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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1001248-64.2025.4.01.3905

ID: 301036102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-64.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001248-64.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001248-64.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CRISTINA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando início de prova material ou documental em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n. 149/STJ e Súmula 34 TNU); - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; Cumpridas essas diligências, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de conciliação. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Discom Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 301084682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001248-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001248-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-54.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001248-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-54.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A e CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A POLO PASSIVO:DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR - RR1894-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Discom Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 301084699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001248-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001248-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-54.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001248-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-54.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A e CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A POLO PASSIVO:DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR - RR1894-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Bocchi E Evangelista Comércio De Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) x Valdemar Gomes De Souza

ID: 297655927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI E EVANGELISTA COMéRCIO DE PEçAS LTDA (AUTO ELETRICA SãO CRISTOVãO)

Polo Passivo:

VALDEMAR GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE IRIS BARONI FAVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Bocchi e Evangelista Comércio de Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) - Valdemar Gomes de Souza - … Processo 1001248-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Bocchi e Evangelista Comércio de Peças Ltda (Auto Eletrica São Cristovão) - Valdemar Gomes de Souza - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 2.501,06, pois trata-se de ação de conhecimento. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP)

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Processo nº 1001248-95.2024.4.01.3906

ID: 311175406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO DO NASCIMENTO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001248-95.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DO NASCIMENTO VALE - PA32497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001248-58.2025.8.26.0082

ID: 293553301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1001248-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito de Barros - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefíc… Processo 1001248-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito de Barros - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação Declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com repetição indébito c.c. tutela de urgência e pedido de indenização por danos morais", pela qual a parte autora pretende, seja o réu compelido a suspender os descontos a titulo de contribuição CINAAP, no valor de R$ 45,00, debitados indevidamente de seu benefício mantido junto ao INSS. Alegou o autor que jamais contratou referido serviço. Nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, representados pela comprovação dos descontos junto ao benefício do autor, de rigor a concessão da tutela provisória. Posto isto, defiro o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos descontos denominados Contribuição CINAAP, no valor de R$ 45,00, junto ao benefício do autor (NB 167.13699.39-2), devendo manter-se assim até o deslinde do feito, sob pena de aplicação de multa pecuniária, em caso de descumprimento, com valor a ser fixado oportunamente. Como forma de tornar efetiva a presente tutela, determino seja oficiado ao INSS para que cessem os descontos acima apontados junto ao benefício previdenciário do autor. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Processo nº 1001248-31.2023.4.01.3001

ID: 293434931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001248-31.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

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VAIBE ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001248-31.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 e WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Alberto Katsutero Kitamura

ID: 291303590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-49.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALBERTO KATSUTERO KITAMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO NEVES GREGORIO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-49.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-49.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelado: Alberto Katsutero Kitamura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA PELA REQUERIDA. EXAME: ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU O SEGURO COM A RÉ, A QUAL EFETUOU DESCONTOS SOB O PRETEXTO DE COBRANÇA AUTORIZADA CONTRATUALMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE "CLIQUE ÚNICO" NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ANTE A SUA UNILATERALIDADE. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO COM A DOBRA EM FACE DA CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CARACTERIZA ENGANO ESCUSÁVEL, "EX VI" DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL MANTIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE IMPEDIRAM O AUTOR DE USUFRUIR DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ABORRECIMENTO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00, MONTANTE QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SEM AVILTAR O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA NEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SERVINDO, OUTROSSIM, PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, "EX VI" DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Leonardo Neves Gregorio (OAB: 470237/SP) - 5º andar

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