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Estado Do Rio De Janeiro x Fabiano Alves Ramos

ID: 310763768

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001950-34.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABIANO ALVES RAMOS

Agravo de Instrumento

Advogados:

ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001950-34.2025.8.19.9000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0869342-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00079784 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIANO ALVES RAMOS ADVOGADO: ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO OAB/RJ-236954 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0001950-34.2025.8.19.9000 - Indefere tutela recursal AI - GRAM - natureza indenizatória ? ?? ? Processo:?0869342-86.2025.8.19.0001? ??????Classe:?PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)? ? ? ? AUTOR: FABIANO ALVES RAMOS ? ? ??RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO? DECISÃO ? Trata-se de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência ao agravado a fim de que seja suspensa a retenção de IRPF sobre a GRAM paga ao agravado; alega o agravante que a se considerar a GRAM parcela de valor pago pelo trabalho, e, portanto, sua natureza remuneratória, o imposto é devido e não será possível recuperar as parcelas não retidas em razão da natureza salarial.? A tutela recursal não merece ser acolhida.? A jurisprudência desta II Turma Recursal é no sentido de que a GRAM é gratificação pro labore faciendo, Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.).? O artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que a Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021.).? O? artigo 78 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar.? Pela redação dos dispositivos legais supratranscritos, percebe-se que a Gratificação de Risco da Atividade Militar será paga aos servidores EM EFETIVO SERVIÇO, a qual será incorporada aos proventos de aposentadoria daqueles que vierem se aposentar na vigência da Lei Estadual 9.537/2021, sendo reiterada a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a referida gratificação tem natureza" pro labore faciendo", porque tem por escopo recompensar a peculiar condição da carreira militar, relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.? É de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537/2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos.? Desta arte, é posição firme da jurisprudência desta I Turma Recursal, de que a GRAM possui natureza indenizatória destinada a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares. Neste sentido:? ? ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. IMPOSTO DE RENDA . VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição dos valores de imposto de renda que foram descontados da Gratificação de Risco de Atividade Militar de forma indevida. A gratificação tem natureza indenizatória e pro labore faciendo, que se destina a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares . Portanto, os descontos são indevidos e devem ser restituídos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947/SE, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11 .960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pertinente calcular o crédito do Autor de acordo com os parâmetros estabelecidos no Tema 810. Não há arbitrariedade nos cálculos, porque os descontos são realizados no próprio contracheque do Apelado e o valor total descontado é matéria a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08019166920248190073 202500107568, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2025, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 25/04/2025)? ? APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de Risco de Atividade - GRAM . Lei Estadual 9.537/2021. Impossibilidade. Gratificação de natureza indenizatória - pro labore faciendo, só devida aos servidores quando em exercício de atividade e função especiais . Ausência de direito à incorporação desta verba aos proventos do autor, o que não ofende ao princípio da integralidade e paridade de vencimentos. Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática da repercussão geral. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 01984873920228190001 202200198520, Relator.: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2023)? ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0085396-68.2022.8.19 .0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de Risco de Atividade - GRAM . Lei Estadual 9.537/2021. Impossibilidade. Gratificação de natureza indenizatória - pro labore faciendo, só devida aos servidores quando em exercício de atividade e função especiais . Ausência de direito à incorporação desta verba aos proventos do autor, o que não ofende ao princípio da integralidade e paridade de vencimentos. Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática da repercussão geral. Como se não bastasse, há vedação legal de acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, essa já recebida pelo impetrante. RECURSO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso inominado nº 0085396-68.2022.8.19 .0001, ACORDAM os Juízes de Direito que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária do Conselho Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor, militar da reserva, objetiva a implementação em seus proventos de gratificação de risco da atividade militar (GRAM), criada pela Lei Estadual nº 9 .537/2021, sob fundamento de que tem direito à paridade e à integralidade com os policiais militares da ativa. Irresignado com a sentença de procedência, recorre a parte ré. Com efeito, a Lei Estadual nº 9.537/2021, que alterou a Lei Estadual nº 279/1979, criou a Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, que trata sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na qual prevê em seu artigo 19-A, in verbis: "Art . 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade". (Incluído pela Lei 9537/2021.) Observa-se que o legislador destacou que a gratificação "é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade", o que leva à conclusão de que tal gratificação não tem caráter genérico, uma vez que associada à condição desempenhada pelo servidor militar no exercício de sua atividade profissional . Para além, o artigo 10 da Lei de regência é específico ao dispor que a gratificação é aplicável ao servidor em atividade, veja-se: "Art. 10. O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: I - de Tempo de Serviço; II - de Habilitação Profissional; III - de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro-Militar; IV - de Risco da Atividade Militar."Logo, a natureza jurídica da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM é pro labore faciendo, que tem caráter excepcional e perdura somente no exercício da atividade e da função especiais . Nesse diapasão, não há a possibilidade de o autor receber a gratificação pretendida, porque se aposentou em 13/05/2020 e a GRAM somente foi criada em 29/12/2021 com a Lei nº 9.537; logo, não há verba a ser incorporada, por não ter ele recebido o benefício quando na ativa, consoante os seguintes dispositivos da mencionada lei que cuidam da matéria:"Art. 5º A retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez. Parágrafo único . A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas: I - soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo; II - gratificações incorporáveis""Art. 78. Serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar". Gratificação, assim, que só poderá ser paga aos inativos se, quando em atividade, a percebia, visto que a novel lei não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, não havendo que se falar em retroatividade da norma, por não haver determinação legal para tanto . O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.225.330/RS, em 19/03/2020, fixou a seguinte tese no apreço do Tema 1082, submetido à sistemática da repercussão geral:"As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005" . Mesmo que assim não se entenda, haveria ainda outro empecilho para o autor lograr êxito em sua pretensão. É que ele recebe Indenização de Adicional de Inatividade, e o art. 40 da Lei nº 9.537/21, abaixo reproduzido, veda a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com o pagamento de Indenização de Adicional de Inatividade ."Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983. § 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei . § 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983". Neste sentido, existem os seguintes julgados do TJRJ:"Apelação Cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar inativo . Pretensão de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, prevista no art. 78 da Lei Estadual nº 279/1979, alterado pela Lei Estadual n.º 9.537/2021 . Sentença de improcedência. Apelo do impetrante. Anulação da sentença. Indeferimento . Ausência de vício na fundamentação. Ademais, eventual vício contido na decisão recorrida, poderá ser sanado no julgamento do recurso, considerando o caráter integrativo da apelação. Mérito. Verba que é devida somente aos militares em efetivo exercício, em razão das peculiaridades inerentes à prestação de seus serviços em prol da coletividade . Como se não bastasse, há vedação legal de acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, essa já recebida pelo impetrante. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". ( 0087349-67 .2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 06/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)"BOMBEIRO MILITAR INATIVO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). Autor que é bombeiro militar da reserva e pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, ao fundamento de que tem direito à paridade e à integralidade. Sentença de improcedência . Apelo autoral. A Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM que foi criada pela Lei Estadual nº 9.537/2021, é previsto o seu pagamento para servidores no desempenho de atividade profissional. Natureza jurídica da Gratificação é pro labore faciendo, que tem caráter excepcional perdurando somente no exercício da atividade e função especiais . Recurso desprovido". ( 0206158-16.2022.8 .19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, por ausência dos fatos constitutivos do direito afirmado. Sem ônus sucumbenciais, dado o provimento do recurso . Rio de Janeiro, data da assinatura digital. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator?? (TJ-RJ - RI: 00853966820228190001 20237005435814, Relator.: Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Segunda Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 11/07/2023)? ? Desta arte, não há o bom direito alegado pelo agravante.? A decisão agravada, por sua vez, não é ilegal, abusiva ou teratológica, não merecendo ser revogada ( S. 59 do TJRJ ).? Ante o exposto, INDEFIRO a tutela recursal.? Ao MP e ao agravado.? Após, em pauta.? Antonio Carlos Maisonnette? Relator?

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Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A x Marcelus Baptista De Paiva

ID: 310763776

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001994-53.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA

Agravo de Instrumento

Advogados:

MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001994-53.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0873319-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00080483 AGTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA OAB/RJ-216807 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0001994-53.2025.8.19.9000 - Indefere tutela recursal AI - GRAM - natureza indenizatória Processo: 0873319-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência ao agravado a fim de que seja suspensa a retenção de IRPF sobre a GRAM paga ao agravado; alega o agravante que a se considerar a GRAM parcela de valor pago pelo trabalho, e, portanto, sua natureza remuneratória, o imposto é devido e não será possível recuperar as parcelas não retidas em razão da natureza salarial. A tutela recursal não merece ser acolhida. A jurisprudência desta II Turma Recursal é no sentido de que a GRAM é gratificação pro labore faciendo, Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.). O artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que a Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021.). O artigo 78 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar. Pela redação dos dispositivos legais supratranscritos, percebe-se que a Gratificação de Risco da Atividade Militar será paga aos servidores EM EFETIVO SERVIÇO, a qual será incorporada aos proventos de aposentadoria daqueles que vierem se aposentar na vigência da Lei Estadual 9.537/2021, sendo reiterada a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a referida gratificação tem natureza" pro labore faciendo", porque tem por escopo recompensar a peculiar condição da carreira militar, relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. É de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537/2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos. Desta arte, é posição firme da jurisprudência desta I Turma Recursal, de que a GRAM possui natureza indenizatória destinada a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. IMPOSTO DE RENDA . VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição dos valores de imposto de renda que foram descontados da Gratificação de Risco de Atividade Militar de forma indevida. A gratificação tem natureza indenizatória e pro labore faciendo, que se destina a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares . Portanto, os descontos são indevidos e devem ser restituídos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947/SE, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11 .960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pertinente calcular o crédito do Autor de acordo com os parâmetros estabelecidos no Tema 810. Não há arbitrariedade nos cálculos, porque os descontos são realizados no próprio contracheque do Apelado e o valor total descontado é matéria a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08019166920248190073 202500107568, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2025, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de Risco de Atividade - GRAM . Lei Estadual 9.537/2021. Impossibilidade. Gratificação de natureza indenizatória - pro labore faciendo, só devida aos servidores quando em exercício de atividade e função especiais . Ausência de direito à incorporação desta verba aos proventos do autor, o que não ofende ao princípio da integralidade e paridade de vencimentos. Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática da repercussão geral. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 01984873920228190001 202200198520, Relator.: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0085396-68.2022.8.19 .0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificação de Risco de Atividade - GRAM . Lei Estadual 9.537/2021. Impossibilidade. Gratificação de natureza indenizatória - pro labore faciendo, só devida aos servidores quando em exercício de atividade e função especiais . Ausência de direito à incorporação desta verba aos proventos do autor, o que não ofende ao princípio da integralidade e paridade de vencimentos. Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática da repercussão geral. Como se não bastasse, há vedação legal de acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, essa já recebida pelo impetrante. RECURSO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso inominado nº 0085396-68.2022.8.19 .0001, ACORDAM os Juízes de Direito que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária do Conselho Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor, militar da reserva, objetiva a implementação em seus proventos de gratificação de risco da atividade militar (GRAM), criada pela Lei Estadual nº 9 .537/2021, sob fundamento de que tem direito à paridade e à integralidade com os policiais militares da ativa. Irresignado com a sentença de procedência, recorre a parte ré. Com efeito, a Lei Estadual nº 9.537/2021, que alterou a Lei Estadual nº 279/1979, criou a Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, que trata sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na qual prevê em seu artigo 19-A, in verbis: "Art . 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade". (Incluído pela Lei 9537/2021.) Observa-se que o legislador destacou que a gratificação "é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade", o que leva à conclusão de que tal gratificação não tem caráter genérico, uma vez que associada à condição desempenhada pelo servidor militar no exercício de sua atividade profissional . Para além, o artigo 10 da Lei de regência é específico ao dispor que a gratificação é aplicável ao servidor em atividade, veja-se: "Art. 10. O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: I - de Tempo de Serviço; II - de Habilitação Profissional; III - de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro-Militar; IV - de Risco da Atividade Militar."Logo, a natureza jurídica da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM é pro labore faciendo, que tem caráter excepcional e perdura somente no exercício da atividade e da função especiais . Nesse diapasão, não há a possibilidade de o autor receber a gratificação pretendida, porque se aposentou em 13/05/2020 e a GRAM somente foi criada em 29/12/2021 com a Lei nº 9.537; logo, não há verba a ser incorporada, por não ter ele recebido o benefício quando na ativa, consoante os seguintes dispositivos da mencionada lei que cuidam da matéria:"Art. 5º A retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez. Parágrafo único . A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas: I - soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo; II - gratificações incorporáveis""Art. 78. Serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar". Gratificação, assim, que só poderá ser paga aos inativos se, quando em atividade, a percebia, visto que a novel lei não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, não havendo que se falar em retroatividade da norma, por não haver determinação legal para tanto . O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.225.330/RS, em 19/03/2020, fixou a seguinte tese no apreço do Tema 1082, submetido à sistemática da repercussão geral:"As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005" . Mesmo que assim não se entenda, haveria ainda outro empecilho para o autor lograr êxito em sua pretensão. É que ele recebe Indenização de Adicional de Inatividade, e o art. 40 da Lei nº 9.537/21, abaixo reproduzido, veda a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com o pagamento de Indenização de Adicional de Inatividade ."Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983. § 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei . § 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983". Neste sentido, existem os seguintes julgados do TJRJ:"Apelação Cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar inativo . Pretensão de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, prevista no art. 78 da Lei Estadual nº 279/1979, alterado pela Lei Estadual n.º 9.537/2021 . Sentença de improcedência. Apelo do impetrante. Anulação da sentença. Indeferimento . Ausência de vício na fundamentação. Ademais, eventual vício contido na decisão recorrida, poderá ser sanado no julgamento do recurso, considerando o caráter integrativo da apelação. Mérito. Verba que é devida somente aos militares em efetivo exercício, em razão das peculiaridades inerentes à prestação de seus serviços em prol da coletividade . Como se não bastasse, há vedação legal de acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, essa já recebida pelo impetrante. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". ( 0087349-67 .2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 06/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)"BOMBEIRO MILITAR INATIVO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). Autor que é bombeiro militar da reserva e pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, ao fundamento de que tem direito à paridade e à integralidade. Sentença de improcedência . Apelo autoral. A Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM que foi criada pela Lei Estadual nº 9.537/2021, é previsto o seu pagamento para servidores no desempenho de atividade profissional. Natureza jurídica da Gratificação é pro labore faciendo, que tem caráter excepcional perdurando somente no exercício da atividade e função especiais . Recurso desprovido". ( 0206158-16.2022.8 .19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, por ausência dos fatos constitutivos do direito afirmado. Sem ônus sucumbenciais, dado o provimento do recurso . Rio de Janeiro, data da assinatura digital. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator (TJ-RJ - RI: 00853966820228190001 20237005435814, Relator.: Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Segunda Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 11/07/2023) Desta arte, não há o bom direito alegado pelo agravante. A decisão agravada, por sua vez, não é ilegal, abusiva ou teratológica, não merecendo ser revogada ( S. 59 do TJRJ ). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela recursal. Ao MP e ao agravado. Após, em pauta. Antonio Carlos Maisonnette Relator

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Processo nº 3007319-86.2025.8.19.0001

ID: 293683026

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007319-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3007319-86.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG. A parte autora pretende… Procedimento Comum Nº 3007319-86.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG. A parte autora pretende, em sede antecipatória, seja determinado ao Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA que implementem o piso nacional do magistério sobre os seus vencimentos/proventos, sobre os quais deverão incidir todos os direitos, vantagens pecuniárias e gratificações a que faz jus a parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual 5.584/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes. Fundamenta o seu pleito de decisão liminar, nos termos do art. 300 do CPC, afirmando se encontrarem presentes todos os requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, afirma que o direito se encontra amplamente demonstrado, sendo desnecessária a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, resta evidente que, dado o caráter alimentar da verba pretendida, em caso de eventual improcedência do pedido, ficará o réu impossibilitado de requerer a repetição daquilo que eventualmente pagou por força de decisão judicial. Por sua vez, não se pode desconsiderar a proeminente decisão – prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) – da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: “ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa “proporcionalidade matemática” entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em carreiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.” Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Dessa forma, com fulcro no que estabelece o art. 300, § 3º do CPC, considerando a irreversibilidade da medida, e a iminência de grave prejuízo aos cofres públicos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. Citem-se os réus.

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Luiz Rodrigues Bezerra x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 323237495

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875841-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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FILIPE FERNANDES LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica] 0875841-86.2025.8.19.0001 AUTOR: LUIZ RODRIGUES BEZERRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA D E C I S Ã O 1- DEFIROa gratuidade de justiça ao autor, que se declarou hipossuficiente, reside em área periférica da cidade e recebe módicos proventos. Anote-se onde couber; 2- Sabe-se que as tutelas de urgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido. Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão de medidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença. Nesses casos, a urgência sobrepuja a necessidade de exaurir o mérito, bastando juízo de delibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações. Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis de reversão, sob pena de condicionar o mérito a juízo raso. De fato, a versão da inicial dá conta da existência de Termo de Ocorrência de Irregularidade, de cuja cobrança visa a exonerar-se a autora. Neste âmbito, sabe-se que o ato administrativo é regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; “III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Resolução Normativa nº 414/2010 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 128 Procedimentos Irregulares “§ 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) [...] (grifei) Este o cenário normativo, verifica-se, dos documentos coligidos aos autos, que a concessionária de energia deu correta aplicação à orientação que lhe é imposta. Até porque, note-se, à autora, parecer ter-se viabilizado, em toda sua extensão, o contraditório em sede administrativa. Neste contexto, somente a dilação probatória poderá tornar verossímeis as alegações do autor, na medida em que inviável asseverar, nesta sede, a fidedignidade técnica dos parâmetros de medição aventados pela parte. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 84 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 84 do TJRJ:É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. É o caso, pois, de indeferir a tutela provisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE CONTA DE LUZ, ATUAIS E VINCENDAS, EMITIDAS PELA RÉ OU A PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, DECORRENTES DE APONTADO AUMENTO EXCESSIVO NO REGISTRO DE CONSUMO POSTERIOR À TROCA DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(AI nº 0018894-97.2015.8.19.0000- Des. Rel. Monica Feldman- Vigésima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 14/01/2016). .................................................................................. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE LUZ PARA MODELO ELETRÔNICO. AUMENTO NO RESGISTRO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI nº 0045235- 63.2015.8.19.0000- Des. Rel. Maria da Gloria Bandeira de Mello- Vigésima Quarta Câmara Cível- Julgado em: 09/11/2015). Não fosse o suficiente, note-se que o autor foi comunicado da inspeção em 2024, de modo que transcorreram meses desde que acionasse o Judiciário. Neste cenário, não há periculum in moraque exija a mitigação do contraditório para deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars. Ante o exposto, INDEFIROa tutela de urgência. Cite-se, pelo domicílio judicial eletrônico. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao autor. Sem prejuízo, desde logo, velando pela celeridade nesse tipo de litígio que é repetitivo, DETERMINOa produção de prova pericial, cujo custo será repartido entre as partes (art. 95, in finedo Código de Processo Civil). NOMEIO, para conduzi-la, o dr. GUILHERME LAZARO, de qualificação conhecida pelo cartório. Com a vinda da contestação, INTIME-SE-Opara informar se aceita o encargo, ciente de que seus honorários serão de quatro salários mínimos vigentes nesta data (enunciado sumular nº 360 do Eg. TJRJ). Em caso positivo, venha, pela ré, o depósito de sua cota parte, em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Nos autos, INTIME-SE o expertpara início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, dê-se vista ao expertpara esclarecimentos. Após, digam em alegações finais em uma quinzena comum. Somente então, voltem conclusos para sentença. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Bruno Faustino Cardoso x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310078231

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886414-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAUSTINO CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LUDMILA NEDER DA ROCHA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0886414-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO FAUSTINO CARDOSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por BRUNO FAUSTINO CARDOSOem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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David Da Silva Temoteo Ribeiro x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 307521626

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884280-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA TEMOTEO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0884280-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DAVID DA SILVA TEMOTEO RIBEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta porDAVID DA SILVA TEMOTEO RIBEIROem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Marcelus Baptista De Paiva x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295549409

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873319-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0873319-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por MARCELUS BAPTISTA DE PAIVAem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Anna Lucia Gurgel Galperin x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 308829757

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883989-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA GURGEL GALPERIN

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL

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JONAS BERBERT PULCHERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 088398… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0883989-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LUCIA GURGEL GALPERIN RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ANNA LÚCIA GURGEL GALPERIN em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com pedido de tutela de urgência, buscando a imediata autorização para a realização de rizotomia facetaria COOLIEF nos níveis L3 L4, L4 L5 e L5 S1 bilateralmente, guiados por tomografia computorizada, sob sedação, com todos os materiais necessários, conforme solicitados por sua médica. Para tanto, em sua petição inicial, narra que sofre de dor crônica lombar, ataxia de marcha, dificuldade de deambular com muita dor na mudança de posição e na deambulação, principalmente por artrose facetaria grave. Sustenta que, há dois anos passou por um procedimento de denervação articular por radiofrequência resfriada, guiada por tomografia, procedimento que trouxe alívio da dor, retornando agora a dor de difícil controle 2 anos após o procedimento. Por fim, alega que sua médica iniciou uma investigação para identificar uma doença neurológica, devido à idade da parte autora não é indicado que ela passe por uma cirurgia nesse momento, uma doença que prejudica sua marcha, sendo investigadas várias patologias como hidrocefalia de pressão normal e outras doenças degenerativas. Dentro desse cenário, dada a urgência necessária à realização da cirurgia, considerando o seu quadro clínico, a Autora requer a concessão da tutela de urgência, para que a cirurgia seja realizada com a maior brevidade possível. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, incide o Código de Defesa do Consumidor, dado que o Réu se adequa ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, enquanto a Autora se enquadra na definição de consumidora, estabelecida no artigo 2º do CDC. Referendando o exposto, é o entendimento firmado pelo STJ em sua súmula nº 608, transcrita a seguir: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Uma vez estabelecida a relação consumerista, tem-se que, em observância ao artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço é objetivamente responsável pelas falhas na prestação de serviço, incluindo a insuficiência no fornecimento de informações. Além disso, conforme definido pelo artigo 373 do CPC, o ônus da prova é encargo de quem alega. Todavia, na seara consumerista, considerando que as partes não se encontram em posição de igualdade, uma vez que o fornecedor do serviço reúne melhores condições para apresentar as provas, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite, quando o juiz julgar pertinente, a inversão do ônus da prova. Referendando o exposto, são as lições do Exmo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cavalieri Filho: “O Código de Defesa do Consumidor, destarte, rompendo dogmas e estabelecendo novos paradigmas para as relações entre desiguais, fê-lo, também, no que se refere à carga probatória, ora transferindo o ônus da prova ao fornecedor (inversão ope legis), do que nos dão exemplos os arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38, ora admitindo que tal se opere por determinação do julgador (inversão ope judicis), conforme art. 6º, VIII. Nessa segunda hipótese, o juiz pode inverter o ônus da prova quando entender verossímil a alegação do consumidor e/ou em face da sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor – 6. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 144) No caso concreto, a Autora busca a autorização para a realização de rizotomia facetaria COOLIEF nos níveis L3 L4, L4 L5 e L5 S1 bilateralmente, guiados por tomografia computorizada, sob sedação, ante a idade avançada da parte autora. A rizotomia facetaria é um procedimento que visa interromper a transmissão de sinais de dor das articulações facetarias para o cérebro. As articulações facetarias são pequenas articulações localizadas na parte posterior da coluna vertebral, que ajudam a dar estabilidade e permitir o movimento. A dor facetaria pode ser causada por artrose, desgaste ou outras condições degenerativas. Assim, passar-se-á a examinar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Deveras, a concessão da tutela de urgência não está condicionada à uma demonstração exaustiva do direito, cuja viabilidade será examinada minuciosamente na sentença, sendo suficiente a demonstração da verossimilhança, examinado com base nas declarações apresentadas pelas partes. Nesta fase processual, a parte deverá demonstrar, preponderantemente, o prejuízo ao qual estará sujeita na hipótese de concessão da tutela tão somente ao final do processo. Neste sentido, são as palavras de Humberto Theodoro Jr: "Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias, sejam conservativas ou satisfativas. Ademais, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 25. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022). No caso concreto, como será exposto a seguir, nesta fase processual, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Explica-se. Nos documentos acostados à inicial, percebe-se, ao menos nesta etapa processual, que a Autora passa por investigação de uma doença neurológica, não podendo passar por uma cirurgia nesse momento, uma doença que prejudica sua marcha, sendo investigadas várias patologias como hidrocefalia de pressão normal e outras doenças degenerativas, tendo procurado auxílio junto ao plano de saúde contratado, que se negou a fornecer o serviço, conforme se depreende de e-mail acostado aos autos em índex 203057985. Contudo, especialmente em um cenário de extrema gravidade e urgência do procedimento a ser realizado, diante do quadro clínico apresentado, qualquer demora poderá ter um impacto significativo nas chances de recuperação da Autora. Face a esse cenário, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré, imediatamente, proceda com a autorização e realização rizotomia facetaria COOLIEF nos níveis L3 L4, L4 L5 e L5 S1 bilateralmente, guiados por tomografia computorizada, sob sedação, com todos os materiais necessários, com a médica de confiança da Autora, tudo conforme indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). A cópia da presente decisão servirá como ofício para notificação da Parte Ré. Cite-se e Intime-se com a maior urgência possível. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a adoção de medidas mais gravosas, inclusive a majoração da multa ou a imposição de sanções administrativas e criminais, caso persista a resistência por parte da Ré. Reforça-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, conferindo efetividade à decisão e assegurando integral proteção ao bem jurídico tutelado. Após o cumprimento da medida, intime-se a Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos a realização do procedimento e eventuais desdobramentos clínicos relevantes. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para novas deliberações. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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Bradesco Saude S A x Graziele Cristina Fernandes Ferreira Rep/P/S/Marido Orlando Da Silva Ferreira

ID: 281130173

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039607-44.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

GRAZIELE CRISTINA FERNANDES FERREIRA REP/P/S/MARIDO ORLANDO DA SILVA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039607-44.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039607-44.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0047073-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00422868 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 AGDO: GRAZIELE CRISTINA FERNANDES FERREIRA REP/P/S/MARIDO ORLANDO DA SILVA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravante: BRADESCO SAUDE S A Agravado: GRAZIELE CRISTINA FERNANDES FERREIRA REP/P/S/MARIDO ORLANDO DA SILVA FERREIRA Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (...) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no plantão judiciário que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em face de plano de saúde, nos seguintes termos: "Trata-se de requerimento de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA jurisdicional, formulado nos autos da ação de Obrigação de Fazer, movida por GRAZIELE CRISTINA FERNANDES FERREIRA, neste ato representada pelo seu marido, ORLANDO DA SILVA FERREIRA, em face de BRADESCO SAUDE S/A, a fim compelir a Ré autorizar e custear a de INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA IMUNOMODULADORA COM IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (IVIG), na dose de 400 mg/kg/dia, por cinco dias consecutivos, em razão do risco de sequelas neurológicas permanentes e de complicações potencialmente fatais. Inicialmente, nomeio Curador(a) e representante da parte autora, seu marido, ORLANDO DA SILVA FERREIRA, que compareceu ao Plantão Judiciário Noturno. Narra, em síntese, que a Autora está na emergência do HOSPITAL BADIM, sendo portadora de Polineuropatia de Milante Axonal Aguda (AMAN), uma variante do espectro da síndrome de Guillain-Barré. Conforme o médico assistente, Dr. Daniel Paes de A. dos Santos, ela foi submetida a um exame de eletroneuromiografia dos quatro membros, que mostrou uma polirradiculoneuropatia sensitivo-motora de padrão axonal, simétrica, com predomínio distal e maior envolvimento nos membros inferiores, compatível com a Neuropatia Sensitivo-Motora Axonal Aguda, uma variante axonal da síndrome de Guillain-Barré. O laudo médico também aponta alterações significativas na condução nervosa sensitiva e motora, como ausência de potenciais sensitivos nos membros inferiores, bloqueio de condução nos nervos fibulares, respostas tardias ausentes nos nervos tibiais, além de atividade espontânea anormal (fibrilações e ondas positivas) na eletromiografia, indicando um processo neurodegenerativo ativo. Ressalta-se que a Autora é acompanhada por um médico assistente e, no momento, apresenta um quadro clínico de dor intensa e refratária nos membros inferiores, além de paresia nesses membros. Por isso, ela necessita iniciar imediatamente o tratamento com imunoglobulina humana intravenosa (IVIG) e de internação hospitalar, devido ao risco de progressão da doença. Alega que o plano não autorizou a internação, em que pese o laudo médico indicar a necessidade de internação hospitalar, havendo risco de progressão da doença, conforme laudo médico de fls. 25. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária, ante o sinistro ocorrido com a Autora - a necessidade da realização da internação em caráter emergencial - conforme documentação apresentada, não havendo justo motivo para a recusa ou demora na autorização, sob alegação de que o prazo de carência não foi cumprido. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a Ré é se exonerar da responsabilidade de suportar integralmente as consequências econômicas advindas do risco por ela assumido, desvirtuando a essência do próprio contrato de seguro. A autora é beneficiária do plano de saúde gerido pelo réu, conforme documentos probatórios acostados aos autos. E apesar da ausência de prova da adimplência, esta poderá ser comprovada posteriormente, tendo em vista a ponderação de interesses entre o bem jurídico tutelado - vida - e a obrigação de pagar a mensalidade do plano - patrimônio. E em caso de inadimplência, a decisão poderá ser revertida pelo Juízo Natural, se for o caso. O não cumprimento dessas medidas implicam em risco maior para o requerente, necessitando que seja autorizada a sua internação, conforme laudo médico de fls. 25. Diante da comprovada urgência, ressalta claro que a negativa por parte do réu em autorizar a assistência viola o disposto no art. 12 da Lei nº 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize a agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art. 51, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente. No caso em tela, a parte autora comprovou através de laudo médico que necessita da internação, em caráter de urgência. Tutela de urgência que deve ser deferida, demonstrada a verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável, com prevalência dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar Ré, autorizar e a custear, imediatamente, em favor do(a) Autor(a), a INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA IMUNOMODULADORA COM IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (IVIG), na dose de 400 mg/kg/dia, por cinco dias consecutivos, adequados para o tratamento e recuperação da parte Autora, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL BADIM, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, adequado para seu tratamento e recuperação integral, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS nº 259/2011, bem como, TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, tudo no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 ( mil reais), inicialmente limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se os réus, com urgência e por OJA de plantão. Intime-se o HOSPITAL BADIM para ciência da presente decisão. Deixo a encargo do Juiz Natural a apreciação dos demais pleitos". Pede o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral do recurso para que seja fixado prazo mais razoável para cumprir a liminar, não inferior à 5 (cinco) dias úteis, e arbitrando-se eventual multa por descumprimento por dia de descumprimento. Alega a operadora de plano de saúde agravante que, muito embora não concorde com a concessão da liminar, insurge-se apenas em face do prazo e multa fixados para o cumprimento da obrigação de fazer. Afirma que a multa arbitrada em horas para o caso de descumprimento é muito elevada e que envolve autorização de procedimento com prazo exíguo de 12 horas, dando ensejo ao enriquecimento sem causa da parte. É o breve relatório. No presente momento processual, cumpre apenas analisar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sabe-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser revestido de prova inequívoca - de modo a permitir ao juiz constatar a probabilidade do direito alegado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a ausência de risco de irreversibilidade da tutela pleiteada. Em análise sumária do feito não se verifica de plano a presença de tais requisitos no caso concreto. A decisão agravada foi bem fundamentada, e os motivos que ensejaram a fixação de prazo de 12 (doze horas) e da multa horária contraindicam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em cognição sumária do feito, verifica-se ser inequívoco que a agravada necessita do tratamento e internação indicados de forma urgente. Assim, o juízo de origem considerou a probabilidade do direito invocado e perigo na demora, como prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, concedendo a tutela de urgência. O recurso restringe-se em atacar o prazo de 12 (doze) horas e a multa horária, fixada em R$ 1.000,00 ( mil reais), inicialmente limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É cediço que se inclui no poder discricionário do magistrado determinar, inclusive de ofício, as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Vale lembrar que o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil permite a modificação até mesmo de ofício, do valor ou da periodicidade da multa, se observado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva (inciso I), o que poderá ser reavaliado no caso concreto pelo juízo de piso, se as circunstâncias assim recomendarem, não se vislumbrando, por ora, qualquer risco de execução iminente do valor da multa, que justifique a sua modificação em sede de efeito suspensivo. O prazo fixado também não merece modificação de plano, revelando-se razoável, principalmente pelo fato de que a autora já se encontra na emergência do Hospital Badim, bastando a autorização do procedimento por parte da agravante. Por fim, vale consignar que a própria agravante informa nos autos principais, em sua contestação, que a internação requerida foi concedida sob a senha JH69MC9. Assim, não se vislumbrando nos presentes autos elementos probatórios capazes de alterar a conclusão manifestada pelo Juízo a quo na decisão vergastada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se. Dispenso informações. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ?Agravo de Instrumento nº 0039607-44.2025.8.19.0000 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 03 cciv@tjrj.jus.br - PROT. 12263

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Angelo Braga De Oliveira x Procuradoria Geral Do Estado - Pge e outros

ID: 315485243

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0889809-86.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG

Decisão

Advogados:

FABIO DOS SANTOS

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JESSICA BELMONTE DOS SANTOS NETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0889809-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANGELO BRAGA DE OLIVEIRA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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