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Município De Bertioga x Antonio Carlos Cano - Me

ID: 291429942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501152-46.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CANO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501152-46.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501152-46.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Antonio Carlos Cano - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA ANTONIO CARLOS CANO - ME, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXTINÇÃO DEPENDE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 02/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1527121-05.2017.8.26.0075, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501005-98.2021.8.26.0146, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001411-58.2021.8.26.0541, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001411-17.2025.8.26.0477

ID: 313040051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-17.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO BOTURA CORALON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA FIGUEROA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-17.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stefano Botura Coralon - Vistos. Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes (fls. 93/99) e defiro a sus… Processo 1001411-17.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stefano Botura Coralon - Vistos. Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes (fls. 93/99) e defiro a suspensão da presente execução (cumprimento de sentença) até o cumprimento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único. Defiro a penhora em garantia sobre os direitos que a devedora fiduciante, ora executada, Suely Barroso, possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 234.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 111/114). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, devendo a parte exequente declinar endereço de e-mail, em 10 dias, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-se nos autos em seguida. Caberá ao exequente providenciar todas as despesas, sob pena de tornar insubsistente a penhora (ARISP e custas postais). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar o necessário no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Satisfeita a obrigação, a parte exequente deverá informar a este Juízo para fins de baixa e extinção da presente ação. Ao silêncio, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo do acordo homologado, será interpretado como satisfação da obrigação e extinção dos autos. Caso não adimplida no prazo previsto, a execução retornará seu curso regular, tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento dos autos. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deverá ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, devendo a z. serventia lançar a movimentação no sistema oficial SAJ/PG5 - Arquivamento Provisório. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: KAROLINE DE OLIVEIRA FIGUEROA (OAB 325322/SP)

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Neusa Aparecida Melato Urizzi x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 315283169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039702-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MELATO URIZZI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neusa Aparecida Melato Urizzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORAIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. 5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE JÁ CONSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929), EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Renata Da Silva Bispo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 317757330

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-30.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9505592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Renata Da Silva Bispo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 317757387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-30.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001411-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA BISPO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9505592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA BISPO

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Roseli Garcia Pedretti x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 274943356

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-81.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI GARCIA PEDRETTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANO BERNARDINO SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001411-81.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSELI GARCIA PEDRETTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001411-81.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSELI GARCIA PEDRETTI RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4a544 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. dfc46d1; - Acórdão Id. 6be68d6; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b2a3c0f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b2a3c0f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 5.833,47, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 408,34, vigentes em 22/04/2025. 2. A partir de 22/04/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 88,66, em 22/04/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 248,25, em 22/04/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 1.182,18, vigente em 22/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 6. Arcará a reclamante com os honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00, que deverão ser descontados de seus créditos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI GARCIA PEDRETTI

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44ª Vara Cível De São Paulo e outros x Ecco Mais Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260134442

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-76.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

44ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EFIKANOVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA HIPERMARCA PDV DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REGINA MARIA TEIXEIRA RMT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI S P A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAM MOHR FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2018.5.02.0090 : JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS : SP PG PAULISTANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefd08b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Nos termos do despacho de Id 3d3d2e6, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo o seguinte suscitado: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. A citação do suscitado ocorreu por oficial de justiça, conforme Id. 25b57e9D 14c971d. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (Teoria Maior – CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de “infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]”, com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor – CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Embora citado, o suscitado não apresentou manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Todavia, há de se destacar que o suscitado não consta na ficha cadastral da JUCESP na qualidade de sócio da empresa executada, e sim, como representante dela e administrador. Por consequência, a mera atuação como representante da empresa executada não tem o condão de, por si só, justificar o redirecionamento da execução contra ele. Não há se falar em condenação da parte suscitante em honorários advocatícios ou custas processuais, tendo em vista se tratar de mero incidente processual. REJEITO a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado. EXCLUA-SE do polo passivo o suscitado FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 039.100.008-00. Notifique-se a parte autora para fornecer, em 10 dias, novas e eficazes medidas de prossecução, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR OLIVEIRA MARTINS

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899194

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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Daniela Fernanda Dinardi x Unimed Paulistana Soc Cooperativa De Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 259899222

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-10.2016.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DINARDI

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL UP SAUDE OCUPACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-10.2016.5.02.0070 : DANIELA FERNANDA DINARDI : UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 766f8de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 03 DE FEVEREIRO DE 2022 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FERNANDA DINARDI

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Processo nº 1001411-71.2025.8.26.0168

ID: 293398038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 48832/PR), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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