização do estudo técnico e atuação dos Serviços Auxiliares de Serviço Social e de Psicologia no caso, é de se salientar que não há, nos artigos 802 a 808 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, que tratam sobre o Serviço Social e de Psicologia, vedação à atuação em processos que envolvem partes não beneficiárias da justiça gratuita, além de inexistir previsão para a cobrança de honorários profissionais, mostrando-se possível apenas, por força do disposto no Provimento n.º 838/04 do Colendo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, a cobrança por determinação judicial de despesas de condução para cobrir despesas de transporte dos técnicos. No caso, a entrevista social será realizada nas dependências do próprio Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba, de modo que não há de se falar em cobrança de despesas de transporte. Ademais, quanto às despesas da condução do Oficial de Justiça para intimação pessoal da pessoa que deve comparecer para a entrevista, verifica-se que a pessoa a ser intimada é o próprio autor, devendo sua intimação, por conseguinte, ser realizada na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) patrono(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sem necessidade de intimação por mandado, por força do disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil. Em suma, em atenção à certidão de fls. 29, consigno que a providência que deveria ter sido tomada e que deve ser tomada em casos futuros da mesma natureza consiste na certificação de que a deprecata não está instruída por comprovantes do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), com intimação do interessado para comprovar ou providenciar o recolhimento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, sem necessidade de conclusão dos autos. Exorto a servidora consulente, responsável pela certidão de fls. 29, a, em casos futuros de dúvida, consultar este magistrado ou servidores de seu gabinete sobre como deve proceder, por meios colocados à disposição pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (e-mail funcional ou Microsoft Teams) ou mesmo pessoalmente, em vez de lançar certidão nos autos, ato processual que tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de fato objetivo em âmbito processual e sem previsão de utilização nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I para esclarecimento de dúvidas, postura que melhor que se coaduna com os princípios da economia processual e razoável duração do processo, bem como com os deveres funcionais previstos no artigo 241, III e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2) Tendo em vista que deprecata não veio instruída com comprovante do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove ou providencie seu recolhimento, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento. Fica o autor, sem prejuízo, desde logo intimado que designado o dia 03 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de entrevista social, caso venha a comprovar o recolhimento da taxa de distribuição. Comunique-se o Egrégio Juízo Deprecante da data designada para a realização da entrevista social do autor, valendo via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail. Determino, caso o autor comprove o recolhimento da taxa, como ora determinado, que se aguarde a realização da entrevista social e a apresentação do respectivo relatório, com devolução de carta precatória, uma vez acostado aos autos o relatório e independentemente de nova determinação, ao Egrégio Juízo deprecante. Já na hipótese de o autor não comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de distribuição da deprecata, determino, desde logo e independentemente de nova determinação, a devolução da deprecata ao Egrégio Juízo deprecante, independentemente de seu cumprimento, comunicando-se o Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba para cancelamento da entrevista designada. Int. - ADV: MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP)

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Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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ALDO GODOY SARTORETO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MONIQUE DE SOUZA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726652

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

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LUCIANO PEREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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LUCIANO DUARTE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ENIO FERREIRA DA SILVA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726664

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

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LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726682

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA DA SILVA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726694

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME

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Agostinho Barroso Da Silva x Rio Negro Transportes Ltda e outros

ID: 324971465

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-24.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b965c59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO AGOSTINHO BARROSO DA SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. Indicou ter sido contratado pelas reclamadas, exercendo a função de motorista, no período de 07/10/2022 a 09/10/2024, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Em razão disso, pleiteia: (1) horas extras pelo labor extraordinário; (2) horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; (3) domingos e feriados; (4) danos morais. Requereu a concessão do benefício de da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$95.501,00. As reclamadas apresentaram contestação acompanhada de documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou impugnação em fls. 539-548 (ID 97e4892). Na ata de audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41) foi deferida utilização da prova emprestada requerida pela parte reclamada, sob protestos do reclamante. Em audiência, conforme ata de fls. 576-577 (ID b1108d4), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Normas Coletivas Aplicáveis A reclamada argumenta que o autor não laborava somente em Nova Lima e Região, anexando aos autos as Convenções Coletivas do Rodoviário/Fretamento de Contagem/MG. Alega que o reclamante nunca e em momento algum labutou no transporte coletivo urbano de passageiros, nem no de carga, nem no de turismo, mas sim, no rodoviário por fretamento, transportando empregados de clientes da reclamada. Como é cediço, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada (CLT, art. 570). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários”, conforme disposto no item “Categorias Profissionais” do Anexo do art. 577 da CLT. E, conforme o Registro de Empregado de fls. 85-86, o obreiro foi admitido como “MOTORISTA RODOVIÁRIO” em 07/10/2022. Ressalto que, quanto aos ACT’s, o art. 620 da CLT dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” Dessa forma, aplicam-se ao contrato de trabalho sub judice os acordos coletivos que acompanharam a defesa. Protestos do Reclamante – Prova Emprestada Na ata da audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41), foi deferida prova emprestada requerida pela parte reclamada, por sua vez, o reclamante manifestou objeção, pugnando pela oitiva de testemunha. Mantenho a decisão da ata de fls. 553-554, que deferiu o requerimento do autor de utilização de prova emprestada. Friso que a prova emprestada é plenamente admitida no Processo do Trabalho, sendo eficaz meio de se assegurar aos litigantes a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, válida a prova emprestada anexada aos autos pela reclamada, porquanto produzida perante Juízo competente e submetida ao contraditório nesta demanda (art. 372 do CPC c/c art. 769 da CLT). Cumpre ressaltar que a prova emprestada será analisada juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não isoladamente. Nada a sanar. Jornada De Trabalho – Horas Extras – Minutos Residuais - Intervalo Intrajornada O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 07/10/2022, para o exercício da função de motorista, laborando até 09/01/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Alega que laborava em horário variados, como por exemplo das 15h30 a 00h00, de segunda a sexta-feira, com uma folga semanal, sem intervalo intrajornada. Relata que não podia registrar toda a jornada de trabalho nos documentos de ponto, a reclamada exigia a marcação do ponto apenas uma vez no mês, preenchendo todos os dias em uma única vez, o que retira totalmente a credibilidade dos documentos. Além do mais, em várias oportunidades a reclamada exigia que o ponto fosse refeito. Era obrigado a chegar com pelo menos 20 minutos de antecedência, a fim de localizar/manobrar o veículo, receber informações, fazer o check list conferindo vários itens no veículo, não registrado nos cartões de ponto, e também ao término era necessário 20 minutos, manobrando veículo, devolvendo material de trabalho e realizando chek list, sem o registro. Alega ainda que não usufruiu do intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer 1h extra por dia a título de hora extra pela ausência do intervalo. Pelo labor em domingos e feriados, não registrados nos cartões de ponto, requer o pagamento dos RSR com percentual de 100%, e feriados em dobro. Analiso. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Foram anexados aos autos os cartões de ponto às fls. 119-134, com o registro de jornadas variadas e do intervalo intrajornada. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de que o documento não indica as entradas e saídas corretas, não indica as horas extras prestas e as dobras de turnos que o reclamante realizava, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com efeito, extrai-se da prova emprestada dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165 que, a testemunha Marco Antonio do Nascimento relatou: “registra cartão de ponto: que as horas extras são registradas no cartão de ponto e pagas no contracheque; que faz conferência do carro após abrir o cartão de ponto, que demora de 5/10 minutos; que no final, confere e depois preenche o cartão de ponto; que tem intervalo entre as pegadas, de 2/4 horas, ficando livre nesse período; que tem motorista reserva de plantão; que as viagens são feitas pelo motorista que está na mina; que as viagens no período do intervalo eram feitas pelos motoristas reservas; que participava de reuniões, após abrir o ponto, durando 1 hora e sendo de ½ reuniões por ano; que não faziam dobras, já que havia motorista reserva; que em CPX e Mutuca tem água, banheiro, restaurante (...)”. Já a testemunha Bruno Rangel Pereira Carvalho disse que: “anotava corretamente o ponto; que entre as pegadas tinha intervalo e durante esse intervalo às vezes a empresa poderia solicitar atividades, como por exemplo fazer transporte interno de funcionários internamente; que quando fazia esse trabalho estava registrado no cartão de ponto; que tem motorista reserva de plantão nas linhas; que o veículo era levado para manutenção em Contagem pelo motorista reserva; que no intervalo entre pegadas, pode ir para casa; que antes de iniciar a jornada faz check-list, conferindo pneu, óleo, água; que o check-list era feito após o registro no cartão de ponto; que já trabalhou com o reclamante; que não fazem dobras; que participa de reunião às vezes e também treinamentos; que as reuniões e treinamentos eram registrados no cartão de ponto; que na Mutuca existe água e banheiro para uso (...)”. Por sua vez, a testemunha Reginaldo Elias, relatou que: “trabalha para a reclamada desde 2020, na função de encarregado de operações; que o reclamante na função de motorista rodava no turno administrativo ou em escala; que o reclamante começava a trabalhar na garagem; que o reclamante já abria o ponto quando chegava na garagem; que o check list era feito depois da abertura do cartão de ponto; que havia sanitário na garagem que era limpo e higienizado; que o depoente não realiza rotas transportando funcionários; que o depoente utiliza o banheiro da garagem”. Desta forma, à vista dos cartões de ponto anexados aos autos, cabia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, vez que detinha o ônus da correspondente prova (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A prova oral indicou que havia o correto registro da jornada nos catões de ponto, além de que o check-list para o início do labor era realizado após o registro do ponto. Diante do exposto, reconheço que os cartões de ponto retratam a jornada cumprida pelo obreiro. Assim sendo e considerando que o autor não comprovou a existência de labor extraordinário durante o contrato de trabalho, sem a devida compensação ou pagamento, indefiro o pedido de horas extras, bem como dos reflexos decorrentes. Quanto aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, cabia ao autor comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se que o depoimento das testemunhas foi assente no sentido de que a conferência de pneu, óleo, água, demorava por volta de 5/10 minutos, o que era realizado apenas após o registro do ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto colacionados aos autos registram a concessão regular da pausa de 01 hora (ou mais) para alimentação e descanso, inclusive com horários variáveis. Em impugnação o autor alegou, tão somente, que não houve a sua fruição, e a prova testemunhal dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165, não foi de auxílio à teste obreira. Diante do exposto, considerando que o reclamante não se desincumbiu do dever de demonstrar irregularidade na concessão do intervalo para alimentação e descanso, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), indefiro o pedido de horas extras e reflexos sob tal fundamento. Reparação por Danos Morais O reclamante aduz que durante o contrato de trabalho foi obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas pedindo favores em comércios/residências, tendo em vista que nos locais em que laborou simplesmente não havia sanitários. Alega que tais fatos atentaram contra a dignidade e a integridade psíquica e física da reclamante, em razão disso pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Em contestação a reclamada alega que havia banheiros dignos e água potável para o reclamante, não havendo culpa, dolo e conduta ilícita para a caracterização da responsabilidade. A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes doa art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. No caso concreto o autor não comprovou o dano moral que alega ter sofrido em decorrência de conduta atribuída à reclamada. Conforme a prova oral, as dependências contavam com água, banheiro e restaurante, o que vai de encontro com as alegações constantes da inicial. Nesse contexto, não se verifica qualquer conduta ilícita da reclamada dirigida ao reclamante, apta a configurar a responsabilidade civil. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 9cb18b4 – fl. 14), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, e, ao contrário do alegado, a reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por AGOSTINHO BARROSO DA SILVA em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.910,02, calculadas sobre o valor de R$ 95.501,00, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA - VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

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