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Raiane Rocha De Brito x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 325565204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-56.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE ROCHA DE BRITO

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BUFFULIN RIBEIRO

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MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001412-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAIANE ROCHA DE BRITO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001412-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAIANE ROCHA DE BRITO RECLAMADO: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecd8f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração da(o) reclamante. Tempestivos (ID. 1611404), conheço. A reclamante sequer alegou qualquer vício contido na Sentença ID. 233dcc5 que desse azo à oposição dos Embargos de Declaração, somente aduzindo que: "Sentença equivocadamente suscitou a ocorrência de litigância de má-fé, desprovida, no entanto, de qualquer conduta que desabone a boa-fé da Autora e de seu patrono,que é presumida. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má-fé (art.80, incisos I ao VII, do CPC) , não se configurando os atos até então praticados em nenhuma conduta ali discriminada, além de não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a Reclamada ou o andamento processual sendo confirmado com ( reclamante comparecendo em audiência provando seu caráter “leigo” que realmente não acreditava nos valores que foram recebidos). Conduta do patrono, na petição inicial existiu o embasamento fático e jurídico, não sendo a lide temerária ,até o momento da sentença . Outro ponto restou prejudicada sentença pela não apresentação da RÉPLICA , desabonando o entendimento do julgador , tendo-se por inexistente a litigância de má-fé invocada". Nessa toada, inequívoco que as alegações não se encaixam em quaisquer das modalidades de omissão, obscuridade ou contradição, que ensejariam a oposição da presente medida, nos termos que preconiza tanto a legislação trabalhista, como o artigo 1.022 do CPC. Oportuno ressaltar que interpretação diversa da pretendida pela embargante não autoriza alteração por meio de embargos de declaração, não sendo instrumento apto para revisão de provas e de entendimentos expressamente consignados na sentença. Na verdade, a pretensão da embargante corresponde a um descontentamento com o decidido no julgado, bem como mero inconformismo com a tese decisória esposada por este Juízo. Destarte, o meio eleito pelo embargante não é a via processual adequada para manifestar seu inconformismo com os fundamentos de decidir adotados pelo Julgador e com a parte em relação ao que lhe foi desfavorável. Rejeito. Assim, ausentes as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), condeno a embargante (reclamante) a pagar ao embargado (reclamada) multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

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Edifício Residencial Monreal x Onport Tecnologia Ltda.

ID: 326991113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL MONREAL

Polo Passivo:

ONPORT TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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JÉSSICA LIZ ROCHA

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GISELLE ILIDE ROCHA

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ALAN FARIAS ZANDONADI

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Processo 1001412-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Edifício Residencial Monreal - Onport Tecnologia Ltda. - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo quest… Processo 1001412-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Edifício Residencial Monreal - Onport Tecnologia Ltda. - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 2. Ato contínuo, verifico que a questão determinante para a solução da lide recai em saber se houve falha nos serviços prestados pela ré e contratados pelo autor que justifique a resolução do contrato promovida por este. Tais falhas foram a seguintes, segundo o autor (p. 04): 3. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar tais fatos. 4. Assim, determino a produção de prova oral, a ser realizada presencialmente em audiência de instrução e julgamento ora designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h30min. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 4.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 4.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 4.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 4.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. Int. Taubaté, 15 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), JÉSSICA LIZ ROCHA (OAB 371999/SP), ALAN FARIAS ZANDONADI (OAB 428633/SP)

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Processo nº 1001412-95.2025.8.26.0543

ID: 329661852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-95.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

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Processo 1001412-95.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.J. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Conforme dispõe o CPC em seus arts. 322 e … Processo 1001412-95.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.J. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Conforme dispõe o CPC em seus arts. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. A indicação da prestação jurisdicional pretendida é essencial à adequada prestação jurisdicional, observado o princípio da correlação entre pedido e sentença. Assim, a certeza é exigida tanto no aspecto processual quanto no material do pedido. Deve o autor indicar de forma precisa e clara qual espécie de tutela jurisdicional pretende, assim como o bem da vida pleiteado. O pedido incerto impede o exercício da defesa pela parte contrária, assim como inviabiliza o próprio julgamento de mérito. No caso destes autos, verifica-se que a petição inicial, ao descrever os fatos, não formula exposição objetiva das condutas imputadas ao requerido, limitando-se a juízos subjetivos e valorativos, como grave constrangimento, humilhação pública, forma infundada e desequilibrada, expondo-a ao ridículo e ferindo gravemente sua dignidade. Tais expressões caracterizam conclusões jurídicas ou avaliações pessoais da parte, e não fatos concretos, o que compromete a regularidade da peça inaugural e a adequada delimitação da controvérsia. Veja-se que nada impede o autor a formular juízos de valor sobre os fatos, no entanto, é necessária a descrição precisa da circunstância histórica vivenciada e em relação a qual afirma o autor tratar-se de situação de grave constrangimento. Para fim de que seja melhor compreendido pela parte e pelo d. Causídico, a petição inicial deve apresentar os fatos concretos que fundamentam o pedido, e não apenas opiniões ou sentimentos da parte. Dizer que a autora foi humilhada, exposta ao ridículo ou gravemente constrangida não é narrar um fato, mas apenas antecipar uma conclusão subjetiva. Para que o Judiciário possa examinar adequadamente a controvérsia, é necessário que se diga, com clareza: o que ocorreu, quando, onde, quem fez o quê, e de que forma. Dito de outra forma, qual a ação concreta do requerido, em qual momento, em qual contexto, reações dos envolvidos, dos presentes, etc. Sem essa exposição objetiva, não há como aferir se houve ilícito algum. Julgar impressões pessoais, sem referência a um acontecimento específico e verificável, é inviável. O processo exige narrativa fática, não apenas adjetivos ou sentimentos. E, ressalto, tais fatos devem estar expostos na petição inicial, não nos documentos que a acompanham ou em futura prova testemunhal eventualmente produzida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, reformulando a exposição dos fatos de forma descritiva e objetiva, isto é, com a devida contextualização fática, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Processo nº 1001412-38.2020.8.26.0651

ID: 303652080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-38.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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Processo 1001412-38.2020.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Raimundo Candido da Silva Junior - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RAIMUNDO … Processo 1001412-38.2020.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Raimundo Candido da Silva Junior - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, alegando a existência de vícios na decisão proferida às fls. 223, que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens via sistema ARISP. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto ao fato de ser ele beneficiário da justiça gratuita, o que lhe garantiria o direito de requerer pesquisa de bens pelo sistema ARISP com isenção de emolumentos. Sustenta que a jurisprudência do TJSP, em interpretação conjunta do art. 98, §1º, IX do CPC e do Provimento CGJ 06/2009, reconhece a obrigatoriedade do juízo em realizar a diligência nos casos em que a parte é hipossuficiente. Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja reformada a decisão e deferida a diligência requerida às fls. 192/197. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a pedido de pesquisa de bens via sistema ARISP em processo de execução de título extrajudicial. O exequente indicou expressamente as matrículas dos imóveis que pretende alcançar e, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, teve o pedido indeferido sob o fundamento de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente pelo interessado, por se tratar de dados públicos. O ato embargado foi no sentido de que, diante da indicação precisa das matrículas pretendidas, caberia à própria parte diligenciar e promover a juntada das certidões atualizadas, sendo desnecessária a intervenção judicial para tanto. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia: a existência de dados suficientes nos autos permite ao exequente, mesmo beneficiário da gratuidade, proceder à obtenção das certidões sem necessidade de ordem judicial. Não há qualquer vedação legal a essa conduta. A jurisprudência citada pelo embargante, embora reconheça a possibilidade de diligência judicial em favor de hipossuficiente, aplica-se à hipótese de ausência de dados ou necessidade de localização ampla de bens o que não ocorre no caso concreto. Aqui, as matrículas dos imóveis estão claramente indicadas às fls. 197, sendo desnecessária a atuação judicial, conforme precedentes também citados no despacho embargado. Além disso, a ausência de menção expressa à gratuidade não implica omissão relevante, pois o fundamento adotado suficiência de dados para obtenção direta das certidões é apto a justificar a decisão. O argumento da gratuidade está, portanto, implícita e logicamente resolvido na fundamentação adotada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos da controvérsia. Publique-se. Intime-se. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)

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Processo nº 1001412-53.2025.4.01.3606

ID: 307172223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-53.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001412-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001412-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANE MAIA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O, GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001412-57.2025.8.26.0491

ID: 300956235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001412-57.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM SILVIA LISBÔA

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Processo 1001412-57.2025.8.26.0491 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.J.F. - A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação … Processo 1001412-57.2025.8.26.0491 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.J.F. - A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação indicada. Os elementos constantes dos autos demonstram, nesta sede perfunctória, que a nomeação de curador provisório possibilitará a melhor proteção dos interesses do(a) interditando(a). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao recebimento da inicial e à curatela provisória (fls. 16/17). Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio o requerente como curador provisório do(a) interditando(a), mediante compromisso. Lavre-se o termo. Consigna-se que é vedado ao curador qualquer ato de disponibilidade patrimonial em nome da parte requerida, sem que haja expressa e específica autorização judicial prévia para todo e qualquer ato negocial. Considerando os laudos médicos que instruem o feito, desnecessária a realização da audiência deentrevistade que trata o artigo751, posto que os elementos de convicção já coligidos aos autos. Nesse sentido, a doutrina: "A realização da audiência[no procedimento deinterdição]não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável àinterdição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448 ). Da mesma forma, a jurisprudência: "INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade daentrevistapessoal com a interditanda em juízo (art.751,CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida.Entrevistapessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar.Dispensada realização deentrevistapessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado - Ap1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo - Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho - j. 16.03.2021). DISPENSO a realização de entrevista pessoal. Por conseguinte, nos termos do art. 752 do CPC, intime-se o interditando para resposta, no prazo de 15dias. Registre-se que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial, o que fica desde já determinado. PRI. - ADV: CARMEM SILVIA LISBÔA (OAB 189200/SP)

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Processo nº 1001412-27.2025.8.26.0404

ID: 310531688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-27.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA FERRREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA ENI SILVA RIBEIRO

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Processo 1001412-27.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Regina Maria Ferrreira da Silva - Vistos. I -Desde já indefiro o pedido de an… Processo 1001412-27.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Regina Maria Ferrreira da Silva - Vistos. I -Desde já indefiro o pedido de antecipação de tutela. O julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede,como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda conforme previsto no Tema 6, a apreciação do pedido de medicamentos, sob pena de nulidade, deve: I - analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; II - aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Assim, não comprovados os requisitos acima mencionados, item 2, letras b a d, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Caso juntada a comprovação necessária, oficie-se ao NATJUS. II - Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de Fazenda Publica do Estado de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ELZA ENI SILVA RIBEIRO (OAB 360977/SP)

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Processo nº 1001412-10.2025.8.26.0539

ID: 293349830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-10.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA SOARES FERRIELO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA

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Processo 1001412-10.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cássia Soares Ferrielo Vieira - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1001412-10.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cássia Soares Ferrielo Vieira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Rita de Cássia Soares Ferrielo Vieira em face do Banco Pan, em que alega receber valor inferior ao salário mínimo devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz que, ao consultar o INSS, constatou a existência de abatimentos referentes a RMC que excedem os valores de que tinha ciência. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos e que o réu se abstenha de negativar seu nome, ou, se já o fez, promova a retirada em 24 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, notadamente nos extratos bancários, os quais indicam a celebração de contratos bancários sem autorização aparente da requerente, pessoa idosa, aposentada e em situação de evidente vulnerabilidade. O perigo de dano é evidente, pois os descontos mensais decorrentes dos supostos empréstimos comprometem parcela significativa da renda da requerente, inviabilizando sua subsistência digna enquanto perdurar a controvérsia judicial. Assim, diante da verossimilhança das alegações e da urgência da medida, impõe-se a suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários, como forma de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Por fim, perfeitamente possível a reversão da medida liminar, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que a requereu. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos pleiteados na inicial. Cite-se o réu, conforme Lei 9.099/95. Santa Cruz do Rio Pardo, 20 de maio de 2025. - ADV: MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA (OAB 53782/SP)

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Robson Pereira Paz e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 278860577

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-90.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA PAZ SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001412-90.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROBSON PEREIRA PAZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001412-90.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROBSON PEREIRA PAZ RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c75bc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBSON PEREIRA PAZ para condenar UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA e, subsidiariamente, EBAZAR.COM.BR LTDA ao pagamento de: a) horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%,. Será observado apenas o adicional para as horas compensadas; b) adicional noturno com acréscimo normativo sobre o valor da hora diurna após 22h00 e até 05h00, observados os dias de trabalho efetivo e as verbas salariais para a base de cálculo, com reflexos em horas extras, dsr´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva multa de 40%; c) diferenças de FGTS com acréscimo da multa de 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-90.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA PAZ SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001412-90.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROBSON PEREIRA PAZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001412-90.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROBSON PEREIRA PAZ RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c75bc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBSON PEREIRA PAZ para condenar UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA e, subsidiariamente, EBAZAR.COM.BR LTDA ao pagamento de: a) horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%,. Será observado apenas o adicional para as horas compensadas; b) adicional noturno com acréscimo normativo sobre o valor da hora diurna após 22h00 e até 05h00, observados os dias de trabalho efetivo e as verbas salariais para a base de cálculo, com reflexos em horas extras, dsr´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva multa de 40%; c) diferenças de FGTS com acréscimo da multa de 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA PAZ

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