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"1001030-72.2022.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 93 de 135

Eduardo Jose Dos Santos e outros x Arm Digital Comercio De Equipamentos Esportivos Eireli e outros

ID: 260338159

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-03.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DOS SANTOS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

ARM DIGITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI JOAQUIM FERREIRA BARBOSA NETO KENKORP INDUSTRIA E COMERCIO DE CADEIRAS LTDA MIRIAN MAYUMI HATISUKA PIGATTO VIANEI JOSE PIGATTO

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-03.2019.5.02.0262 : EDUARDO JOSE DOS SANTOS : KENKORP INDUSTRIA E COMERCI…

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Bruno Tiago Dos Santos x Belga Plus Prestacao De Servicos De Portaria E Limpeza Eireli e outros

ID: 258378779

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-78.2018.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELGA PLUS PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP GIANNI CIRO SANTIROCCO RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001030-78.2018.5.02.0022 : BRUNO TIAGO DOS SANTOS : BELGA SERVICE DE LIMPEZA …

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Pedro Emanuel Coelho Rados x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258304132

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMANUEL COELHO RADOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA DE SOUZA ANDRADE

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001030-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO EMANUEL COELHO RADOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi…

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Mayra Cristina Constanca Da Publicacao x Associacao Da Instituidora E Dos Locatarios Do Glp Guarulhos e outros

ID: 260108683

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-11.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA CRISTINA CONSTANCA DA PUBLICACAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS UNION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BAETA SANTOS

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001030-11.2023.5.02.0311 : MAYRA CRISTINA CONSTANCA DA PUBLICACAO : UNION SEGU…

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Gean Lima Da Silva e outros x Jjmcg Construtora Ltda e outros

ID: 328360447

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-28.2016.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN LIMA DA SILVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

JJMCG CONSTRUTORA LTDA JOSELANIO ARAUJO DE SOUSA JOSILEI CARVALHO FERRAO DE SOUSA JOSILEI CARVALHO FERRAO DE SOUSA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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RONALD WILSON JAMBERG

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-28.2016.5.02.0611 RECLAMANTE: GEAN LIMA DA SILVA REC…

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Wanderson Damasceno Sousa x Consorcio Mendes Junior-Isolux Corsan e outros

ID: 258050344

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-75.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DAMASCENO SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN CONSTRUTORA TARDELLI LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

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GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

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LUIS CARLOS ABITANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001030-75.2018.5.02.0023 : WANDERSON DAMASCENO SOUSA : CONSTRUTORA TARDELLI L…

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Wanderson Damasceno Sousa x Consorcio Mendes Junior-Isolux Corsan e outros

ID: 258050347

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-75.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DAMASCENO SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN CONSTRUTORA TARDELLI LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

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GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

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RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

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LUIS CARLOS ABITANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001030-75.2018.5.02.0023 : WANDERSON DAMASCENO SOUSA : CONSTRUTORA TARDELLI L…

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Rinaldo Antonio Kalisch x Dexco S.A

ID: 321650536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-51.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ANTONIO KALISCH

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MIRIAN SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRICHI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO KALISCH AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE : RINALDO ANTONIO KALISCH ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS CRICHI ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 RECORRENTE: RINALDO ANTONIO KALISCH RECORRIDO: DEXCO S.A ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. RINALDO ANTONIO KALISCH Recorrido(a)(s): 1. DEXCO S.A RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0896027; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id 23ad4c1). Regular a representação processual (Id 3a415cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO ANTONIO KALISCH

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Rinaldo Antonio Kalisch x Dexco S.A

ID: 321650547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-51.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ANTONIO KALISCH

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: RINALDO ANTONIO KALISCH AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-51.2023.5.02.0039 AGRAVANTE : RINALDO ANTONIO KALISCH ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ CARLOS CRICHI ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 RECORRENTE: RINALDO ANTONIO KALISCH RECORRIDO: DEXCO S.A ROT 1001030-51.2023.5.02.0039 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. RINALDO ANTONIO KALISCH Recorrido(a)(s): 1. DEXCO S.A RECURSO DE:RINALDO ANTONIO KALISCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0896027; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id 23ad4c1). Regular a representação processual (Id 3a415cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 14:46:53 - e987ae0 Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO S.A

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Organização Mofarrej Agrícola E Industrial Ltda

ID: 302515751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000023-67.2018.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO MOFARREJ AGRíCOLA E INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000023-67.2018.8.26.0140 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltd…

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