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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 280083252

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

Polo Passivo:

SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VISCONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7a7da proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ADAN BONATTI

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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 319399502

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

Polo Passivo:

SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VISCONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010170-06.2020.5.15.0093 AUTOR: DANIEL ADAN BONATTI RÉU: SAWDES PROJETOS E IMPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010170-06.2020.5.15.0093 AUTOR: DANIEL ADAN BONATTI RÉU: SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA Fica V.Sa. intimada para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dia, tendo em vista o resultado negativo das pesquisas básicas realizadas em nome da empresa devedora SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA., conforme decisão Id ac7a7da, abaixo transcrito: DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ADAN BONATTI

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 276260871

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbea218 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CELERE LOGÍSTICA LTDA., qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID. 6f6a24e) em face da sentença proferida (ID. efab807). Alegou omissão no julgado, argumentando que o Juízo não apreciou o pedido de pesquisa junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), formulado em sua contestação, a fim de verificar os demais contratos de trabalho da autora desde sua saída da Reclamada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados e a concessão de efeito modificativo. Intimada, a parte embargada se manifestou (ID. 1a8f768). É o relatório. Decido 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), os Embargos de Declaração opostos merecem conhecimento. MÉRITO A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de pesquisa junto ao CAGED, formulado na contestação, com o objetivo de verificar outros contratos de trabalho da reclamante, em especial no contexto da concessão da justiça gratuita. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo analisou o pedido de justiça gratuita, deferindo-o à reclamante. A decisão fundamentou-se na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, considerada documento suficiente nos termos do Tema 21-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 do TST. A sentença também ressaltou que "A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais". Embora a reclamada tenha de fato requerido a expedição de ofício ao CAGED em sua contestação, a decisão judicial fundamentou a concessão da justiça gratuita na insuficiência de prova da capacidade financeira da reclamante pela parte adversa, e não na ausência de elementos para tal análise. A decisão sobre a justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da reclamante e a ausência de elementos probatórios que a infirmassem. O indeferimento do pedido de pesquisa ao CAGED, embora não expresso, está implicitamente contido na fundamentação que considerou a declaração de hipossuficiência suficiente e a impugnação da reclamada genérica, sem prova em contrário. A ausência de menção expressa ao pedido de ofício ao CAGED não configura omissão capaz de justificar os embargos de declaração, uma vez que a matéria da justiça gratuita foi devidamente apreciada e fundamentada. A pretensão da embargante de que a sentença se manifeste especificamente sobre cada um dos argumentos ou provas produzidas pelas partes não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, que exige a manifestação sobre pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e não sobre a análise detalhada de todos os argumentos ou provas. O que se exige é que o julgador apresente os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito na sentença. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A intenção da embargante parece ser a de rediscutir o mérito da decisão que concedeu a justiça gratuita, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos consta, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por CELERE LOGÍSTICA LTDA., nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 276260880

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbea218 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CELERE LOGÍSTICA LTDA., qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID. 6f6a24e) em face da sentença proferida (ID. efab807). Alegou omissão no julgado, argumentando que o Juízo não apreciou o pedido de pesquisa junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), formulado em sua contestação, a fim de verificar os demais contratos de trabalho da autora desde sua saída da Reclamada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados e a concessão de efeito modificativo. Intimada, a parte embargada se manifestou (ID. 1a8f768). É o relatório. Decido 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), os Embargos de Declaração opostos merecem conhecimento. MÉRITO A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de pesquisa junto ao CAGED, formulado na contestação, com o objetivo de verificar outros contratos de trabalho da reclamante, em especial no contexto da concessão da justiça gratuita. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo analisou o pedido de justiça gratuita, deferindo-o à reclamante. A decisão fundamentou-se na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, considerada documento suficiente nos termos do Tema 21-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 do TST. A sentença também ressaltou que "A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais". Embora a reclamada tenha de fato requerido a expedição de ofício ao CAGED em sua contestação, a decisão judicial fundamentou a concessão da justiça gratuita na insuficiência de prova da capacidade financeira da reclamante pela parte adversa, e não na ausência de elementos para tal análise. A decisão sobre a justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da reclamante e a ausência de elementos probatórios que a infirmassem. O indeferimento do pedido de pesquisa ao CAGED, embora não expresso, está implicitamente contido na fundamentação que considerou a declaração de hipossuficiência suficiente e a impugnação da reclamada genérica, sem prova em contrário. A ausência de menção expressa ao pedido de ofício ao CAGED não configura omissão capaz de justificar os embargos de declaração, uma vez que a matéria da justiça gratuita foi devidamente apreciada e fundamentada. A pretensão da embargante de que a sentença se manifeste especificamente sobre cada um dos argumentos ou provas produzidas pelas partes não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, que exige a manifestação sobre pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e não sobre a análise detalhada de todos os argumentos ou provas. O que se exige é que o julgador apresente os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito na sentença. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A intenção da embargante parece ser a de rediscutir o mérito da decisão que concedeu a justiça gratuita, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos consta, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por CELERE LOGÍSTICA LTDA., nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995461

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995490

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995519

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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Arnaldo Soares Da Cunha Filho e outros x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 326955202

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO JULIA VITORIA ALAINE FARIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

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DANIELE CRISTINE DA SILVA

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e139251 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/10/2025, às 12h00. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 15 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA VITORIA ALAINE FARIA

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Arnaldo Soares Da Cunha Filho e outros x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 326955210

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO JULIA VITORIA ALAINE FARIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

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DANIELE CRISTINE DA SILVA

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e139251 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/10/2025, às 12h00. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 15 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

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Angelica De Almeida Reis e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261733309

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-67.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA REIS SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f2d0b proferido nos autos. Vistos. Em virtude de remanejamento da pauta, intimem-se as partes para ciência de que a audiência de instrução fica redesignada para o dia 15/05/2025 às 14:00 horas e será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, por videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link abaixo ou através do ID da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh6 ID da reunião: 9768900201 As partes devem comparecer na sala virtual sob as penas do art. 844 da CLT, mantidas as cominações da ata anterior de Id cc12c75 quanto às testemunhas. As partes e/ou testemunhas que não dispõem de condições de acesso à internet deverão comparecer na Sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Rua Goitacazes, n. 1475, 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte), para serem ouvidas por videoconferência, na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz, que participará da audiência, assim como os advogados, exclusivamente de forma telepresencial. As partes ficam desde já advertidas de que, não comparecendo no dia e horário acima designados, as partes e/ou testemunhas passarão a ser ouvidas exclusivamente de forma telepresencial e de que a audiência não será adiada em razão de eventual falha de conexão de partes/testemunhas, assumindo a parte o risco daí advindo. As demais partes e testemunhas que não se enquadrarem na hipótese acima, bem como os advogados, na data e horário acima designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, deverão acessar o referido link. Na data e horário designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, as partes e os advogados e, se for o caso, as testemunhas, que serão trazidas pelas partes, deverão acessar a sala virtual através do link ou ID da reunião acima informados. 1) Pedimos aos ilustres advogados a observância dos termos da Resolução nº 465 do CNJ, de 22.06.2022, principalmente quanto ao uso de vestimenta adequada dos participantes e correta identificação do NOME ao ingressar na sala virtual de audiências. 2) É obrigatória a presença das PARTES E DAS TESTEMUNHAS na audiência, para prestarem depoimento. Testemunhas em local isolado, em aparelho próprio, sendo VEDADA a participação no mesmo local em que esteja o(a) advogado(a) de qualquer das partes, partes ou qualquer outra pessoa, inclusive no estabelecimento da empresa, ainda que em sala separada, ficando prejudicada a PROVA ORAL em caso de não observância. 3) Para ingressar na sala virtual pelo CELULAR, será necessário instalar o aplicativo Zoom previamente. ANTES de ingressar na sala, RENOMEIE-SE no campo próprio do Zoom, se identificando corretamente pelo NOME e se possível, se participa como advogado, parte, testemunha ou preposto. 4) Eventuais dificuldades de acesso não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a essa questão ou qualquer outra alegação relativa ao fato de a audiência ser virtual serão apreciados em audiência. O juízo solicita às partes, aos(às) seus(suas) procuradores(as) e às testemunhas, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 6º do CPC, que envidem esforços para o bom andamento dos trabalhos. Expeça-se novo mandado para intimação da testemunha convidada, Sra. Angélica de Almeida Reis, nos mesmos moldes do daquele de Id 2f49414. Intimem-se partes e procuradores para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

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