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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Lucineia Da Silva Santos x Davita Transrim Servicos De Nefrologia Ltda. e outros

ID: 324383843

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-52.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DAVITA TRANSRIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. IRH SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-52.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: LUCINEIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-52.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: LUCINEIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: IRH SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eaf873 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. VITORIA FEITOSA EVANGELISTA DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:bf4ec85. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 29/07/2025 às 09:00. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DA SILVA SANTOS

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Bruno Diegues Pinto e outros x Cr7 Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 255740592

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-59.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIEGUES PINTO DAVID MULERO NATHALIA SILVA DE FRANCA FONSECA WILLIAM VINICIUS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DANILO DE FARIAS GUIMARãES DENISE ALESSANDRA BORDIGHON MAYEDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

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MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001276-59.2024.5.02.0444 : DAVID MULERO : CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001276-59.2024.5.02.0444 : DAVID MULERO : CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c1ccbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por DAVID MULERO em face de CR7 COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal arguidas; 2 - Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) diferenças salariais normativas entre os valores pagos em contracheque e aqueles relativos ao salário normativo que se aplica ao cargo exercido pela parte reclamante, conforme CCT juntada aos autos (Id. 850536f,), durante a contratualidade e respectivos períodos de vigência, com reflexos nas horas extras e no adicional de acúmulo de função pagos em contracheques, apenas. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00 calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Denise Alessandra Bordighon Mayeda - CR7 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Danilo de Farias Guimarães

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Processo nº 1001276-55.2018.4.01.4300

ID: 328836860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-55.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE TRAJANO FEITOSA FILHO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE TRAJANO FEITOSA FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS O processo nº 1001276-55.2018.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Tropical Estufas Agricolas Ltda x Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda

ID: 303892142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JDS BRAGANçA ESTUFAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos … Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Tropical Estufas Agrícolas Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do CPC, contra a decisão de fls. 316/317, que fixou os honorários periciais e autorizou o início dos trabalhos técnicos. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. A parte embargante aponta, em síntese, a existência de omissão e contradição, nos seguintes aspectos: a) o perito nomeado expressamente declinou da nomeação (fls. 309/310); b) ambas as partes requereram a substituição do expert (fls. 314/315), inclusive impugnando os honorários arbitrados; c) este Juízo, em decisão anterior (fls. 305), já havia reconhecido que o valor de R$ 120.000,00 não se mostra condizente com a natureza do serviço e está expressivamente além da média em situações semelhantes. Apesar disso, a decisão embargada reiterou a fixação dos honorários ao mesmo profissional, sem enfrentar o conteúdo das manifestações das partes nem a recusa do perito em assumir o encargo, o que de fato caracteriza os vícios apontados. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Com efeito, a decisão de fls. 316/317 incorreu em omissão relevante, ao deixar de considerar a renúncia formalizada pelo perito inicialmente nomeado (fls. 309/310), bem como as manifestações convergentes das partes, que postularam sua substituição. Soma-se a isso o fato de que este Juízo já havia registrado, na decisão anterior (fls. 305), que os honorários propostos estavam acima da média usual em casos análogos. Dessa forma, está evidenciada não só a omissão, mas também contradição interna entre a fundamentação anterior e a decisão subsequente, o que impõe a acolhida dos embargos com efeitos modificativos, para preservar a coerência processual e o contraditório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para: Revogar a decisão de fls. 316/317; Homologar a renúncia ao encargo por parte do perito anteriormente nomeado; Nomear em substituição o perito Adauto Emerenciano. Intime-se para estimativa de honorários. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP)

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Processo nº 1001276-66.2025.8.26.0004

ID: 308964905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TORRES ROZANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CRISTINA BATISTA DE MATHEUS

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Processo 1001276-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Torres Rozante - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001276-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Torres Rozante - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SUELLEN CRISTINA BATISTA DE MATHEUS (OAB 497613/SP)

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Associação Amigos Do Cap D`Antibes x Antonio Chaluppe Neto

ID: 294720440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO CAP D`ANTIBES

Polo Passivo:

ANTONIO CHALUPPE NETO

Intimação

Advogados:

ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO

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MOACYR COLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Amigos do Cap D`antibes - Antonio Chaluppe Neto e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na co… Processo 1001276-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Amigos do Cap D`antibes - Antonio Chaluppe Neto e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MOACYR COLLI JUNIOR (OAB 34923/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP)

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Processo nº 1001276-62.2025.4.01.3507

ID: 295658572

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001276-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RELICLER PARDIM GOUVEIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERALDO CRISTINO DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001276-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001276-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RELICLER PARDIM GOUVEIA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERALDO CRISTINO DE BRITO JUNIOR - GO48377 IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG JATAÍ DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 ); 6. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. 8. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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M. De A. x M. De O. V. S.

ID: 291446235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. DE O. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO LUIS RINHEL LOPES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: M. de O. V. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÓRMULA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER A CRIANÇA A FÓRMULA NUTRICIONAL APTAMIL 1, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO, DEVIDO A "PROBLEMAS DE ALIMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO" (CID 10: P92).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL É SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO; PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196, 198 E 227 DA CF, E ART 11 DO ECA, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 10%. TESE DE JULGAMENTO: "A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Fausto Luis Rinhel Lopes (OAB: 225275/SP) (Defensor Dativo) - B. de O. J. - L. T. de O. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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