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Maria Louzilene Costa Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257037959

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-54.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOUZILENE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-54.2023.5.02.0035 : MARIA LOUZILENE COSTA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-54.2023.5.02.0035 : MARIA LOUZILENE COSTA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 260892f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, nos termos da Decisão Homologatória de id #id:dbea668. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 8.790,00, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 7.101,53 – líquidos ao autor;R$ 950,35– INSS (sendo R$329,88 da cota parte reclamante e, R$620,47 , da reclamada);R$ 738,12 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono do autor indicados em id 02d054c sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOUZILENE COSTA DA SILVA

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Amarildo Silva Barbosa x Gmr Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 256105488

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-16.2020.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

GMR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA LEILA OMELCZUK GRISAFI LUCAS OMELCZUK GRISAFI

Notificação

Advogados:

BRUNO OMELCZUK GRISAFI

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2020.5.02.0017 : AMARILDO SILVA BARBOSA : GMR COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2020.5.02.0017 : AMARILDO SILVA BARBOSA : GMR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33230b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID d4e5a12: Considerando os termos da petição apresentada e os documentos juntados à fl. 533, verifica-se que o valor bloqueado via sistema BACENJUD/SISBAJUD está registrado em conta vinculada à instituição identificada como “ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO”. Por comprovada a transferência realizada por meio do procedimento Sisbajud, conforme extrato Siscondj juntado no feito, ID 8ac4ebf, convola-se, neste ato, o valor de R$ 650,80 em penhora. Intimem-se os Executados. No decurso do prazo legal, defere-se a liberação de referido valor parcial acima em favor do Exequente, devendo este, no prazo de 15 dias, comprovar o montante efetivamente soerguido, para posterior abatimento do crédito exequendo, evitando-se, com isso, enriquecimento serem causa. Cumprido o determinado, indique o Exequente, também em 15 dias, os meios eficazes para o prossseguimento da execução, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT. Atente o exequente que não serão deferidas reiterações das diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas para viabilizar a satisfação da obrigação, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Igualmente, as matérias já decididas não poderão ser revisadas por esse Juízo (artigos 494, 505 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Na negativa, suspenda-se o feito, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO SILVA BARBOSA

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Ethirson Francisco Soares Da Costa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314579644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-06.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ERICA BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001632-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001632-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 22/10/2025 13:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 13:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ETHIRSON FRANCISCO SOARES DA COSTA

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Marcia Assis De Sousa Nascimento x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261889330

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-06.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001147-06.2025.5.02.0384 : MARCIA ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO : LOGICA SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001147-06.2025.5.02.0384 : MARCIA ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: MARCIA ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 08:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 04/09/2025 08:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 28 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO

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Processo nº 1001341-31.2023.8.26.0554

ID: 308832002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-31.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (FUNDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-31.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fundo)… Processo 1001341-31.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fundo) - VISTOS. Foi o autor instado a recolher as custas para tentativa de busca do bem em fls. 421. Deixou, entretanto, de atender ao chamamento pelo prazo aproximado de três meses, impedindo que o processo tivesse seu regular andamento, vez que apenas com a apreensão do bem é possível a citação e continuidade do feito, sendo pressuposto de desenvolvimento regular, não sanado pelo autor. Destaca-se que a autora ingressou com o processo em 2023 e não realiza as diligências de regular procedimento, não sendo caso de abandono, mas de impedimento de continuidade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, façam-se as baixas e arquive-se. P. R. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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D. C. I. F. x I. R. F.

ID: 295903744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. I. F.

Polo Passivo:

I. R. F.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-36.2024.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.I.F. - I.R.F. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação do Centro Judiciário de Solução de Co… Processo 1001341-36.2024.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.I.F. - I.R.F. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) nesta Comarca, determino às partes manifestarem acerca de sua intenção em submeter a presente controvérsia à conciliação. Em caso positivo, os autos serão remetidos ao CEJUSC para agendamento de audiência a ser presidida por conciliador e que se realizará por videoconferência. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP), FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP), GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 436815/SP)

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Processo nº 1001341-07.2025.8.26.0022

ID: 293447150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-07.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREINER PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-07.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Treiner Profissional Ltda - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03… Processo 1001341-07.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Treiner Profissional Ltda - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 436,40, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Maria Aparecida Liar De Oliveira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293518382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1001341-24.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Liar de Oliveira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Proc. 2025/000418 - … Processo 1001341-24.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Liar de Oliveira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Proc. 2025/000418 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001341-41.2024.8.26.0022

ID: 294584649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001341-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA MISSORY MIYASHIRO MOACIR MIYASHIRO

Intimação

Advogados:

ELENICE MARIA MARCHIORI

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ABEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1001341-41.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Larissa Missory Miyashiro - - Moacir Miyashiro e outro - Orlando Cazotti Júnior - - Marisa Alexandre Bispo Cazotti - V… Processo 1001341-41.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Larissa Missory Miyashiro - - Moacir Miyashiro e outro - Orlando Cazotti Júnior - - Marisa Alexandre Bispo Cazotti - VISTOS. 1. A equipe deste Julgador verificou, nesta data, o resultado do agravo de instrumento interposto à fl. 461 (autos n. 2013988-83.2025.8.26.0000), cuja ementa segue transcrita integralmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Loteamento irregular. Penhora online de pessoa física. Impossibilidade de penhora até o limite de 40 salários mínimos. Entendimento consolidado no E. STJ no sentido de que os valores até 40 salários mínimos, estejam em conta poupança (art. 833, X do NCPC) ou conta corrente, são impenhoráveis, desde que seja a única reserva do recorrente. Viável a liberação de valores de até 10 salários mínimos, considerando a conduta imputada aos agravantes. Recurso parcialmente provido. Determino que a z. Serventia providencie o translado de cópia integral do v. acórdão para ciência das partes. 2. Em face daquele decisum, determino a liberação do importe bloqueado, conforme documentos de fls. 480/484. Considerando o insucesso da medida constritiva, que resultou no montante de apenas R$104,32, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do depósito da fração ideal de um sítio. 3. No tocante aos pedidos formulados às fls. 492/495, DEFIRO-OS para: a) no que se refere ao fornecimento de água potável pelos réus, oficie-se ao SAAE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações sobre como tem ocorrido o abastecimento do loteamento instalado no Sítio Sol Nascente, especificando sua frequência e quantidade. Deverá também informar se os moradores apresentaram reclamações em relação à eventual escassez de água, bem como se houve o conserto das caixas d'água ou se a água é despejada em caixas d'água novas. b) relativamente à continuidade irregular de vendas, intime-se a municipalidade para que encaminhe relatório de entrevistas realizadas junto aos moradores do loteamento, informando se algum deles adquiriu fração ideal da gleba de Orlando Cazotti Júnior, bem como se há novas construções no local. Cópia da presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício. 4. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP)

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Processo nº 1001341-33.2025.8.26.0272

ID: 290772502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRITO MARTINS

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Processo 1001341-33.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Aparecida Borges - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de qu… Processo 1001341-33.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Aparecida Borges - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte ativa teria condições de arcar com as custas do processo, determinou-se a ela que apresentasse sua declaração de renda entregue à Receita Federal e outros documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza. Houve manifestação da parte. DECIDO. A partir do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a declaração de pobreza formulada na petição inicial destoar daquilo que consta dos autos. No caso dos autos, evidencia-se que a parte autora teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, instada a comprovar a alegada pobreza, limitou-se a apresentar Carteira de Trabalho digitalizada, declaração de próprio punho indicando que seria isenta de imposto de renda e, ainda, extrato de conta indicando que possui saldo em valor suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, escusando-se de apresentar quaisquer outros documentos relativos às suas despesas. Nessas circunstâncias, considerando o diminuto valor atribuído à causa, não é crível que seja realmente incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Presunção da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos de prova. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Indeferimento. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039261-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando à parte autora/exequente/embargante o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

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