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Processo nº 1001441-76.2025.8.26.0372

ID: 322408110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-76.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERCILIA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES

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Processo 1001441-76.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ercilia Ribeiro Soares - Vistos, Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora nega a cele… Processo 1001441-76.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ercilia Ribeiro Soares - Vistos, Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora nega a celebração qualquer contrato com a ré a justificar a os descontos de parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que o requerido dispõe de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo ao este o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que eventuais descontos de parcelas mensais do empréstimo no benefício previdenciário da parte autora podem causar risco à sua subsistência. Assim defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto de parcelas referentes ao contrato discutido nos autos no benefício previdenciário da parte autora até o julgamento final da demanda, sob pena de multa de R$500,00 por cada desconto indevido, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP)

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Dalit De Castro Ferreira x Claro S.A. e outros

ID: 324785227

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALIT DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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JULIANA INATOMI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-20.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DALIT DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-20.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DALIT DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aefdbba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados pela reclamante DALIT DE CASTRO FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, IMPROCEDENTES em face de CLARO S.A. e SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de MASSA FALIDA DE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., para, nos termos da fundamentação acima, condená-la ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças dos valores descontados a título de vale transporte, conforme previsto na Cl. 18a das CCts colacionadas; b) valores concernentes à assistência médica descontada mensalmente, durante os anos de 2020 e 2021, no valor de R$ 100,00 mensal, c) PLR de 2019/2021, 2021/2022 e da “PLR previsto na norma coletiva com vigência a partir de 01/08/2022,”, d) multa convencional prevista na Cláusula 63a da Convenção Coletiva 2021/2022. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem recolhidas na forma da lei, aplicando-se à 1ª reclamada o disposto na Súmula 86 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada na pessoa do administrador judicial. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Maria Das Graças Boer x Banco Bmg S.A.

ID: 326814625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-07.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BOER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001441-07.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria das Graças Boer - Banco BMG S.A. - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARC… Processo 1001441-07.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria das Graças Boer - Banco BMG S.A. - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARCELO CANO DE OLIVEIRA, residente na Rua Antonio Furlan, nº 170, Jardim Estancia 2, Nuporanga-SP. Intime-se-o para aceitação ao encargo (e-mail: peritografotecnicomarcelocano@gmail.com), fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos. (encargo: Informar se a assinatura no documento de pgs. 71/75 foi lançada pelo autor), e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (grafotécnica 7. 15 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 2 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 3 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 4 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001441-63.2025.8.26.0150

ID: 326750306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-63.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001441-63.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.G. - Vistos. Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Re… Processo 1001441-63.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.G. - Vistos. Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Retifique-se a classe processual. Em vista da documentação de fls. 21/22, evidenciando que o requerente recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a tramitação prioritária processual, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso. Indefiro, contudo, a tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, o que não impede, se o caso, a restrição com relação a documentos específicos, mediante sua classificação como sigilosos. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório,sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso, vislumbro ausentes os requisitos em questão, uma vez que os descontos pelo requerido não estão mais ativos (fls. 30/32) e, por ora, não se têm elementos suficientes para se concluir por recusa injustificada ao fornecimento dos documentos contratuais. Em vista do exposto acima, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar os documentos, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil). Carta de citação segue vinculada automaticamente à presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jacqueline Cristina Santos Rezende x Brasil Pescados Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 261458671

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-84.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI HOKKAI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-84.2024.5.02.0613 : JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-84.2024.5.02.0613 : JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE : FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc5559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a preliminar arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 17.07.2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE em face de FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820, KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA, BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e HOKKAI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Diferenças em FGTS mais 40% - Diferenças em verbas rescisórias, face à necessária atualização monetária; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Diferenças em horas extras e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Condeno a primeira reclamada a retificar a CTPS obreira para que conste data de admissão em 02.05.2016 e demissão em 23.09.2022, no prazo de 10 dias da entrega desta pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, da qual será intimada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Honorários sucumbenciais em conformidade com a fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), arbitrado para condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 - FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - HOKKAI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

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Andre Fantinelli Coscelli e outros x Katya Reis Coscelli De Sousa e outros

ID: 259468079

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-82.2017.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FANTINELLI COSCELLI ANGELICA APARECIDA COSCELLI CARIOCA BRUNO FANTINELLI COSCELLI CARLA CRISTINA COSCELLI MONTEIRO JOSE GERALDO COSCELLI MARCELO COSCELLI MONTEIRO MARIA APARECIDA COSCELLI MARIA INES COSCELLI MONTEIRO MARIA LETICIA COSCELLI OSWALDO JOSE DA SILVA PAULO ALEXANDRE COSCELLI RITA DE CASSIA COSCELLI ROCCO WAGNER ROCCO

Polo Passivo:

KATYA REIS COSCELLI DE SOUSA KATYA REIS COSCELLI DE SOUSA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

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ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001441-82.2017.5.02.0402 : OSWALDO JOSE DA SILVA : KATYA REIS COSCELLI DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001441-82.2017.5.02.0402 : OSWALDO JOSE DA SILVA : KATYA REIS COSCELLI DE SOUSA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57dd842 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CAMILA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Incluam-se no BNDT, na forma da Lei 12.440/2011, as duas executadas. Diante do acórdão #id:8506b35, expediu-se mandado ao GAEPP, para cancelamento da(s) indisponibilidade(s) averbada(s) via CNIB, que já foi cumprido. Desde já, fica deferida a averbação do cancelamento perante o respectivo OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, independentemente do pagamento de custas e emolumentos (artigo 247 e art. 250 da lei no 6.015/1973, bem como do art. 7º, parágrafo único, do Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; ainda, o exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de fls. 100-104, do dia 31-8-2018), valendo a presente determinação como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a) diretamente ao respectivo Cartório. A inércia caracterizará crime de desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da aplicação de multa. A autenticidade deste poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. No mais, intime-se o patrono do autor para indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 54, § 7° do Prov. GP/CR 13/06. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO JOSE DA SILVA

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Willian Carvalho Praxedes x Agro Comercial Monte Forte Ltda e outros

ID: 257113214

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-79.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA MARCOS VINICIUS DE SOUSA CARVALHO NANCI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

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MARIA LUIZA ALMEIDA RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecbb15 proferido nos autos. Vistos Em 28/03/2025, o Oficial de Justiça procedeu a penhora de 100% do imóvel de matrícula 156.383 do 14º CRI de São Paulo, código de contribuinte 157.207.0223-6, nos termos do artigo 843, do CPC. O reclamante requer a expropriação do bem. É o relatório. DECIDO O bem está na propriedade da executada FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA (CPF: 254.611.668-14) e seu marido, o terceiro ANDRE DE SOUZA (CPF: 191.867.568-69). O imóvel foi avaliado em R$900.000,00. O auto de penhora foi juntado sob ID 08e3da3. Os proprietários foram pessoalmente intimados pelo Oficial de Justiça. A certidão de ausência de débitos fiscais foi juntada sob ID edc7fc2. Decorrido o prazo legal (CLT, art.884), não houve embargos à execução. Assim, providencie a Secretaria da Vara a averbação da penhora na matrícula do bem, observando que o percentual da constrição foi de 100% e que a executada possui 50% do imóvel, de modo que, nos termos do artigo 843, do CPC, o valor obtido em hasta pública, será, primeiro, garantido ao cônjuge terceiro de R$450.000,00 (50% da avaliação). Fica nomeada depositária fiel do bem a própria executada Fabiana Ernestina. Juntada aos autos a matrícula com a averbação da penhora, providencie a Secretaria da Vara o expediente necessário à hasta pública do imóvel, ressaltando que: A penhora ocorreu nos termos do artigo 843, do CPC e, para que se garanta o importe cabível ao terceiro estranho à lide, não será admitida arrematação na modalidade parcelada;O lance mínimo deverá ser equivalente a 75% do valor da avaliação do imóvel. Formado o expediente, aguarde-se eventual resultado financeiro no sobrestamento. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NANCI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - MARCOS VINICIUS DE SOUSA CARVALHO - AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA - FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA

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Willian Carvalho Praxedes x Agro Comercial Monte Forte Ltda e outros

ID: 257113216

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-79.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA MARCOS VINICIUS DE SOUSA CARVALHO NANCI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

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MARIA LUIZA ALMEIDA RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecbb15 proferido nos autos. Vistos Em 28/03/2025, o Oficial de Justiça procedeu a penhora de 100% do imóvel de matrícula 156.383 do 14º CRI de São Paulo, código de contribuinte 157.207.0223-6, nos termos do artigo 843, do CPC. O reclamante requer a expropriação do bem. É o relatório. DECIDO O bem está na propriedade da executada FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA (CPF: 254.611.668-14) e seu marido, o terceiro ANDRE DE SOUZA (CPF: 191.867.568-69). O imóvel foi avaliado em R$900.000,00. O auto de penhora foi juntado sob ID 08e3da3. Os proprietários foram pessoalmente intimados pelo Oficial de Justiça. A certidão de ausência de débitos fiscais foi juntada sob ID edc7fc2. Decorrido o prazo legal (CLT, art.884), não houve embargos à execução. Assim, providencie a Secretaria da Vara a averbação da penhora na matrícula do bem, observando que o percentual da constrição foi de 100% e que a executada possui 50% do imóvel, de modo que, nos termos do artigo 843, do CPC, o valor obtido em hasta pública, será, primeiro, garantido ao cônjuge terceiro de R$450.000,00 (50% da avaliação). Fica nomeada depositária fiel do bem a própria executada Fabiana Ernestina. Juntada aos autos a matrícula com a averbação da penhora, providencie a Secretaria da Vara o expediente necessário à hasta pública do imóvel, ressaltando que: A penhora ocorreu nos termos do artigo 843, do CPC e, para que se garanta o importe cabível ao terceiro estranho à lide, não será admitida arrematação na modalidade parcelada;O lance mínimo deverá ser equivalente a 75% do valor da avaliação do imóvel. Formado o expediente, aguarde-se eventual resultado financeiro no sobrestamento. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARVALHO PRAXEDES

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John Hiroshi Iano e outros x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 332446164

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001441-36.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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GLEDIS DE MORAIS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001441-36.2023.5.02.0026 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001441-36.2023.5.02.0026 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6201e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito demonstram que razão não assiste as partes em suas impugnações, sendo que o laudo está em conformidade com o julgado. Homologo o laudo pericial de folhas 558/865 (id. 8bd9faf), com os esclarecimentos de folhas 920/922 (id. 52b4f9b), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo em R$ 130.714,14 atualizado até 01.04.2025, sendo: R$ 118.735,93, a título de principal corrigido (para valores individualizados ver fls. 564/565 – id. 8bd9faf), R$ 11.873,59, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado dos reclamantes, R$ 104,62, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 36.550,00 (R$ 850,00 para cada um dos substituídos), ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT) até a data do pagamento. Isento de contribuições previdenciárias e fiscais. Honorários de sucumbência pelo Sindicato reclamante, no importe de R$ 200,47 em 01.04.2025, em favor do advogado da reclamada. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

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Hapi Comércio Alimentícios Ltda x Antonio Mondelli e outros

ID: 300631353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025755-51.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MONDELLI CONSTANTINO MONDELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR

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CONSTANTINO MONDELLI FILHO

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 0025755-51.2016.8.26.0071 (apensado ao processo 1001441-92.2014.8.26.0071) (processo principal 1001441-92.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍC… Processo 0025755-51.2016.8.26.0071 (apensado ao processo 1001441-92.2014.8.26.0071) (processo principal 1001441-92.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA - Antonio Mondelli - - Constantino Mondelli e outros - Sarah Catarina Axcar Mondelli - - Rosangela Moraes Mondelli e outros - 1) Diante da concordância do exequente, arbitro os honorários periciais definitivos em R$1.500,00. Já depositados R$800,00, ao exequente para complementação do depósito no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se certidão de crédito em favor do perito. 2) Não impugnado o laudo pericial, homologo a avaliação do imóvel em R$725.000,00. 3) Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio UILIAN APARECIDO DA SILVA - JUCESP Nº 958 - WWW.LEILOESGOLD.COM.BR - GOLD LEILÕES, que deverá ser contatado pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do Gestor Judicial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições, SENDO QUE OS ITENS DE "A" a "L" DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO EDITAL. a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, etc...) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço, observando-se o Tema 1.134 do STJ: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. b) os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. d) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; e) em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. j) No tocante ao IPTU em atraso e incidente sobre o imóvel, a jurisprudência admite o ressarcimento dessa quantia ao arrematante. Isso porque, segundo dispõe o artigo 130, parágrafo único, do CTN, no caso da arrematação, a sub-rogação não é pessoal em relação ao adquirente do imóvel, mas sobre o preço do lance. Assim, o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado, mesmo que o valor obtido com a arrematação seja insuficiente para a quitação do imposto cujo fato gerador seja a propriedade. k) Diz-se o mesmo com relação às despesas condominiais, que também são de natureza propter rem e, portanto, autorizam o abatimento no valor do lance. l) Desse modo, o valor da despesas condominiais vencidas antes da arrematação e os tributos incidentes sobre a coisa devem ser restituídos ao arrematante que comprovar o pagamento delas, admitindo-se o pagamento diretamente ao respectivo credor, caso haja comparecimento nos autos com a juntada de formulário, mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor a ser descontado do lance. m) Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se. - ADV: AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR (OAB 313084/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP)

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