Resultados para "1000476-06.2023.5.02.0205" – Página 93 de 139

Jose Rubens Mocillo e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257201912

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2021.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS MOCILLO KEILA DE MORAES BAUERMAN FISCHER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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ADRIANA MOREIRA LIMA

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO POLLASTRINI

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000476-81.2021.5.02.0332 : KEILA DE MORAES BAUERMAN FISCHER : CAIXA…

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Jose Rubens Mocillo e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257201915

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2021.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS MOCILLO KEILA DE MORAES BAUERMAN FISCHER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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ADRIANA MOREIRA LIMA

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO POLLASTRINI

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000476-81.2021.5.02.0332 : KEILA DE MORAES BAUERMAN FISCHER : CAIXA…

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Jose Luiz De Moura Tavares Paes x Walter Fernandes Da Costa

ID: 328839782

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001492-54.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE MOURA TAVARES PAES

Polo Passivo:

WALTER FERNANDES DA COSTA

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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EVA DA COSTA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001492-54.2024.5.02.0465 REQUERENTE: JOSE LUIZ DE MOURA TAVA…

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Jose Luiz De Moura Tavares Paes x Walter Fernandes Da Costa

ID: 328839794

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001492-54.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE MOURA TAVARES PAES

Polo Passivo:

WALTER FERNANDES DA COSTA

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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EVA DA COSTA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001492-54.2024.5.02.0465 REQUERENTE: JOSE LUIZ DE MOURA TAVA…

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Caique Dos Santos Rodrigues x Adventus Tecnologia Da Informacao E Comunicacao E Servicos De Call Center Ltda. e outros

ID: 330696961

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-34.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ADVENTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO E SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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CAROLINE FELIZARDO GOMES

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MAURO CESAR DA SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000476-34.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: CAIQUE DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMAD…

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Maria Sandra Pontes x Lidia Goncalves Pereira Da Silva

ID: 331726559

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-22.2019.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA PONTES

Polo Passivo:

LIDIA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-22.2019.5.02.0051 RECLAMANTE: MARIA SANDRA PONTES RECLAMADO: LIDI…

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Davi Mariano Oliveira e outros x Davi Mariano Oliveira e outros

ID: 316449225

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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JOSE CARLOS FRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001252-06.2023.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da Diferença de Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerada a existência de diferenças devidas com base na análise dos cartões de ponto anexados aos autos e de acordo com o apontamento apresentado em réplica pelo autor. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a marcação da jornada de trabalho com variação de horário e a marcação do intervalo intrajornada, entretanto, conforme apurado na sentença, as horas extras trabalhadas não eram corretamente computadas. Nesse aspecto, verifica-se, por exemplo, que no dia 06/04/201 o reclamante iniciou a jornada às 05:45 e encerrou às 16:05, entretanto, só foram computadas 9 horas trabalhadas (fl. 231 do pdf), ou seja, o período excedente não foi pago e nem computado para fins de compensação, como se verifica às fls. 252 e 231 do pdf. Em réplica do reclamante apurou as diferenças devidas, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Entretanto, em razão do acordo de compensação de horas, que foi considerado válido, deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Reformo parcialmente a sentença. Expedição de Ofícios A determinação da expedição de ofícios é atribuição do Juiz do Trabalho quando entender pela existência de alguma irregularidade a justificar a medida, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao Juízo. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Da Limitação dos Valores da Condenação O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para determinar que deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MARIANO OLIVEIRA

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Davi Mariano Oliveira e outros x Davi Mariano Oliveira e outros

ID: 316449241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-06.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA EDGAR SALLUM BULL NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DAVI MARIANO OLIVEIRA NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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JOSE CARLOS FRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001252-06.2023.5.02.0205 RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001252-06.2023.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: DAVI MARIANO OLIVEIRA, NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da Diferença de Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerada a existência de diferenças devidas com base na análise dos cartões de ponto anexados aos autos e de acordo com o apontamento apresentado em réplica pelo autor. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a marcação da jornada de trabalho com variação de horário e a marcação do intervalo intrajornada, entretanto, conforme apurado na sentença, as horas extras trabalhadas não eram corretamente computadas. Nesse aspecto, verifica-se, por exemplo, que no dia 06/04/201 o reclamante iniciou a jornada às 05:45 e encerrou às 16:05, entretanto, só foram computadas 9 horas trabalhadas (fl. 231 do pdf), ou seja, o período excedente não foi pago e nem computado para fins de compensação, como se verifica às fls. 252 e 231 do pdf. Em réplica do reclamante apurou as diferenças devidas, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Entretanto, em razão do acordo de compensação de horas, que foi considerado válido, deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Reformo parcialmente a sentença. Expedição de Ofícios A determinação da expedição de ofícios é atribuição do Juiz do Trabalho quando entender pela existência de alguma irregularidade a justificar a medida, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao Juízo. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Da Limitação dos Valores da Condenação O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para determinar que deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para fixar que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Processo nº 1000476-85.2024.8.26.0420

ID: 302642222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000476-85.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. B. M. H. N. B. T. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-85.2024.8.26.0420 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.S.B. - T.A.S. - M.H.N.B. - CIÊNCIA ao(s) advogado(s)/curador(es) especial(is), que se encontra(m) disponível(is) …

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F. De S. B. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 301695197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-39.2021.8.26.0534

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. B.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-39.2021.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Siqueira Bernardo - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. …

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