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Processo nº 1001276-77.2025.8.26.0453

ID: 293321326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Edua… Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Eduardo Henrique da Silva Bueno contra Claro S/A. Alegou o autor que a ré tem realizado ligações de forma reiterada, com o objetivo de cobrar valores referentes a contrato jamais formalizado. Assim, requereu a concessão de tutela provisória para que a ré cesse imediatamente as ligações indevidas, sob pena de imposição de multa (fls. 01/21). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, diante da alegação de inexistência de contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja demonstração, por consequência, compete à parte ré, e considerando o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos à parte autora, decorrentes de dívida que ao que parece é indevida, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a parte ré suspenda, de forma imediata, as ligações de cobrança dirigidas ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ato de descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 500,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Antonio Idalino Da Silva x Kashi Manipulacao E Promocoes De Vendas Ltda - Epp e outros

ID: 316082350

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-92.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IDALINO DA SILVA

Polo Passivo:

KASHI MANIPULACAO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA - EPP SAM'S MAIL - COMERCIO, MANIPULACAO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA TREVISAN RANIERI MAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-92.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ANTONIO IDALINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-92.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ANTONIO IDALINO DA SILVA RECLAMADO: KASHI MANIPULACAO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8d171 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. YGOR CAMARATE DA SILVA DESPACHO Vistos. Diante da manifestação do autor, intime-se a reclamada para que comprove o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa e execução. Inerte, proceda a Secretaria da Vara expedição de mandado para pesquisa patrimonial da executada junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Provimento 7/15, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução, e decorrido o prazo nos termos do art. 883-A, inclua-se a executada no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas – BNDT. O exequente deverá acompanhar o andamento processual, para tomar ciência do resultado da pesquisa acima deferida, independentemente de intimação. A partir da data da juntada do resultado da pesquisa patrimonial, o(a) exequente deverá indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, meios específicos e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento pelo prazo de 2 anos e declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASHI MANIPULACAO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA - EPP

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Processo nº 1001276-93.2024.8.11.0012

ID: 316840213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. R. KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo Ministério Público sob o id. 199629131, por meio do qual requer a penhora do montante de R$ 602.460,45 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) das contas públicas, visando a aquisição do fármaco VOXZOGO (Vosoritida 0,4mg) por período suficiente a 3 (três) meses de tratamento do autor. Assim, considerando que a parte autora (id. 198559191) postulou a concessão de prazo para disponibilização do fármaco e não a imediata constrição, tenho por bem, como medida de cautela e também em atenção à proteção do erário, determinar a intimação da Fazenda Pública para esclarecimentos a respeito do procedimento de aquisição do medicamento, tendo em vista que a própria executada, sob o id. 195587968, indicou a existência de processo de aquisição - SES-PRO-2025/36053 em trâmite junto à Secretaria Estadual de Saúde. Com isso, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações supracitadas, assim como indique eventual previsão de início do fornecimento administrativo dos insumos, caso haja. Desde já, destaco que, visando conferir efetividade ao título executivo provisório extraído dos autos 1001230-41.2023.8.11.0012 e resguardar a integridade física do autor, decorrido o prazo para manifestação, ou caso sobrevenham informações quanto à impossibilidade ou à ausência de previsão para o fornecimento extrajudicial dos medicamentos, será promovido o bloqueio de valores nas contas públicas, em montante suficiente para aquisição dos produtos na rede privada, em atenção ao que dispõe os enunciados 74 das Jornadas de Saúde do CNJ, assim como a recomendação 146, também do CNJ. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com urgência, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Mjsb Administração De Imóveis Próprios Eireli Ltda x Paula Regina Pinto

ID: 319868207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001276-94.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MJSB ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS EIRELI LTDA

Polo Passivo:

PAULA REGINA PINTO

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-94.2024.8.26.0006 - Imissão na Posse - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mjsb Administração de Imóveis Próprios Eireli Ltda - Paula Regina Pinto - Ante todo o exposto, JU…

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Lucineia Da Silva Santos x Davita Transrim Servicos De Nefrologia Ltda. e outros

ID: 324383843

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-52.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DAVITA TRANSRIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. IRH SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-52.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: LUCINEIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-52.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: LUCINEIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: IRH SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eaf873 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. VITORIA FEITOSA EVANGELISTA DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:bf4ec85. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 29/07/2025 às 09:00. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DA SILVA SANTOS

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Bruno Diegues Pinto e outros x Cr7 Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 255740592

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-59.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIEGUES PINTO DAVID MULERO NATHALIA SILVA DE FRANCA FONSECA WILLIAM VINICIUS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DANILO DE FARIAS GUIMARãES DENISE ALESSANDRA BORDIGHON MAYEDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001276-59.2024.5.02.0444 : DAVID MULERO : CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001276-59.2024.5.02.0444 : DAVID MULERO : CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c1ccbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por DAVID MULERO em face de CR7 COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal arguidas; 2 - Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) diferenças salariais normativas entre os valores pagos em contracheque e aqueles relativos ao salário normativo que se aplica ao cargo exercido pela parte reclamante, conforme CCT juntada aos autos (Id. 850536f,), durante a contratualidade e respectivos períodos de vigência, com reflexos nas horas extras e no adicional de acúmulo de função pagos em contracheques, apenas. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00 calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Denise Alessandra Bordighon Mayeda - CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Danilo de Farias Guimarães

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Processo nº 1001276-55.2018.4.01.4300

ID: 328836860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-55.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE TRAJANO FEITOSA FILHO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE TRAJANO FEITOSA FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS O processo nº 1001276-55.2018.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Tropical Estufas Agricolas Ltda x Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda

ID: 303892142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JDS BRAGANçA ESTUFAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos … Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Tropical Estufas Agrícolas Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do CPC, contra a decisão de fls. 316/317, que fixou os honorários periciais e autorizou o início dos trabalhos técnicos. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. A parte embargante aponta, em síntese, a existência de omissão e contradição, nos seguintes aspectos: a) o perito nomeado expressamente declinou da nomeação (fls. 309/310); b) ambas as partes requereram a substituição do expert (fls. 314/315), inclusive impugnando os honorários arbitrados; c) este Juízo, em decisão anterior (fls. 305), já havia reconhecido que o valor de R$ 120.000,00 não se mostra condizente com a natureza do serviço e está expressivamente além da média em situações semelhantes. Apesar disso, a decisão embargada reiterou a fixação dos honorários ao mesmo profissional, sem enfrentar o conteúdo das manifestações das partes nem a recusa do perito em assumir o encargo, o que de fato caracteriza os vícios apontados. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Com efeito, a decisão de fls. 316/317 incorreu em omissão relevante, ao deixar de considerar a renúncia formalizada pelo perito inicialmente nomeado (fls. 309/310), bem como as manifestações convergentes das partes, que postularam sua substituição. Soma-se a isso o fato de que este Juízo já havia registrado, na decisão anterior (fls. 305), que os honorários propostos estavam acima da média usual em casos análogos. Dessa forma, está evidenciada não só a omissão, mas também contradição interna entre a fundamentação anterior e a decisão subsequente, o que impõe a acolhida dos embargos com efeitos modificativos, para preservar a coerência processual e o contraditório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para: Revogar a decisão de fls. 316/317; Homologar a renúncia ao encargo por parte do perito anteriormente nomeado; Nomear em substituição o perito Adauto Emerenciano. Intime-se para estimativa de honorários. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP)

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