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"1001359-86.2022.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 93 de 107

K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 278261908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279994441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279999253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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K. M. DOS S.

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279954490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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K. M. DOS S.

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280050688

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K. M. DOS S.

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280040882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280022291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280081629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279714043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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