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Jose Messias Dos Santos Leite x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda

ID: 324655826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-27.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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ZELMO SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001431-27.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001431-27.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4d544 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE

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Edgard Candido Junior e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 260296877

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-49.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD CANDIDO JUNIOR PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-49.2022.5.02.0083 : EDGARD CANDIDO JUNIOR : ESQUADRA - TRANSPORTE DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-49.2022.5.02.0083 : EDGARD CANDIDO JUNIOR : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc33ac3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, apresentou laudo contábil às fls. 1809/1857 (ID. 67aa544 e ID. f3d571a). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, EDGARD CÂNDIDO JÚNIOR, EM R$ 14.430,13, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 304,33 (01/04/2025), a ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 349,68 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 895,92 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 1.473,45 (01/04/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 1.500,00 (24/04/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 18.603,83, sendo a 1ª reclamada, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, bem como a 3ª reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a 4ª reclamada, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, e a 5ª reclamada, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, as devedoras subsidiárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 14.430,13 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 304,33 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 349,68 INSS/PATRONAL R$ 895,92 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.473,45 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 1.500,00 TOTAL R$ 18.603,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Deverá ainda a 1ª reclamada proceder à entrega do PPP na Secretaria da Vara, no prazo suplementar de 05 dias, observando os termos do julgado. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, a 3ª reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a 4ª reclamada, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, e a 5ª reclamada, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, são devedoras subsidiárias pelo valor total da condenação. Oportunamente, observe-se a existência de depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada, sendo dois junto ao Banco do Brasil e um junto à Caixa Ecônomica Federal. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se o reclamante e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, por Edital. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD CANDIDO JUNIOR

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Estado De Sao Paulo e outros x Ivanesa Lopes Da Silva

ID: 316448263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-13.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVANESA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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VITOR JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001431-13.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001431-13.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: IVANESA LOPES DA SILVA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001431-13.2024.5.02.0331 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: IVANESA LOPES DA SILVA CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA Inconformado com a r. sentença de fls. 1610, que acolheu PARCIALMENTE os pedidos, recorre a segunda reclamada, tempestivamente. A recorrente postula a reforma da r. sentença quanto à decretação da responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista; correção monetária e juros; multa dos artigos 467 e 477 da CLT; e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pela autora fls. 1649 Parecer do Ministério Público do Trabalho id. cd178f1 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Busca a segunda reclamada a exclusão da responsabilidade subsidiária a ela atribuída pela r. sentença, sustentando a vigência e constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, assentada na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, e alega a inaplicabilidade do entendimento da Súmula nº 331 do TST às relações contratuais celebradas pelos entes públicos, pois fundado na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que não podem ser atribuídas à empresa pública obrigada a efetuar procedimento licitatório para escolha de prestador de serviço. Alega que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária da empresa pública, sendo necessária a demonstração de omissão na fiscalização do contrato de terceirização, o que alega não ter ocorrido, pois entende que incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização dos contratos. Não assiste razão à recorrente. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST. Precedentes (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020; E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 06/03/2020; AgR-E-AIRR-308-83.2015.5.07.0036, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Nesse aspecto, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), estabelece que a fiscalização dos contratos é uma verdadeira obrigação do Poder Público, prevista no artigo 18, § 1º, X, ao impor à Administração, previamente à celebração do contrato, capacitação de servidores para que promovam a fiscalização e a gestão contratual. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, a documentação apresentada com a contestação da segunda reclamada não lhe favorece integralmente, pois houve condenação da reclamada por irregularidade nos recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ademais, os documentos apresentados com a contestação da segunda reclamada não demonstram a regularidade do pagamento das verbas rescisórias e nem a retenção de faturas pertencentes a primeira reclamada. Destaco, ainda, que a reclamada juntou diversos documentos ilegíveis, como se vê das fls. 130 à 225. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Não há que se falar também, no presente caso, de qualquer afronta à recente tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 de Repercussão Geral, a seguir transcrita (destaquei): Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, como acima visto, a recorrente não juntou aos autos efetiva documentação comprobatória de fiscalização do contrato administrativo de terceirização de serviços. Quanto ao dano sofrido pela empregada, consiste inequivocamente na sonegação de verbas trabalhistas regulares, em especial, no presente caso, a ausência de regulares recolhimentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a nulidade do contrato de trabalho intermitente e diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial; sendo que a conduta omissiva do tomador dos serviços, pela ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, constitui comportamento negligente do ente contratante, resultando no nexo de causalidade para com o dano vivenciado pela trabalhadora prestadoras dos serviços terceirizados. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende a segunda reclamada a reforma da sentença no tocante aos parâmetros de incidência dos juros de mora, com amparo na EC nº 113/2021 da CF. Sem razão. Ao contrário do que defende o segundo réu, a Fazenda Pública não se beneficia dos juros especiais em casos de condenação subsidiária, como ocorre no presente feito, encontrando-se tal entendimento pacificado pela OJ nº 382 da SDI-I do C. TST, in verbis: 382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente.(DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Nada a reparar. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT Sustenta o recorrente ser incabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 consolidados, pois os créditos trabalhistas aqui tratados são controversos (art. 467) e, também, eventual punição pelo não adimplemento das verbas rescisórias (art. 477), ante seu caráter personalíssimo, deve recair somente sobre o real empregador da parte autora. Sem razão. Quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, não há interesse recursal visto que o pedido foi julgado improcedente (fls. 1615), de forma que não conheço do apelo no ponto. Quanto a multa do art. 477, §8º da CLT, as verbas rescisória foram quitadas fora do prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT (fls. 1615), restando procedente o pedido de pagamento da multa do art. No mais, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca a segunda reclamada minorar o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos à reclamante para 5%. Não há interesse recursal, vez que a sentença de origem assim condenou (fls. 1626): "No tocante à sucumbência da 1ª reclamada, fixo honorários advocatícios sucumbenciais de 5%, em favor dos(as) advogados(as) da parte reclamante, tendo como base de cálculo o valor que resultar a liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela verba. Quanto à sucumbência da parte reclamante, fixo honorários advocatícios sucumbenciais de 5%, em favor dos(as) advogados(as) das reclamadas, a calculados sobre os valores serem repartidos em partes iguais, brutos fixados em petição inicial para cada um dos pedidos julgados improcedentes em sua integralidade." Não conheço. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANESA LOPES DA SILVA

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Estevam Carvalho Rangel Filho x Natalia Tatiani Sarti

ID: 301058512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-49.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM CARVALHO RANGEL FILHO

Polo Passivo:

NATALIA TATIANI SARTI

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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ROBERTO CARLOS RIBEIRO

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RÉU REVEL

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PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI

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Processo 1001431-49.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Estevam Carvalho Rangel Filho - Natalia Tatiani Sarti - Mirso Logística e Transportes Lt… Processo 1001431-49.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Estevam Carvalho Rangel Filho - Natalia Tatiani Sarti - Mirso Logística e Transportes Ltda - - Andre Luis Caserta - - Daniel Marsola Sanches - - Felipe Gustavo Gimenez Spanholeto - Vistos. 1. Quanto ao pedido da parte exequente para praceamento do imóvel penhorado (matrícula nº 40.125 do 1º CRI de Catanduva), a competência é do Juízo em que houve a primeira restrição (processo nº1006449-80.2022.86.26.0132 da 2ª Vara Cível local). Frise-se que todos os demais atos processuais relacionados ao bem deverão ser realizados na referida ação (inclusive eventual exercício do direito de preferência), devendo o exequente habilitar o seu crédito para então ser formado o concurso de credores. 1.1. Tal questão já tinha sido decidida às fls.685/687: "... Vale consignar que, conforme matrícula do imóvel (documento de fls.640/646), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, com atos de expropriação do bem já iniciado (conforme informação do leiloeiro de fls.680). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (processo nº 1006449-80.2022.26.0132 da 2ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo, frisando-se que todos os demais atos processuais deverão ser realizados naquela outra ação (inclusive eventual exercício do direito de preferência). Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: 'Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)...' (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes...' (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000)...". 2. Cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) Juízo da 2ª Vara Cível local (processo nº 1006449-80.2022.8.26.0132), que deverá ser acompanhado com cópia da decisão de fls.685/687 para a comunicação do teor desta decisão. 3. Considerando a informação dos terceiros interessados André Luis Caserta, Daniel Marsola Sanches e Felipe Gustavo Gimenez Spanholeto de que ofereceram agravo de instrumento (nº2162892-45.2025.8.26.000) contra decisão proferida nos autos do processo nº 1006449-80.2022.8.26.0132 da 2ª Vara Cível local e considerando o disposto no Art.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 214. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado"), cópia deste pronunciamento judicial vale como ofício ao Egrégio Tribunal para a comunicação do teor desta decisão. 4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 5. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 438469/SP), PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 438469/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI (OAB 307730/SP), PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 438469/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP)

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Edgard Candido Junior e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 260296873

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-49.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD CANDIDO JUNIOR PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-49.2022.5.02.0083 : EDGARD CANDIDO JUNIOR : ESQUADRA - TRANSPORTE DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-49.2022.5.02.0083 : EDGARD CANDIDO JUNIOR : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc33ac3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, apresentou laudo contábil às fls. 1809/1857 (ID. 67aa544 e ID. f3d571a). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, EDGARD CÂNDIDO JÚNIOR, EM R$ 14.430,13, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 304,33 (01/04/2025), a ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 349,68 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 895,92 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 1.473,45 (01/04/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 1.500,00 (24/04/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 18.603,83, sendo a 1ª reclamada, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, bem como a 3ª reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a 4ª reclamada, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, e a 5ª reclamada, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, as devedoras subsidiárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 14.430,13 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 304,33 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 349,68 INSS/PATRONAL R$ 895,92 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.473,45 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 1.500,00 TOTAL R$ 18.603,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Deverá ainda a 1ª reclamada proceder à entrega do PPP na Secretaria da Vara, no prazo suplementar de 05 dias, observando os termos do julgado. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, a 3ª reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a 4ª reclamada, IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, e a 5ª reclamada, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, são devedoras subsidiárias pelo valor total da condenação. Oportunamente, observe-se a existência de depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada, sendo dois junto ao Banco do Brasil e um junto à Caixa Ecônomica Federal. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se o reclamante e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, por Edital. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

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Processo nº 1001431-80.2025.4.01.3502

ID: 295904649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-80.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001431-80.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRES ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Arilto Zemuner x Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Inovador E Sustentável e outros

ID: 318984200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-28.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILTO ZEMUNER

Polo Passivo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - INOVADOR E SUSTENTáVEL SEMENTES ESTRELA COM IM/EXP LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOJI JORGE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-28.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Arilto Zemuner - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Inovador e Sustentável - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda… Processo 1001431-28.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Arilto Zemuner - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Inovador e Sustentável - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes ajuizada por Arilto Zemuner contra Coopermota Cooperativa Agroindustrial e Sementes Estrela Com. Imp. e Exp. LTDA. Citadas, as requeridas apresentaram contestação arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a decadência. No mérito, sustentam a adequada qualidade das sementes fornecidas dentro dos padrões exigidos pelo MAPA, alegando que a perda da safra decorreu de fatores climáticos adversos e manejo inadequado da lavoura por parte do autor. O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses defensivas. Ambas as partes especificaram provas. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da aquisição de sementes por produtor rural, com a finalidade de utilizá-las no plantio e, posteriormente, comercializar a produção obtida. O entendimento predominante no STJ é de que, quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva e obter lucro com a venda dos produtos resultantes, ele não se enquadra como destinatário final do produto ou serviço, mas sim como intermediário na cadeia produtiva. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, afastando-se a incidência do CDC, nos termos da teoria finalista ou subjetiva: No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. (AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019, destaquei). Ainda que se trate de pequeno produtor rural, a aquisição de sementes para fins de produção e comercialização caracteriza atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. A jurisprudência ressalva apenas situações excepcionais, nas quais reste comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do produtor rural, o que não foi demonstrado nos autos. Dessa forma, acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a relação jurídica em análise não se submete ao regime protetivo do CDC, devendo ser regida pelas normas de direito civil e empresarial aplicáveis à espécie. Afasto a arguição de decadência. Tratando-se de vício oculto de difícil constatação, que exige conhecimento técnico especializado, o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, inicia-se no momento em que o defeito se torna evidenciado. No caso dos autos, o vício somente foi adequadamente comprovado através de análise laboratorial realizada em janeiro de 2024, estando a ação proposta em abril de 2024 dentro do prazo legal. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) qualidade e adequação das sementes fornecidas aos padrões técnicos exigidos; b) nexo causal entre eventual vício das sementes e a perda da safra; c) influência de fatores climáticos e técnicas de manejo na produtividade da lavoura; d) configuração de danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como seus valores. Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade técnica das sementes de soja variedade "GH 6700 IPRO" lote S2233E10040; b) percentual real de germinação e vigor das sementes; c) adequação das técnicas de plantio e manejo empregadas pelo autor; d) influência das condições climáticas na safra 2023/2024; e) existência de nexo causal entre a qualidade das sementes e a perda da safra; f) extensão dos danos materiais e cálculo dos lucros cessantes. Para dirimir a controvérsia técnica, NOMEIO perito engenheiro agrônomo Felipe da Silva Querino (e-mail: fsquerino@gmail.com), o qual deverá examinar a qualidade técnica das sementes fornecidas, analisando percentual de germinação e vigor; as condições de armazenamento das sementes entre a aquisição e o plantio; as técnicas de plantio e manejo empregadas pelo autor; as condições climáticas da safra 2023/2024 na região; a existência de nexo causal entre eventual vício das sementes e a perda da safra; os fatores preponderantes para a frustração da lavoura; e a adequação dos valores pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como informe seus honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada pelas partes, equitativamente. Em caso de aceite, intime-se as partes requeridas para efetuar o depósito do montante em juízo no prazo de 15 dias. Efetivado o depósito, INTIME-SE o perito judicial para iniciar os trabalhos, o qual deverá informar nos autos (via telefone - certificando-se - ou e-mail), com antecedência de 15 dias, a data e horário da realização da perícia, cientificando-se as partes oportunamente pela imprensa oficial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) qual o percentual real de germinação e vigor das sementes de soja variedade "GH 6700 IPRO" lote S2233E10040?; b) as sementes atendiam aos padrões mínimos exigidos pelo MAPA para comercialização?; c) as técnicas de plantio e manejo empregadas pelo autor foram adequadas?; d) as condições climáticas da safra 2023/2024 foram adequadas para o desenvolvimento da cultura da soja?; e) qual foi a causa preponderante para a frustração da lavoura: qualidade das sementes, condições climáticas ou manejo inadequado?; f) existe nexo causal entre eventual vício das sementes e a perda da safra?; g) os valores pleiteados a título de danos materiais (R$ 70.941,21) estão compatíveis com os custos de produção da lavoura?; h) é possível calcular os lucros cessantes com base na produtividade histórica do autor? Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da qualidade das sementes e nexo causal, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia técnica, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cópia desta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 28688/RS), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878224

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-28.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-28.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-28.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac9670 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878232

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-28.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-28.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-28.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac9670 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Fernanda Gomes Silva e outros x M. M. De Souza Litzmaier

ID: 260778705

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES SILVA IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

M. M. DE SOUZA LITZMAIER

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA, FERNANDA GOMES SILVA REQUERIDO: M. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA, FERNANDA GOMES SILVA REQUERIDO: M. M. DE SOUZA LITZMAIER Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pleiteiam os autores a condenação da reclamada por danos materiais e morais, sob a alegação que cancelaram a compra que haviam realizado junto à reclamada, devido à demora na entrega dos produtos, e que até a propositura da ação os valores da compra cancelada não haviam sido restituídos na integralidade. À comprovação do alegado, os autores apresentaram nota fiscal das compras realizadas, faturas de cartão de crédito e comprovante de transferência (ids. 180547882, 180547876, 180547877, 180547878, 180547880, 180547879). Em defesa, a reclamada alega ausência de ato ilícito, porquanto os autores tinham conhecimento de que os produtos não eram à pronta entrega, e que quando do cancelamento tão logo solicitou perante o banco a restituição dos valores na fatura de cartão de crédito e que a restituição da importância pleiteada pelos autores de R$ 3.009,70, ocorreu em 25/02/2025. Ao final, requereu a improcedência da ação. Os autores impugnaram a defesa apresentada pela reclamada e pleitearam a procedência da ação. Incontroverso nos autos que os autores adquiriam produtos da reclamada para o filho que esperavam e tiveram que realizar o cancelamento em decorrência da demora na entrega dos produtos. Não obstante os argumentos apresentados pela reclamada, não são suficientes para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que a restituição o valor da compra de R$ 3.009,70 somente ocorreu após a propositura da presente ação. Na espécie, cabe analisar apenas o pedido de condenação da reclamada por danos morais, porquanto restou comprovado que a reclamada procedeu à restituição do valor da compra, sobre o qual não deve incidir o art. 42, § único do CDC, por se tratar de descumprimento contratual e não cobrança indevida. Quanto ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta negligente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Além do mais, os autores, por erro da Reclamada, além de não terem o produto entregue, tiveram que propor a presente ação para requerer a restituição da compra cancelada. Assim, a atitude da Reclamada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA REALIZADA MEDIANTE PLATAFORMA VIRTUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da requerida demonstrada em razão de sua inconteste participação na relação jurídica contestada, já que atuou como intermediária, gerenciando o pagamento do preço ajustado pela autora a terceiro. Não demonstrada prova da entrega do produto adquirido pela internet, nem a devolução do valor pago, é cabível a reparação por danos materiais e morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (N.U 1000748-63.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, OPINO pela extinção do feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de danos materiais, ante a perda superveniente do objeto. Ainda, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais e o faço para CONDENAR a Reclamada a pagar aos reclamantes indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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