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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 301162686

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0186898-89.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE

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ALEX PEREIRA SOUZA

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ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

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BRUNO ROCHA LEMOS LEITE

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MAURO LEMOS LEITE

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Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MÓRAS em face de EDUARDO CARLOS BARRETO. Narra a parte autora, em síntese, que esteve internado na clínica e… Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MÓRAS em face de EDUARDO CARLOS BARRETO. Narra a parte autora, em síntese, que esteve internado na clínica em que o requerido trabalha para procedimentos cirúrgicos de correção de estenose-escoliose degenerativa da coluna lombar. Afirma que realizou dois procedimentos em 2012, tendo sido posicionado um parafuso de maneira errada na segunda cirurgia. Informa que foi necessária outra cirurgia para corrigir o erro da anterior, bem como um quarto procedimento para drenagem, porém sem êxito, ficando o autor sem qualquer mobilidade. Argumenta a ocorrência de erro médico, por imperícia, além da colocação de diversos outros parafusos, que não teriam sido informados ao paciente. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Emenda à petição inicial no index 149. Deferida gratuidade de justiça deferida no index 184. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 236. Suscita, enquanto questão prejudicial, a prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, sustenta que o procedimento realizado na parte autora não teve qualquer erro técnico. Argumenta pela inexistência de nexo causal entre o serviço médico e os danos experimentados. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no index 276. Intimadas, ambas as partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial (index 309). Na decisão de saneamento de index 319, este Juízo deferiu a produção de prova documental e pericial, postergando a análise da necessidade da prova oral. Laudo pericial acostado no index 4754. As partes se manifestaram sobre o laudo nos index 4813 e 4827, tendo o perito prestado seus esclarecimentos no index 4836. Dispensada a produção de prova oral, conforme decisão de index 4948, em razão da suficiência das demais provas existentes nos autos. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MÓRAS em face de EDUARDO CARLOS BARRETO. Inicialmente sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Esclarece que os procedimentos cirúrgicos foram realizados em 06.04.2012, 08.04.2012, 21.04.2012 e 08.05.2012. A presente ação, contudo, só foi ajuizada em 08.08.2018, mais de 6 anos depois. De fato, a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, por incidência do art. 27 do CDC, ante a alegação de dano decorrente de fato do serviço. Este é o entendimento do E. TJRJ, conforme se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO EM FACE DE DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ÂNUA SUSCITADA, COM ARGUMENTO NO ART. 206, §1º, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. AÇÃO QUE TEM RELAÇÃO CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 27 DO CDC. ACERTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO, CUJA DECISÃO DE SANEAMENTO REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO 2º RÉU, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA PELO ART. 206, §1º, II, DO CC, OU DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PELO ART. 27 DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO POR CONTRAPRESTAÇÃO A SINISTRO, MAS SIM SOBRE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ERRO MÉDICO), DE SORTE QUE A CAUSA DE PEDIR É ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC NO QUE TANGE AO PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011481-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Sustenta o autor que a sua filha foi vítima de negligência médica em razão de um procedimento de curetagem uterina não realizado corretamente e que gerou como consequência o desenvolvimento da Síndrome de Guillan Barré, tendo, em agosto de 2014, culminado no óbito da Sra. Jayslan; 2- Sentença que declarou prescrita a pretensão autoral; 3- É cediço que a pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme art. 1º do Decreto 20.910. Ou seja, na hipótese, o início do prazo prescricional se deu a partir da data do óbito da vítima, a saber, 26 de agosto de 2014; 4- Narra o autor que o Hospital Orêncio de Freitas estava se recusando a fornecer o Boletim de Atendimento Médico e que, somente em 2021, obteve acesso ao mesmo, através de uma requisição policial. Todavia, conforme exposto na sentença, não há nenhum documento juntado aos autos demonstrando a tentativa de se obter a documentação, e/ou o Boletim de Ocorrência/ requisição policial que ensejou o acesso aos documentos hospitalares; 5- Conclui-se que, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o mesmo deve se iniciar a partir da data do óbito da Sra. Jayslan, que se deu em agosto de 2014. E, tendo a demanda sido ajuizada em 2021, infere-se pelo decurso do prazo prescricional quinquenal; 6- Manutenção da sentença; 7- Negado provimento ao recurso de apelação. (0001889-40.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 18/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Registro que, à luz do entendimento do STJ, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva admite a fluência do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da violação isoladamente considerada (AgInt no REsp 1494347 / SP, julgado em 12/09/2024). Nesta ordem de ideias, a parte autora alega que, pela aplicação da teoria actio nata, o prazo prescricional só se iniciaria com a ciência pela parte lesada do erro médico, e não da data da cirurgia em si. Argumenta que a ciência inequívoca só teria ocorrido em 01/02/2014, quando o autor tomou ciência do dano e de sua extensão. No entanto, conquanto a parte autora estabeleça que a sua ciência do dano só ocorreu em fevereiro de 2014, trata-se de marco unilateralmente alegado pelo autor, sem suporte fático-probatório nos autos. Conforme comprovam os documentos acostados à exordial, juntados pela própria parte autora, os danos supostamente decorrentes da cirurgia foram de conhecimento praticamente imediato, com a consequente realização de novas intervenções, segundo alega, para corrigir os problemas causados pelo segundo procedimento, datado de abril de 2012. Com efeito, a teoria actio nata é mitigada pela própria Corte Superior, no sentido de se limitar a sua alegação abusiva, evitando o esvaziamento do instituto da prescrição, por meio da alegação unilateral do momento em que se deu o conhecimento e autoria do dano. Assim, o prazo prescricional se conta a partir do momento em que a informação estava disponível ao conhecimento do autor, e não quando o demandante alegadamente se convenceu da culpa do médico, sendo certo que a própria narrativa constante da petição inicial dá conta de que o dano foi conhecido ainda no ano de 2012. Obter dictum, é válido pontuar, sem necessidade de aprofundar a apreciação do mérito, que a prova pericial produzida nos autos foi taxativa no sentido de que as complicações experimentadas pelo autor não foram decorrentes de falha na técnica cirúrgica pois são inerentes ao tipo de procedimento e descrito na Literatura pertinente ao caso , conforme laudo de index 4883. Assim, ainda que, porventura, fosse o caso de afastar a prescrição operada, pela aplicação de entendimento mais protetivo ao autor, diante das conclusões técnicas produzidas no processo, a que a parte autora não logrou êxito em refutar, seria forçoso conduzir o processo ao julgamento de improcedência, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nesta esteira, torna-se despiciendo o prosseguimento da discussão quanto ao mérito propriamente dito do alegado erro médico, uma vez que a parte autora ficou inerte por mais de cinco anos, prazo aplicável à espécie, por força do art. 27 do CDC , para reclamar da suposta falha do profissional. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória autoral. Desse modo, por aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0716655-88.2024.8.07.0003

ID: 277080220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716655-88.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

INGRID HELENA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 08/06/1992, em Brasília / DF, filho de Luzimar Martins de Sousa Pereira e de Pedro Luís Pereira Neto, RG nº 2715327 SSP/DF, CPF nº 041.133.111-61, endereço SHPS QD 207 Conjunto A Lote 16 - Sol Nascente/Por do Sol/, profissão churrasqueiro, ensino médio completo, e de ROMARIO DE MORAES FELIX, imputando-lhes a prática do crime descrito no 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 10/04/2024, por volta das 14h, no Condomínio Por do Sol - quadra 207 conjunto A, em frente ao lote 23 – via pública, Sol Nascente/Por do Sol / DF, os denunciados, agindo de forma voluntária, livre, consciente e com ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, do interior do veículo FIAT/CRONOS 1.3 8V FLEX - placa PAL0598/DF, um estepe, um macaco veicular, uma chave de rodas, um triângulo, um carregador de celular da marca Apple, as chaves de um food truck e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, todos os itens de propriedade da vítima Vinícius Aurélio da Silva Prado. Narra o incluso inquérito que nas circunstâncias de local e tempo acima citados, a vítima deixou o seu veículo FIAT / CRONOS estacionado na rua com as portas destravadas, oportunidade em que os denunciados se aproveitaram para subtrair todos os bens mencionados. A denúncia foi recebida em 06/01/2024 (ID 199258556). Quanto ao acusado ROMARIO DE MORAES FELIX, foi proferida sentença condenatória (ID 218716052), já transitada em julgado (ID 219015831). Diante de sua não localização do réu BRUCE, procedeu-se a sua citação por edital, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (ID 211829672). Em Juízo, foi ouvida a vítima Vinícius (ID 218716052). Citado pessoalmente, foi apresentada resposta à acusação, na qual a Defesa pugnou por provas (ID 230997505). Porque não era caso de absolvição sumária e, intimadas as partes, que ratificaram as provas produzidas antecipadamente, foi interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade (ID 234333999). Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré (ID 234357499). Ao seu turno, em alegações finais, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de pena branda, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastamento da reparação de danos e concessão de gratuidade de justiça, com isenção de dias-multas e custas processuais (ID 235489853). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela ocorrência policial (ID 198564664) e pelas imagens de IDs 198564666 a 198564673. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima relatou que comercializava chocolates e alugava um espaço para produção dos produtos e, no dia, na companhia da sogra, parou o carro e entrou no lote, mas alguns minutos após, lembrou que havia esquecido no carro uma bolsa com dinheiro e pediu para que a sogra a pegasse, tendo ela ido ao carro e pegado, mas esqueceu de trancar o veículo. Disse que, conforme visto pelas imagens das câmeras de vigilância das casas vizinhas, os réus desceram a rua testando as portas dos carros estacionado e, ao perceberem que o carro do depoente estava aberto, ROMARIO abriu a porta do motorista, retirou os itens e entrou na sua casa, que fica a duas casas do imóvel onde funcionava a produção do depoente, e depois BRUCE voltou e abriu a porta do bagageiro, retirou os demais itens e retornou para a casa de ROMÁRIO. Relatou que foram subtraídos estepe, macaco, chave de rodas, carregador de celular e outros itens e que, depois de registrar a ocorrência, lembrou que um tablet também foi subtraído. Ainda informou que identificou o BRUCE perfeitamente pelas imagens e, quanto ao ROMÁRIO, apesar de ter tido mais dificuldade, dava para ver que era ele porque ambos entraram no imóvel de ROMÁRIO após o furto, e porque os réus são frequentemente vistos andando juntos, apesar de somente os conhecer de vista, mas os vizinhos ajudaram na identificação. Finalizou dizendo que não conseguiu reaver nenhum item furtado e não tem nota fiscal ou sabe os valores, mas estima seu prejuízo em R$1.690,00 (IDs 218797825 e 218797825). Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Disse que estava na companhia do ROMÁRIO e, como passava por dificuldade, viram o carro estacionado com as portas destravadas e, então, subtraíram os itens que estavam em seu interior e venderam (ID 234334002). Além disso, o corréu ROMÁRIO confessou, na delegacia, que ele e BRUCE encontraram o carro com as portas abertas e decidiram furtar os objetos que estava em seu interior, ressaltando que BRUCE ficou com os itens subtraídos (ID 198564678). A dinâmica afirmada pela vítima encontra eco nas imagens colacionadas aos autos, que mostram o acusado BRUCE, trajando camiseta preta e bermuda azul, na companhia de corréu ROMÁRIO, que vestia calça bege, abrindo o veículo e subtraindo os pertences, tudo de modo a corroborar a confissão do réu BRUCE. Ademais, a vítima já conhecia o réu BRUCE e o reconheceu, com segurança, nas imagens da câmera de segurança. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Por derradeiro, cumpre consignar que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Além do mais, não há autorização legal par deixar de aplicar a pena pecuniária, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual deixo de acolher tal pedido da Defesa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0003834-38.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. Conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0021569-57.2015.8.07.0003 – data do fato: 20/09/2015, data do trânsito em julgado: 02/08/2016). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base e 3 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante a agravante da multirreincidência (ação penal nº 0036547-61.2014.8.07.0007 – data do fato: 11/11/2014, data do trânsito em julgado: 28/11/2019; 0006479-38.2017.8.07.0003 - data do fato: 18/01/2017, data do trânsito em julgado: 25/02/2019) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que promovo a compensação parcial (STJ, AREsp 207361) e exaspero as penas em 1/12, em homenagem à preponderância daquela (Tema Repetitivo n. 585). Portanto, fixo a pena provisória em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, e assim torno definitiva a pena em 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 16 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP). Conquanto a vítima afirme prejuízo superior a R$ 1.500,00, não há qualquer documento que possa subsidiar a análise de tal questão, de modo que a indenização deve ser buscada pela vítima no juízo cível. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4 - Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. Ao Cartório para lançamento dos registros no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, na forma do art. 33-D da Instrução 2/2022-TJDFT. 5 - Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6. Arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2025. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

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Unimed Macaé Cooperativa De Assistência À Saúde x Murillo Neris Muniz Meirelles Rep/P/S/Mae Jeniffer De Souza Pereira Fernandes Muniz

ID: 258315376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028747-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Polo Passivo:

MURILLO NERIS MUNIZ MEIRELLES REP/P/S/MAE JENIFFER DE SOUZA PEREIRA FERNANDES MUNIZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA BAZETH

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LOHANNA TAVARES D'IPPOLITO

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TIAGO COSTA CARNEIRO

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ALINE SALARINI VIEIRA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028747-81.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028747-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0811940-97.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00300445 AGTE: UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA OAB/RJ-124710 ADVOGADO: TIAGO COSTA CARNEIRO OAB/RJ-216713 AGDO: MURILLO NERIS MUNIZ MEIRELLES REP/P/S/MAE JENIFFER DE SOUZA PEREIRA FERNANDES MUNIZ ADVOGADO: LOHANNA TAVARES D'IPPOLITO OAB/RJ-240023 ADVOGADO: DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA BAZETH OAB/RJ-246029 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0028747-81.2025.19.0000 Agravante: Unimed Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde Agravado: Murillo Neris Muniz Meirelles, rep/p/sua genitora Jeniffer de Souza Pereira Fernandes Muniz Relator: Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "(...)Como cediço, o art. 300, caput, do CPC tornou homogêneo o tratamento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, tanto para a concessão da tutela cautelar como da antecipada os requisitos são os mesmos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando os autos, vislumbro a presença das circunstâncias para a concessão da medida pleiteada. Com efeito o art. 1º, §2º, Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, em cotejo com o que etermina o art. 25 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Decreto 6.949/2009, o que possui força de Emenda Constitucional, em relação ao sistema geral inclusivo de saúde. Assim, para o deferimento da antecipação de tutela contra o seguro de saúde, com vista a autorizar tratamento, como se verifica no caso em tela, basta a indicação médica, por escrito, de sua necessidade, cuja escolha deve prevalecer na espécie, consoante dispõe o Enunciado Súmula nº 210 desta Corte, verbis: Nº. 210 "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime. Nesse sentido, estabelece o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: Enunciado n. 99 "O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." No caso em exame, os documentos de ID 147867951/147867952 demonstram o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - CID 10 F 84, bem como a indicação o tratamento litigioso. Na espécie, em sua peça de bloqueio, a ré alega que autorizou o tratamento pleiteado, de forma que a controvérsia se limita à prestação de serviço em clínica de livre escolha da parte autora. A despeito da previsão de cláusula contratual do item 9.1 que não assegura livre escolha dos prestadores de serviço (p. 21 de ID 160320879), a princípio, verifica-se a possibilidade de sua mitigação no caso vertente, em vista do vínculo terapêutico e do perigo ao desenvolvimento do infante. Ademais, constata-se, em análise perfunctória, que o vínculo firmado entre autor e clínica se instaurou através da originária autorização do tratamento na Clínica CIC pelo conglomerado econômico da ré. Lado outro, o item 4 do laudo de ID 176915406 atesta que a interrupção do tratamento resultou em prejuízos severos ao desenvolvimento, saúde e bem-estar do infante. Na oportunidade, o médico assistente ressaltou a urgência na retomada das intervenções, "pois a ausência dessas terapias compromete diretamente a evolução do paciente e pode resultar em impactos irreversíveis a longo prazo". Do mesmo modo, a rigidez comportamental do autor pode ser observada no relatório escolar de ID 176915401. Por conseguinte, eventual indeferimento da medida pleiteada implicaria em perigo do dano pois, ao negligenciar no tratamento de saúde do demandante, a piora no seu estado de saúde poderá se tornar irreversível. PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, e DETERMINO que a parte ré autorize/custeie, no prazo de 05 dias, o tratamento litigioso prescrito a ser realizado na Clínica CIC, conforme laudo indicação do médico assistente de ID 176915406, sob pena de sequestro de valor para custeio. Intimem-se, com urgência. 2- Intime-se o(a) demandante para inserir no sistema PJe a mídia contida no link de armazenamento externo. Ressalto que, devido à possibilidade de manipulação do conteúdo externo, o material apresentado será desconsiderado caso não seja devidamente anexado aos autos. 3- Sem prejuízo, intimem-se o réu e o Ministério Público sobre os novos documentos apresentados no ID 176913948/176913948. 4- Em paralelo, especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Ficam advertidas as partes que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. CUMPRA-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO" Em suas razões recursais, a recorrente afirma que o agravado não faz jus à cobertura pelo método MIG, já que tal método carece de evidências científicas de sua eficácia, além de inexistir qualquer informação sobre o suposto método nos Conselhos Federais Profissionais, tratando-se de método experimental. Ademais, a marca MIG não representa o único método de tratamento para a melhora do paciente/apelado, e que disponibiliza tratamento pelas metodologias tradicionais para o TEA, que são comprovadamente eficazes. Portanto, sustenta a exclusão da cobertura pleiteada, ante a ausência de previsão legal e obrigatoriedade de cobertura. Alega, ainda, que não houve negativa em autorizar qualquer tratamento ao autor, mas apenas de dar continuidade ao referido tratamento em clínica particular, tendo em vista que os procedimentos indicados têm disponibilidade em sua rede credenciada, não tendo obrigação legal ou contratual em autorizar procedimento em prestador não integrante em sua rede credenciada. Requer que seja deferido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juiz originário até o julgamento final do agravo de instrumento, e na sua extensão, que seja revogada a tutela deferida para que a agravante seja desobrigada a autorizar a realização de procedimento em rede particular, em detrimento da rede credenciada, com acolhimento da legítima negativa do método MIG e autorização da troca de método pela médica assistente. Pois bem. Impende destacar que, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, segundo entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a aferição do preenchimento dos referidos pressupostos está adstrita a juízo discricionário do juiz da causa, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal. Como pode-se observar, no caso em análise, sob cognição sumária, não se verifica a presença dos aludidos requisitos autorizadores da tutela antecipada. A tutela provisória de urgência somente pode ser concedida se a parte demonstrar, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressalvados casos de irreversibilidade - inclusive reversa - das tutelas antecipatórias. Compulsando os autos constata-se, conforme laudo médico acostado aos autos, id 176915406, que o autor se trata de pessoa com deficiência com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84), necessitando de terapias intensivas, indicadas pelo médico assistente na Clínica CIC (Centro de Intervenção Comportamental). Assim, a necessidade do tratamento exsurge manifesta, estando, ao menos em sede de cognição sumária, satisfeito o pressuposto da probabilidade do direito. Com efeito, o perigo de dano consubstancia-se ao retrocesso e agravamento do estado clínico do agravado, decorrente da falta do tratamento de saúde adequado. Logo, as alegações trazidas aos autos não demonstram a verossimilhança necessária para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que, em cognição sumária, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o agravante. Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. À agravada. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Secretaria da Vigésima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 Cl Página 1 de 1

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Luciano De Azevedo Pessoa

ID: 259595566

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010164-45.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIANO DE AZEVEDO PESSOA

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS: 0026807-81.2025.8.19.0000./r/r/n/nAÇÃO ORIGINÁRIA: 0010164-45.2025.8.19.0001./r/r/n/nPACIENTE: LUCIANO DE AZEVEDO PESSOA./r/r/n/nExcelentíssimo Senhor Desembargador Relator,/r/r/n/nAte… HABEAS CORPUS: 0026807-81.2025.8.19.0000./r/r/n/nAÇÃO ORIGINÁRIA: 0010164-45.2025.8.19.0001./r/r/n/nPACIENTE: LUCIANO DE AZEVEDO PESSOA./r/r/n/nExcelentíssimo Senhor Desembargador Relator,/r/r/n/nAtendendo a vossa solicitação, venho prestar as seguintes informações a fim de instruir Habeas Corpus em referência, em favor do paciente LUCIANO DE AZEVEDO PESSOA./r/r/n/nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, oriunda do inquérito nº 032-01070/2025 do dia 16/01/2025 da 32ª Delegacia Policial, sendo imputado ao paciente a conduta dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06, artigo 147, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006./r/r/n/nEm 09/12/2024, foi exarada decisão que deferiu as medidas cautelares de proibição de contato ou aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância./r/r/n/nEm 16/01/2025, foi efetuado o Auto de Prisão em Flagrante./r/r/n/nEm 17/01/2025, o Ministério Público requereu que fosse juntada a folha de antecedentes criminais em anexo./r/r/n/nEm 17/01/2025, foi realizada Audiência de Custódia, sendo convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva./r/r/n/nEm 17/01/2025, o processo foi redistribuído ao Juízo competente, sendo este VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar./r/r/n/nEm 21/01/2025, foi exarada a seguinte decisão: Conforme preceitua o artigo 70 do CPP, a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que a infração foi consumada, sendo certo que, pelo que se vê de fls. 64, foi certificado que o endereço não pertence à área de competência deste Juízo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competente.VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DO MESMO PROCEDIMENTO POLICIAL, considerando sua natureza, apense-se juntando-se cópia da presente decisão, dando-se baixa e remetendo-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ./r/r/n/nEm 21/01/2025, o processo foi declinado para o III JVDFM./r/r/n/nEm 21/01/2025, a defesa do paciente requereu que todas as publicações e intimações fossem realizadas, Diário Oficial e eletronicamente, em nome do advogado Caio Bernardes OAB/RJ sob o nº 256.742 e Natália Marques OAB sob o nº 256.741, sob pena de nulidade./r/r/n/nEm 23/01/2025, foi proferido despacho para que fosse dado vista ao MP./r/r/n/r/n/nEm 27/01/2025, a defesa do paciente requereu que todos os atos e publicações alusivos ao feito fossem realizados em nome do supracitado patrono, sob pena de nulidade, bem como que fosse decretado segredo de justiça./r/r/n/nEm 03/02/2025, a defesa do paciente em resposta à acusação requereu que ao final fosse julgada improcedente a denúncia em face do paciente e que as futuras publicações decorrentes destes autos fossem em nome do advogado do paciente, isto é, Dr. Tiago Sousa de Oliveira OAB/RJ 238.378, sob pena de nulidade./r/r/n/nEm 03/02/2025, foi proferido despacho pedindo vistas ao MPRJ acerca da resposta preliminar à acusação apresentada nas fls.121 a 122./r/r/n/nEm 06/02/2025, o Ministério Público requereu a manutenção do recebimento da denúncia e designação de Audiência de Instrução e Julgamento (artigo 399 do CPP) e que fosse retificada a classe processual de auto de prisão em flagrante para ação penal, considerando já haver ação penal em curso./r/r/n/nEm 07/02/2025, foi proferido despacho que acolheu a manifestação do MP de fls.129./r/r/n/nEm 20/02/2025, foi proferido despacho que designou AIJ para o dia 27/03/2025 às 14:00 horas, e que fosse requisitado o paciente, intimando- o e dando ciência./r/r/n/nEm 25/02/2025, o Ministério Público se manifestou- se ciente da audiência designada./r/r/n/nEm 27/03/2025, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento a qual ausente a vítima e ouvidas as testemunhas de acusação Bernardo e Diogo, pelo MP foi requerido que a vítima fosse encaminhada à equipe técnica e a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do paciente e que fossem fixadas medidas cautelares diversas da prisão, bem como a fixação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. O MP manifestou-se contrariamente, tendo em vista que a vítima não foi ouvida em juízo e as medidas protetivas foram insuficientes tendo em vista que o paciente respondia pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência nesse processo./r/r/n/r/n/nEm 01/04/2025, foi exarada a seguinte decisão: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que a defesa alega ¿que se trata de réu primário, possuidor de bons antecedentes, exerce atividade lícita com carteira assinada, bem como possui residência fixa na Comarca. Requer a defesa sejam fixadas medidas cautelares diversas da prisão para que o mesmo possa ter a sua vida de volta. Subsidiariamente, requer a fixação de medida cautelar de monitoramento eletrônico¿ (fl. 178). O MP opinou contrariamente (fl. 178).Em entrevista com a equipe social, a vítima externou abalo emocional com a situação de violência vivida a ponto de pedir demissão e voltar a morar com parentes. Teme que ao se r solto o ex- companheiro volte a segui-la e ameaçá-la (fls. 183 a 185). Pois bem. DECIDO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCIANO DE AZEVEDO PESSOA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06, artigo 147, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006.A Defesa realizou pedido de liberdade, porém o fato de ser réu primário, possuidor de bons antecedentes, exercer atividade lícita com carteira assinada, bem como possui residência fixa na Comarca, por si só, não é suficiente a alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Friso que entende o STJ que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva . Senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO . CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria . Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 . A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos) . Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 145065 MG 2021/0096220-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021)A decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva (fl. 68) possui ratio decidendi que continua aplicável ao caso, motivo pelo qual me reporto a ela, em relação à necessidade de se garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, bem como a proteção da integridade física da vítima. Considerando que a defesa não fundamentou seu pleito em qualquer causa que afaste a contemporaneidade da necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado e os motivos lastrearam a decisão de decretação da prisão preventiva, os utilizo na presente decisão como fundamento per relatio nem. Deixo de aplicar as medidas alternativas à prisão, pois o acusado demonstra que não irá cumpri-las considerando que ele foi intimado da decisão que deferiu medidas protetivas à vítima, em 13.12.2024, e, conforme aduz o MP sabendo o caminho que a vítima faz ao sair do trabalho, o denunciado aguardou em frente ao shopping Taquara Plaza e, quando a vítima passou, se aproximou dela, a distância inferior de 100m, e a ameaçou, afirmando, em claro intento de intimidar, que a mataria e a agrediria fisicamente, caso ela inicie um namoro. Diante disso, a vítima correu para o interior do shopping Taquara Plaza, sendo então seguida pelo denunciado, o que fez com que a vítima se refugiasse em um banheiro feminino e acionasse a polícia militar. A guarnição militar logrou êxito em capturar o denunciado no interior do shopping e, em seguida, encaminhou as partes à delegacia de polícia . Portanto, em análise concreto dos fatos verifico que o acusado não teme a justiça e não respeita a lei, pois em claro descumprimento de ordem judicial continuou praticando crimes contra a vítima, razão pela qual ela precisou pedir demissão e voltar a morar com parentes, de modo que teme que, ao ser solto, o ex- companheiro volte a segui-la e ameaçá-la (fls. 183 a 185).Ante o exposto, INDEFIRO o pleito defensivo (fls.184 a 185) e MANTENHO a prisão de LUCIANO DE AZEVEDO PESSOA. Ciência às partes. Vista ao MP para que se manifeste considerando o relatório da equipe social ./r/r/n/r/n/nEm 04/04/2025, o Ministério Público manifestou- se ciente que a vítima não compareceu à audiência por temer o paciente, insistiu o MP em sua oitiva de forma remota, pela plataforma Teams./r/r/n/r/n/nEra o que me cabia informar até o presente momento./r/r/n/r/n/nAtenciosamente,/r/r/n/nLaura Noal Garcia/r/r/n/r/n/nÀ SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

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Theo Ramos Izidorio Rep/P/S/Pai Thiago De Freitas Izidorio x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 326590964

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054452-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEO RAMOS IZIDORIO REP/P/S/PAI THIAGO DE FREITAS IZIDORIO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÍTALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054452-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054452-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0808940-72.2025.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00588863 AGTE: THEO RAMOS IZIDORIO REP/P/S/PAI THIAGO DE FREITAS IZIDORIO ADVOGADO: ÍTALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-166797 AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054452-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: THEO RAMOS IZIDORIO REP/P/S/PAI THIAGO DE FREITAS IZIDORIO AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THEO RAMOS IZIDORIO REP/P/S/PAI THIAGO DE FREITAS IZIDORIO contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, ajuizada em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos (fl. 27 - 205294002 dos autos originários em PJe): "Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por THEO RAMOS IZIDORO, representado por seu representante legal, em face da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual requer que a ré autorize e custeie o tratamento de Theo na unidade mais próxima de sua residência, na mesma clínica e com igual abordagem terapêutica. A inicial veio instruída com os documentos de Ids. 201210872 / 201215214, em especial declaração de que o autor realiza tratamento na ESPAÇO CEL - CORPO E LINGUAGEM - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.801.934/0001-83, com sede na Avenida Sete de Setembro, 317, andar P - Icaraí - Niterói - RJ (id. 201215214), laudo médico (id.201213147) e cartão de identificação do plano de saúde da autora (id. 201215206). Narra que o autor possui autismo e que vem sendo acompanhado pela Clínica CEL na unidade Icaraí e que possui clínica da mesma unidade no bairro de Alcântara, em São Gonçalo, localizada a menos de 15 minutos da sua residência e que a ré vem se recusando a realizar a troca da unidade para prosseguimento do tratamento do infante. Destaca que vem requerendo administrativamente e sem êxito a alteração junto à Unimed. Manifestação do MP, opinando pelo indeferimento da tutela no ID 202999786. É o breve relatório. Decido. Na esteira do Parecer Ministerial, entendo ausentes os requisitos legais autorizadores da medida - fumus boni iuris e o periculum in mora, previstos no artigo 300 do CPC, eis que os documentos acostados na inicial indicam que o atendimento está sendo realizado, ainda que em local distante de sua residência, não sendo o caso de suspensão ou interrompimento do tratamento o que justificaria o deferimento da liminar neste momento. Isto posto, indefiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela requerida. Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, deixo de designar a referida audiência. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Sem prejuízo, diga a parte ré se tem interesse em conciliar, devendo vir a termo, nos autos, a proposta do acordo, no prazo de quinze dias, se for o caso. Com apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar. Em caso negativo, certifique o cartório quanto à apresentação de contestação, devendo a parte autora manifestar-se em réplica." Em suma, aduz o agravante (fls. 02/14 - 000002), autor da demanda, ser "criança diagnosticada com transtorno do espectro autista em grau severo, conforme laudo médico constante nos autos", que "realiza tratamento multidisciplinar na Clínica CEL - Corpo e Linguagem, unidade de Icaraí, em Niterói", e que "reside no bairro Jardim Catarina, em São Gonçalo, sendo necessário um deslocamento superior a 02 horas, utilizando dois ônibus, para chegar à unidade de tratamento." Alega que, conforme laudo apresentado nos autos, "possui dificuldade em passar pelas roletas dos ônibus, além de registros e relatos de que, durante o trajeto, sofre crises severas, necessitando do auxílio de terceiros para contê-lo. Desde março de 2025, a família vem apresentando diversos protocolos administrativos junto à Unimed, pleiteando a simples troca da unidade para a filial de Alcântara, sem sucesso, conforme demonstrado na inicial." Sustenta que o atual trajeto para a realização do tratamento, "além de extenuante, inviabiliza a frequência escolar do agravante e compromete seu processo de desfraude e desenvolvimento emocional e cognitivo, sendo o pedido de troca de unidade fundamentado não apenas na proximidade geográfica, mas na preservação da saúde psíquica, neurológica e funcional da criança." Ressalta que "pleiteia a autorização e custeio do tratamento na unidade da Clínica CEL de Alcântara, a apenas 15 minutos da residência do Agravante, com a mesma clínica, mesma abordagem terapêutica e mesmo padrão técnico e ético, sem qualquer prejuízo à operadora de saúde", e que "o argumento de que o atendimento está sendo realizado não elimina o risco de dano grave à saúde física e mental da criança, nem a evidente abusividade na conduta da operadora, que se recusa a autorizar uma simples troca de unidade dentro da própria rede credenciada, sem justificativa técnica idônea, frustrando o direito à adaptação terapêutica adequada às particularidades do paciente. Trata-se, portanto, de indeferimento que viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal, merecendo urgente reforma por este Egrégio Tribunal." Por fim, afirma que o "periculum in mora está fartamente demonstrado: a manutenção da unidade distante compromete o próprio acesso ao tratamento, frustrando a continuidade terapêutica de forma cruel e desnecessária" e que o "fumus boni iuris está amplamente configurado nos autos. O genitor do agravante não pleiteia atendimento fora da rede credenciada, tampouco atendimento em clínica diversa." Forte nessas razões, formula os seguintes pedidos: "(...) 1. O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão da tutela recursal de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, a fim de que seja determinada à operadora UNIMED a imediata autorização e custeio do atendimento terapêutico do Agravante na unidade da Clínica CEL -bairro de Alcântara, município de São Gonçalo, em substituição à unidade atualmente designada em Icaraí, Niterói; 2. Ressalte-se que a solicitação se limita à troca de filial dentro da mesma rede credenciada e da mesma clínica já utilizada pelo Agravante (CEL - Corpo e Linguagem), com a mesma equipe terapêutica, mesma abordagem e estrutura, não havendo qualquer ampliação de cobertura contratual; 3. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; 4. Ao final, o provimento definitivo do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, nos termos requeridos." Relatei sucintamente. Decido. Inicialmente, considerando que o entendimento do E. STJ é no sentido de que o benefício da gratuidade é individual e personalíssimo, e que o autor/agravante é menor de idade e não possui renda, sendo, portanto, presumida a sua hipossuficiência (REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023), defiro a gratuidade de justiça somente para o presente recurso, sem prejuízo de posterior análise pelo juízo processante. Em verdade, as alegações e documentos trazidos aos autos deste agravo de instrumento são suficientes a demonstrar elementos que evidenciam o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, CPC), decorrentes da espera do julgamento do pedido, além do requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, CPC). Isso porque, em uma cognição sumária a que estou adstrito neste momento processual, observa-se que o relatório médico anexado ao processo originário (fl. 17 - 201213150 dos autos em PJe) aponta que a não realização do tratamento do agravante em local próximo à sua residência pode comprometer o seu desenvolvimento, registrando que "Deslocamentos constantes e prolongados provocam ansiedade, agitação e descontrole emocional", e indicando, portanto, a importância da medida para a preservação da vida e da saúde do paciente, direitos que se fundamentam na dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o médico assistente solicita a transferência do tratamento do menor para uma nova unidade da clínica onde vem sendo atendido, situada nas proximidades de sua residência, tal como pleiteado pelo autor/agravante. É ver: Cumpre registrar que, junto à exordial, foram anexados documentos que indicam a abertura da nova unidade da clínica em questão e que esta integra a rede credenciada da operadora de saúde ré, o que, a princípio e em cognição sumária, demonstra a ausência de impedimentos e/ou prejuízos à parte ré na realização da mudança solicitada: Ademais, há nos autos laudo médico que atesta a dificuldade do agravante em passar em roletas e lidar com esperas (fl. 19 - 201213147), corroborando as alegações recursais de que o longo trajeto realizado de ônibus impacta significativamente a sua vida e de que o pedido de mudança de unidade se baseia, principalmente, na preservação da saúde psíquica, neurológica e funcional do menor. Confira-se: Cabe considerar as particularidades do agravante, que é uma criança com Transtorno do Espectro Autista em grau severo, de apenas 06 (seis) anos de idade, e, de acordo com os laudos médicos constantes nos autos, possui quadro sensorial intenso, rigidez comportamental, interação social deficiente, além de não falar e não seguir comandos. A jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive deste órgão Colegiado, alicerça o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em demandas semelhantes, nas quais a proximidade do local de tratamento configura aspecto relevante a ser considerado pelo plano de saúde: 0054091-98.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 16/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU ARQUE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE CONDUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUTOR QUE CONTA COM 10 ANOS DE IDADE E FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR REGULAR E PERMANENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO. FALTA OU RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODERÁ AFETAR O SEU DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 QUE REGULAMENTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. INCORPORAÇÃO DA TERAPIA PELO METÓDO ABA AO ROL DE TRATAMENTOS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PELAS OPERADORAS. SANCIONAMENTO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/1998, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTUDO, A APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURALISTA FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR QUE SE JUSTIFICA. NÃO OBSTANTE A CLÍNICA INDICADA PELO PLANO DE SAÚDE ESTAR SITUADA EM DISTRITO DO MUNICÍPIO LIMÍTROFE, VERIFICA-SE QUE O TRAJETO POR TRANSPORTE PÚBLICO ENTRE O DOMICÍLIO DO MENOR E A CLÍNICA INDICADA PELOS MÉDICOS ASSISTENTES, LOCALIZADA NO MESMO MUNICÍPIO, É NÃO APENAS MUITO MAIS RÁPIDO (53 MIN), COMO, TAMBÉM, O DESLOCAMENTO EXIGE UM ÚNICO ÔNIBUS. AO PASSO QUE, PARA QUALQUER DAS TRÊS CLÍNICAS E/OU PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO "MUNICÍPIO LIMÍTROFE", A VIAGEM LEVA MAIS DO QUE O DOBRO DO TEMPO (AO MENOS, 2H44MIN SOMENTE PARA O TRAJETO DE IDA) E É FEITA ATRAVÉS DE BALDEAÇÕES ENTRE MEIOS DE TRANSPORTE DIVERSOS, O QUE É CAPAZ DE DIFICULTAR OU INVIABILIZAR O TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0026530-65.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 02/07/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE. AMBIENTE NATURAL. CUSTEIO EXCLUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias que, em sede de tutela de urgência, determinou à ré a autorização e o custeio de tratamentos prescritos a menor impúbere com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista(TEA), incluindo sessões terapêuticas em clínica especializa da próxima à residência do paciente, hidroterapia, acompanhamento terapêutico em ambiente natural e fornecimento de medicamento à base de Cannabis. A agravante sustenta ausência de obrigatoriedade de cobertura para tais terapias e requer a exclusão de parte das determinações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de terapias como hidroterapia e fornecimento de medicamento à base de Cannabis, quando expressamente prescritas por médico assistente para paciente com TEA; (ii) estabelecer se é válida a determinação judicial de realização do tratamento em clínica próxima ao domicílio do paciente, em face da inexistência de rede credenciada adequada; (iii) determinar se é devida a cobertura de acompanhamento terapêutico realizado em ambiente natural. III. RAZÕES DE DECIDIR AI nº 0026530-65.2025.8.19.0000-LDes. Fernando Cerqueira Chagas1 3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Tais requisitos se mostram presentes ante a gravidade da condição do menor e a urgência dotratamento.4. A jurisprudência do STJ admite a concessão de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA quando prescritas por profissional habilitado, independentemente de estarem no rol taxativo da ANS, conforme o REsp 2.043.003/SP e AgInt no REsp 2.161.153/SP.5. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 determina que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar os métodos indicados pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura. 6. A Lei nº 12.764/12 assegura às pessoas com TEA o direito ao atendimento multiprofissional, sendo inadmissível a recusa baseada em formalismos contratuais ou limitações territoriais injustificadas. 7. A indicação de clínica distante do domicílio inviabiliza o tratamento contínuo e adequado, o que afronta a dignidade e o direito à saúde da criança, justificando a determinação judicial de atendimento em clínica próxima. 8. O custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente natural deve ser excluído da cobertura por se tratar de local não vinculado a ambiente clínico ou institucional, conforme precedentes do TJRJ que vedam a obrigatoriedade de custeio de terapias fora do âmbito clínico. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº12.764/2012, art. 3º, III, b; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.161.153/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.10.02.2025; TJRJ, AI nº 0093663-61.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2025. 0005716-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE CLÍNICA LOCALIZADA EM DISTRITO DISTANTE. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO FORA DA REDE EM CASO DE AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. DIREITO À TERAPIA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a manutenção dos tratamentos realizados por menor com TEA desde 2023, bem como a autorização e custeio das demais terapias prescritas. Indeferiu, contudo, o pedido para realização das terapias na Clínica Infinitamente. O agravante sustenta que a nova clínica indicada localiza-se em distrito distante (Itaipava), o que compromete a continuidade do tratamento e requer a indicação de clínica próxima à sua residência. O réu, por sua vez, sustenta ausência de obrigatoriedade de custeio de algumas terapias e requer efeito suspensivo. A decisão liminar proferida pela Relatora determinou que a operadora indique clínica apta e próxima à residência do menor, sob pena de custeio em clínica não credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar prescrito a criança com TEA em clínica próxima à sua residência; (ii) estabelecer se terapias como hidroterapia e musicoterapia estão incluídas na cobertura obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da decisão, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O laudo médico prescreve tratamento multidisciplinar para criança com TEA, incluindo terapias como psicomotricidade, hidroterapia, musicoterapia, fonoterapia, psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento com pedagogo, sendo evidenciada a necessidade do tratamento contínuo. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS assegura cobertura para qualquer método ou técnica indicado por profissional habilitado para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo TEA. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a obrigatoriedade do custeio de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com TEA, inclusive hidroterapia, musicoterapia e psicomotricidade, afastando a taxatividade do rol da ANS. O consumidor tem o direito de escolher livremente o estabelecimento hospitalar e o profissional de quem deseja receber tratamento, todavia, os custos de tal escolha não podem ser imputados ao plano de saúde, quando não existe no contrato cláusula que preveja reembolso de despesas. Assim, não é possível ao autor escolher clínica para o tratamento, devendo o prestador de serviço ser dentre os credenciados do plano aptos a realizar o tratamento próximo da residência do autor, salvo se o plano não disponibilizar credenciados na área e se os credenciados não dispuserem de horário de atendimento. Inexistindo profissionais credenciados aptos a atender o menor perto de sua residência, deve o plano de saúde custear o tratamento fora da rede, enquanto não o disponibilizar em sua rede credenciada, nos termos do artigo 9º, da Resolução Normativa n.º 259/2011 da ANS. No caso, o juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência para que a ré mantenha os tratamentos que o autor realiza desde 2023 e autorize e custeie todas as demais terapias indicadas, indeferindo o pedido de que as terapias sejam realizadas na Clínica Infinitamente, considerando a indicação ofertada pelos réus. Ocorre que a indicação é de clínica localizada no Distrito de Itaipava e o autor reside em Petrópolis. A operadora, ao indicar clínica situada em distrito distante, impõe deslocamento que gera prejuízos à saúde e ao bem-estar do menor, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança. Merece acolhida em parte a pretensão do autor, devendo a operadora do plano de saúde indicar clínica credenciada localizada em Petrópolis, próxima da residência do menor, apta ao método de tratamento prescrito e com disponibilidade de profissionais e horários, sob pena de arcar com o pagamento diretamente à clínica não credenciada indicada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, inclusive com terapias como hidroterapia, musicoterapia e psicomotricidade, conforme indicação médica. A indicação de unidade localizada em distrito distante, sem justificativa técnica, viola o princípio da continuidade do tratamento e pode ser desconsiderada pelo Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; RN/ANS nº 259/2011, art. 9º; RN/ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º, com redação da RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ. 0007064-85.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 10/06/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Menor com 8 anos de idade, diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Concessão parcial da tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, e em caso de inexistência de clínica credenciada, arque com os custos do tratamento mediante apresentação da nota fiscal. Inconformismo da autora. Tratamento que deve ser ofertado na rede credenciada, a qual aderiu a parte autora, e apenas em caso de inexistência de clínica ou profissional capacitado no método indicado e na forma prescrita pelo médico assistente, próximo da residência da menor, deverá ser disponibilizado na clínica indicada pela autora, onde iniciou o tratamento. Laudo médico que consigna expressamente a necessidade de tratamento multidisciplinar em clínica próxima à residência da parte autora, em razão da condição peculiar dos portadores de TEA. Deslocamento entre a residência da paciente e o prestador do serviço que assume especial relevância no caso, a fim de garantir a sua assiduidade a facilidade de locomoção, na forma do art. 15, V, da Lei nº 13.146/2015. Pagamento direto ao prestador de serviço não credenciado pela operadora do plano de saúde, na forma do art. 4º, § 1º da Resolução ANS Nº 566/2022. Medida que viabiliza a realização do tratamento multidisciplinar. Verossimilhança quanto à impossibilidade de os responsáveis da menor custearem o tratamento integral prescrito. Provimento parcial do recurso. Nesse diapasão, diante das circunstâncias dos autos, observo que os aludidos requisitos se encontram presentes neste momento processual. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, determinando que a parte ré/agravada autorize e custeie imediatamente o atendimento terapêutico do agravante na unidade da clínica Espaço CEL localizada no bairro de Alcântara - São Gonçalo, em substituição à unidade onde é atualmente atendido, situada em Icaraí - Niterói. Oficie-se, com urgência, ao juízo monocrático comunicando o teor desta decisão. Por se tratar de processo eletrônico, não há necessidade de prestação de informações pelo juízo processante. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta ao presente recurso, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR Página 11 de 11

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David Davidson Haiat Rep/P/S/Pais Patricia Blanche Davidson Haiat E Jonny Isaac Haiat e outros x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 321914141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0046119-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT NINNA DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0046119-… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0046119-43.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0947854-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495192 AUTOR: NINNA DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT AUTOR: DAVID DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS OAB/RJ-108883 REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: RECURSO..................: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL REQUERENTE..........: NINNA DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT REQUERENTE..........: DAVID DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT REQUERIDO..............: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A JUÍZO DE ORIGEM...: 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DES. RELATOR..........: RICARDO ALBERTO PEREIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo em apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência outrora deferida para compelir a ré a fornecer os medicamentos receitados pela médica assistente dos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em comento consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Na hipótese, constata-se que a operadora de plano de saúde não está obrigada ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. Desta forma, não se verifica, prima facie, a presença "da probabilidade de provimento do recurso" necessária para concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012 e parágrafos. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.024.700/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de requerimento de efeito suspensivo em apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos apelantes para que "plano de saúde Réu compelido a fornecer todo e qualquer medicamento necessários aos menores que seja prescritos pela médicas dos menores, bem como o próprio medicamento atual, GENOTROPIN 36UI, CANETA COM SOLUÇÃO INJETÁVEL (1UN DE 1UN) PFIZER - SOMATROPINA 36 UI" revogando a antecipação de tutela que determinou "o fornecimento do medicamento Genotropin 36 UI caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI, conforme prescrito em receituário médico (PDF final 55960 - 55962) e pelo período necessário, ficando a parte autora obrigada a apresentar receituário atualizado, sempre que exigido pelo plano de saúde demandado", o qual passo a apreciar monocraticamente nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. Os apelantes ingressaram com a ação originária afirmando que foi receitado pela médica assistente dos menores o uso de Genotropin 36UI, caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI para tratamento de baixa estatura idiopática (CID E34.3), sem que a ré tenha autorizado o reembolso da medicação. O juízo monocrático deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, pretende a parte autora seja a ré compelida a custear tratamento com o fármaco Genotropin 36 UI caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI, conforme indicação médica. Alegam os demandantes, como causa de pedir, injusta negativa de cobertura e de reembolso, por parte da ré, com fundamento em suposta ausência de cobertura contratual. Os documentos adunadas à inicial comprovam a relação jurídica contratual firmada pelas partes (PDF final 55957), o estado clínico dos pacientes (PDF final 55960), com diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E34.3), a contemporânea necessidade de ministração do fármaco Genotropin 36UI - Somatropina 36UI (PDF final 55961 - 55962) para se alcançar o benefício terapêutico almejado e, assim, permitem concluir pela probabilidade do direito invocado. Por outro lado, há possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, caso tenha que esperar até julgamento final, o quadro de saúde poderá ser agravado ou mesmo comprometido o êxito do tratamento prescrito. Sendo, pois, inequívoco o seu caráter de urgência. Enfim, entre a discussão sobre cláusula contratual restritiva ou sua extensão, o interesse financeiro da ré e o direito à saúde dos autores, melhor que prevaleça este último, ainda mais quando não há perigo de irreversibilidade da medida, já que, se ao final o provimento for negado, será possível o ressarcimento dos custos contra a segurada. Preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar à ré o fornecimento do medicamento Genotropin 36 UI caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI, conforme prescrito em receituário médico (PDF final 55960 - 55962) e pelo período necessário, ficando a parte autora obrigada a apresentar receituário atualizado, sempre que exigido pelo plano de saúde demandado. E cabendo, exclusivamente, ao demandado a escolha do fornecedor. Fixo prazo de cinco dias, contados da intimação desta, para início do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se, com urgência, para cumprimento. E cite-se para resposta no prazo de lei. Int. (...)" Em contestação, a ré sustentou que o medicamento não se encontra incluso no rol de procedimento básicos fixados pela ANS e a ausência de dano moral no caso concreto (índex 58 dos autos originários). A sentença foi proferida julgando improcedente o pedido e revogando a tutela de urgência concedida (índex 118 dos autos originários). A parte autora interpôs apelação (índex 122 dos autos originários) requerendo a reforma integral da sentença para que o feito seja julgado procedente. Além disso, ingressou com o presente requerimento de concessão de feito suspensivo ao recurso. É o relatório. Examinados, decido. Na hipótese, a apelação não é dotada de efeito suspensivo e a sentença produz efeitos imediatamente após a sua publicação, em virtude do disposto no artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, não se verifica, prima facie, a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante o disposto no §4º do artigo 1.012 do CPC. A probabilidade do direito exige que os autos contenham elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pelo postulante. Deve ser observado, ainda, que o medicamento indicado pelo médico que acompanha o autor não está previsto pelo artigo 12 da Lei n.º 9656/98, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) (g.n.) Da mesma forma, não há previsão no Anexo II da Resolução Normativa n.º 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar1, de que a Hormônio de Crescimento seja medicação obrigatória. Esta é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor excluir a cobertura da medicação referida. 2. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (g.n.) *********************************************** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.700/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.) (g.n.) Ressalte-se, por fim, que os autores não se encontram internados em nosocômio ou assistido por assistência domiciliar (home care), casos em que a operadora de plano de saúde estaria obrigada legalmente ao seu fornecimento. Logo, constata-se a não obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pela operadora de saúde, o que é suficiente para elidir a presença do fumus boni iuris. Desta forma, uma vez não sendo constatados os requisitos legais, indefiro o requerimento de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao juízo monocrático, informando da presente decisão. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA Relator 1 https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_2.pdf --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Proc. nº 0039320-81.2025.8.19.0000 Página DB 6 de 7

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692111

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692115

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692122

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Município De Santo Antônio De Pádua x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020615

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027777-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027777-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domicili… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027777-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0800312-11.2025.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00290364 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES OAB/RJ-095945 AGDO: LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO Nº.: 0027777-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA AGRAVADO: LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI ÓRGÃO: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua (indexador 175869534, dos autos originários - PJe), que, nos autos da ação de obrigação de fazer (remoção hospitalar e implantação de home care) cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Lenice Gonçalves Caveari, representada por seu curador Francisco Carlos Gonçalves Caveari, em face do Agravante e do Estado do Rio de Janeiro, determinou a disponibilização de suporte por equipe multidisciplinar no formato home care, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, nos seguintes termos: Trata-se de ação aparelhada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LENICE GONAÇALVES CAVIARI, representada por seu filho, FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando compelir os réus a implementarem o serviço de HOME CARE. Assevera que houve uma evolução no quadro de saúde, o que possibilitaria a alta médica e consequente desinternação; no entanto, o quadro atual de fratura traumática de arco anterior de primeira vértebra cervical e traumatismo cranioencefálico grave exige suporte de equipe multidisciplinar, com a seguinte composição: técnica de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas; fisioterapia (diariamente); fonoaudiologia (diariamente); nutricionista (mensalmente), médico (mensalmente), fraldas tamanho G e material para aspiração endotraqueal (conforme laudo médico), bem como sua remoção por meio de ambulância de UTI do Hospital São José do Avaí para a residência do autor. Inicial e documentos (índices 170175586 a 170175589). Manifestação do Ministério Público (id. 173834394) oficiando pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência requerida pela parte autora encontra regramento do art. 300 do CPC/2015. Outrossim, em juízo de cognição sumária dos fatos, própria da análise dos requerimentos de tutela de urgência, e conforme se extrai das informações e dos documentos que instruem a inicial, é possível atestar-se a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/2015. A probabilidade do direito é evidenciada pelo art. 196 da Carta Magna que garante a todos o direito à saúde, contrapondo a tal direito subjetivo o dever jurídico do Poder Público de assegurá-lo. Com efeito, é cediço que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, a quem a Constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, inclusive fornecendo os medicamentos e exames recomendados pelos avanços da Medicina, adquiridos mediante verbas repartidas solidariamente pela União com os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, na forma do art. 2º da Lei nº 8080/90. Neste contexto, a regra do art. 196, caput c/c art. 6º, caput, ambos da CRFB/88 é enfática ao determinar que a saúde é direito público subjetivo de todos (interpretação dada pelo STF) e dever do Poder Público. Assim, ressalta-se que os documentos que instruem a inicial corroboram a probabilidade do direito do autor. No mesmo sentido periculum in mora decorre da própria situação fática posta em juízo, ou seja, da própria necessidade do tratamento, sendo certo que a indicação médica para o tratamento na modalidade home care deve prevalecer na hipótese do presente feito. No mais, não se trata de norma de eficácia programática, mas sim de eficácia plena, aplicando-se, na lição de LUIS ROBERTO BARROSO a eficácia simétrica e chamada vedação do retrocesso. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no enunciado cível nº 31 do I encontro de Desembargadores, foi além, ao afirmar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito como a única forma capaz e eficaz de assegurar o direito fundamental à vida e à saúde. No caso, a necessidade da internação domiciliar se extrai do laudo médico de id. 170175589, o qual indica que a autora foi diagnosticada com síndrome demencial avançada (CID: F03) e, em decorrência da doença, encontra-se vigil e alternando períodos de sonolência durante o período diurno e de agitação no período noturno e desorientação no tempo e espaço. Ressalta-se, ainda, que a autora está incapaz de deambular por hipotonia muscular, além de disfagia importante, necessitando de uso exclusivo de sonda nasoenteral para nutrição. Por fim, o laudo médico destaca que a autora depende de terceiros para realização das atividades básicas de saúde, bem como que a paciente reside em zona rural o que dificulta seu acesso ao serviço de saúde, reforçando a necessidade de atendimento em âmbito domiciliar. Encontra-se, portanto suficientemente comprovado a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, as informações iniciais indicam que a parte autora permanece restrita ao leito, estando dependente de cuidados de terceiros, a corroborar a necessidade do fornecimento do atendimento domiciliar na forma solicitada. Assim julgou este E. tribunal ao apreciar caso similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE A PACIENTE IDOSA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL, LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PERICULUM IN MORA QUE ADVÉM DO PRÓPRIO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. LIMITAÇÕES CONSIGNADAS EM RELATÓRIOS MÉDICOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPETINDO À ORA AGRAVANTE COMPROVAR QUE O QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA NÃO IMPÕE O HOME CARE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00769550420228190000 2022002104667, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)". Por fim, em relação à incapacidade financeira do autor, vê-se que há patrocínio da Defensoria Pública. Em face do exposto, tenho que se mostram presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA postulada pela parte autora para determinar que MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO providenciem, no prazo máximo de 03 (cinco) dias suporte de equipe multidisciplinar no formato HOME CARE, nos termos do Laudo médico (id. 170175589), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com base nos artigos 300 c/c o artigo 311, ambos do CPC/2015, c/c os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. CITEM-SE para apresentarem resposta no prazo legal e INTIMEM-SE para ciência e cumprimento da tutela deferida na forma acima. Cumpra- se com urgência, por OJA de plantão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Inconformado, o Município de Santo Antônio de Pádua, ora agravante, interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão recorrida. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) o serviço de home care não integra o rol de prestações obrigatórias do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo substituído, no âmbito da política pública de saúde, pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), o qual deve ser acessado mediante avaliação prévia realizada por unidade básica de saúde. (ii) fora do programa da Atenção Domiciliar não detém estrutura organizacional para o fornecimento do serviço de Home Care; (iii) nos laudos médicos apresentados inexiste a prescrição de procedimentos de alta complexidade, mas sim, cuidados médicos periódicos; (iv) existe a necessidade de aguardar o tratamento na fila de espera, salvo se houver motivo de excepcional urgência que implique a necessidade de alteração da ordem, sob pena de violação à isonomia. Dessa forma, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender integralmente os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e afastamento da medida de bloqueio das contas do Município de Santo Antônio de Pádua. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recursal consiste em definir se é legítima a imposição ao Município de Santo Antônio de Pádua da obrigação de fornecer atendimento domiciliar especializado (home care), verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, bem como estabelecer os limites da atuação judicial no custeio de serviços de saúde não padronizados na rede pública. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental (CF, art. 6º) assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, é a orientação dos Tribunais Superiores: RE 820910 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 26/08/2014 Publicação: 04/09/2014 Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V - Agravo regimental a que se nega provimento." - Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTE IDOSA (HOME CARE). SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, NO ENTANTO, NEGOU O PEDIDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE RISCO ABSOLUTO À VIDA, DEVENDO SER OBSERVADA PARA TUTELA JURISDICIONAL A NECESSIDADE CLÍNICA. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS E PRONTUÁRIOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ATENDIMENTO DOMICILIAR, SE PRESENTE A NECESSIDADE. ART. 18, § 4o., III DA LEI 13.146/2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 1o., IV DA LEI 10.741/2003). O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA NA LISTA DE COBERTURAS DO SUS. ART. 19-I DA LEI 8.080/1990 E RESPECTIVA TABELA DE PROCEDIMENTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar o respeito ao prequestionamento implícito da matéria debatida nessa oportunidade. A controvérsia é o fornecimento, pela Municipalidade, de atendimento médico domiciliar (home care). 3. Consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o colegiado (AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016). 4. Constata-se nos autos que MARIA DA GRACA OLIVEIRA ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de Tutela Antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, com pedido de fornecimento de medicamentos, bem como fraldas geriátricas e acompanhamento home care. 5. O acórdão recorrido contraria tanto os princípios da integralidade e da universalidade (art. 2o., § 1o. da Lei 8.080/1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da pessoa com deficiência (art. 18, § 4o., III da Lei 13.146/2015) e do idoso (art. 15, § 1o., IV da Lei 10.741/2003) ao atendimento médico domiciliar, se presente a necessidade deste. 6. Na concessão de tratamentos médicos pela via jurisdicional, não se exige a existência de risco à vida do postulante. Nem mesmo para o deferimento de medida liminar, cujos requisitos são ainda mais rígidos, é necessária tal demonstração, bastando que haja risco à saúde, conforme o Enunciado 51 da II Jornada do Direito da Saúde do CNJ. O que deve orientar a prestação da Tutela Jurisdicional é a necessidade clínica do paciente, certificada pelos profissionais para tanto competentes. 7. Os cuidados de pessoa idosa, gravemente debilitada e dependente, conforme certificado no próprio acórdão recorrido, são atividades que, além de evidentemente se inserirem no amplo rol dos arts. 11 e 12 da Lei 7.498/1986, consomem a quase totalidade do tempo de quem se dedica a elas. Transferir esse encargo aos familiares da recorrente - que sequer foram especificados no acórdão -, em especial considerando a idade avançada de seu marido, poderia prejudicar o próprio sustento da família e, como decorrência, a manutenção da saúde da agravante. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do particular a fim de determinar à Municipalidade que lhe forneça o atendimento domiciliar (home care) nos termos proferidos na sentença e, diante da inexistência de efeito suspensivo automático nos Recursos eventualmente cabíveis desta decisão (art. 995 do Código Fux), bem como da urgência da medida em razão do risco de dano grave, o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MG deverá efetivar o fornecimento do tratamento no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, independentemente da interposição de qualquer outro Recurso em face dela. (AREsp n. 1.303.664/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 10/10/2018.) Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Dessa forma, sendo a saúde um direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, incumbe aos entes públicos o dever solidário de fornecer assistência médica, tratamento médico e farmacêutica àqueles que dela necessitem, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde. É cediço que a decisão que concede a tutela de urgência caracteriza-se como um provimento de natureza provisória, fundamentado em cognição sumária. Nesse sentido, para que tal medida seja deferida, exige-se que o magistrado forme um juízo de convencimento acerca da probabilidade da existência do direito invocado pela parte requerente, além de identificar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4 No caso em apreço, agravada é idosa (93 anos de idade) e portadora da síndrome demencial avançada (CID: F03). Tal condição está devidamente comprovada pelos laudos constantes do indexador 170175589 dos autos originários - PJe: Nos termos do artigo 15, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Idoso,5 é assegurada à pessoa idosa atenção integral à saúde por meio do Sistema Único de Saúde, incluindo o atendimento domiciliar. Vejamos: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; Ressalte-se que os laudos assinados pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da parte autora, ora agravada, indicam expressamente a necessidade da prestação do serviço de assistência domiciliar (home care), reforçando a essencialidade da medida pleiteada para garantir a qualidade de vida e prevenir agravamentos no quadro da paciente. Em análise superficial, que o momento permite, verifica-se que a paciente preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, constata-se, por ora, a probabilidade do direito alegado pela recorrente. Ademais, está presente o periculum in mora, pois, diante da idade avançada e do quadro clínico da parte autora, ora agravada, eventual demora na prestação jurisdicional poderá comprometer irreversivelmente sua saúde, além de colocar sua vida em risco. Saliente-se que não há risco de dano reverso aos Entes Públicos, pois, caso não se reconheça a necessidade do atendimento domiciliar pleiteado, eventual reparação poderá ser exigida da parte autora, resguardando-se o erário. Dessa maneira, em cognição sumária, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, considerando o delicado estado de saúde da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito. Assim, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: "Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Duque de Caxias. Tutela de urgência deferida para que os réus autorizem e forneçam o serviço de HOME CARE com serviço de enfermagem 24 horas por dia, arcando com toda medicação e tratamento indicado no relatório médico, no prazo de 6 horas, sob pena de pagamento de multa horária no valor de R$ 1.000,00. Recurso do Estado. Desacolhimento. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, "in fine"). Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90). Sobre o tema, a Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." A Carta da República atribui a todos os entes públicos a responsabilidade solidária por fornecer o tratamento de saúde a quem precisar. "In casu", compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a probabilidade do direito exsurge do artigo 196 da Carta Política, na qual a saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) bem como do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15, art. 8º). Já o periculum in mora se consubstancia no fato ressaltado pela médica que acompanha a demandante, ao qual asseverou que a paciente necessita de cuidados que transcendem a assistência ambulatorial, pois a parte conta com 83 anos de idade possuindo disfunção cerebral com comprometimento cognitivo, déficits neurológicos por Alzheimer. Portanto, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano irreparável ou risco de inutilidade do processo necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Desprovimento de plano ao recurso. (0100133-11.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 17/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))" - Grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autor hipossuficiente, com 80 anos de idade com diagnóstico de Insuficiência Renal Aguda, Alzheimer e Diabetes Mellitus Tipo II, Hipertensão, Acidente Vascular Cerebral não Especificado, Doença Arterial Periférica, com presença de Lesão por pressão grau II em região interglútea e flictena em calcâneo direito em fase de cicatrização. Necessita do fornecimento de insumos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Pleito dirigido em face do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Constituição Federal incluiu o direito à saúde entre as garantias fundamentais (art. 6º) e, conforme disposto no art. 196 do texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único de saúde de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei nº 8.080/90 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Agravado que apresenta quadro clínico crônico, conforme laudo juntado aos autos, e necessária se faz o deferimento da antecipação da tutela, com o objetivo de evitar o risco à sua saúde e vida, sendo obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Manutenção da decisão que se impõe. Multa diária que se mostra adequada à obrigação que se deseja adimplir. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0044921-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 14/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" - Grifo nosso. Conclui-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuris resta demonstrado pela plausibilidade do direito invocado, notadamente porque a recorrente, idosa e portadora da síndrome demencial avançada (CID: F03), possui laudos médico e fonoaudiólogo que atestam a necessidade de atendimento domiciliar (home care), em conformidade com a legislação aplicável. O periculum in mora também se faz presente, pois a demora na prestação do serviço essencial poderá acarretar danos irreversíveis à saúde da agravante, conforme destacado no laudo médico. O fato da paciente necessitar de vigilância contínua e assistência multidisciplinar reforça a urgência do pleito, tornando imprescindível a pronta intervenção jurisdicional para garantir sua integridade física e dignidade. Isso posto, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se a manutenção da tutela de urgência proferida pelo juízo singular. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando os termos da presente decisão. Intimem-se o agravado para apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 2

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