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Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415939

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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CARMELINA MARIA DA CUNHA

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS TORRES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tora Transportes Industriais Ltda

ID: 329380510

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010733-45.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS

Polo Passivo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f084533 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 475.773,26. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. PROTESTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ID. dd1bc3b Rejeito os protestos do reclamante, pois a contradita da testemunha foi corretamente indeferida. A testemunha afirmou não ter poder para admitir, demitir ou punir empregados, tampouco interesse direto na causa. Ainda que se considere o exercício de cargo de confiança, tal condição não configura hipótese do art. 829 da CLT, afastando a aplicação subsidiária do CPC. Não houve prova concreta de ausência de isenção de ânimo. Mantenho a decisão (ID. dd1bc3b). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 30/05/2023, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 30/05/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. DIFERENÇA DO TEMPO DE ESPERA. TEMPO DE ESPERA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO COMO HORAS TRABALHADAS. O reclamante sustenta que a apuração do tempo de espera pela reclamada se deu de forma irregular, pois a empresa não observava o tempo real em que o trabalhador permanecia à disposição. Alega que realizava movimentações com o caminhão, aguardava carga e descarga em longos períodos e permanecia junto ao veículo, mesmo após o limite de duas horas previsto em lei, sem que esse tempo fosse corretamente computado como jornada efetiva. Defende que a Lei 13.103/2015, ao prever o pagamento de apenas 30% do salário-hora normal para o tempo de espera, fere princípios constitucionais. Requer o reconhecimento dessas horas como extras, com pagamento integral e reflexos legais. Pois bem. Nos autos da ADI 5322, em acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: "... (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12..." Em 29/10/2024, foi publicado o acórdão relativo aos Embargos de Declaração opostos, tendo a Suprema Corte decidido "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." A publicação da ata de julgamento foi realizada em 12/07/2023. Portanto, a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal alcança exclusivamente os atos praticados a partir de 12/07/2023. Desta feita, o contrato de trabalho havido entre as partes não é alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, incidindo, na espécie, a redação original dos dispositivos em questão, de forma que o tempo de espera não integra a jornada do autor. É, pois, improcedente o pedido de pagamento das horas de espera como horas trabalhadas, e de seus reflexos. Por outro lado, não há falar em controle difuso de constitucionalidade dos §8º, §9º, §11º e §12º do artigo 2358-C da Lei 13.103/2015, eis que a matéria já foi analisada pela Corte Constitucional em controle concentrado com eficácia erga omnes (CR/88, artigo 102, § 2º). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que foi indevidamente dispensado por justa causa sob a acusação de condução imprudente e perigosa do veículo, conduta que, segundo ele, jamais praticou. Alega possuir histórico funcional exemplar, sem qualquer punição anterior, tendo prestado mais de seis anos de serviços com zelo e responsabilidade. Pleiteia a reversão da justa causa e, em decorrência da dispensa infundada, afirma ter sofrido abalo moral, o que justificaria o recebimento de indenização. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa motivada, com base na alínea “e” do art. 482 da CLT. Relata que o autor descumpriu regras elementares de segurança no trânsito em diversas oportunidades: foi suspenso em setembro de 2022 por empinar motocicleta na saída da empresa e, posteriormente, por realizar manobras perigosas com o caminhão da empresa, incluindo ultrapassagens pela contramão em faixa contínua e desrespeito à sinalização de trânsito. A conduta que ensejou a justa causa consistiu em nova ultrapassagem pela contramão, em curva, registrada por câmeras de outro veículo da frota, evidenciando reincidência. Com base nisso, rechaça as pretensões. Na réplica, o reclamante impugna os vídeos juntados, alegando que não identificam o condutor nem o veículo, sendo inservíveis como prova. Questiona também a validade dos documentos de advertência e suspensão, por não conterem assinatura do autor ou por terem sido produzidos unilateralmente pela empresa. Sustenta que não houve instauração de procedimento regular nem garantia de defesa, razão pela qual reitera a ausência de falta grave e pleiteia a reversão da justa causa, além de indenização por danos morais pela imputação infundada. Pois bem. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). E a prova da falta grave constitui ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. Mister ressaltar que, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada a justa causa, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado, de violação de alguma obrigação legal ou contratual. No caso, é incontroversa a demissão por justa causa aplicada em 10/03/2023, com fundamento na alínea “e” do art. 482 da CLT, sob a alegação de que o reclamante teria praticado direção imprudente e perigosa, ao realizar ultrapassagem pela contramão em curva, colocando em risco sua integridade e a de terceiros. A empresa sustenta reincidência em condutas semelhantes, com base em vídeos de monitoramento e documentos de penalidades anteriormente aplicadas. A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que não sabe corretamente a causa para a aplicação de justa causa; que não se recorda de ter recebido penalidade na empresa; que teve um período que foi de moto para a empresa e depois passou a ir de carro; que nunca “empinou” a moto, nem dentro, nem fora da empresa; que nunca foi advertido por realizar ultrapassagem em local proibido; que no veículo haviam câmera, interna e externa; que não se recorda as placas dos últimos veículos, pois variavam e já tem mais de dois anos que saiu da empresa". Depoimento pessoal do preposto do(a) reclamado: "que o reclamante foi decorrente da infração de normas internas de segurança, por conduta no trânsito; que o reclamante já havia sido advertido verbalmente duas vezes; que o reclamante foi suspenso por “empinar” a moto na empresa (1 dia); que ele recebeu outra suspensão por fazer ultrapassagem na contramão em local proibido (5 dias); que a demissão foi por reincidência na ultrapassagem em local proibido, tendo o reclamante ultrapassado dois caminhões em um curva, utilizando a contramão em uma curva; que a empresa teve ciência por meio de denúncia, sendo que a seguir foi verificado pelas câmeras de monitoramento do veículo; que o reclamante assinou a suspensão; que o autor foi chamado, mostrado a ele a ultrapassagem, mas o autor se negou a assinar o documento; que as testemunhas não presenciaram a ultrapassagem, mas foram colocadas a par da situação, tendo assistido o vídeo, e assinaram o documento; que as testemunhas eram Aline e Matheus; que mostrado o vídeo de ID. f0c5a3c, confirma que, por esta imagem, não dá para ver quem era o motorista; que a velocidade da filmagem é a do veículo; que mostrada a filmagem de ID. 55a14f1, confirma que a velocidade que aparece é a do veículo do autor; que o reclamante ultrapassou dois veículos da própria empresa; que na filmagem não aparece a placa; que sabe que era o autor por causa das denúncias; que pelas filmagens, não dá para identificar se era o caminhão do autor, mas sabem disso por causa da denúncia; que além da denúncia, tem a confirmação do próprio autor que assinou a suspensão, concordando com o fato; que sobre os vídeos mostrados, o reclamante não assinou o documento da punição; que mostrada a filmagem de ID. 4b8591e, confirma que se trata de uma imagem captada por uma câmera localizada em outro veículo da empresa; que a velocidade que aparece é desse outro veículo; que perguntado sobre o motivo da velocidade baixa, afirma que o caminhão não estava parando, mas que reduziu a velocidade para não bater no veículo do autor; que havia uma placa dividindo as pistas, e o autor entrou pela contramão; que sabem que o caminhão era do autor pela denúncia; que também tem um número na cabine(que fica na lateral, do lado de fora do caminhão), mas não sabe qual é Primeira testemunha do(a) reclamado(a): "que ficou sabendo da justa causa do autor; que estava no caminhão que foi ultrapassado pelo reclamante no evento que gerou a justa causa; que estava realizando treinamento prático de outro motorista; que foi o autor da denúncia que gerou a demissão; que outro motorista, de outra empresa, também realizou a denúncia; que comunicou, por email, o seu gestor sobre a ocorrência, pedindo que o autor passasse por reciclagem; que ficou sabendo que era o reclamante na condução do veículo pela escala de trabalho, pelas câmeras e pelo tacógrafo; que posteriormente, encontrou com o autor na garagem;. que não falou com o autor sobre a ultrapassagem; que estavam entre 35 a 40 Km no momento em que foram ultrapassados; que o local era de ultrapassagem proibida, com poeira e se aproximava de uma curva; que era estrada de terra e a velocidade máxima permitida era 40 km; que carregaram no mesmo local, mas também sabe que era o autor por meio da escala de trabalho, tacógrafo e telemetria; que saíram da mesma área de carregamento; que é possível localizar o veículo pelo número de frota que fica na lateral do veículo; que esse número era o que estava na escala de trabalho do autor; que não seria possível ser outro motorista a dirigir o caminhão no momento da infração, pois viu isso pelo tacógrafo e telemetria; que o reclamante já tinha histórico de condutas inadequadas na empresa; que também viu a conduta da episódio da moto; que melhor esclarece, não viu o episódio da moto, mas ficou sabendo; que viu pelas câmeras o episódio da ultrapassagem que gerou a suspensão; que geralmente é convidado para participar das investigações de acidente ou quase acidente que ocorre na empresa; que não participou desse processo administrativo que culminou na justa causa; que houve esse processo; que não sabe como foi feita a denuncia por parte do terceiro; que a estrada de terra possuía sinalização proibindo ultrapassagem; que a empresa possuia 60 caminhões; que possui mais que o dobro de motoristas; que estava no caminhão nº de frota 1107 no momento da ocorrência; que não se recorda de outro motorista ser dispensado por fazer ultrapassagem em estrada de terra; que não sabe até que horas o autor trabalhou no dia da dispensa; que depoente trabalhou nesse dia até 17:18h; que esclarece que encontrou com o autor na garagem, mas não são se recorda se foi no mesmo dia ou no dia seguinte" A análise minuciosa do acervo probatório conduz à conclusão de que não se evidenciou, com o grau de certeza exigido, a ocorrência de falta grave atribuída ao reclamante. Durante a audiência de instrução, o depoimento do preposto da reclamada revelou inconsistências relevantes na versão apresentada pela parte empregadora. O preposto admitiu que os vídeos anexados aos autos (IDs. a9d6ae1 e seguintes) não permitem a identificação inequívoca do condutor ou da placa do veículo supostamente envolvido na manobra irregular. Reconheceu, ainda, que os elementos imputados ao reclamante derivaram de denúncias, insuficientes, por si sós, para sustentar a aplicação de penalidade máxima, dada a exigência de prova robusta e inconteste para configuração da justa causa. Com efeito, a análise dos vídeos corrobora a ausência de elementos conclusivos quanto à infração. Verifica-se que o caminhão que seguia à frente reduzia significativamente a velocidade, sugerindo que trafegava em velocidade extremamente reduzida, próxima da inércia. Em tal contexto, é plausível supor que o condutor do veículo posterior, ou seja, o autor, tenha interpretado tal conduta como sinalização tácita para ultrapassagem, sobretudo considerando que ambos os motoristas integravam o quadro funcional da reclamada. É igualmente razoável admitir que a sinalização para ultrapassagem possa, inclusive, ter sido efetivamente realizada. No que se refere à testemunha ouvida, impende destacar a fragilidade probatória de seu depoimento. Embora tenha alegado ter presenciado a conduta que ensejou a rescisão contratual, o próprio declarante reconheceu não exercer função de motorista na empresa, circunstância que torna pouco crível sua alegada presença no local e momento da suposta infração. Acresça-se que a testemunha não afirmou ter visto o reclamante na condução do veículo, mas apenas deduziu sua autoria a partir dos vídeos — cujo valor probatório já foi anteriormente infirmado — e de informações extraídas do tacógrafo, instrumento que, por sua natureza, não fornece certeza quanto à identidade do condutor, além de não ter sido apresentado pela empresa. Cabe ainda registrar a inconsistência das declarações prestadas pela referida testemunha, que inicialmente afirmou ter presenciado o “episódio da moto”, no qual o autor teria sido penalizado por empinar o veículo dentro da empresa, mas em seguida declarou ter apenas ouvido tal relato de terceiros. Do mesmo modo, mencionou ter encontrado o autor na garagem da empresa, mas, posteriormente, retificou sua fala ao afirmar que não sabia se tal encontro se deu no dia do fato que motivou a dispensa ou em data diversa. Registro, ainda, que a testemunha da ré, Sr. Celso Antônio Martins, já prestou depoimento em vários outros processos nesta vara do trabalho. Apenas para citar alguns por amostragem: 0010971-64.2023.5.03.0055, 0011067-79.2023.5.03.0055, 0010717-91.2023.5.03.0055, 0010971-64.2023.5.03.0055. Assim, me parece incrível que justamente esta testemunha tão presente nesta vara seja justamente a testemunha que tenha presenciado o suposto ato faltoso do obreiro na estrada. É muita coincidência! Por fim, o depoimento do preposto da reclamada revela que os subscritores do comunicado de dispensa por justa causa (ID. 3dcdbfc) tampouco presenciaram diretamente os fatos narrados, tendo apenas assistido aos vídeos já analisados, os quais, como fundamentado, são destituídos de força probatória conclusiva. Diante do conjunto de inconsistências e da ausência de prova cabal da autoria e materialidade da falta grave, não há como subsistir a justa causa aplicada. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da penalidade disciplinar, convertendo-se a rescisão em despedida imotivada, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais daí decorrentes. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção aviso prévio, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Indefiro o pagamento de saldo salarial e férias vencidas, pois comprovado por meio do TRCT à fl. 255. Após o trânsito em julgado e de intimação específica na fase de execução, deverá a reclamada, em razão da reversão da justa causa em dispensa imotivada, proceder à retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a nulidade da justa causa, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a reversão da penalidade máxima, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar. Para tanto, é necessária a demonstração de que a conduta do empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo, assumindo contornos de abuso de direito, humilhação, exposição vexatória ou imputação infundada de conduta desonrosa, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de prática abusiva, difamatória, vexatória ou discriminatória por parte da reclamada. Não restou demonstrado que o procedimento adotado visava humilhar, constranger ou expor o reclamante de forma indevida. Tampouco se verifica que a empresa tenha atuado com dolo ou má-fé. O procedimento foi motivado por denúncia e por elementos analisados pela empregadora, dentro do seu poder diretivo, ainda que de maneira equivocada. Não houve prova de que a penalidade tenha sido aplicada com o intuito de prejudicar moralmente o trabalhador ou de que tenha havido qualquer forma de exposição pública que pudesse atingir sua imagem. Dessa forma, ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade civil por dano moral, julgo improcedente o pedido de indenização. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. add8da3): “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id.58ab4cc, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS. Validade dos cartões de ponto O autor afirma que “exercia jornada de trabalho em horários variados, laborando numa média das 05:00h ás 18:00h/20:00h, de segunda á segunda-feira, usufruindo regularmente de folgas semanais, laborando ainda em todos os feriados, sem fruição regular do intervalo intrajornada (sendo que nessas ocasiões usufruía cerca de 20/30 minutos) e não usufruindo do intervalo de 30 minutos a cada 5h30min/6 horas trabalhadas de forma regular.” (ID. 9dcdc92). Sustenta que os registros de jornada não refletem a real carga horária cumprida. Informa que o intervalo interjornada de 11 horas também não era respeitado. Requer o pagamento de horas extras diárias e semanais, intervalares e de feriados. Pleiteia, ainda, o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas das 22h às 5h e sua prorrogação, além da hora ficta noturna prevista. O artigo 235-C da CLT (com redação atual dada pela Lei 13.103/15) estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso em tela, a parte ré acostou ao feito os relatórios diários da jornada do obreiro (ID ccf57e2 e seguintes), dos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, tempo de direção, tempo de espera, horas extras, feriados e DSR laborados, horas de repouso, tempo de intervalo para refeição, bem como folgas usufruídas e ausências justificadas. Logo, competia à parte ré manter os registros dos horários de trabalho da parte obreira, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida. É sabido que a comprovação da jornada de trabalho é realizada principalmente por meio dos espelhos de ponto, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT, os quais possuem presunção de veracidade. Para que sejam invalidados, é necessária uma prova sólida e convincente, sendo responsabilidade da parte autora apresentar essa prova (art. 818 da CLT). Os espelhos de ponto ID. ccf57e2 e seguintes demonstram horários variáveis de início e término da jornada, consoantes, inclusive, aos horários de registros mencionados pela parte reclamante em depoimento pessoal, no qual o autor declarou o que segue: "que as marcações de ponto, no início, eram por papeletas; que faziam as marcações corretas, porém, recebiam de volta as papeletas com determinação da empresa para correção dos horários; que isso ocorria todos os meses; que tinha que anotar esta nova papeleta da forma que era era determinado pela empresa, pois vinha a anotação a lápis para o depoente escrever por cima; que não se recorda quando passou a ser eletrônico; que fazia as marcações pelo tablet, mas nunca batia o horário real; que fazia normalmente três viagens por dia; que começava a trabalhar por volta de 04:30 e terminava 20:00 ou 20:30; que fazia revezamento do veículo com outro motorista; que o outro motorista chegava no turno da tarde, não se recordando o horário; que o motorista tinha que ficar aguardando o reclamante terminar a última viagem; que o normal era não parar; que apenas parava para comer e continuava a trabalhar, sem fazer a hora completa; que a empresa modificava todos os horários do ponto eletrônico; que o fechamento no tablet nunca batia com o horário real" Nesse sentido, verifico, por amostragem, que, no dia 06/11/2020 (fl. 590), o autor registrou jornada das 05h17 às 22h04 e, no dia 21/04/2021 (fl. 596), anotou ter trabalhado das 05h02 às 21h14. Portanto, por meio do depoimento do autor, entendo que os horários de trabalho do autor eram anotados corretamente nos seus cartões de ponto. Em reforço a tal conclusão, destaco o depoimento pessoal do reclamante Alexsandro Rodrigo dos Santos Santana, bem como o testemunho de Sebastião Santana de Souza, colhidos nos autos da ação trabalhista nº 0011073-52.2024.5.03.0055 e admitidos como prova emprestada nesta demanda (ID. cdd392a): Depoimento pessoal do reclamante: que fazia três viagens no dia, no máximo; que fazia os seguintes trechos: Várzea do Lopes Gerdau Ouro Branco: 100 km, fazendo uma hora e meia para ir, mais 50 minutos de retorno; tempo de descarregamento dependia da fila, variava 35 minutos a 2 duas horas; que antigamente lançava este tempo com espera, posteriormente, passou a lançar como jornada; que a jornada era lançada via tablet; que assim que chegava abria a jornada, seguindo orientação da empresa; que revezava o caminhão com outro motorista; que se chegasse ao setor e o veículo não estivesse, inicia a jornada no equipamento da maleta, que ficava na sala dos encarregados; que poderia deixar de fazer a última viagem caso visse que atrasaria a entrega para o próximo motorista; que não poderia ir embora mais cedo, tinha que esperar o término da jornada; que encerrava a jornada no tablet, antes de ir embora; que às vezes não fazia o tempo total de intervalo, devido ao grande fluxo; que de vez em quando fazia uma hora de intervalo, e quando não era possível, fazia 30 minutos; que não fazia outras paradas durante a viagem; que todos os dias de trabalho estão registrados no tablet; Primeira testemunha do reclamante: que o registro do ponto era dentro da sala, em um relógio de ponto; que no caminhão também havia um tablet; que trabalhava em média 12 horas por dia, fazendo 4 horas extras; que não sabe dizer se os outras motoristas faziam horas extras; que não sabe se o autor fazia horas extras; que normalmente não passava de 12 horas; que registrava corretamente a jornada no tablet, inclusive, as horas extras; que era muito difícil ocorrer de trabalhar sem estar com a jornada registrada; que nem todos os dias conseguia fazer intervalo de uma hora; que em média, gozava corretamente o intervalo 15 dias no mês; que quando não conseguia gozar corretamente o intervalo, fazia o mesmo em 40 a 45 minutos; que não fazia outros intervalos; que fazia teste de atenção diariamente, duas vezes na jornada; que o teste era antes de iniciar a jornada e depois da janta; que o teste levava em torno de um minuto; que o teste era obrigatório; que fazia o teste assim que chegava na garagem; que o teste é pelo aplicativo, no celular pessoal; que precisa de internet para o teste; que recebia as horas extras; que seu horário de trabalho era 17:00 as 02: 00, fazendo as HE após; que não sabe se o horário do reclamante era o mesmo; que lançava no tablet todos os dias trabalhados, inclusive sábados e feriados; que já notou diferenças nas HE’s recebidas; Assim, considerando o conjunto probatório, os controles de jornada apresentados pela parte ré são considerados válidos em relação à jornada e à frequência efetivamente cumprida. Importante ressaltar que a compensação de jornada adotada pela parte empregadora está devidamente amparada nas normas coletivas (cláusula 25ª e seguintes, da CCT 2020/2021 - ID 8f41342). Passo a analisar cada um dos fundamentos para pagamento das horas suplementares e reflexos. a) Horas excedentes à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal A fragilidade das provas orais e a ausência de elementos documentais sólidos implicam que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Portanto, mantém-se a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Assim sendo, competiria à parte obreira apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extraordinárias laboradas que não foram regularmente remuneradas ou compensadas pela ré, por se tratar de prova do fato constitutivo dos direitos afirmados na inicial (art. 818, I, CLT). Em réplica, a parte reclamante apresentou, de forma equivocada, supostas diferenças em seu favor (ID. c32f544). Constatou-se que a amostragem apresentada desconsidera integralmente o tempo de espera — que não integra a jornada de trabalho — tratando todos os períodos como se fossem de efetivo labor ou à disposição do empregador. Ademais, indicou a ausência de pagamentos em contracheques que sequer dizem respeito ao vínculo contratual discutido nesta demanda. Por todo o exposto, considero que a parte reclamante sucumbiu ao encargo de demonstrar a imprestabilidade como meio de prova dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Ademais, a parte autora não apontou a existência de horas extraordinárias não quitadas ou não compensadas integralmente pela ré durante a extensão contratual. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e dos reflexos almejados. b) Intervalo do artigo 71 da CLT No que concerne ao intervalo intrajornada, considero que era usufruído, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada (art. 235-C, § 2 º, da CLT e Art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503/97). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas. Esclareço que referido artigo se aplica ao profissional motorista nos termos do artigo 235-C, parágrafo 5º, da CLT. Ademais, ainda que ultrapassados os fundamentos anteriores, a tese autoral resta fragilizada diante da divergência entre a alegação inicial de supressão quase total do intervalo intrajornada e o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, conforme o depoimento de Sebastião Santana de Souza — já transcrito anteriormente e admitido como prova emprestada —, restou declarado que, em regra, os empregados da reclamada usufruíam regularmente do intervalo para refeição e descanso e, nas ocasiões em que isso não era plenamente possível, ainda assim fruíam de 45 minutos de pausa. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, eis que referido intervalo era observado ou pago, conforme se verifica dos espelhos de ponto juntados aos autos. c) Intervalo interjornada Os instrumentos coletivos enunciam o fracionamento do intervalo interjornada (vide cláusula 24ª da CCT 2020/2021, por amostragem). Conforme fundamentado anteriormente, em julho de 2023, por meio da ADI 5322, o STF declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei 13.103/2015, entre eles, o que permitia a redução e/ou fracionamento do intervalo interjornada. Todavia, em decisão do Pretório Excelso em sede de embargos declaratórios na mesma ação, foi proferido acórdão modulando os efeitos da decisão anterior, com efeitos "ex nunc" a contar da ata de julgamento da decisão de mérito. Dessa forma, embora se verifique que, em determinados dias, o autor não tenha usufruído do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, cabia ao autor demonstrar a não concessão integral desse intervalo, à luz do fracionamento permitido nas normas coletivas. Essa comprovação deveria ser feita por meio da análise dos horários registrados nos cartões de ponto, o que o autor não logrou fazer. Portanto, não tendo havido a comprovação da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedente o pedido de indenização do referido período. d) Feriados não compensados Quanto ao labor em feriados não compensados, nos contracheques (por amostragem, à fl. 274, constam pagamentos de horas extras a 100%, não tendo o autor apontado diferenças a serem quitadas sob o referido título (art. 818, I, da CLT), razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. e) Adicional noturno Em réplica, o autor deixou de indicar diferenças de adicional noturno a serem pagos pela reclamada, em vista dos registros de viagens e dos contracheques apresentados, razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. f) Intervalo de 30 minutos a cada 5h30 de direção Em relação ao intervalo a cada seis horas de direção, em 17/04/2015, a Lei 13.103/2015 revogou o artigo 235-D, § 3º, da CLT, e, alterando o Código Brasileiro de Trânsito, instituiu novo intervalo, desta vez de 30 min a cada 5h30 de direção. Eis sua redação: "Art. 67 - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptos veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução." O autor, diante dos documentos carreados aos autos pela reclamada, não apontou dias em que houve o labor por mais de 5h30 contínuas, sem intervalo, a fim de demonstrar diferenças a serem adimplidas, em relação aos valores discriminados nos contracheques, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Ademais, não se trata de intervalo de natureza trabalhista, mas norma de segurança no trânsito. Seu descumprimento gera sanções de natureza administrativa, não podendo a norma de trânsito gerar repercussões na seara laboral. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 30 minutos extras a cada período de 5h30min ininterruptos de direção e os respectivos reflexos. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO. Alega o reclamante que não recebia diárias de viagem e alimentação nos termos previstos da CCT. Pleiteia, pois, o pagamento das diferenças das diárias, conforme as CCTs acostadas. A reclamada sustenta que as diárias foram devidamente pagas, nos termos das normas coletivas. Pois bem. O autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 319. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. VALORES A TÍTULO DE “MOTORISTA PADRINHO” O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu a atribuição de “motorista padrinho”, função que consistia em treinar motoristas recém-contratados. Sustenta que, para cada motorista treinado, foi ajustado o pagamento de R$300,00, valor esse pactuado diretamente com a reclamada. Afirma que treinou aproximadamente cinco motoristas ao longo do contrato, mas que a empresa não efetuou o pagamento combinado. Pleiteia, assim, o pagamento da quantia de R$1.500,00, correspondente à remuneração acordada pela atividade de treinamento. A reclamada, por sua vez, nega a existência de qualquer acréscimo de atribuições ou responsabilidade. Afirma que o reclamante nunca foi formalmente designado como “motorista padrinho” e que jamais exerceu atividades que extrapolassem seu contrato original, não sendo devidas diferenças salariais a esse título. Analiso. Diante da negativa da reclamada, incumbia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, nos termos do art. 818, I, da CLT, o exercício da função de “motorista padrinho” e a existência de ajuste prévio para o pagamento de R$300,00 por motorista treinado, ônus do qual não se desincumbiu, por não ter produzido qualquer prova nesse sentido. Indefiro. PRÊMIO PERFORMANCE OPERACIONAL - PPO Alega o reclamante que, além do salário fixo, foi acordado o pagamento de prêmio performance operacional no valor mensal de R$1.100,00. Afirma, entretanto, que a reclamada pagava valores variáveis, sem qualquer prestação de contas. Aduz que a reclamada determinava unilateralmente que fossem cumpridas metas, como controle de velocidade, faturamento, média de consumo de combustível, dentre outras determinações. Afirma que cumpria todos os requisitos, mas a reclamada não pagava a integralidade da premiação. Pleiteia o pagamento da integralidade da remuneração denominada “Prêmio Performance Operacional” nos meses em que não foram pagas ou as diferenças nos meses em que não foram pagas na sua integralidade, bem como os reflexos nas parcelas indicadas na petição inicial. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que o “PPO - Prêmio Performance Operacional” foi introduzido pela Reclamada como política de premiação, com o intuito de premiar o motorista de acordo com requisitos de desempenho, tratando-se de parcela variável de natureza indenizatória, cujos critérios eram plenamente acessíveis aos empregados, não havendo falar, portanto, em integração salarial da parcela. Sobre o tema, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, conhecer os critérios para pagamento do PPO, declarando que “recebeu a cartilha com as regras do programa quando entrou na empresa” e “que as regras era fazer a viagem no tempo certo e cumprir as regras da empresa”. Segundo a cartilha do Prêmio Performance Operacional – PPO (por exemplo, ID. 633e587.), para o recebimento da parcela, o motorista deve atender a critérios de cumprimento da lei, comportamento, produção e consumo de diesel, sendo que o primeiro critério é pré-requisitos, de forma que, se não observado, perde-se o direito de recebimento dos valores correspondentes aos outros critérios. Logo, não prevalece a tese autoral de que a reclamada não teria informado claramente os critérios de cálculo da verba ao trabalhador. Além disso, o autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 312, e tampouco demonstrou a inobservância dos critérios da premiação pela empresa, diante dos demonstrativos de apuração ID. 40eaa0e e seguintes. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Sustenta o reclamante que extrapolava a jornada em mais de duas horas diárias, fazendo jus à indenização pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 por dia, conforme estabelecido em CCT no capítulo que trata das horas extras. Por amostragem, cito que, segundo a cláusula décima, § 1º, da CCT 2021/2022, "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. Considerando os controles de jornada anexados aos autos, o reclamante prestava mais de duas horas extras em alguns dias, e não há prova de que lhe fosse fornecido o lanche previsto na CCT. Na cláusula acima transcrita, não há previsão de pagamento de indenização substitutiva pela não concessão do benefício. O autor também não comprovou qualquer desembolso financeiro em razão da omissão da ré. Igualmente, não há notícia nos autos que a prestação de horas extras fossem decorrente de força maior. Não obstante, entendo que a mera prestação de horas extras superior a duas é o que basta para configuração de força maior exigido na norma coletiva. Igualmente, entendo que dispensável a comprovação de realização de despesas a este título, pois seria irrazoável exigir que o autor exigisse comprovantes ao realizar a aquisição do cafezinho com leite e pãozinho com manteiga durante a prestação de horas extras. Já o arbitramento de indenização substitutiva é consequência lógica da verificação de um direito sonegado, devendo ser realizado com a devida parcimônia. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. MULTA CONVENCIONAL O autor postula o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento do instrumento coletivo. A cláusula 37ª da CCT 2020/2021, por exemplo, assim dispõe: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” Examinando as normas coletivas juntadas, verificou-se o descumprimento do quanto ali pactuado expressamente quanto ao não fornecimento do lanche quando da realização de mais de duas horas extras diárias. Assim, defiro o pagamento de multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. DO VALE-TRANSPORTE Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que existe manifestação de vontade do obreiro no sentido de não receber o benefício. No caso em tela, verifica-se que a reclamada logrou êxito em apresentar termo de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinado pela parte autora (ID. 1c8ab54). Embora exista discussão jurisprudencial acerca da validade de renúncias realizadas no ato da contratação, não há nos autos elementos que indiquem a presença de vício de consentimento ou coação que pudessem invalidar o documento. Ademais, a parte reclamante não infirmou o termo de renúncia, tampouco apresentou provas que demonstrassem a necessidade do benefício, como comprovantes de residência ou de uso de transporte público, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a reclamada apresentou termo de renúncia válido, e que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do benefício ou a invalidade da renúncia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale-transporte/indenização pelas despesas de deslocamento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 793-B da CLT para que não se diminuam as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LIV e LV). No presente caso, a parte autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Felipe Guimarães de Souza. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de aviso prévio e 13° salário. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010733-45.2023.5.03.0055, movida por FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 30/05/2018. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. b) indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. c) multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. 2) DE FAZER: a) retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: aviso prévio e 13° salário. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tora Transportes Industriais Ltda

ID: 329380530

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010733-45.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS

Polo Passivo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f084533 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 475.773,26. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. PROTESTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ID. dd1bc3b Rejeito os protestos do reclamante, pois a contradita da testemunha foi corretamente indeferida. A testemunha afirmou não ter poder para admitir, demitir ou punir empregados, tampouco interesse direto na causa. Ainda que se considere o exercício de cargo de confiança, tal condição não configura hipótese do art. 829 da CLT, afastando a aplicação subsidiária do CPC. Não houve prova concreta de ausência de isenção de ânimo. Mantenho a decisão (ID. dd1bc3b). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 30/05/2023, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 30/05/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. DIFERENÇA DO TEMPO DE ESPERA. TEMPO DE ESPERA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO COMO HORAS TRABALHADAS. O reclamante sustenta que a apuração do tempo de espera pela reclamada se deu de forma irregular, pois a empresa não observava o tempo real em que o trabalhador permanecia à disposição. Alega que realizava movimentações com o caminhão, aguardava carga e descarga em longos períodos e permanecia junto ao veículo, mesmo após o limite de duas horas previsto em lei, sem que esse tempo fosse corretamente computado como jornada efetiva. Defende que a Lei 13.103/2015, ao prever o pagamento de apenas 30% do salário-hora normal para o tempo de espera, fere princípios constitucionais. Requer o reconhecimento dessas horas como extras, com pagamento integral e reflexos legais. Pois bem. Nos autos da ADI 5322, em acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: "... (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12..." Em 29/10/2024, foi publicado o acórdão relativo aos Embargos de Declaração opostos, tendo a Suprema Corte decidido "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." A publicação da ata de julgamento foi realizada em 12/07/2023. Portanto, a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal alcança exclusivamente os atos praticados a partir de 12/07/2023. Desta feita, o contrato de trabalho havido entre as partes não é alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, incidindo, na espécie, a redação original dos dispositivos em questão, de forma que o tempo de espera não integra a jornada do autor. É, pois, improcedente o pedido de pagamento das horas de espera como horas trabalhadas, e de seus reflexos. Por outro lado, não há falar em controle difuso de constitucionalidade dos §8º, §9º, §11º e §12º do artigo 2358-C da Lei 13.103/2015, eis que a matéria já foi analisada pela Corte Constitucional em controle concentrado com eficácia erga omnes (CR/88, artigo 102, § 2º). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que foi indevidamente dispensado por justa causa sob a acusação de condução imprudente e perigosa do veículo, conduta que, segundo ele, jamais praticou. Alega possuir histórico funcional exemplar, sem qualquer punição anterior, tendo prestado mais de seis anos de serviços com zelo e responsabilidade. Pleiteia a reversão da justa causa e, em decorrência da dispensa infundada, afirma ter sofrido abalo moral, o que justificaria o recebimento de indenização. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa motivada, com base na alínea “e” do art. 482 da CLT. Relata que o autor descumpriu regras elementares de segurança no trânsito em diversas oportunidades: foi suspenso em setembro de 2022 por empinar motocicleta na saída da empresa e, posteriormente, por realizar manobras perigosas com o caminhão da empresa, incluindo ultrapassagens pela contramão em faixa contínua e desrespeito à sinalização de trânsito. A conduta que ensejou a justa causa consistiu em nova ultrapassagem pela contramão, em curva, registrada por câmeras de outro veículo da frota, evidenciando reincidência. Com base nisso, rechaça as pretensões. Na réplica, o reclamante impugna os vídeos juntados, alegando que não identificam o condutor nem o veículo, sendo inservíveis como prova. Questiona também a validade dos documentos de advertência e suspensão, por não conterem assinatura do autor ou por terem sido produzidos unilateralmente pela empresa. Sustenta que não houve instauração de procedimento regular nem garantia de defesa, razão pela qual reitera a ausência de falta grave e pleiteia a reversão da justa causa, além de indenização por danos morais pela imputação infundada. Pois bem. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). E a prova da falta grave constitui ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. Mister ressaltar que, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada a justa causa, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado, de violação de alguma obrigação legal ou contratual. No caso, é incontroversa a demissão por justa causa aplicada em 10/03/2023, com fundamento na alínea “e” do art. 482 da CLT, sob a alegação de que o reclamante teria praticado direção imprudente e perigosa, ao realizar ultrapassagem pela contramão em curva, colocando em risco sua integridade e a de terceiros. A empresa sustenta reincidência em condutas semelhantes, com base em vídeos de monitoramento e documentos de penalidades anteriormente aplicadas. A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que não sabe corretamente a causa para a aplicação de justa causa; que não se recorda de ter recebido penalidade na empresa; que teve um período que foi de moto para a empresa e depois passou a ir de carro; que nunca “empinou” a moto, nem dentro, nem fora da empresa; que nunca foi advertido por realizar ultrapassagem em local proibido; que no veículo haviam câmera, interna e externa; que não se recorda as placas dos últimos veículos, pois variavam e já tem mais de dois anos que saiu da empresa". Depoimento pessoal do preposto do(a) reclamado: "que o reclamante foi decorrente da infração de normas internas de segurança, por conduta no trânsito; que o reclamante já havia sido advertido verbalmente duas vezes; que o reclamante foi suspenso por “empinar” a moto na empresa (1 dia); que ele recebeu outra suspensão por fazer ultrapassagem na contramão em local proibido (5 dias); que a demissão foi por reincidência na ultrapassagem em local proibido, tendo o reclamante ultrapassado dois caminhões em um curva, utilizando a contramão em uma curva; que a empresa teve ciência por meio de denúncia, sendo que a seguir foi verificado pelas câmeras de monitoramento do veículo; que o reclamante assinou a suspensão; que o autor foi chamado, mostrado a ele a ultrapassagem, mas o autor se negou a assinar o documento; que as testemunhas não presenciaram a ultrapassagem, mas foram colocadas a par da situação, tendo assistido o vídeo, e assinaram o documento; que as testemunhas eram Aline e Matheus; que mostrado o vídeo de ID. f0c5a3c, confirma que, por esta imagem, não dá para ver quem era o motorista; que a velocidade da filmagem é a do veículo; que mostrada a filmagem de ID. 55a14f1, confirma que a velocidade que aparece é a do veículo do autor; que o reclamante ultrapassou dois veículos da própria empresa; que na filmagem não aparece a placa; que sabe que era o autor por causa das denúncias; que pelas filmagens, não dá para identificar se era o caminhão do autor, mas sabem disso por causa da denúncia; que além da denúncia, tem a confirmação do próprio autor que assinou a suspensão, concordando com o fato; que sobre os vídeos mostrados, o reclamante não assinou o documento da punição; que mostrada a filmagem de ID. 4b8591e, confirma que se trata de uma imagem captada por uma câmera localizada em outro veículo da empresa; que a velocidade que aparece é desse outro veículo; que perguntado sobre o motivo da velocidade baixa, afirma que o caminhão não estava parando, mas que reduziu a velocidade para não bater no veículo do autor; que havia uma placa dividindo as pistas, e o autor entrou pela contramão; que sabem que o caminhão era do autor pela denúncia; que também tem um número na cabine(que fica na lateral, do lado de fora do caminhão), mas não sabe qual é Primeira testemunha do(a) reclamado(a): "que ficou sabendo da justa causa do autor; que estava no caminhão que foi ultrapassado pelo reclamante no evento que gerou a justa causa; que estava realizando treinamento prático de outro motorista; que foi o autor da denúncia que gerou a demissão; que outro motorista, de outra empresa, também realizou a denúncia; que comunicou, por email, o seu gestor sobre a ocorrência, pedindo que o autor passasse por reciclagem; que ficou sabendo que era o reclamante na condução do veículo pela escala de trabalho, pelas câmeras e pelo tacógrafo; que posteriormente, encontrou com o autor na garagem;. que não falou com o autor sobre a ultrapassagem; que estavam entre 35 a 40 Km no momento em que foram ultrapassados; que o local era de ultrapassagem proibida, com poeira e se aproximava de uma curva; que era estrada de terra e a velocidade máxima permitida era 40 km; que carregaram no mesmo local, mas também sabe que era o autor por meio da escala de trabalho, tacógrafo e telemetria; que saíram da mesma área de carregamento; que é possível localizar o veículo pelo número de frota que fica na lateral do veículo; que esse número era o que estava na escala de trabalho do autor; que não seria possível ser outro motorista a dirigir o caminhão no momento da infração, pois viu isso pelo tacógrafo e telemetria; que o reclamante já tinha histórico de condutas inadequadas na empresa; que também viu a conduta da episódio da moto; que melhor esclarece, não viu o episódio da moto, mas ficou sabendo; que viu pelas câmeras o episódio da ultrapassagem que gerou a suspensão; que geralmente é convidado para participar das investigações de acidente ou quase acidente que ocorre na empresa; que não participou desse processo administrativo que culminou na justa causa; que houve esse processo; que não sabe como foi feita a denuncia por parte do terceiro; que a estrada de terra possuía sinalização proibindo ultrapassagem; que a empresa possuia 60 caminhões; que possui mais que o dobro de motoristas; que estava no caminhão nº de frota 1107 no momento da ocorrência; que não se recorda de outro motorista ser dispensado por fazer ultrapassagem em estrada de terra; que não sabe até que horas o autor trabalhou no dia da dispensa; que depoente trabalhou nesse dia até 17:18h; que esclarece que encontrou com o autor na garagem, mas não são se recorda se foi no mesmo dia ou no dia seguinte" A análise minuciosa do acervo probatório conduz à conclusão de que não se evidenciou, com o grau de certeza exigido, a ocorrência de falta grave atribuída ao reclamante. Durante a audiência de instrução, o depoimento do preposto da reclamada revelou inconsistências relevantes na versão apresentada pela parte empregadora. O preposto admitiu que os vídeos anexados aos autos (IDs. a9d6ae1 e seguintes) não permitem a identificação inequívoca do condutor ou da placa do veículo supostamente envolvido na manobra irregular. Reconheceu, ainda, que os elementos imputados ao reclamante derivaram de denúncias, insuficientes, por si sós, para sustentar a aplicação de penalidade máxima, dada a exigência de prova robusta e inconteste para configuração da justa causa. Com efeito, a análise dos vídeos corrobora a ausência de elementos conclusivos quanto à infração. Verifica-se que o caminhão que seguia à frente reduzia significativamente a velocidade, sugerindo que trafegava em velocidade extremamente reduzida, próxima da inércia. Em tal contexto, é plausível supor que o condutor do veículo posterior, ou seja, o autor, tenha interpretado tal conduta como sinalização tácita para ultrapassagem, sobretudo considerando que ambos os motoristas integravam o quadro funcional da reclamada. É igualmente razoável admitir que a sinalização para ultrapassagem possa, inclusive, ter sido efetivamente realizada. No que se refere à testemunha ouvida, impende destacar a fragilidade probatória de seu depoimento. Embora tenha alegado ter presenciado a conduta que ensejou a rescisão contratual, o próprio declarante reconheceu não exercer função de motorista na empresa, circunstância que torna pouco crível sua alegada presença no local e momento da suposta infração. Acresça-se que a testemunha não afirmou ter visto o reclamante na condução do veículo, mas apenas deduziu sua autoria a partir dos vídeos — cujo valor probatório já foi anteriormente infirmado — e de informações extraídas do tacógrafo, instrumento que, por sua natureza, não fornece certeza quanto à identidade do condutor, além de não ter sido apresentado pela empresa. Cabe ainda registrar a inconsistência das declarações prestadas pela referida testemunha, que inicialmente afirmou ter presenciado o “episódio da moto”, no qual o autor teria sido penalizado por empinar o veículo dentro da empresa, mas em seguida declarou ter apenas ouvido tal relato de terceiros. Do mesmo modo, mencionou ter encontrado o autor na garagem da empresa, mas, posteriormente, retificou sua fala ao afirmar que não sabia se tal encontro se deu no dia do fato que motivou a dispensa ou em data diversa. Registro, ainda, que a testemunha da ré, Sr. Celso Antônio Martins, já prestou depoimento em vários outros processos nesta vara do trabalho. Apenas para citar alguns por amostragem: 0010971-64.2023.5.03.0055, 0011067-79.2023.5.03.0055, 0010717-91.2023.5.03.0055, 0010971-64.2023.5.03.0055. Assim, me parece incrível que justamente esta testemunha tão presente nesta vara seja justamente a testemunha que tenha presenciado o suposto ato faltoso do obreiro na estrada. É muita coincidência! Por fim, o depoimento do preposto da reclamada revela que os subscritores do comunicado de dispensa por justa causa (ID. 3dcdbfc) tampouco presenciaram diretamente os fatos narrados, tendo apenas assistido aos vídeos já analisados, os quais, como fundamentado, são destituídos de força probatória conclusiva. Diante do conjunto de inconsistências e da ausência de prova cabal da autoria e materialidade da falta grave, não há como subsistir a justa causa aplicada. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da penalidade disciplinar, convertendo-se a rescisão em despedida imotivada, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais daí decorrentes. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção aviso prévio, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Indefiro o pagamento de saldo salarial e férias vencidas, pois comprovado por meio do TRCT à fl. 255. Após o trânsito em julgado e de intimação específica na fase de execução, deverá a reclamada, em razão da reversão da justa causa em dispensa imotivada, proceder à retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a nulidade da justa causa, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a reversão da penalidade máxima, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar. Para tanto, é necessária a demonstração de que a conduta do empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo, assumindo contornos de abuso de direito, humilhação, exposição vexatória ou imputação infundada de conduta desonrosa, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de prática abusiva, difamatória, vexatória ou discriminatória por parte da reclamada. Não restou demonstrado que o procedimento adotado visava humilhar, constranger ou expor o reclamante de forma indevida. Tampouco se verifica que a empresa tenha atuado com dolo ou má-fé. O procedimento foi motivado por denúncia e por elementos analisados pela empregadora, dentro do seu poder diretivo, ainda que de maneira equivocada. Não houve prova de que a penalidade tenha sido aplicada com o intuito de prejudicar moralmente o trabalhador ou de que tenha havido qualquer forma de exposição pública que pudesse atingir sua imagem. Dessa forma, ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade civil por dano moral, julgo improcedente o pedido de indenização. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. add8da3): “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id.58ab4cc, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS. Validade dos cartões de ponto O autor afirma que “exercia jornada de trabalho em horários variados, laborando numa média das 05:00h ás 18:00h/20:00h, de segunda á segunda-feira, usufruindo regularmente de folgas semanais, laborando ainda em todos os feriados, sem fruição regular do intervalo intrajornada (sendo que nessas ocasiões usufruía cerca de 20/30 minutos) e não usufruindo do intervalo de 30 minutos a cada 5h30min/6 horas trabalhadas de forma regular.” (ID. 9dcdc92). Sustenta que os registros de jornada não refletem a real carga horária cumprida. Informa que o intervalo interjornada de 11 horas também não era respeitado. Requer o pagamento de horas extras diárias e semanais, intervalares e de feriados. Pleiteia, ainda, o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas das 22h às 5h e sua prorrogação, além da hora ficta noturna prevista. O artigo 235-C da CLT (com redação atual dada pela Lei 13.103/15) estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso em tela, a parte ré acostou ao feito os relatórios diários da jornada do obreiro (ID ccf57e2 e seguintes), dos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, tempo de direção, tempo de espera, horas extras, feriados e DSR laborados, horas de repouso, tempo de intervalo para refeição, bem como folgas usufruídas e ausências justificadas. Logo, competia à parte ré manter os registros dos horários de trabalho da parte obreira, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida. É sabido que a comprovação da jornada de trabalho é realizada principalmente por meio dos espelhos de ponto, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT, os quais possuem presunção de veracidade. Para que sejam invalidados, é necessária uma prova sólida e convincente, sendo responsabilidade da parte autora apresentar essa prova (art. 818 da CLT). Os espelhos de ponto ID. ccf57e2 e seguintes demonstram horários variáveis de início e término da jornada, consoantes, inclusive, aos horários de registros mencionados pela parte reclamante em depoimento pessoal, no qual o autor declarou o que segue: "que as marcações de ponto, no início, eram por papeletas; que faziam as marcações corretas, porém, recebiam de volta as papeletas com determinação da empresa para correção dos horários; que isso ocorria todos os meses; que tinha que anotar esta nova papeleta da forma que era era determinado pela empresa, pois vinha a anotação a lápis para o depoente escrever por cima; que não se recorda quando passou a ser eletrônico; que fazia as marcações pelo tablet, mas nunca batia o horário real; que fazia normalmente três viagens por dia; que começava a trabalhar por volta de 04:30 e terminava 20:00 ou 20:30; que fazia revezamento do veículo com outro motorista; que o outro motorista chegava no turno da tarde, não se recordando o horário; que o motorista tinha que ficar aguardando o reclamante terminar a última viagem; que o normal era não parar; que apenas parava para comer e continuava a trabalhar, sem fazer a hora completa; que a empresa modificava todos os horários do ponto eletrônico; que o fechamento no tablet nunca batia com o horário real" Nesse sentido, verifico, por amostragem, que, no dia 06/11/2020 (fl. 590), o autor registrou jornada das 05h17 às 22h04 e, no dia 21/04/2021 (fl. 596), anotou ter trabalhado das 05h02 às 21h14. Portanto, por meio do depoimento do autor, entendo que os horários de trabalho do autor eram anotados corretamente nos seus cartões de ponto. Em reforço a tal conclusão, destaco o depoimento pessoal do reclamante Alexsandro Rodrigo dos Santos Santana, bem como o testemunho de Sebastião Santana de Souza, colhidos nos autos da ação trabalhista nº 0011073-52.2024.5.03.0055 e admitidos como prova emprestada nesta demanda (ID. cdd392a): Depoimento pessoal do reclamante: que fazia três viagens no dia, no máximo; que fazia os seguintes trechos: Várzea do Lopes Gerdau Ouro Branco: 100 km, fazendo uma hora e meia para ir, mais 50 minutos de retorno; tempo de descarregamento dependia da fila, variava 35 minutos a 2 duas horas; que antigamente lançava este tempo com espera, posteriormente, passou a lançar como jornada; que a jornada era lançada via tablet; que assim que chegava abria a jornada, seguindo orientação da empresa; que revezava o caminhão com outro motorista; que se chegasse ao setor e o veículo não estivesse, inicia a jornada no equipamento da maleta, que ficava na sala dos encarregados; que poderia deixar de fazer a última viagem caso visse que atrasaria a entrega para o próximo motorista; que não poderia ir embora mais cedo, tinha que esperar o término da jornada; que encerrava a jornada no tablet, antes de ir embora; que às vezes não fazia o tempo total de intervalo, devido ao grande fluxo; que de vez em quando fazia uma hora de intervalo, e quando não era possível, fazia 30 minutos; que não fazia outras paradas durante a viagem; que todos os dias de trabalho estão registrados no tablet; Primeira testemunha do reclamante: que o registro do ponto era dentro da sala, em um relógio de ponto; que no caminhão também havia um tablet; que trabalhava em média 12 horas por dia, fazendo 4 horas extras; que não sabe dizer se os outras motoristas faziam horas extras; que não sabe se o autor fazia horas extras; que normalmente não passava de 12 horas; que registrava corretamente a jornada no tablet, inclusive, as horas extras; que era muito difícil ocorrer de trabalhar sem estar com a jornada registrada; que nem todos os dias conseguia fazer intervalo de uma hora; que em média, gozava corretamente o intervalo 15 dias no mês; que quando não conseguia gozar corretamente o intervalo, fazia o mesmo em 40 a 45 minutos; que não fazia outros intervalos; que fazia teste de atenção diariamente, duas vezes na jornada; que o teste era antes de iniciar a jornada e depois da janta; que o teste levava em torno de um minuto; que o teste era obrigatório; que fazia o teste assim que chegava na garagem; que o teste é pelo aplicativo, no celular pessoal; que precisa de internet para o teste; que recebia as horas extras; que seu horário de trabalho era 17:00 as 02: 00, fazendo as HE após; que não sabe se o horário do reclamante era o mesmo; que lançava no tablet todos os dias trabalhados, inclusive sábados e feriados; que já notou diferenças nas HE’s recebidas; Assim, considerando o conjunto probatório, os controles de jornada apresentados pela parte ré são considerados válidos em relação à jornada e à frequência efetivamente cumprida. Importante ressaltar que a compensação de jornada adotada pela parte empregadora está devidamente amparada nas normas coletivas (cláusula 25ª e seguintes, da CCT 2020/2021 - ID 8f41342). Passo a analisar cada um dos fundamentos para pagamento das horas suplementares e reflexos. a) Horas excedentes à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal A fragilidade das provas orais e a ausência de elementos documentais sólidos implicam que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Portanto, mantém-se a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Assim sendo, competiria à parte obreira apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extraordinárias laboradas que não foram regularmente remuneradas ou compensadas pela ré, por se tratar de prova do fato constitutivo dos direitos afirmados na inicial (art. 818, I, CLT). Em réplica, a parte reclamante apresentou, de forma equivocada, supostas diferenças em seu favor (ID. c32f544). Constatou-se que a amostragem apresentada desconsidera integralmente o tempo de espera — que não integra a jornada de trabalho — tratando todos os períodos como se fossem de efetivo labor ou à disposição do empregador. Ademais, indicou a ausência de pagamentos em contracheques que sequer dizem respeito ao vínculo contratual discutido nesta demanda. Por todo o exposto, considero que a parte reclamante sucumbiu ao encargo de demonstrar a imprestabilidade como meio de prova dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Ademais, a parte autora não apontou a existência de horas extraordinárias não quitadas ou não compensadas integralmente pela ré durante a extensão contratual. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e dos reflexos almejados. b) Intervalo do artigo 71 da CLT No que concerne ao intervalo intrajornada, considero que era usufruído, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada (art. 235-C, § 2 º, da CLT e Art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503/97). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas. Esclareço que referido artigo se aplica ao profissional motorista nos termos do artigo 235-C, parágrafo 5º, da CLT. Ademais, ainda que ultrapassados os fundamentos anteriores, a tese autoral resta fragilizada diante da divergência entre a alegação inicial de supressão quase total do intervalo intrajornada e o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, conforme o depoimento de Sebastião Santana de Souza — já transcrito anteriormente e admitido como prova emprestada —, restou declarado que, em regra, os empregados da reclamada usufruíam regularmente do intervalo para refeição e descanso e, nas ocasiões em que isso não era plenamente possível, ainda assim fruíam de 45 minutos de pausa. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, eis que referido intervalo era observado ou pago, conforme se verifica dos espelhos de ponto juntados aos autos. c) Intervalo interjornada Os instrumentos coletivos enunciam o fracionamento do intervalo interjornada (vide cláusula 24ª da CCT 2020/2021, por amostragem). Conforme fundamentado anteriormente, em julho de 2023, por meio da ADI 5322, o STF declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei 13.103/2015, entre eles, o que permitia a redução e/ou fracionamento do intervalo interjornada. Todavia, em decisão do Pretório Excelso em sede de embargos declaratórios na mesma ação, foi proferido acórdão modulando os efeitos da decisão anterior, com efeitos "ex nunc" a contar da ata de julgamento da decisão de mérito. Dessa forma, embora se verifique que, em determinados dias, o autor não tenha usufruído do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, cabia ao autor demonstrar a não concessão integral desse intervalo, à luz do fracionamento permitido nas normas coletivas. Essa comprovação deveria ser feita por meio da análise dos horários registrados nos cartões de ponto, o que o autor não logrou fazer. Portanto, não tendo havido a comprovação da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedente o pedido de indenização do referido período. d) Feriados não compensados Quanto ao labor em feriados não compensados, nos contracheques (por amostragem, à fl. 274, constam pagamentos de horas extras a 100%, não tendo o autor apontado diferenças a serem quitadas sob o referido título (art. 818, I, da CLT), razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. e) Adicional noturno Em réplica, o autor deixou de indicar diferenças de adicional noturno a serem pagos pela reclamada, em vista dos registros de viagens e dos contracheques apresentados, razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. f) Intervalo de 30 minutos a cada 5h30 de direção Em relação ao intervalo a cada seis horas de direção, em 17/04/2015, a Lei 13.103/2015 revogou o artigo 235-D, § 3º, da CLT, e, alterando o Código Brasileiro de Trânsito, instituiu novo intervalo, desta vez de 30 min a cada 5h30 de direção. Eis sua redação: "Art. 67 - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptos veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução." O autor, diante dos documentos carreados aos autos pela reclamada, não apontou dias em que houve o labor por mais de 5h30 contínuas, sem intervalo, a fim de demonstrar diferenças a serem adimplidas, em relação aos valores discriminados nos contracheques, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Ademais, não se trata de intervalo de natureza trabalhista, mas norma de segurança no trânsito. Seu descumprimento gera sanções de natureza administrativa, não podendo a norma de trânsito gerar repercussões na seara laboral. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 30 minutos extras a cada período de 5h30min ininterruptos de direção e os respectivos reflexos. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO. Alega o reclamante que não recebia diárias de viagem e alimentação nos termos previstos da CCT. Pleiteia, pois, o pagamento das diferenças das diárias, conforme as CCTs acostadas. A reclamada sustenta que as diárias foram devidamente pagas, nos termos das normas coletivas. Pois bem. O autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 319. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. VALORES A TÍTULO DE “MOTORISTA PADRINHO” O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu a atribuição de “motorista padrinho”, função que consistia em treinar motoristas recém-contratados. Sustenta que, para cada motorista treinado, foi ajustado o pagamento de R$300,00, valor esse pactuado diretamente com a reclamada. Afirma que treinou aproximadamente cinco motoristas ao longo do contrato, mas que a empresa não efetuou o pagamento combinado. Pleiteia, assim, o pagamento da quantia de R$1.500,00, correspondente à remuneração acordada pela atividade de treinamento. A reclamada, por sua vez, nega a existência de qualquer acréscimo de atribuições ou responsabilidade. Afirma que o reclamante nunca foi formalmente designado como “motorista padrinho” e que jamais exerceu atividades que extrapolassem seu contrato original, não sendo devidas diferenças salariais a esse título. Analiso. Diante da negativa da reclamada, incumbia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, nos termos do art. 818, I, da CLT, o exercício da função de “motorista padrinho” e a existência de ajuste prévio para o pagamento de R$300,00 por motorista treinado, ônus do qual não se desincumbiu, por não ter produzido qualquer prova nesse sentido. Indefiro. PRÊMIO PERFORMANCE OPERACIONAL - PPO Alega o reclamante que, além do salário fixo, foi acordado o pagamento de prêmio performance operacional no valor mensal de R$1.100,00. Afirma, entretanto, que a reclamada pagava valores variáveis, sem qualquer prestação de contas. Aduz que a reclamada determinava unilateralmente que fossem cumpridas metas, como controle de velocidade, faturamento, média de consumo de combustível, dentre outras determinações. Afirma que cumpria todos os requisitos, mas a reclamada não pagava a integralidade da premiação. Pleiteia o pagamento da integralidade da remuneração denominada “Prêmio Performance Operacional” nos meses em que não foram pagas ou as diferenças nos meses em que não foram pagas na sua integralidade, bem como os reflexos nas parcelas indicadas na petição inicial. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que o “PPO - Prêmio Performance Operacional” foi introduzido pela Reclamada como política de premiação, com o intuito de premiar o motorista de acordo com requisitos de desempenho, tratando-se de parcela variável de natureza indenizatória, cujos critérios eram plenamente acessíveis aos empregados, não havendo falar, portanto, em integração salarial da parcela. Sobre o tema, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, conhecer os critérios para pagamento do PPO, declarando que “recebeu a cartilha com as regras do programa quando entrou na empresa” e “que as regras era fazer a viagem no tempo certo e cumprir as regras da empresa”. Segundo a cartilha do Prêmio Performance Operacional – PPO (por exemplo, ID. 633e587.), para o recebimento da parcela, o motorista deve atender a critérios de cumprimento da lei, comportamento, produção e consumo de diesel, sendo que o primeiro critério é pré-requisitos, de forma que, se não observado, perde-se o direito de recebimento dos valores correspondentes aos outros critérios. Logo, não prevalece a tese autoral de que a reclamada não teria informado claramente os critérios de cálculo da verba ao trabalhador. Além disso, o autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 312, e tampouco demonstrou a inobservância dos critérios da premiação pela empresa, diante dos demonstrativos de apuração ID. 40eaa0e e seguintes. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Sustenta o reclamante que extrapolava a jornada em mais de duas horas diárias, fazendo jus à indenização pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 por dia, conforme estabelecido em CCT no capítulo que trata das horas extras. Por amostragem, cito que, segundo a cláusula décima, § 1º, da CCT 2021/2022, "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. Considerando os controles de jornada anexados aos autos, o reclamante prestava mais de duas horas extras em alguns dias, e não há prova de que lhe fosse fornecido o lanche previsto na CCT. Na cláusula acima transcrita, não há previsão de pagamento de indenização substitutiva pela não concessão do benefício. O autor também não comprovou qualquer desembolso financeiro em razão da omissão da ré. Igualmente, não há notícia nos autos que a prestação de horas extras fossem decorrente de força maior. Não obstante, entendo que a mera prestação de horas extras superior a duas é o que basta para configuração de força maior exigido na norma coletiva. Igualmente, entendo que dispensável a comprovação de realização de despesas a este título, pois seria irrazoável exigir que o autor exigisse comprovantes ao realizar a aquisição do cafezinho com leite e pãozinho com manteiga durante a prestação de horas extras. Já o arbitramento de indenização substitutiva é consequência lógica da verificação de um direito sonegado, devendo ser realizado com a devida parcimônia. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. MULTA CONVENCIONAL O autor postula o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento do instrumento coletivo. A cláusula 37ª da CCT 2020/2021, por exemplo, assim dispõe: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” Examinando as normas coletivas juntadas, verificou-se o descumprimento do quanto ali pactuado expressamente quanto ao não fornecimento do lanche quando da realização de mais de duas horas extras diárias. Assim, defiro o pagamento de multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. DO VALE-TRANSPORTE Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que existe manifestação de vontade do obreiro no sentido de não receber o benefício. No caso em tela, verifica-se que a reclamada logrou êxito em apresentar termo de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinado pela parte autora (ID. 1c8ab54). Embora exista discussão jurisprudencial acerca da validade de renúncias realizadas no ato da contratação, não há nos autos elementos que indiquem a presença de vício de consentimento ou coação que pudessem invalidar o documento. Ademais, a parte reclamante não infirmou o termo de renúncia, tampouco apresentou provas que demonstrassem a necessidade do benefício, como comprovantes de residência ou de uso de transporte público, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a reclamada apresentou termo de renúncia válido, e que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do benefício ou a invalidade da renúncia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale-transporte/indenização pelas despesas de deslocamento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 793-B da CLT para que não se diminuam as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LIV e LV). No presente caso, a parte autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Felipe Guimarães de Souza. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de aviso prévio e 13° salário. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010733-45.2023.5.03.0055, movida por FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 30/05/2018. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. b) indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. c) multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. 2) DE FAZER: a) retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: aviso prévio e 13° salário. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS

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Reginaldo Teixeira Neves x Agil Ltda e outros

ID: 258128052

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000316-04.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

AGIL LTDA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

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THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IRLEN VICTORIA LIMA PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000316-04.2025.5.18.0004 : REGINALDO TEIXEIRA NEVES : AGIL LTDA E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000316-04.2025.5.18.0004 : REGINALDO TEIXEIRA NEVES : AGIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8826779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (CLT, art. 852-B). FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada pelo Autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Reclamada. PACTO LABORAL. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. O Autor aduz que foi admitido pela 1ª Reclamada em 17/01/2025, por meio de contrato de trabalho intermitente, na função de auxiliar de limpeza, recebendo o salário de R$ 6,82 por hora, com possibilidade de remuneração mensal de R$ 1.500,00. Alega que, embora tenha sido contratado na modalidade intermitente, era compelido a cumprir jornada de trabalho fixa, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com 01h13 de intervalo intrajornada, o que descaracterizaria a intermitência prevista nos artigos 443, §3º e 452-A, ambos da CLT. Postula a declaração da nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado, a partir de 17/01/2025. A 1ª Reclamada, em sua peça defensiva, refuta a alegada nulidade do contrato intermitente, sustentando o cumprimento de todos os requisitos legais. A 2ª Reclamada, por sua vez, também defende a legalidade do contrato de trabalho intermitente, visto que o Autor foi admitido para substituir o empregado Matheus, nas ausências ocorridas no mês de janeiro de 2025. Afirma que o Reclamante permaneceu laborando até o dia 31 de janeiro, em substituição a outro empregado da 1ª Ré, sendo remunerado pelas horas trabalhadas. Para configuração do vínculo de emprego devem estar presentes, concomitantemente, cinco características, quais sejam, o empregado seja pessoa física; conte com a pessoalidade na prestação dos seus serviços, que é a impossibilidade de substituição do trabalhador, salvo nas eventuais substituições previstas na lei; o trabalho deve ser não eventual, ainda que por curto período de tempo; e ainda, tenha a onerosidade na relação contratual, recebendo contraprestação pelo serviço prestado; e por fim que este esteja subordinado juridicamente ao negócio jurídico mantido pela empregadora, nos termos do caput dos artigos 2º e 3º da CLT. O contrato de trabalho intermitente, instituído por meio da Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se pela alternância entre períodos de prestação de serviços e período de inatividade do empregado, conforme definido no art. 443, §3º e no art. 452-A, ambos da CLT, que assim dispõem: “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador." Esclareço que, mesmo nos contratos intermitentes, há subordinação jurídica, assegurando aos trabalhadores os mesmos direitos de todos os empregados formais, dentre eles o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Vale ressaltar que impera no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conteúdo real, restando irrelevante o nome atribuído pelas partes. Negada a natureza empregatícia da relação jurídica e, ao admitir a prestação de serviços como trabalho intermitente, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida não era de emprego no período informado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT, eis que alega fato obstativo ao direito vindicado pelo Autor. As partes juntaram aos autos o contrato de trabalho intermitente formalizado entre o Autor e a 1ª Reclamada, para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com remuneração de R$ 6,82 por hora. Os cartões de ponto indicam que o Reclamante foi convocado para trabalhar de 21 a 31 de janeiro de 2025, de forma consecutiva, tendo permanecido inativo de 03/02/2025 a 11/02/2025, retornando ao labor de 12/02/2025 a 14/02/2025, o que evidencia a intermitência na prestação de serviços. Por oportuno, registro que, embora tenha cumprido a jornada de trabalho pré-fixada em determinados períodos, a legislação autoriza a contratação intermitente por horas, dias ou meses. Além disso, o recibo de pagamento registra o pagamento das horas laboradas, acrescidos do RSR, 13º salário proporcional, e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O Autor, por sua vez, não produziu qualquer prova de que tenha laborado de forma contínua, inclusive nos dias em que não há registro da jornada de trabalho. Desse modo, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada é válido. As Reclamadas, portanto, se desincumbiram do ônus que lhe competia, de demonstrar a validade do contrato de trabalho intermitente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente e, por conseguinte, de reconhecimento de contrato de trabalho por prazo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. O Demandante alega que a 1ª Demandada incorreu em descumprimento das obrigações contratuais, ante a ausência de pagamento de salário de janeiro de 2025. Consoante o acima relatado, com base no art. 483 da CLT, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento do saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, bem como a expedição das guias para o levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. A 1ª Demandada sustenta que não há prova de qualquer fato que justifique a rescisão indireta, alegando também que não foi comunicada pelo empregado sobre qualquer situação que pudesse configurar a justa causa do empregador. A 2ª Demanda, em sua defesa, alega que não efetuou o pagamento do saldo de salário do Autor dentro do prazo legal pois não recebeu o contracheque do obreiro, apesar de tê-lo solicitado por e-mail. Pontua que tão logo recebeu o holerite do Autor, realizou o pagamento das horas trabalhadas. A rescisão indireta, em síntese, decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo Empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício. É do empregador o ônus de comprovar o pagamento tempestivo do salário do empregado, por força do princípio da aptidão para a prova e por constituir o pagamento fato extintivo do Autor. As Reclamadas apresentaram o recibo de pagamento do mês de fevereiro de 2025, com apuração das horas trabalhadas em janeiro, RSR, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, no importe de R$ 634,38. Contudo, o comprovante de transferência bancária demonstra que o referido valor somente foi quitado em 13/03/2025. É obrigação legal do empregador o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme imposição do artigo 459 da CLT. O atraso salarial, por si só, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo c. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 - Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do art. 464 da CLT, cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o art. 818 da CLT assim dispõe: " O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ". 5 - Assim sendo, se o reclamante pleiteia rescisão indireta ante a alegação de mora salarial contumaz da empregadora, a quitação dos salários de forma tempestiva é fato extintivo do direito do trabalhador, e o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada. Julgados que se acrescem aos citados na decisão monocrática. 6 - Também não assiste razão à agravante quanto à alegação de que não lhe incumbia "juntar os recibos de pagamento de salário, porque não houve determinação para tanto, nem tampouco pedido da obreira nesse sentido". Isso porque, nos termos do art . 434 do CPC "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Assim, não pode a parte alegar ausência de comando judicial para que apresente documentos aptos a comprovar suas alegações, uma vez que a lei já lhe impõe tal ônus. 7 - Agravo a que se nega provimento”. (TST - Ag-AIRR: 00002064920205100021, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, entendo que o Autor cumpriu o ônus que lhe cabia ao demonstrar que a Empregadora praticou falta contratual suficiente para resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale lembrar que o art. 483, §3º, da CLT, permite ao empregado afastar-se do serviço para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso de descumprimento das obrigações contratuais, como no caso vertente, de modo que o exercício de tal direito afasta a caracterização do abandono de emprego. No que diz respeito ao termo final do contrato de trabalho, o Autor informou que o último dia trabalhado foi 14/02/2025, o que é corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Não houve comprovação do pagamento das horas laboradas de 12/02/2025 a 14/02/2025. Por outro lado, restou comprovado o pagamento do 13º salário proporcional (01/12) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12), referentes ao trabalho do mês de janeiro de 2025. Ante o exposto, julgo procedente, o pedido do Autor para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 14/02/2025, por culpa da 1ª Reclamada e, assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, com data de 16/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio (30 dias). Por corolário da rescisão indireta do contrato e trabalho, julgo procedente o pedido do Demandante para autorizar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Registro que a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego não enseja seu deferimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará os requisitos para sua concessão. Diante da modalidade rescisória em questão, julgo procedentes, em parte, os pedidos do Autor para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do saldo de salário de fevereiro de 2025 (22h59), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12) e FGTS + 40%. O FGTS deverá ser depositado pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial para seu levantamento. Fica o empregado ciente que caso tenha optado pela sistemática do saque-aniversário, não será possível o saque total dos valores depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto nos art. 20-A, §2º c/c art. 20-D, §7º, ambos da Lei 8.036/1990. As verbas rescisórias deverão ser apuradas com base na média remuneratória durante a vigência contratual. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A 1ª Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida nas hipóteses em que o empregador deixa de quitar as verbas rescisórias no prazo legal de dez dias, contados do término do contrato de trabalho, nos termos do §6º do mesmo artigo. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento vinculante sobre o tema, no Precedente de Repercussão Geral – Tema 52, ao dispor que: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.” Assim, considerando que neste processo foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta, e inexistindo prova de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Deste modo, ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionadas a ausência de pagamento do salário. As Reclamadas negam a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. Restou demonstrado o descumprimento obrigacional relacionado a ausência de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, que somente foi regularizado após o ajuizamento da presente demanda. O inadimplemento do salário constatado nesta sentença, é situação que demonstra os transtornos sofridos pelo trabalhador, que foi privado do recebimento tempestivo dos valores devidos, sendo inadmissível negar-lhe o direito a ter reparados os danos extrapatrimonais que sofreu. Em um país capitalista, cujo sustento de uma pessoa depende, basicamente, do fruto do seu trabalho, ao privar o empregado de receber as suas parcelas salariais, se está afrontando diretamente os direitos da personalidade daquele trabalhador, que durante todos os dias do contrato de trabalho cumpriu fielmente o seu papel junto à empresa com a segurança de que receberia o seu salário, e por motivos alheios à sua vontade deixou de receber a contraprestação pelo seu trabalho, colocando-o em sua situação de constrangimento e prejuízo perante uma economia tão acirrada e esmagadora como essa que atualmente vigora em nosso país. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Regional em casos análogos: “DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação a direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de emprego. Com efeito, a sobrevivência digna do trabalhador decorre do pagamento de seu salário, visto que é dessa contraprestação que o obreiro retira os meios para o seu sustento. O reiterado atraso no pagamento de salário fere o princípio da dignidade da pessoa humana, acarretando inúmeros e sérios transtornos à vida de qualquer trabalhador, tendo em vista que a sua subsistência fica prejudicada, sendo-lhe devida indenização por danos morais”. (TRT18, ROT - 0010144-51.2020.5.18.0181, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/11/2020) “DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. Restando provado o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por dano moral, pois a mora salarial faz presumir o constrangimento moral do empregado que deixa de ter renda para fazer face às suas despesas pessoais e cumprir suas obrigações”. (TRT18, ROT - 0010669-67.2019.5.18.0181, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/05/2020) “EMENTA: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SBDI-1 do TST.2. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008. Relator Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 11/3/2016.) Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TRT18, ROT - 0010634-10.2019.5.18.0181, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/03/2020) Destarte, não há como negar o constrangimento e abalo psicológico pelos quais o Empregado passou durante a contratualidade, estando cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a 1ª Reclamada pelos abalos morais por ele sofridos (CC, art. 186). O Autor, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, no particular. A partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (moral); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado; (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$1.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja a 2º Reclamada, tomadora dos serviços prestados pela 1ª Reclamada, condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. A 2ª Reclamada, em sua defesa, assevera que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com a 1ª Ré, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública. É incontroversa a prestação de serviços em favor da 2ª Demandada, consoante os termos da defesa da 2ª Ré. A 2ª Demandada é autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público. A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com a 1ª Reclamada em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" ( Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) Não obstante, o Reclamante não trouxe aos autos nenhum documento comprovando que o Conselho Regional de Medicina tinha ciência das irregularidades cometidas pela 1ª Ré e não adotou nenhuma providência para saná-las. Por outro lado, a prova documental produzida nos autos dá conta que a 2ª Demandada instaurou processo de apuração de responsabilidade em face da 1ª Reclamada no dia 21/01/2025, consoante portaria juntada nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor da causa, ante a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, bem como caberá ao (à) advogado (à) da parte Autora indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte reclamada, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por REGINALDO TEIXEIRA NEVES em face de ÁGIL LTDA e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, JULGAR PROCEDENTES, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a 1ª Reclamada a: a) Declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 14/02/2025, por culpa da 1ª Reclamada e assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, com data de 16/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio (30 dias). b) Autorizar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. c) Pagar: 1 - Saldo de salário de fevereiro de 2025 (22h59); 2 - Aviso prévio indenizado (30 dias); 3 – Décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12); 4 - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12); 5 - FGTS + 40%; 6 – Multa do art. 477 da CLT; 7 - Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. O FGTS deverá ser depositado pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial para seu levantamento. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(aos) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e honorários de sucumbência ao(aos) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor, ante a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO TEIXEIRA NEVES

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Reginaldo Teixeira Neves x Agil Ltda e outros

ID: 258128094

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000316-04.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

AGIL LTDA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

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THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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IRLEN VICTORIA LIMA PEDREIRA

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ANNA LUIZA SOARES ARVING

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ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

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ANA CAROLINA MOURA SILVA

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CRISTIANO FRANCISCO DE AZEVEDO

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WESLEY SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000316-04.2025.5.18.0004 : REGINALDO TEIXEIRA NEVES : AGIL LTDA E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000316-04.2025.5.18.0004 : REGINALDO TEIXEIRA NEVES : AGIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8826779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (CLT, art. 852-B). FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada pelo Autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Reclamada. PACTO LABORAL. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. O Autor aduz que foi admitido pela 1ª Reclamada em 17/01/2025, por meio de contrato de trabalho intermitente, na função de auxiliar de limpeza, recebendo o salário de R$ 6,82 por hora, com possibilidade de remuneração mensal de R$ 1.500,00. Alega que, embora tenha sido contratado na modalidade intermitente, era compelido a cumprir jornada de trabalho fixa, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com 01h13 de intervalo intrajornada, o que descaracterizaria a intermitência prevista nos artigos 443, §3º e 452-A, ambos da CLT. Postula a declaração da nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado, a partir de 17/01/2025. A 1ª Reclamada, em sua peça defensiva, refuta a alegada nulidade do contrato intermitente, sustentando o cumprimento de todos os requisitos legais. A 2ª Reclamada, por sua vez, também defende a legalidade do contrato de trabalho intermitente, visto que o Autor foi admitido para substituir o empregado Matheus, nas ausências ocorridas no mês de janeiro de 2025. Afirma que o Reclamante permaneceu laborando até o dia 31 de janeiro, em substituição a outro empregado da 1ª Ré, sendo remunerado pelas horas trabalhadas. Para configuração do vínculo de emprego devem estar presentes, concomitantemente, cinco características, quais sejam, o empregado seja pessoa física; conte com a pessoalidade na prestação dos seus serviços, que é a impossibilidade de substituição do trabalhador, salvo nas eventuais substituições previstas na lei; o trabalho deve ser não eventual, ainda que por curto período de tempo; e ainda, tenha a onerosidade na relação contratual, recebendo contraprestação pelo serviço prestado; e por fim que este esteja subordinado juridicamente ao negócio jurídico mantido pela empregadora, nos termos do caput dos artigos 2º e 3º da CLT. O contrato de trabalho intermitente, instituído por meio da Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se pela alternância entre períodos de prestação de serviços e período de inatividade do empregado, conforme definido no art. 443, §3º e no art. 452-A, ambos da CLT, que assim dispõem: “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador." Esclareço que, mesmo nos contratos intermitentes, há subordinação jurídica, assegurando aos trabalhadores os mesmos direitos de todos os empregados formais, dentre eles o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Vale ressaltar que impera no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conteúdo real, restando irrelevante o nome atribuído pelas partes. Negada a natureza empregatícia da relação jurídica e, ao admitir a prestação de serviços como trabalho intermitente, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida não era de emprego no período informado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT, eis que alega fato obstativo ao direito vindicado pelo Autor. As partes juntaram aos autos o contrato de trabalho intermitente formalizado entre o Autor e a 1ª Reclamada, para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com remuneração de R$ 6,82 por hora. Os cartões de ponto indicam que o Reclamante foi convocado para trabalhar de 21 a 31 de janeiro de 2025, de forma consecutiva, tendo permanecido inativo de 03/02/2025 a 11/02/2025, retornando ao labor de 12/02/2025 a 14/02/2025, o que evidencia a intermitência na prestação de serviços. Por oportuno, registro que, embora tenha cumprido a jornada de trabalho pré-fixada em determinados períodos, a legislação autoriza a contratação intermitente por horas, dias ou meses. Além disso, o recibo de pagamento registra o pagamento das horas laboradas, acrescidos do RSR, 13º salário proporcional, e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O Autor, por sua vez, não produziu qualquer prova de que tenha laborado de forma contínua, inclusive nos dias em que não há registro da jornada de trabalho. Desse modo, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada é válido. As Reclamadas, portanto, se desincumbiram do ônus que lhe competia, de demonstrar a validade do contrato de trabalho intermitente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente e, por conseguinte, de reconhecimento de contrato de trabalho por prazo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. O Demandante alega que a 1ª Demandada incorreu em descumprimento das obrigações contratuais, ante a ausência de pagamento de salário de janeiro de 2025. Consoante o acima relatado, com base no art. 483 da CLT, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento do saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, bem como a expedição das guias para o levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. A 1ª Demandada sustenta que não há prova de qualquer fato que justifique a rescisão indireta, alegando também que não foi comunicada pelo empregado sobre qualquer situação que pudesse configurar a justa causa do empregador. A 2ª Demanda, em sua defesa, alega que não efetuou o pagamento do saldo de salário do Autor dentro do prazo legal pois não recebeu o contracheque do obreiro, apesar de tê-lo solicitado por e-mail. Pontua que tão logo recebeu o holerite do Autor, realizou o pagamento das horas trabalhadas. A rescisão indireta, em síntese, decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo Empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício. É do empregador o ônus de comprovar o pagamento tempestivo do salário do empregado, por força do princípio da aptidão para a prova e por constituir o pagamento fato extintivo do Autor. As Reclamadas apresentaram o recibo de pagamento do mês de fevereiro de 2025, com apuração das horas trabalhadas em janeiro, RSR, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, no importe de R$ 634,38. Contudo, o comprovante de transferência bancária demonstra que o referido valor somente foi quitado em 13/03/2025. É obrigação legal do empregador o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme imposição do artigo 459 da CLT. O atraso salarial, por si só, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo c. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 - Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do art. 464 da CLT, cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o art. 818 da CLT assim dispõe: " O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ". 5 - Assim sendo, se o reclamante pleiteia rescisão indireta ante a alegação de mora salarial contumaz da empregadora, a quitação dos salários de forma tempestiva é fato extintivo do direito do trabalhador, e o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada. Julgados que se acrescem aos citados na decisão monocrática. 6 - Também não assiste razão à agravante quanto à alegação de que não lhe incumbia "juntar os recibos de pagamento de salário, porque não houve determinação para tanto, nem tampouco pedido da obreira nesse sentido". Isso porque, nos termos do art . 434 do CPC "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Assim, não pode a parte alegar ausência de comando judicial para que apresente documentos aptos a comprovar suas alegações, uma vez que a lei já lhe impõe tal ônus. 7 - Agravo a que se nega provimento”. (TST - Ag-AIRR: 00002064920205100021, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, entendo que o Autor cumpriu o ônus que lhe cabia ao demonstrar que a Empregadora praticou falta contratual suficiente para resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale lembrar que o art. 483, §3º, da CLT, permite ao empregado afastar-se do serviço para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso de descumprimento das obrigações contratuais, como no caso vertente, de modo que o exercício de tal direito afasta a caracterização do abandono de emprego. No que diz respeito ao termo final do contrato de trabalho, o Autor informou que o último dia trabalhado foi 14/02/2025, o que é corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Não houve comprovação do pagamento das horas laboradas de 12/02/2025 a 14/02/2025. Por outro lado, restou comprovado o pagamento do 13º salário proporcional (01/12) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12), referentes ao trabalho do mês de janeiro de 2025. Ante o exposto, julgo procedente, o pedido do Autor para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 14/02/2025, por culpa da 1ª Reclamada e, assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, com data de 16/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio (30 dias). Por corolário da rescisão indireta do contrato e trabalho, julgo procedente o pedido do Demandante para autorizar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Registro que a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego não enseja seu deferimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará os requisitos para sua concessão. Diante da modalidade rescisória em questão, julgo procedentes, em parte, os pedidos do Autor para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do saldo de salário de fevereiro de 2025 (22h59), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12) e FGTS + 40%. O FGTS deverá ser depositado pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial para seu levantamento. Fica o empregado ciente que caso tenha optado pela sistemática do saque-aniversário, não será possível o saque total dos valores depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto nos art. 20-A, §2º c/c art. 20-D, §7º, ambos da Lei 8.036/1990. As verbas rescisórias deverão ser apuradas com base na média remuneratória durante a vigência contratual. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A 1ª Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida nas hipóteses em que o empregador deixa de quitar as verbas rescisórias no prazo legal de dez dias, contados do término do contrato de trabalho, nos termos do §6º do mesmo artigo. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento vinculante sobre o tema, no Precedente de Repercussão Geral – Tema 52, ao dispor que: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.” Assim, considerando que neste processo foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta, e inexistindo prova de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Deste modo, ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionadas a ausência de pagamento do salário. As Reclamadas negam a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. Restou demonstrado o descumprimento obrigacional relacionado a ausência de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, que somente foi regularizado após o ajuizamento da presente demanda. O inadimplemento do salário constatado nesta sentença, é situação que demonstra os transtornos sofridos pelo trabalhador, que foi privado do recebimento tempestivo dos valores devidos, sendo inadmissível negar-lhe o direito a ter reparados os danos extrapatrimonais que sofreu. Em um país capitalista, cujo sustento de uma pessoa depende, basicamente, do fruto do seu trabalho, ao privar o empregado de receber as suas parcelas salariais, se está afrontando diretamente os direitos da personalidade daquele trabalhador, que durante todos os dias do contrato de trabalho cumpriu fielmente o seu papel junto à empresa com a segurança de que receberia o seu salário, e por motivos alheios à sua vontade deixou de receber a contraprestação pelo seu trabalho, colocando-o em sua situação de constrangimento e prejuízo perante uma economia tão acirrada e esmagadora como essa que atualmente vigora em nosso país. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Regional em casos análogos: “DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação a direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de emprego. Com efeito, a sobrevivência digna do trabalhador decorre do pagamento de seu salário, visto que é dessa contraprestação que o obreiro retira os meios para o seu sustento. O reiterado atraso no pagamento de salário fere o princípio da dignidade da pessoa humana, acarretando inúmeros e sérios transtornos à vida de qualquer trabalhador, tendo em vista que a sua subsistência fica prejudicada, sendo-lhe devida indenização por danos morais”. (TRT18, ROT - 0010144-51.2020.5.18.0181, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/11/2020) “DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. Restando provado o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por dano moral, pois a mora salarial faz presumir o constrangimento moral do empregado que deixa de ter renda para fazer face às suas despesas pessoais e cumprir suas obrigações”. (TRT18, ROT - 0010669-67.2019.5.18.0181, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/05/2020) “EMENTA: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SBDI-1 do TST.2. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008. Relator Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 11/3/2016.) Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TRT18, ROT - 0010634-10.2019.5.18.0181, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/03/2020) Destarte, não há como negar o constrangimento e abalo psicológico pelos quais o Empregado passou durante a contratualidade, estando cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a 1ª Reclamada pelos abalos morais por ele sofridos (CC, art. 186). O Autor, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, no particular. A partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (moral); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado; (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$1.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja a 2º Reclamada, tomadora dos serviços prestados pela 1ª Reclamada, condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. A 2ª Reclamada, em sua defesa, assevera que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com a 1ª Ré, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública. É incontroversa a prestação de serviços em favor da 2ª Demandada, consoante os termos da defesa da 2ª Ré. A 2ª Demandada é autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público. A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com a 1ª Reclamada em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" ( Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) Não obstante, o Reclamante não trouxe aos autos nenhum documento comprovando que o Conselho Regional de Medicina tinha ciência das irregularidades cometidas pela 1ª Ré e não adotou nenhuma providência para saná-las. Por outro lado, a prova documental produzida nos autos dá conta que a 2ª Demandada instaurou processo de apuração de responsabilidade em face da 1ª Reclamada no dia 21/01/2025, consoante portaria juntada nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor da causa, ante a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, bem como caberá ao (à) advogado (à) da parte Autora indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte reclamada, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por REGINALDO TEIXEIRA NEVES em face de ÁGIL LTDA e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, JULGAR PROCEDENTES, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a 1ª Reclamada a: a) Declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 14/02/2025, por culpa da 1ª Reclamada e assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, com data de 16/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio (30 dias). b) Autorizar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. c) Pagar: 1 - Saldo de salário de fevereiro de 2025 (22h59); 2 - Aviso prévio indenizado (30 dias); 3 – Décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12); 4 - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12); 5 - FGTS + 40%; 6 – Multa do art. 477 da CLT; 7 - Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. O FGTS deverá ser depositado pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial para seu levantamento. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(aos) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e honorários de sucumbência ao(aos) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor, ante a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGIL LTDA

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Reginaldo Teixeira Neves x Agil Ltda e outros

ID: 258128120

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000316-04.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

AGIL LTDA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

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THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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IRLEN VICTORIA LIMA PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

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ANA CAROLINA MOURA SILVA

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CRISTIANO FRANCISCO DE AZEVEDO

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WESLEY SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000316-04.2025.5.18.0004 : REGINALDO TEIXEIRA NEVES : AGIL LTDA E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000316-04.2025.5.18.0004 : REGINALDO TEIXEIRA NEVES : AGIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8826779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (CLT, art. 852-B). FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada pelo Autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Reclamada. PACTO LABORAL. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. O Autor aduz que foi admitido pela 1ª Reclamada em 17/01/2025, por meio de contrato de trabalho intermitente, na função de auxiliar de limpeza, recebendo o salário de R$ 6,82 por hora, com possibilidade de remuneração mensal de R$ 1.500,00. Alega que, embora tenha sido contratado na modalidade intermitente, era compelido a cumprir jornada de trabalho fixa, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com 01h13 de intervalo intrajornada, o que descaracterizaria a intermitência prevista nos artigos 443, §3º e 452-A, ambos da CLT. Postula a declaração da nulidade do contrato de trabalho intermitente, com o reconhecimento do vínculo de emprego por prazo indeterminado, a partir de 17/01/2025. A 1ª Reclamada, em sua peça defensiva, refuta a alegada nulidade do contrato intermitente, sustentando o cumprimento de todos os requisitos legais. A 2ª Reclamada, por sua vez, também defende a legalidade do contrato de trabalho intermitente, visto que o Autor foi admitido para substituir o empregado Matheus, nas ausências ocorridas no mês de janeiro de 2025. Afirma que o Reclamante permaneceu laborando até o dia 31 de janeiro, em substituição a outro empregado da 1ª Ré, sendo remunerado pelas horas trabalhadas. Para configuração do vínculo de emprego devem estar presentes, concomitantemente, cinco características, quais sejam, o empregado seja pessoa física; conte com a pessoalidade na prestação dos seus serviços, que é a impossibilidade de substituição do trabalhador, salvo nas eventuais substituições previstas na lei; o trabalho deve ser não eventual, ainda que por curto período de tempo; e ainda, tenha a onerosidade na relação contratual, recebendo contraprestação pelo serviço prestado; e por fim que este esteja subordinado juridicamente ao negócio jurídico mantido pela empregadora, nos termos do caput dos artigos 2º e 3º da CLT. O contrato de trabalho intermitente, instituído por meio da Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se pela alternância entre períodos de prestação de serviços e período de inatividade do empregado, conforme definido no art. 443, §3º e no art. 452-A, ambos da CLT, que assim dispõem: “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador." Esclareço que, mesmo nos contratos intermitentes, há subordinação jurídica, assegurando aos trabalhadores os mesmos direitos de todos os empregados formais, dentre eles o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Vale ressaltar que impera no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conteúdo real, restando irrelevante o nome atribuído pelas partes. Negada a natureza empregatícia da relação jurídica e, ao admitir a prestação de serviços como trabalho intermitente, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida não era de emprego no período informado, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT, eis que alega fato obstativo ao direito vindicado pelo Autor. As partes juntaram aos autos o contrato de trabalho intermitente formalizado entre o Autor e a 1ª Reclamada, para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, com remuneração de R$ 6,82 por hora. Os cartões de ponto indicam que o Reclamante foi convocado para trabalhar de 21 a 31 de janeiro de 2025, de forma consecutiva, tendo permanecido inativo de 03/02/2025 a 11/02/2025, retornando ao labor de 12/02/2025 a 14/02/2025, o que evidencia a intermitência na prestação de serviços. Por oportuno, registro que, embora tenha cumprido a jornada de trabalho pré-fixada em determinados períodos, a legislação autoriza a contratação intermitente por horas, dias ou meses. Além disso, o recibo de pagamento registra o pagamento das horas laboradas, acrescidos do RSR, 13º salário proporcional, e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O Autor, por sua vez, não produziu qualquer prova de que tenha laborado de forma contínua, inclusive nos dias em que não há registro da jornada de trabalho. Desse modo, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada é válido. As Reclamadas, portanto, se desincumbiram do ônus que lhe competia, de demonstrar a validade do contrato de trabalho intermitente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho intermitente e, por conseguinte, de reconhecimento de contrato de trabalho por prazo indeterminado. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. O Demandante alega que a 1ª Demandada incorreu em descumprimento das obrigações contratuais, ante a ausência de pagamento de salário de janeiro de 2025. Consoante o acima relatado, com base no art. 483 da CLT, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento do saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, bem como a expedição das guias para o levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. A 1ª Demandada sustenta que não há prova de qualquer fato que justifique a rescisão indireta, alegando também que não foi comunicada pelo empregado sobre qualquer situação que pudesse configurar a justa causa do empregador. A 2ª Demanda, em sua defesa, alega que não efetuou o pagamento do saldo de salário do Autor dentro do prazo legal pois não recebeu o contracheque do obreiro, apesar de tê-lo solicitado por e-mail. Pontua que tão logo recebeu o holerite do Autor, realizou o pagamento das horas trabalhadas. A rescisão indireta, em síntese, decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo Empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício. É do empregador o ônus de comprovar o pagamento tempestivo do salário do empregado, por força do princípio da aptidão para a prova e por constituir o pagamento fato extintivo do Autor. As Reclamadas apresentaram o recibo de pagamento do mês de fevereiro de 2025, com apuração das horas trabalhadas em janeiro, RSR, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, no importe de R$ 634,38. Contudo, o comprovante de transferência bancária demonstra que o referido valor somente foi quitado em 13/03/2025. É obrigação legal do empregador o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme imposição do artigo 459 da CLT. O atraso salarial, por si só, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo c. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 13492220165130024, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 - Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do art. 464 da CLT, cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o art. 818 da CLT assim dispõe: " O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ". 5 - Assim sendo, se o reclamante pleiteia rescisão indireta ante a alegação de mora salarial contumaz da empregadora, a quitação dos salários de forma tempestiva é fato extintivo do direito do trabalhador, e o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada. Julgados que se acrescem aos citados na decisão monocrática. 6 - Também não assiste razão à agravante quanto à alegação de que não lhe incumbia "juntar os recibos de pagamento de salário, porque não houve determinação para tanto, nem tampouco pedido da obreira nesse sentido". Isso porque, nos termos do art . 434 do CPC "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Assim, não pode a parte alegar ausência de comando judicial para que apresente documentos aptos a comprovar suas alegações, uma vez que a lei já lhe impõe tal ônus. 7 - Agravo a que se nega provimento”. (TST - Ag-AIRR: 00002064920205100021, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, entendo que o Autor cumpriu o ônus que lhe cabia ao demonstrar que a Empregadora praticou falta contratual suficiente para resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale lembrar que o art. 483, §3º, da CLT, permite ao empregado afastar-se do serviço para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso de descumprimento das obrigações contratuais, como no caso vertente, de modo que o exercício de tal direito afasta a caracterização do abandono de emprego. No que diz respeito ao termo final do contrato de trabalho, o Autor informou que o último dia trabalhado foi 14/02/2025, o que é corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Não houve comprovação do pagamento das horas laboradas de 12/02/2025 a 14/02/2025. Por outro lado, restou comprovado o pagamento do 13º salário proporcional (01/12) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12), referentes ao trabalho do mês de janeiro de 2025. Ante o exposto, julgo procedente, o pedido do Autor para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 14/02/2025, por culpa da 1ª Reclamada e, assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, com data de 16/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio (30 dias). Por corolário da rescisão indireta do contrato e trabalho, julgo procedente o pedido do Demandante para autorizar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Registro que a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego não enseja seu deferimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará os requisitos para sua concessão. Diante da modalidade rescisória em questão, julgo procedentes, em parte, os pedidos do Autor para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do saldo de salário de fevereiro de 2025 (22h59), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12) e FGTS + 40%. O FGTS deverá ser depositado pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial para seu levantamento. Fica o empregado ciente que caso tenha optado pela sistemática do saque-aniversário, não será possível o saque total dos valores depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto nos art. 20-A, §2º c/c art. 20-D, §7º, ambos da Lei 8.036/1990. As verbas rescisórias deverão ser apuradas com base na média remuneratória durante a vigência contratual. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A 1ª Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida nas hipóteses em que o empregador deixa de quitar as verbas rescisórias no prazo legal de dez dias, contados do término do contrato de trabalho, nos termos do §6º do mesmo artigo. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento vinculante sobre o tema, no Precedente de Repercussão Geral – Tema 52, ao dispor que: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.” Assim, considerando que neste processo foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta, e inexistindo prova de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Deste modo, ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionadas a ausência de pagamento do salário. As Reclamadas negam a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. Restou demonstrado o descumprimento obrigacional relacionado a ausência de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, que somente foi regularizado após o ajuizamento da presente demanda. O inadimplemento do salário constatado nesta sentença, é situação que demonstra os transtornos sofridos pelo trabalhador, que foi privado do recebimento tempestivo dos valores devidos, sendo inadmissível negar-lhe o direito a ter reparados os danos extrapatrimonais que sofreu. Em um país capitalista, cujo sustento de uma pessoa depende, basicamente, do fruto do seu trabalho, ao privar o empregado de receber as suas parcelas salariais, se está afrontando diretamente os direitos da personalidade daquele trabalhador, que durante todos os dias do contrato de trabalho cumpriu fielmente o seu papel junto à empresa com a segurança de que receberia o seu salário, e por motivos alheios à sua vontade deixou de receber a contraprestação pelo seu trabalho, colocando-o em sua situação de constrangimento e prejuízo perante uma economia tão acirrada e esmagadora como essa que atualmente vigora em nosso país. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Regional em casos análogos: “DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação a direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de emprego. Com efeito, a sobrevivência digna do trabalhador decorre do pagamento de seu salário, visto que é dessa contraprestação que o obreiro retira os meios para o seu sustento. O reiterado atraso no pagamento de salário fere o princípio da dignidade da pessoa humana, acarretando inúmeros e sérios transtornos à vida de qualquer trabalhador, tendo em vista que a sua subsistência fica prejudicada, sendo-lhe devida indenização por danos morais”. (TRT18, ROT - 0010144-51.2020.5.18.0181, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/11/2020) “DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. Restando provado o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por dano moral, pois a mora salarial faz presumir o constrangimento moral do empregado que deixa de ter renda para fazer face às suas despesas pessoais e cumprir suas obrigações”. (TRT18, ROT - 0010669-67.2019.5.18.0181, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/05/2020) “EMENTA: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SBDI-1 do TST.2. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008. Relator Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 11/3/2016.) Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TRT18, ROT - 0010634-10.2019.5.18.0181, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/03/2020) Destarte, não há como negar o constrangimento e abalo psicológico pelos quais o Empregado passou durante a contratualidade, estando cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a 1ª Reclamada pelos abalos morais por ele sofridos (CC, art. 186). O Autor, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, no particular. A partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (moral); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado; (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$1.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja a 2º Reclamada, tomadora dos serviços prestados pela 1ª Reclamada, condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. A 2ª Reclamada, em sua defesa, assevera que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com a 1ª Ré, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública. É incontroversa a prestação de serviços em favor da 2ª Demandada, consoante os termos da defesa da 2ª Ré. A 2ª Demandada é autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público. A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com a 1ª Reclamada em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" ( Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) Não obstante, o Reclamante não trouxe aos autos nenhum documento comprovando que o Conselho Regional de Medicina tinha ciência das irregularidades cometidas pela 1ª Ré e não adotou nenhuma providência para saná-las. Por outro lado, a prova documental produzida nos autos dá conta que a 2ª Demandada instaurou processo de apuração de responsabilidade em face da 1ª Reclamada no dia 21/01/2025, consoante portaria juntada nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor da causa, ante a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, bem como caberá ao (à) advogado (à) da parte Autora indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte reclamada, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por REGINALDO TEIXEIRA NEVES em face de ÁGIL LTDA e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, JULGAR PROCEDENTES, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a 1ª Reclamada a: a) Declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 14/02/2025, por culpa da 1ª Reclamada e assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, com data de 16/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio (30 dias). b) Autorizar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. c) Pagar: 1 - Saldo de salário de fevereiro de 2025 (22h59); 2 - Aviso prévio indenizado (30 dias); 3 – Décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12); 4 - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (01/12); 5 - FGTS + 40%; 6 – Multa do art. 477 da CLT; 7 - Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. O FGTS deverá ser depositado pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial para seu levantamento. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(aos) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e honorários de sucumbência ao(aos) advogado(s) da 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor, ante a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

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Deividy Edson Da Silva Souza e outros x Estado De Goias e outros

ID: 277803039

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-09.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RODRIGO CARVALHO CURVO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79d7495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, também qualificados, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com remuneração de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Busca com a presente demanda a nulidade do TRCT com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias; o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de multa do art. 467 da CLT, de multa do art. 477 da CLT e de indenização por danos morais. Postula a tutela cautelar de urgência para reserva de valor devidos pelo Estado de Goiás à 1ª Reclamada. Postula, ainda, o reconhecimento de grupo econômico com a declaração de responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas; o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do 2º e 3º Reclamados e a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.134,25. A exordial veio acompanhada de documentos. A tutela cautelar de urgência foi indeferida. Frustrada a primeira proposta conciliatória, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada ofertaram defesa escrita conjunta na forma de contestação, e, no mérito, suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos. O 6º Reclamado ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. O 3º Reclamado foi notificado por edital para apresentar defesa escrita, mas quedou-se inerte. Foi realizada prova pericial. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelo Reclamante e pelo 6º Reclamado e prejudicadas pelos demais Reclamados. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade dos Reclamados pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicado pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimados estão o 2º, 3º e 6º Reclamados para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Reclamados. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O 3º Reclamado, embora devidamente notificado por edital (Id 8da7af3) não compareceu na audiência de conciliação designada (Id 436cb3c), tampouco apresentou defesa escrita. A revelia se dá quando a parte Reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência inicial e apresentar sua contestação, deixa de praticar o referido ato processual, sendo um dos seus principais efeitos a sua incidência sobre as provas e o prosseguimento do processo em face do Réu independentemente de sua intimação. Quando não se contesta a ação, os fatos alegados na petição inicial são elevados à condição de verdade, dispensando-se a produção de outras provas. Diante da ausência de defesa pelo 3º Reclamado, declaro-lhe revel e confesso fictamente quanto a matéria fática aduzida na inicial, nos precisos termos do art. 844 da CLT, cujos efeitos poderão ser ilididos com as provas pré-constituídas nos autos, conforme disposto na Súmula 74 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante afirma que foi admitido pelo 1º Reclamado em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com salário base de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Alega que, durante o contrato de trabalho, recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, contudo, desempenhava suas atividades em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fazendo jus ao referido adicional em grau máximo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões nas demais parcelas. Em sua defesa, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada sustentam que o Autor recebeu corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho, inexistindo diferenças a serem quitadas. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser apurada a existência de labor em condições insalubres mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE, o tempo de exposição do empregado, e se houve a eliminação ou neutralização do agente insalubre por meio do uso dos EPI´s adequados. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, o perito técnico concluiu que: “VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS • Considerando o relato do reclamante; • Considerando o levantamento no local de trabalho do reclamante; • Considerando a documentação (PGR) acostada aos autos pela reclamada; • Considerando que não houve comprovação de fornecimento de EPIs à reclamante; • Considerando que todas as afirmações foram verificadas em campo por este perito. Concluímos: IX – CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente laudo, concluímos que o reclamante DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA faz jus ao Adicional de Insalubridade, em grau médio 20%, por exposição a agentes biológicos, com base no anexo 14 da NR 15 no período imprescrito. OBS.: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE 40%.” (Id 49c8113 – destaques no original) As partes não impugnaram o laudo pericial. Inexistindo, portanto, elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor esteve exposto aos agentes biológicos, diante do contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante no Hospital Estadual de Urgência de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. De outro lado, o Reclamante confessou em sua petição inicial que recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, inexistindo diferenças em favor do obreiro. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40%. NULIDADE DO TRCT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa em 04/06/2024, recebendo R$ 7.917,69 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao devido, pois o TRCT foi calculado com base na última remuneração de R$ 1.979,83, enquanto o valor constante da CTPS é de R$ 239,44. Aduz, ainda, que não houve o recolhimento do FGTS do mês de maio de 2024 e da multa fundiária. Postula a nulidade do TRCT, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, integralização do FGTS e multa de 40% do FGTS. Defendem-se o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamadas sustentando a correção do TRCT e dos valores quitados a título de verbas rescisórias. Reconhecem o atraso no pagamento da multa de 40%, afirmando que ele já foi regularizado. Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Autor demonstrar a existência de diferenças na apuração da base rescisória. O TRCT, embora registre a última remuneração como sendo R$ 1.978,83, efetuou o cálculo das verbas rescisórias com base na remuneração de R$ 2.313,89, conforme se verifica, exemplificadamente, do campo 66 (férias vencidas) e do campo 69 (aviso prévio). O Autor, por sua vez, não cuidou de indicar as diferenças que entendia devidas em sede de impugnação aos documentos. Por outro lado, o extrato analítico demonstra que houve o recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. No entanto, não demonstra o depósito do mês de maio de 2024. Logo, o Autor desincumbiu-se parcialmente do encargo que lhe cabia, ao comprovar a falta de recolhimento do FGTS, no mês de maio de 2024. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor para condenar o 1º Reclamado a recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. Julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de junho de 2024, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e de multa de 40% do FGTS, eis que comprovado o seu pagamento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Os Reclamados impugnaram a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante da ausência de prova de pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados do término do contrato de trabalho, faz jus o obreiro ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. Por oportuno, registro que o atraso no repasse de verbas pelo Estado de Goiás não afasta a incidência da referida multa, vez que o atraso no recebimento das verbas rescisórias não decorreu de conduta do empregado. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Demandante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionados ao atraso no recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias e no pagamento das verbas rescisórias. Os Reclamados negam a ocorrência de danos morais sustentando, em síntese, que os fatos narrados pelo Reclamante não extrapolam o mero inadimplemento contratual, de modo que eventuais prejuízos seriam de natureza exclusivamente patrimonial O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. No caso dos autos, embora tenha sido comprovado o atraso no recolhimento dos depósitos fundiários e no pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante não demonstrou a ocorrência de prejuízo moral efetivo, tal como situações que revelassem constrangimento público, humilhação ou abalo à sua honra. Em princípio, o não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, quando desacompanhado de outros efeitos, não configura ofensa moral. Não se olvida das possíveis dificuldades advindas desse fato, contudo, não se trata de algo a ser presumido. Necessita-se, portanto, de demonstração da efetiva lesão aos bens imateriais. Realmente, o descumprimento das obrigações oriundas do pacto laboral, a princípio, desafia a incidência das disposições legais, havendo, portanto, as ferramentas para coibir o inadimplemento. Nesse particular, a CLT prevê multas para o atraso ou mesmo ausência de quitação, a exemplo do artigo 477, cuja incidência foi reconhecida neste Julgado. Ademais, também incidem as obrigações acessórias: correção monetária e juros. Logo, o ordenamento já dispõe dos meios sancionatórios próprios. Tão somente o não pagamento tempestivo não configura prejuízo extrapatrimonial, pois não houve a efetiva demonstração de ofensa à dignidade. De fato, a lesão à imagem não se funda apenas no descumprimento contratual, devendo ir além, ao ponto de afetar a esfera íntima da pessoa. Nesse sentido, confira-se os julgados a seguir: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR 14276920125090023, 7ª Turma, Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/04/2015)”. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o inadimplemento de parcelas trabalhistas ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. II. Recurso de revista de que não se conhece”. (TST - RR: 18134820125240002, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da ausência de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir por devida indenização por dano moral em face do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da falta de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não cabe a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias ou do FGTS, nem mesmo por força da não liberação das guias do seguro-desemprego, quando não demonstrada afetação do patrimônio imaterial do empregado. Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)” (TST - AIRR: 110539720155150134, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019) Dessa forma, o simples descumprimento contratual pelo atraso no recolhimento do FGTS, de contribuições previdenciárias e das verbas rescisórias não configurou dano extrapatrimonial, pois não foi demonstrado que o atraso gerou ofensa à dignidade do Reclamante. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nesta sentença não há se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. As Reclamadas negam a ocorrência de grupo econômico, sustentando que a identidade de sócios não caracteriza, por si só, a sua existência. Acrescentam que o simples fato de o sócio proprietário da empresa privada de gestão empresarial também atuar como presidente da OSS (Organização Social) não implica, por si só, a existência de controle comum ou administração centralizada entre as duas entidades. Ressaltam que a OSS, por sua própria natureza jurídica, opera de acordo com regulamentações especificas voltadas para o interesse pública, sujeitando-se a um regime de fiscalização distinto realizado pelo Estado; A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Para Maurício Godinho Delgado, “o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho.18. ed.— São Paulo: LTr, 2019. P.500). Ao contrário do que sustentam as Reclamadas, não há óbice à configuração de grupo econômico entre empresas privadas e entidades sem fins lucrativos, porquanto a existência de finalidade lucrativa não é requisito estabelecido no art. 2, §1º da CLT. Analisando o acervo probatório constante dos autos, constato que o Sr. Jeziel Barbosa Ferreira (2º Reclamado), figura como diretor presidente do Instituto Cem (1ª Ré), conforme expresso na própria contestação, ao mesmo tempo em que mantém vínculos societários com outra Reclamada. Ademais, todas as Demandadas apresentaram contestação conjunta, com a mesma representação jurídica, evidenciado a coordenação administrativa e estratégia jurídica unificada entre as empresas. No entanto, não restou evidenciada a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas. Além disso, o 2º Réu, sócio da 4ª e 5ª Reclamadas exerce precariamente o cargo de administrador presidente do 1º Demandado, porquanto exerce mandato por tempo determinado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Reclamante na petição inicial requereu a inclusão dos sócios e dirigentes do 1º Reclamado, 2º e 3º Demandados, no polo passivo da demanda. O 2º Reclamado, presidente do 1º Reclamado foi devidamente notificado e apresentou defesa escrita nos autos e compareceu nas audiências realizadas. O 3º Reclamado, apesar de notificado, quedou-se inerte. O art. 855-A da CLT autoriza a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC é permitido o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica já na petição inicial. Vejamos: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. No Direito do Trabalho, a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica funda-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ou seja, basta o inadimplemento da empresa para que a execução seja redirecionada aos respectivos sócios, pois a prática do abuso de direito é presumida. No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica sem fins lucrativos enquadra-se na teoria maior, cuja aplicação requer a comprovação de fraude, atos ilícitos, uso da sociedade de forma abusiva ou confusão patrimonial voltadas à frustração de credores, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos aplica-se o disposto no artigo 50 do CC, admitindo-a apenas se comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, devendo ficar comprovados nos autos, ante a finalidade não lucrativa e o cunho social de tais instituições. Preenchidos tais requisitos, imperioso o redirecionamento da execução ao suscitado" (TRT da 18a Região; Processo: 0010095-49.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1a TURMA; Relator (a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)(TRT da 18a Região; Processo: 0010123-53.2018.5.18.0017; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1a TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na ausência de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente. Apelo a que se nega provimento" (TRT da 18a Região; Processo: 0010505-40.2022.5.18.0103; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2a TURMA; Relator (a): DANIEL VIANA JUNIOR)”. "PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. (TRT18, AP - 0010252-31.2019.5 .18.0241, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 30/08/2020)" Na hipótese dos autos, o Autor não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolvendo o 2º e 3º Reclamados. Assim, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI. RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja o 6º Reclamado, tomador dos serviços prestados pelo 1º Reclamado, condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. O 1º Reclamado alega que o 6º Demandado deve responder subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas, porquanto a inadimplência das verbas trabalhistas decorreu da conduta do Estado de Goiás que, de forma unilateral e sem justificativa, promoveu bloqueios e descontos indevidos no contrato de gestão formalizado com o Instituto Cem. O 6º Reclamado, em sua defesa, assevera que não houve terceirização da prestação de serviços, mas celebração de contrato de gestão entre as partes, em que houve a transferência da obrigação de gerenciar, operacionalizar e executar todas as ações de saúde para o 1º Reclamado, inclusive contratando a mão de obra necessária para tanto, devendo, ainda, responder pelas despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor. Acrescenta que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com o 1º Réu, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública, sendo que eventual responsabilização subsidiária, não decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Esclarece que após evidenciar o descumprimento contratual pelo 1º Demandado, determinou a instauração de processo administrativo determinando “a suspensão da execução do Contrato de Gestão Emergencial nº 39/2022 - SES (SEI nº 000030098399), firmado com o Instituto CEM para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fixando a data de efetiva desmobilização para o dia 04/06/2024, às 07:00hs”. Prossegue dizendo que ajuizou Tutela de Urgência de Natureza Cautelar n. 5609435-39.2024.8.09.0051 perante a 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, em face do Instituto CEM – ICEM e parte de seu corpo diretivo, requerendo bloqueio cautelar das contas vinculadas aos CNPJs do 1º Reclamado e vinculadas aos seus gestores, diante de irregularidades na administração do HUGO, o que foi deferido pelo Juízo. Argumenta que em tratativas mediadas pelo Ministério Público do Trabalho, junto ao Instituto Cem, tem empreendido esforços para o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, como o Reclamante. Inicialmente registro que, ao contrário do que sustenta o 6º Reclamado, o entendimento dominante do Colendo TST é pela possibilidade da responsabilidade subsidiária da Administração Pública mesmo em contratos de gestão, quando demonstrada sua conduta culposa, conforme os arestos abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a responsabilização solidária/subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços em casos em que o contrato celebrado é o de gestão de serviços educacionais. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser possível a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331 desta Corte à hipótese em que celebrado contrato de gestão, não sendo afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas parcelas trabalhistas deferidas em juízo quando demonstrada a culpa in vigilando, caso dos autos. Precedentes. Registre-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos daADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do Ente Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, caso dos autos. Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (consubstanciada na Súmula 331), incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-532-56.2022.5.08.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando constatada a culpa in vigilando. Precedentes. 1.2. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 1.3. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 01003387720225010221, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE GESTÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido”(RR-100816-39.2022.5.01.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 2. Quanto a alegação de que o contrato de gestão celebrado entre as partes teria o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, impende salienta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de cabe ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. É esta a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUSDA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RRAg-100914-57.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 01008374920215010010, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com o 1º Reclamado em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido em face do 2º Reclamado, no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (sublinhei e omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" (Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) De outro lado, a prova documental produzida pelo 6º Demandado demonstra que ao ter conhecimento das irregularidades perpetradas pelo 1º Reclamado, a acionou para saná-las, não havendo, portanto, em se falar em omissão do 6º Réu. O Despacho nº 6082/2023/GAB, proferido pela Secretaria de Estado da Saúde, demonstra que após a apuração de diversas irregularidades praticadas pelo 1º Demandado na execução do contrato de gestão, foi determinada a suspensão da execução do referido contrato. Além disso, houve o ajuizamento de ações judiciais com a finalidade de resguardar o cumprimento das obrigações pelo 1º Demandado, com o bloqueio de contas do Instituto Cem. Destarte, entendo que o Estado de Goiás tomou as providências necessárias durante a vigência do contrato de gestão firmado entre as partes, inclusive com possibilidade de rescisão unilateral do contrato de gestão não havendo, portanto, se falar em omissão na fiscalização do contrato ou inércia diante das ilegalidades perpetradas pelo 1º Demandado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo 1º Reclamado ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante nove meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(aos) advogado(s) do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. c. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade subsidiária em face do 2º Reclamado, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar o 1º Reclamada a: a) Recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. b) Pagar a multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. Julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI Julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o 1º Reclamado a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogados do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pelo 1º Reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 3.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - INSTITUTO CEM - JEZIEL BARBOSA FERREIRA - UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

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Deividy Edson Da Silva Souza e outros x Estado De Goias e outros

ID: 277803086

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-09.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RODRIGO CARVALHO CURVO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79d7495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, também qualificados, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com remuneração de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Busca com a presente demanda a nulidade do TRCT com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias; o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de multa do art. 467 da CLT, de multa do art. 477 da CLT e de indenização por danos morais. Postula a tutela cautelar de urgência para reserva de valor devidos pelo Estado de Goiás à 1ª Reclamada. Postula, ainda, o reconhecimento de grupo econômico com a declaração de responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas; o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do 2º e 3º Reclamados e a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.134,25. A exordial veio acompanhada de documentos. A tutela cautelar de urgência foi indeferida. Frustrada a primeira proposta conciliatória, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada ofertaram defesa escrita conjunta na forma de contestação, e, no mérito, suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos. O 6º Reclamado ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. O 3º Reclamado foi notificado por edital para apresentar defesa escrita, mas quedou-se inerte. Foi realizada prova pericial. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelo Reclamante e pelo 6º Reclamado e prejudicadas pelos demais Reclamados. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade dos Reclamados pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicado pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimados estão o 2º, 3º e 6º Reclamados para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Reclamados. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O 3º Reclamado, embora devidamente notificado por edital (Id 8da7af3) não compareceu na audiência de conciliação designada (Id 436cb3c), tampouco apresentou defesa escrita. A revelia se dá quando a parte Reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência inicial e apresentar sua contestação, deixa de praticar o referido ato processual, sendo um dos seus principais efeitos a sua incidência sobre as provas e o prosseguimento do processo em face do Réu independentemente de sua intimação. Quando não se contesta a ação, os fatos alegados na petição inicial são elevados à condição de verdade, dispensando-se a produção de outras provas. Diante da ausência de defesa pelo 3º Reclamado, declaro-lhe revel e confesso fictamente quanto a matéria fática aduzida na inicial, nos precisos termos do art. 844 da CLT, cujos efeitos poderão ser ilididos com as provas pré-constituídas nos autos, conforme disposto na Súmula 74 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante afirma que foi admitido pelo 1º Reclamado em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com salário base de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Alega que, durante o contrato de trabalho, recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, contudo, desempenhava suas atividades em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fazendo jus ao referido adicional em grau máximo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões nas demais parcelas. Em sua defesa, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada sustentam que o Autor recebeu corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho, inexistindo diferenças a serem quitadas. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser apurada a existência de labor em condições insalubres mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE, o tempo de exposição do empregado, e se houve a eliminação ou neutralização do agente insalubre por meio do uso dos EPI´s adequados. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, o perito técnico concluiu que: “VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS • Considerando o relato do reclamante; • Considerando o levantamento no local de trabalho do reclamante; • Considerando a documentação (PGR) acostada aos autos pela reclamada; • Considerando que não houve comprovação de fornecimento de EPIs à reclamante; • Considerando que todas as afirmações foram verificadas em campo por este perito. Concluímos: IX – CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente laudo, concluímos que o reclamante DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA faz jus ao Adicional de Insalubridade, em grau médio 20%, por exposição a agentes biológicos, com base no anexo 14 da NR 15 no período imprescrito. OBS.: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE 40%.” (Id 49c8113 – destaques no original) As partes não impugnaram o laudo pericial. Inexistindo, portanto, elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor esteve exposto aos agentes biológicos, diante do contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante no Hospital Estadual de Urgência de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. De outro lado, o Reclamante confessou em sua petição inicial que recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, inexistindo diferenças em favor do obreiro. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40%. NULIDADE DO TRCT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa em 04/06/2024, recebendo R$ 7.917,69 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao devido, pois o TRCT foi calculado com base na última remuneração de R$ 1.979,83, enquanto o valor constante da CTPS é de R$ 239,44. Aduz, ainda, que não houve o recolhimento do FGTS do mês de maio de 2024 e da multa fundiária. Postula a nulidade do TRCT, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, integralização do FGTS e multa de 40% do FGTS. Defendem-se o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamadas sustentando a correção do TRCT e dos valores quitados a título de verbas rescisórias. Reconhecem o atraso no pagamento da multa de 40%, afirmando que ele já foi regularizado. Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Autor demonstrar a existência de diferenças na apuração da base rescisória. O TRCT, embora registre a última remuneração como sendo R$ 1.978,83, efetuou o cálculo das verbas rescisórias com base na remuneração de R$ 2.313,89, conforme se verifica, exemplificadamente, do campo 66 (férias vencidas) e do campo 69 (aviso prévio). O Autor, por sua vez, não cuidou de indicar as diferenças que entendia devidas em sede de impugnação aos documentos. Por outro lado, o extrato analítico demonstra que houve o recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. No entanto, não demonstra o depósito do mês de maio de 2024. Logo, o Autor desincumbiu-se parcialmente do encargo que lhe cabia, ao comprovar a falta de recolhimento do FGTS, no mês de maio de 2024. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor para condenar o 1º Reclamado a recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. Julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de junho de 2024, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e de multa de 40% do FGTS, eis que comprovado o seu pagamento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Os Reclamados impugnaram a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante da ausência de prova de pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados do término do contrato de trabalho, faz jus o obreiro ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. Por oportuno, registro que o atraso no repasse de verbas pelo Estado de Goiás não afasta a incidência da referida multa, vez que o atraso no recebimento das verbas rescisórias não decorreu de conduta do empregado. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Demandante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionados ao atraso no recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias e no pagamento das verbas rescisórias. Os Reclamados negam a ocorrência de danos morais sustentando, em síntese, que os fatos narrados pelo Reclamante não extrapolam o mero inadimplemento contratual, de modo que eventuais prejuízos seriam de natureza exclusivamente patrimonial O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. No caso dos autos, embora tenha sido comprovado o atraso no recolhimento dos depósitos fundiários e no pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante não demonstrou a ocorrência de prejuízo moral efetivo, tal como situações que revelassem constrangimento público, humilhação ou abalo à sua honra. Em princípio, o não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, quando desacompanhado de outros efeitos, não configura ofensa moral. Não se olvida das possíveis dificuldades advindas desse fato, contudo, não se trata de algo a ser presumido. Necessita-se, portanto, de demonstração da efetiva lesão aos bens imateriais. Realmente, o descumprimento das obrigações oriundas do pacto laboral, a princípio, desafia a incidência das disposições legais, havendo, portanto, as ferramentas para coibir o inadimplemento. Nesse particular, a CLT prevê multas para o atraso ou mesmo ausência de quitação, a exemplo do artigo 477, cuja incidência foi reconhecida neste Julgado. Ademais, também incidem as obrigações acessórias: correção monetária e juros. Logo, o ordenamento já dispõe dos meios sancionatórios próprios. Tão somente o não pagamento tempestivo não configura prejuízo extrapatrimonial, pois não houve a efetiva demonstração de ofensa à dignidade. De fato, a lesão à imagem não se funda apenas no descumprimento contratual, devendo ir além, ao ponto de afetar a esfera íntima da pessoa. Nesse sentido, confira-se os julgados a seguir: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR 14276920125090023, 7ª Turma, Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/04/2015)”. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o inadimplemento de parcelas trabalhistas ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. II. Recurso de revista de que não se conhece”. (TST - RR: 18134820125240002, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da ausência de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir por devida indenização por dano moral em face do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da falta de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não cabe a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias ou do FGTS, nem mesmo por força da não liberação das guias do seguro-desemprego, quando não demonstrada afetação do patrimônio imaterial do empregado. Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)” (TST - AIRR: 110539720155150134, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019) Dessa forma, o simples descumprimento contratual pelo atraso no recolhimento do FGTS, de contribuições previdenciárias e das verbas rescisórias não configurou dano extrapatrimonial, pois não foi demonstrado que o atraso gerou ofensa à dignidade do Reclamante. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nesta sentença não há se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. As Reclamadas negam a ocorrência de grupo econômico, sustentando que a identidade de sócios não caracteriza, por si só, a sua existência. Acrescentam que o simples fato de o sócio proprietário da empresa privada de gestão empresarial também atuar como presidente da OSS (Organização Social) não implica, por si só, a existência de controle comum ou administração centralizada entre as duas entidades. Ressaltam que a OSS, por sua própria natureza jurídica, opera de acordo com regulamentações especificas voltadas para o interesse pública, sujeitando-se a um regime de fiscalização distinto realizado pelo Estado; A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Para Maurício Godinho Delgado, “o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho.18. ed.— São Paulo: LTr, 2019. P.500). Ao contrário do que sustentam as Reclamadas, não há óbice à configuração de grupo econômico entre empresas privadas e entidades sem fins lucrativos, porquanto a existência de finalidade lucrativa não é requisito estabelecido no art. 2, §1º da CLT. Analisando o acervo probatório constante dos autos, constato que o Sr. Jeziel Barbosa Ferreira (2º Reclamado), figura como diretor presidente do Instituto Cem (1ª Ré), conforme expresso na própria contestação, ao mesmo tempo em que mantém vínculos societários com outra Reclamada. Ademais, todas as Demandadas apresentaram contestação conjunta, com a mesma representação jurídica, evidenciado a coordenação administrativa e estratégia jurídica unificada entre as empresas. No entanto, não restou evidenciada a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas. Além disso, o 2º Réu, sócio da 4ª e 5ª Reclamadas exerce precariamente o cargo de administrador presidente do 1º Demandado, porquanto exerce mandato por tempo determinado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Reclamante na petição inicial requereu a inclusão dos sócios e dirigentes do 1º Reclamado, 2º e 3º Demandados, no polo passivo da demanda. O 2º Reclamado, presidente do 1º Reclamado foi devidamente notificado e apresentou defesa escrita nos autos e compareceu nas audiências realizadas. O 3º Reclamado, apesar de notificado, quedou-se inerte. O art. 855-A da CLT autoriza a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC é permitido o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica já na petição inicial. Vejamos: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. No Direito do Trabalho, a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica funda-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ou seja, basta o inadimplemento da empresa para que a execução seja redirecionada aos respectivos sócios, pois a prática do abuso de direito é presumida. No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica sem fins lucrativos enquadra-se na teoria maior, cuja aplicação requer a comprovação de fraude, atos ilícitos, uso da sociedade de forma abusiva ou confusão patrimonial voltadas à frustração de credores, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos aplica-se o disposto no artigo 50 do CC, admitindo-a apenas se comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, devendo ficar comprovados nos autos, ante a finalidade não lucrativa e o cunho social de tais instituições. Preenchidos tais requisitos, imperioso o redirecionamento da execução ao suscitado" (TRT da 18a Região; Processo: 0010095-49.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1a TURMA; Relator (a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)(TRT da 18a Região; Processo: 0010123-53.2018.5.18.0017; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1a TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na ausência de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente. Apelo a que se nega provimento" (TRT da 18a Região; Processo: 0010505-40.2022.5.18.0103; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2a TURMA; Relator (a): DANIEL VIANA JUNIOR)”. "PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. (TRT18, AP - 0010252-31.2019.5 .18.0241, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 30/08/2020)" Na hipótese dos autos, o Autor não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolvendo o 2º e 3º Reclamados. Assim, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI. RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja o 6º Reclamado, tomador dos serviços prestados pelo 1º Reclamado, condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. O 1º Reclamado alega que o 6º Demandado deve responder subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas, porquanto a inadimplência das verbas trabalhistas decorreu da conduta do Estado de Goiás que, de forma unilateral e sem justificativa, promoveu bloqueios e descontos indevidos no contrato de gestão formalizado com o Instituto Cem. O 6º Reclamado, em sua defesa, assevera que não houve terceirização da prestação de serviços, mas celebração de contrato de gestão entre as partes, em que houve a transferência da obrigação de gerenciar, operacionalizar e executar todas as ações de saúde para o 1º Reclamado, inclusive contratando a mão de obra necessária para tanto, devendo, ainda, responder pelas despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor. Acrescenta que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com o 1º Réu, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública, sendo que eventual responsabilização subsidiária, não decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Esclarece que após evidenciar o descumprimento contratual pelo 1º Demandado, determinou a instauração de processo administrativo determinando “a suspensão da execução do Contrato de Gestão Emergencial nº 39/2022 - SES (SEI nº 000030098399), firmado com o Instituto CEM para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fixando a data de efetiva desmobilização para o dia 04/06/2024, às 07:00hs”. Prossegue dizendo que ajuizou Tutela de Urgência de Natureza Cautelar n. 5609435-39.2024.8.09.0051 perante a 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, em face do Instituto CEM – ICEM e parte de seu corpo diretivo, requerendo bloqueio cautelar das contas vinculadas aos CNPJs do 1º Reclamado e vinculadas aos seus gestores, diante de irregularidades na administração do HUGO, o que foi deferido pelo Juízo. Argumenta que em tratativas mediadas pelo Ministério Público do Trabalho, junto ao Instituto Cem, tem empreendido esforços para o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, como o Reclamante. Inicialmente registro que, ao contrário do que sustenta o 6º Reclamado, o entendimento dominante do Colendo TST é pela possibilidade da responsabilidade subsidiária da Administração Pública mesmo em contratos de gestão, quando demonstrada sua conduta culposa, conforme os arestos abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a responsabilização solidária/subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços em casos em que o contrato celebrado é o de gestão de serviços educacionais. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser possível a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331 desta Corte à hipótese em que celebrado contrato de gestão, não sendo afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas parcelas trabalhistas deferidas em juízo quando demonstrada a culpa in vigilando, caso dos autos. Precedentes. Registre-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos daADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do Ente Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, caso dos autos. Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (consubstanciada na Súmula 331), incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-532-56.2022.5.08.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando constatada a culpa in vigilando. Precedentes. 1.2. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 1.3. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 01003387720225010221, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE GESTÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido”(RR-100816-39.2022.5.01.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 2. Quanto a alegação de que o contrato de gestão celebrado entre as partes teria o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, impende salienta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de cabe ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. É esta a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUSDA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RRAg-100914-57.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 01008374920215010010, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com o 1º Reclamado em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido em face do 2º Reclamado, no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (sublinhei e omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" (Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) De outro lado, a prova documental produzida pelo 6º Demandado demonstra que ao ter conhecimento das irregularidades perpetradas pelo 1º Reclamado, a acionou para saná-las, não havendo, portanto, em se falar em omissão do 6º Réu. O Despacho nº 6082/2023/GAB, proferido pela Secretaria de Estado da Saúde, demonstra que após a apuração de diversas irregularidades praticadas pelo 1º Demandado na execução do contrato de gestão, foi determinada a suspensão da execução do referido contrato. Além disso, houve o ajuizamento de ações judiciais com a finalidade de resguardar o cumprimento das obrigações pelo 1º Demandado, com o bloqueio de contas do Instituto Cem. Destarte, entendo que o Estado de Goiás tomou as providências necessárias durante a vigência do contrato de gestão firmado entre as partes, inclusive com possibilidade de rescisão unilateral do contrato de gestão não havendo, portanto, se falar em omissão na fiscalização do contrato ou inércia diante das ilegalidades perpetradas pelo 1º Demandado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo 1º Reclamado ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante nove meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(aos) advogado(s) do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. c. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade subsidiária em face do 2º Reclamado, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar o 1º Reclamada a: a) Recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. b) Pagar a multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. Julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI Julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o 1º Reclamado a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogados do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pelo 1º Reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 3.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA

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