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Banco Santander (Brasil) S/A x Esteves E Esteves Hotel Ltda

ID: 310552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-89.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ESTEVES E ESTEVES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-89.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Esteves e Esteves Hotel Ltda e outro - Vistos. Considerando que o present… Processo 1001439-89.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Esteves e Esteves Hotel Ltda e outro - Vistos. Considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há mais de quatro anos, sem que se tenha observado nenhum movimento efetivo da executada no pagamento do débito, o pedido de penhora sobre faturamento deve ser deferido. O artigo 866 do CPC estabelece que Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Pacífico o entendimento de que possível é a constrição da renda da executada, uma vez que a determinação de penhora em dinheiro está em consonância com a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual tem preferência quanto aos demais bens passíveis de penhora. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina penhora de faturamento da executada, com aplicação de multa processual. Manutenção. Constrição sobre o faturamento levada a cabo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada. Não deve ser substituída a penhora de faturamento por garantia do Juízo consistente em terreno situado no município mineiro de Uberlândia. Bem ofertado não pertence à devedora, e sim a pessoa jurídica estranha, que aparenta integrar o mesmo grupo econômico a que pertence a executada. Penhora de faturamento admitida. Não há comprovação, ademais, de que a substituição pretendida seria menos gravosa, ou que a penhora sobre faturamento comprometerá a solvabilidade da executada. Multa processual mantida, eis que a conduta da agravante configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174729-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017). Reputo razoável que a penhora recaia sobre o percentual de 10% do faturamento, que entendo não inviabilizar a atividade econômica. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da devedora, com as determinações do artigo 866, §2º, do CPC, que deverá observar fielmente o quanto determinado, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Expeça-se mandado para a intimação, observando-se a diligência recolhida às fls. 210. Int. - ADV: MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG (OAB 154545/SP), MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG (OAB 154545/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1001439-04.2025.8.26.0115

ID: 278602444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, don… ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora que deverá ser informada nos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1001439-04.2025.8.26.0115

ID: 279660237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, don… ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora que deverá ser informada nos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.

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J. G. A. e outros x S. S. De A. A. L.

ID: 319856896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-48.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. A. J. L. F.

Polo Passivo:

S. S. DE A. A. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-48.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J.G.A. - - J.L.F. - S.S.A.A. e outro - Defiro em parte o pedido de fls. 1260/ 1264 e 1280/ 1281 em relação à e… Processo 1001439-48.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J.G.A. - - J.L.F. - S.S.A.A. e outro - Defiro em parte o pedido de fls. 1260/ 1264 e 1280/ 1281 em relação à executada SC MÉDICOS E EXAMES LTDA (CNPJ nº 45.362.332/0001-54). 1. Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de se obter informações sobre a existência de veículos registrados em nome da parte devedora. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes e o faço com fundamento no Artigo 782, 3º do CPC, observando-se que sob inteira responsabilidade da parte credora que requereu a inclusão. Tome a Serventia as providências cabíveis, para solicitar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, que promova a inclusão do(s) nome (s) do (s) devedor (devedores), em seu cadastro de inadimplentes. 3. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4. Indefiro a requisição da última declaração de renda e bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, na forma como requerida, pois, no tocante às pessoas jurídicas, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem utilidade prática atualmente. Vale ressaltar, ainda, que na ECF não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Int. - ADV: THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

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Processo nº 1001439-82.2019.4.01.3400

ID: 322772641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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CAROLINE CARDOSO JACINTHO

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ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO - DF29569-A, FERNAO COSTA - DF18283-A, ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A, CAROLINE CARDOSO JACINTHO - DF58749-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNAO COSTA - DF18283-A, DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO - DF29569-A, ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A, CAROLINE CARDOSO JACINTHO - DF58749-A O processo nº 1001439-82.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Ritmo Móveis E Decorações x Nelson Tadeu Mazini

ID: 326799450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028887-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

NELSON TADEU MAZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028887-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028887-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ritmo Móveis e Decorações - Apelado: Nelson Tadeu Mazini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A PARTE RÉ ALEGA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUBSEÇÃO NÃO PODE EXAMINAR A MATÉRIA, POIS A EMPRESA RÉ NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO TÉCNICO DE PROFISSIONAL LIBERAL, CONFORME ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL.4. O CASO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE RELAÇÃO COMERCIAL DE CONSUMO, ENVOLVENDO VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO, CONFORME ITEM III.14 DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 623/2013.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DP1 NÃO É COMPETENTE PARA EXAMINAR O CASO, MAS O DP3.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 113, ART. 951; RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3º, ITEM I.24 E III.14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042436-71.2023.8.26.0000, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001439-37.2021.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Alex Venancio da Silva (OAB: 364649/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457456

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELADIO CAMBA BLANCO - CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI - MAURA CRISTINA CAMBA

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4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457415

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

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ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO NERES DE ALMEIDA

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E. A. Da S. x B. S. S. A.

ID: 306380294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001439-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1001439-18.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - S.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela… Processo 1001439-18.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - S.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Joab Ribeiro Beti x Banco Pan S/A

ID: 300033021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAB RIBEIRO BETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

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DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Joab Ribeiro Beti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 164/170 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte Apelante foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 55/57). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos extratos apresentados que num único dia (28/03/2024) a parte recebeu R$1.500,00 em pix e realizou pagamento de boleto no valor de R$1.727,29; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$100.000,00, com entrada de R$67.162,31e parcelas mensais de R$1.677,03; (iii)o Autor optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-lo do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Ao menos à primeira vista, tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, como determinado por lei (CPC, art. 99, § 2º, in fine), concedo à parte Apelante o prazo de 5 dias para que apresente justificativas para infirmar os sobreditos fundamentos, permitida a apresentação de documentos que entender relevantes para comprovação respectiva. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vitória dos Santos Tiecher (OAB: 115402/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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