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Processo nº 0000508-92.2025.8.26.0543

ID: 323245509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-92.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000508-92.2025.8.26.0543 (processo principal 1001276-35.2024.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Anote-se o nome dos advogados constantes d… Processo 0000508-92.2025.8.26.0543 (processo principal 1001276-35.2024.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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T. A. C. J. x R. De C. De C. C.

ID: 326155459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001276-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C. J.

Polo Passivo:

R. DE C. DE C. C.

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-94.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.A.C.J. - R.C.C.C. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de R. de C. de C. C., declarando-a relativamente incapa… Processo 1001276-94.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.A.C.J. - R.C.C.C. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de R. de C. de C. C., declarando-a relativamente incapaz de exercer todos os atos da vida civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr.T.A.C.J., lavrando-se o respectivo termo. O(A) curador(a) nomeado(a) poderá, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), bem como praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Em consequência, fica mantida a liminar concedida às p. 39-40. Havendo patrimônio a ser administrado, fica o (a) curador (a) obrigada a prestar contas, nos termos previstos nos artigos 1755 a 1762 do Código Civil e artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015, devendo ser observado o prazo de um ano estabelecido na legislação especial. Não é demais ressaltar que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da parte interditanda. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do Código Civil. Lavre-se termo de curatela. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, parágrafo 3º e 759, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada para atuar nos autos, de acordo com o disposto no convênio DPE/OAB-SP. Inscreva-se a sentença no registro civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Intime-se o curador para o compromisso. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do perito. P.I.C. - ADV: LÍVIA CARVALHO (OAB 472389/SP), VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO (OAB 161582/SP)

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Processo nº 1025021-19.2025.4.01.0000

ID: 327531525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025021-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELICLER PARDIM GOUVEIA

Intimação

Advogados:

EVERALDO CRISTINO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025021-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001276-62.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025021-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001276-62.2025.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:RELICLER PARDIM GOUVEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERALDO CRISTINO DE BRITO JUNIOR - GO48377 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RELICLER PARDIM GOUVEIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Adriana Silva Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259522093

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-03.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001276-03.2024.5.02.0010 : ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001276-03.2024.5.02.0010 : ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed9bb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência de conciliação para o dia 05/05/2025 às 14:20h, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA

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Adriana Silva Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259522638

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-03.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001276-03.2024.5.02.0010 : ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001276-03.2024.5.02.0010 : ADRIANA SILVA GOMES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed9bb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência de conciliação para o dia 05/05/2025 às 14:20h, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001664-06.2025.8.26.0218

ID: 300894128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE EUGêNIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a … Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Processo nº 1001276-72.2024.4.01.3903

ID: 309116665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-72.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100127… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-72.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0666

ID: 309936834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL SãO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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Processo 1001276-20.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Fechado Residencial São Luiz - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo d… Processo 1001276-20.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Fechado Residencial São Luiz - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Processo nº 1001276-03.2023.4.01.3905

ID: 310852972

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-03.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001276-03.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Gabriela Cilli Soares x Anspace Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 294111245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-43.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CILLI SOARES

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PICPAY SERVIçOS S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

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FABIOLA STAURENGHI

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EDOARDO MONTEGNEGRO DA CUNHA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1001276-43.2024.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Cilli Soares - Picpay Serviços S.a. - - Anspace Instituicao de Pagamento Ltda - … Processo 1001276-43.2024.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Cilli Soares - Picpay Serviços S.a. - - Anspace Instituicao de Pagamento Ltda - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A (Xp Investimentos Cctvm S/a) e outro - Teor do ato: "Ante o exposto, em relação aos réus PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) condená-los,solidariamente, a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 3.267,77 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta e sete reais). O valore deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do pagamento; ii) condená-los a pagar à esfera autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, consoante tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta decisão (enunciado 362 da STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (enunciado 54 da Súmula do STJ e arts. 406, do CC, e 161, § 1º, do CTN). Por conseguinte, em relação aos réus XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e BANCO ITAÚ S.A., julgo improcedentes os pedidos, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Também, no que tange ao réu FRANCISCO ARLINDO DE OLIVEIRA, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 8º da Lei 9.099/1995. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995." (REENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO POR NÃO TER SIDO PUBLICADO ATÉ A PRESENTE DATA). - ADV: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP), EDOARDO MONTEGNEGRO DA CUNHA (OAB 160730/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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