Resultados para "1000069-25.2022.8.26.0396" – Página 93 de 142

Eric Ferreira De Sousa x Transuniao Transportes S/A

ID: 257224297

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-27.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIC FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000069-27.2024.5.02.0605 : ERIC FERREIRA DE SOUSA : TRANSUNIAO TR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Ferreira De Sousa x Transuniao Transportes S/A

ID: 257224301

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-27.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIC FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000069-27.2024.5.02.0605 : ERIC FERREIRA DE SOUSA : TRANSUNIAO TR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000069-75.2018.4.01.3603

ID: 256362865

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000069-75.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANA TALYTA CAZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS HESSEL LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-75.2018.4.01.3603

ID: 256362870

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000069-75.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Rita Da Silva x Fox Limpeza E Controle Ltda e outros

ID: 255648733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RITA DA SILVA

Polo Passivo:

FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000069-18.2024.5.02.0511 : EDSON RITA DA SILVA : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Da Silva Celestino x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328682556

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-57.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-57.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: VITOR DA SILVA CELESTINO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-07.2024.8.11.0094

ID: 306410490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-07.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEBORA BARCELLOS - CPF: 880.769.381-04 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), A APURAR (APELADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Débora Barcellos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil. A autora postulava a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a correção da data de nascimento alegando uso corrente da nova grafia e existência de divergências documentais. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora apresentou provas suficientes que justifiquem a alteração do prenome constante do registro civil; (ii) estabelecer se há elementos comprobatórios hábeis a demonstrar erro material na data de nascimento registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração de prenome, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos, exige justo motivo e comprovação de uso contínuo, público e inequívoco do nome pretendido, sem prejuízo a terceiros. A parte autora não apresenta prova contundente do uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", nem demonstra a ocorrência de constrangimento ou prejuízo relevante em razão do nome registrado. Documentos particulares não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos registros públicos, que gozam de fé pública e legitimidade. A retificação da data de nascimento exige prova robusta de erro material, como documentos oficiais originários, o que não foi apresentado pela apelante. A sentença analisou adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo nulidade ou omissão a ensejar reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alteração de prenome no registro civil depende de prova inequívoca de uso contínuo, público e notório, bem como da demonstração de justo motivo. A retificação da data de nascimento somente é admissível mediante comprovação cabal de erro material por meio de documentos oficiais originários. A presunção de veracidade dos registros públicos só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), arts. 57 e 109; CPC, art. 932, III. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DÉBORA BARCELLOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (Processo n. 1000069-07.2024.8.11.0094), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora, ora apelante, pleiteou em juízo a retificação de seu assento de nascimento, objetivando a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a retificação de sua data de nascimento para que conste nos documentos oficiais conforme o que alega utilizar em sua vida civil. Em suas razões recursais, sustenta a autora que apresentou documentos suficientes a comprovar o uso do prenome "Débora Barcellos", apontando para a existência de contratos, declarações e outros documentos que refletiriam tal uso. Argumenta, ainda, que a divergência quanto à data de nascimento também estaria devidamente comprovada por documentos que trariam informações distintas daquelas constantes do registro de nascimento original. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o deferimento integral da retificação postulada. O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (id. 290482896). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. Nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é facultado a qualquer interessado requerer judicialmente a retificação de assento registral, desde que apresente as provas necessárias a demonstrar a existência de erro no registro. Nesse sentido, o artigo 57 do mesmo diploma legal admite a alteração de prenome em casos excepcionais, inclusive mediante decisão judicial, desde que haja justo motivo devidamente comprovado. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado que a modificação do prenome ou da composição nominal é admitida quando se constata o uso público e notório do nome pretendido, de maneira constante e inequívoca, além da inexistência de prejuízo a terceiros ou intuito fraudatório. Todavia, no presente caso, a parte autora não logrou comprovar de forma contundente o uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", tampouco demonstrou que a forma atual do registro causa-lhe constrangimento, discriminação ou outro prejuízo relevante. O conjunto probatório acostado aos autos – embora traga documentos particulares contendo o nome pretendido – não se revela suficiente para infirmar a presunção de veracidade do assento original. A propósito, os registros públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, o simples dissabor pessoal ou preferência subjetiva pelo uso de outro prenome não autoriza, por si só, a intervenção judicial no registro civil. A alteração da data de nascimento, por sua vez, exige ainda maior rigor, sendo admitida apenas quando cabalmente demonstrado o erro material ou fático. Em que pese a autora tenha alegado divergências entre sua certidão de nascimento e outros documentos pessoais, não trouxe aos autos nenhum documento oficial originário, tal como declaração de nascido vivo, certidão hospitalar, ou qualquer elemento que evidencie a incorreção do registro inicial. Assim, ausente prova segura e inequívoca da existência de erro material, deve ser preservada a segurança jurídica do registro civil, em consonância com os princípios da legalidade e da estabilidade dos atos registrais. Por fim, vale ressaltar que o magistrado sentenciante apreciou devidamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não se vislumbrando qualquer nulidade ou omissão a ensejar a reforma pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-07.2024.8.11.0094

ID: 306410511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-07.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEBORA BARCELLOS - CPF: 880.769.381-04 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), A APURAR (APELADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Débora Barcellos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil. A autora postulava a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a correção da data de nascimento alegando uso corrente da nova grafia e existência de divergências documentais. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora apresentou provas suficientes que justifiquem a alteração do prenome constante do registro civil; (ii) estabelecer se há elementos comprobatórios hábeis a demonstrar erro material na data de nascimento registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração de prenome, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos, exige justo motivo e comprovação de uso contínuo, público e inequívoco do nome pretendido, sem prejuízo a terceiros. A parte autora não apresenta prova contundente do uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", nem demonstra a ocorrência de constrangimento ou prejuízo relevante em razão do nome registrado. Documentos particulares não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos registros públicos, que gozam de fé pública e legitimidade. A retificação da data de nascimento exige prova robusta de erro material, como documentos oficiais originários, o que não foi apresentado pela apelante. A sentença analisou adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo nulidade ou omissão a ensejar reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alteração de prenome no registro civil depende de prova inequívoca de uso contínuo, público e notório, bem como da demonstração de justo motivo. A retificação da data de nascimento somente é admissível mediante comprovação cabal de erro material por meio de documentos oficiais originários. A presunção de veracidade dos registros públicos só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), arts. 57 e 109; CPC, art. 932, III. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DÉBORA BARCELLOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (Processo n. 1000069-07.2024.8.11.0094), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora, ora apelante, pleiteou em juízo a retificação de seu assento de nascimento, objetivando a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a retificação de sua data de nascimento para que conste nos documentos oficiais conforme o que alega utilizar em sua vida civil. Em suas razões recursais, sustenta a autora que apresentou documentos suficientes a comprovar o uso do prenome "Débora Barcellos", apontando para a existência de contratos, declarações e outros documentos que refletiriam tal uso. Argumenta, ainda, que a divergência quanto à data de nascimento também estaria devidamente comprovada por documentos que trariam informações distintas daquelas constantes do registro de nascimento original. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o deferimento integral da retificação postulada. O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (id. 290482896). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. Nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é facultado a qualquer interessado requerer judicialmente a retificação de assento registral, desde que apresente as provas necessárias a demonstrar a existência de erro no registro. Nesse sentido, o artigo 57 do mesmo diploma legal admite a alteração de prenome em casos excepcionais, inclusive mediante decisão judicial, desde que haja justo motivo devidamente comprovado. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado que a modificação do prenome ou da composição nominal é admitida quando se constata o uso público e notório do nome pretendido, de maneira constante e inequívoca, além da inexistência de prejuízo a terceiros ou intuito fraudatório. Todavia, no presente caso, a parte autora não logrou comprovar de forma contundente o uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", tampouco demonstrou que a forma atual do registro causa-lhe constrangimento, discriminação ou outro prejuízo relevante. O conjunto probatório acostado aos autos – embora traga documentos particulares contendo o nome pretendido – não se revela suficiente para infirmar a presunção de veracidade do assento original. A propósito, os registros públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, o simples dissabor pessoal ou preferência subjetiva pelo uso de outro prenome não autoriza, por si só, a intervenção judicial no registro civil. A alteração da data de nascimento, por sua vez, exige ainda maior rigor, sendo admitida apenas quando cabalmente demonstrado o erro material ou fático. Em que pese a autora tenha alegado divergências entre sua certidão de nascimento e outros documentos pessoais, não trouxe aos autos nenhum documento oficial originário, tal como declaração de nascido vivo, certidão hospitalar, ou qualquer elemento que evidencie a incorreção do registro inicial. Assim, ausente prova segura e inequívoca da existência de erro material, deve ser preservada a segurança jurídica do registro civil, em consonância com os princípios da legalidade e da estabilidade dos atos registrais. Por fim, vale ressaltar que o magistrado sentenciante apreciou devidamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não se vislumbrando qualquer nulidade ou omissão a ensejar a reforma pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-25.2020.4.01.9999

ID: 310780338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-25.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALBINA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000069-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001429-80.2017.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000069-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001429-80.2017.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BALBINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000069-25.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida no cumprimento de sentença ajuizado por BALBINA PEREIRA DA SILVA, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologando os cálculos da contadoria judicial. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que houve erro nos critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos, os quais não estariam de acordo com o que fora determinado no acórdão exequendo. Argumenta que deveria ser aplicada a Taxa Referencial (TR) até a expedição do precatório/RPV, com posterior aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357. Defende, ainda, que os cálculos apresentados pela contadoria judicial extrapolaram a mera atualização monetária, gerando excesso de execução, requerendo, assim, a reforma da sentença para acolhimento da impugnação e retificação dos cálculos, fixando o valor do retroativo no montante de R$ 198.279,30. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta a manutenção integral da sentença. Argumenta que os cálculos homologados pelo juízo a quo observam o critério de atualização monetária determinado no título executivo e estão de acordo com a recente orientação fixada no julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, que afastou a utilização da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em favor do IPCA-E. Pugna, assim, pela negativa de provimento ao apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000069-25.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. O apelante sustenta que houve erro no critério de atualização monetária aplicado, defendendo a adoção da Taxa Referencial (TR) até a expedição do precatório ou RPV, e posterior aplicação do IPCA-E, nos termos do que fora decidido na ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega excesso de execução e requer a reforma da sentença para acolhimento da impugnação. Por sua vez, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, afirmando que os cálculos seguiram rigorosamente o título executivo judicial e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), no sentido de se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária. O cerne da controvérsia reside na discussão sobre a correção monetária aplicada nos cálculos homologados. A sentença proferida homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que gozam de presunção de veracidade e regularidade, não desconstituída nos autos. No que concerne à atualização monetária, a União defende a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que a sentença incorreu em error in judicando ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como critério adequado à recomposição do valor da moeda. Dessa forma, correta a sentença ao determinar aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal que incorpora e adota as determinações legais e jurisprudenciais aplicáveis (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ), não havendo fundamento para a reforma nesse ponto. Portanto, quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Destaca-se, ainda, que o apelante não apresentou elementos técnicos suficientes para infirmar a correção dos cálculos judiciais, limitando-se a trazer alegações genéricas que não desconstituem a presunção de legitimidade do trabalho pericial. Assim, verifico que a sentença recorrida aplicou corretamente a jurisprudência vigente e procedeu à correta homologação dos cálculos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para manter integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000069-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001429-80.2017.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BALBINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE 870.947/SE (TEMA 810/STF). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que determinou a utilização do IPCA-E para as condenações judiciais. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, revestidos da presunção de veracidade, não foram infirmados por provas robustas capazes de afastar sua credibilidade. Inexistindo erro material ou excesso de execução demonstrado, impõe-se a manutenção da sentença que homologou os cálculos judiciais. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bprj Restaurante Ltda e outros x Rafaela Dos Santos Silva

ID: 317962741

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-83.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BPRJ RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAELA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000069-83.2025.5.02.0090 RECORRENTE: BPRJ RESTAURANTE LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000069-83.2025.5.02.0090 RECORRENTE: BPRJ RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: RAFAELA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52139a5 proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO N° 1000069-83.2025.5.02.0090 Vistos, Trata-se de recurso ordinário em que se discute o reconhecimento do vínculo de emprego, sob alegação de fraude no negócio jurídico de prestação de serviços autônomos. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14 de abril de 2025 o Exmo. Min. Gilmar Mendes do Eg. Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. De ver-se que nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1389), conforme decisão do Exmo. Min. Gilmar Mendes, “(...) está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...)” (grifei). Assim, considerando a questão em discussão nos presentes autos, para fins de eventual reconhecimento de fraude no negócio jurídico firmado e consequente declaração de vínculo de emprego, deve-se sobrestar o presente processo em cumprimento da decisão no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603). Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603). Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 8 (oito) dias úteis. Anoto que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão ensejará a condenação da parte em multa de um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso, em votação unânime, seja considerado inadmissível ou improcedente, tudo na forma do art. 1.021, §4º, do CPC combinado com o art. 176-A, §4º, do Regimento Interno. São Paulo, 04 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Relatora mna (jbr) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BPRJ RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes