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Silvana Bueno Dos Santos x Pam Contabil, Assessoria E Contabilidade S/S

ID: 338079345

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-47.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAM CONTABIL, ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001267-47.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: SILVANA BUENO DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Gabriela Lira De Paula Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 338608509

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-67.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LIRA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA OMENA ALVES

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001267-67.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIELA LIRA DE PAULA SANTOS RECLA…

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Wagner Cavalcante Dos Santos x Antonio Rodrigues Carvalho Neto

ID: 315202987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004232-71.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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VITOR ARID RUDNICK

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Processo 0004232-71.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001267-48.2021.8.26.0068) (processo principal 1001267-48.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Wagner Cavalcante dos Santo… Processo 0004232-71.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001267-48.2021.8.26.0068) (processo principal 1001267-48.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Wagner Cavalcante dos Santos - Antonio Rodrigues Carvalho Neto - Vistos. 1. Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa pertinente.. 2. Defiro a penhora do veículo indicado (Ford Fiesta Street, Placa: DIG2351, Ano: 2003), que se encontra em poder do executado. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Pretendendo o bloqueio, recolha a parte exequente a taxa respectiva. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, acerca da penhora. Deverá o exequente informar o local em que se encontra o veículo e providenciar o recolhimento da guia do oficial de justiça para realização da diligência. Com a informação, expeça-se mandado para que: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) do veículo que esteja em poder do(a) executado(a); (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, bem como o estado de conservação do veículo; (c) seja o(a) executado(a) intimado(a) da penhora e avaliação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. 3. Cabe informar que o sistema CNIB está sendo objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito deste E. TJSP (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, tema 44), razão pela qual, por cautela e para evitar futuras nulidades que até mesmo podem prejudicar o próprio peticionante, este Magistrado entende por bem indeferir o requerimento. A propósito, confira-se a ementa da questão submetida a julgamento no IRDR: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." Int. - ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP), VITOR ARID RUDNICK (OAB 423693/SP)

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Silas Alves De Oliveira x Austin Company Vestuario Ltda

ID: 329863295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-41.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA COSMO GARCIA

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES RORSum 1001267-41.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SILAS ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES RORSum 1001267-41.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SILAS ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1b7da proferida nos autos. RORSum 1001267-41.2023.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA GUSTAVO LIMA FERNANDES (SP242598) Recorrido: Advogado(s): SILAS ALVES DE OLIVEIRA ADRIANA COSMO GARCIA (SP273757) RECURSO DE: AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 942dffd; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 51a61ff). Regular a representação processual (Id 409bc76 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 1f5c8f8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5048ef0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILAS ALVES DE OLIVEIRA

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Silas Alves De Oliveira x Austin Company Vestuario Ltda

ID: 329863302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-41.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA COSMO GARCIA

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES RORSum 1001267-41.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SILAS ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES RORSum 1001267-41.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SILAS ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1b7da proferida nos autos. RORSum 1001267-41.2023.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA GUSTAVO LIMA FERNANDES (SP242598) Recorrido: Advogado(s): SILAS ALVES DE OLIVEIRA ADRIANA COSMO GARCIA (SP273757) RECURSO DE: AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 942dffd; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 51a61ff). Regular a representação processual (Id 409bc76 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 1f5c8f8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5048ef0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUSTIN COMPANY VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1001267-73.2020.4.01.3508

ID: 337363544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-73.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001267-73.2020.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-73.2020.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001267-73.2020.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-73.2020.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001267-73.2020.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, que declarou a especialidade das atividades laborais desempenhadas pelo autor nos períodos de 26/01/1994 – 31/08/1994, 01/09/1994 – 06/01/1996, 21/11/2004 – 21/05/2006 e 09/03/2018 – 27/04/2020, determinou a averbação do tempo de serviço militar de 01/02/1991 – 17/11/1991, e concedeu o benefício de aposentadoria especial desde 06/03/2019 (ID 437183872). Nas razões recursais (ID 437183878), o INSS aduz que o adicional de periculosidade não deve ser confundido com o enquadramento para fins previdenciários, sustentando a inexistência de correlação entre o adicional remuneratório e o direito à aposentadoria especial. Alega que, após a Lei 9.032/1995, não mais se admite o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Argumenta, ainda, que a exposição à eletricidade não pode ser considerada suficiente para a concessão da aposentadoria especial, pois não se trata de agente que cause desgaste físico cumulativo, mas sim de risco eventual, devendo a periculosidade ser analisada sob a ótica da exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. As contrarrazões foram apresentadas (ID 437183881). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001267-73.2020.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O INSS centra sua irresignação no reconhecimento de tempo especial decorrente da exposição ao risco de choques elétricos, compreendendo essa atividade como meramente periculosa, a qual não se harmonizaria com a teleologia da aposentadoria especial em sua atual configuração normativa. A insurgência da autarquia previdenciária, contudo, revela-se desprovida de fundamento quando se examina com acuidade a documentação probatória carreada aos autos. Todos os períodos computados de modo diferenciado na sentença não envolveram apenas a sujeição à eletricidade, mas igualmente à pressão sonora superior aos limites de tolerância estabelecidos pela regulamentação então vigente. A demonstração dessa realidade emerge de forma cristalina quando se compulsa o formulário referente ao intervalo 26/01/1994 – 31/08/1994, o qual indica contato com ruído superior a 80dB(A), ultrapassando o limite de tolerância então previsto na normatização previdenciária (ID 437183785). Semelhante constatação se extrai dos PPPs expedidos por Furnas, abarcando os interregnos 01/09/1994 – 06/01/1996, 21/11/2004 – 21/05/2006 e 09/03/2018 – 27/04/2020, os quais informam contato com ruído superior a 90dB(A), patamar que supera os limites estabelecidos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003 (IDs 437183772 e 437183776). Somente a eletricidade foi objeto de específica impugnação nas razões recursais. Ao Tribunal, porém, é lícito - e mesmo necessário - examinar o ruído como elemento autônomo de declaração de tempo especial, uma vez que se encontra devidamente documentado nos autos e constituiu matéria objeto de contraditório entre as partes na instrução processual. Esta possibilidade hermenêutica encontra seu fundamento na própria natureza do efeito devolutivo da apelação, que, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, devolve integralmente a causa ao conhecimento do órgão ad quem, de sorte que, “ao julgar a apelação, deverá o tribunal considerar, de ofício, os fundamentos repelidos ou desconsiderados pela sentença apelada, ainda que a parte não o requeira expressamente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da Decisão Judicial. Poderes do Tribunal no Julgamento da Apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 246). Nessa perspectiva, o órgão julgador de segundo grau não apenas pode, mas deve considerar todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão recorrida, ainda que alguns deles não tenham sido especificamente atacados nas razões recursais. No caso em exame, a presença do ruído acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho constitui fundamento autônomo e suficiente para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais, independentemente da discussão acerca da natureza periculosa ou insalubre da exposição à eletricidade. A documentação probatória demonstra, de forma inequívoca, que o segurado esteve exposto a níveis sonoros superiores aos parâmetros normativos estabelecidos para a preservação da saúde auditiva, circunstância que, por si só, autoriza o enquadramento especial pleiteado. Com isso, o direito à contagem diferenciada dos intervalos lançados no dispositivo da sentença deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso daquele especificamente controvertido pela autarquia previdenciária, em observância aos princípios que regem a amplitude da devolução recursal e a busca da verdade material no processo previdenciário. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001267-73.2020.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMPLA EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade das atividades laborais da parte autora em diversos períodos, determinou a averbação do tempo de serviço militar e concedeu aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exposição à eletricidade configura tempo especial para fins de aposentadoria especial ou se caracteriza apenas risco de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação probatória demonstra que todos os períodos computados envolveram exposição não apenas à eletricidade, mas também a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos pela regulamentação. 4. O efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar o ruído como fundamento autônomo para declaração de tempo especial, ainda que não especificamente impugnado pelo recorrente. 5. A exposição ao ruído acima dos limites de tolerância constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais, independentemente da discussão sobre a eletricidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na regulamentação previdenciária caracteriza tempo especial. 2. O tribunal pode considerar fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida em razão do efeito devolutivo da apelação" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, § 3º, I, e 1.013, §§ 1º e 2º; Decretos nº 2.172/1997 e 4.882/2003. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001267-83.2024.4.01.4300

ID: 306247376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-83.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001267-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO…

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Emerson Oliveira Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 306920741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001267-55.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA

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Processo 1001267-55.2025.8.26.0279 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emerson Oliveira Ltda - Banco Bradesco S/A - O caput do art. 98 do CPC permite…

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Processo nº 1001267-73.2020.4.01.3508

ID: 301298309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-73.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001267-11.2023.8.26.0090

ID: 293368390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001267-11.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001267-11.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1520690-94.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é perem…

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