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Processo nº 1001451-16.2021.4.01.3307

ID: 343663290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-16.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001451-16.2021.4…

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Processo nº 1001451-16.2021.4.01.3307

ID: 343663293

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-16.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA SILVA LUZ MEDRADO

Intimação polo passivo

Advogados:

WILLIAN LUCAS REIS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001451-16.2021.4…

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Atento Brasil S/A x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 343591695

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-80.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA: Dra. WALERIA MENDES MAGALHAES AGRAVADO: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001451-80.2023.5.02.0705 RECORRENTE: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) RORSum 1001451-80.2023.5.02.0705 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO2. TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Idbdf5fae; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 883bf1f). Regular a representação processual (Id 7e905f0). Preparo satisfeito (Id 6e3246b, c05aef5, d7393f3, be3dba0,9ed2fa4 e c2b3304). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente que o enquadramento decorre da atividade preponderante e que adecisão do TST não vincula terceiro estranho à ação declartória, não é possível divisarofensa aos dispositivos da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, osdispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quandomuito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicaçãodo item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende àsexigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genéricade contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do itemque a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colendaSBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso deRevista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, daCLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com aatual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo dorecurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao enquadramento sindical e à nulidade do banco de horas, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao enquadramento sindical, o Tribunal Regional concluiu que: “A reclamada ATENTO é empresa de grande atuação no mercado, tendo como principal objeto social atividades de teleatendimento de chamadas telefônicas de clientes de diversas empresas (telemarketing), de modo que inegável que os seus empregados devem ser representados pelo Sindicado dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo. O objeto social da reclamada não permite o enquadramento sindical de seus empregados como Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, já que não se cuida ela de uma empresa de telecomunicações, mas, sim, de teleatendimento, objetos sociais que não se confundem. (...) Em continuação, temos que não procede a alegação de que o SINTRATEL não detém representação na cidade de São Paulo. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre SINTELMARK e o SINTRATEL, trazidas aos autos pela parte reclamante, fazem expressa referência à base territorial do segundo, englobando, expressamente, a cidade de São Paulo.” No que se refere ao banco de horas, consignou que: “As normas coletivas juntadas aos autos pela empregadora não são aplicáveis ao contrato de trabalho da autora, como já analisado. Desta forma, e considerando que não há prova de que o banco de horas foi pactuado mediante acordo individual escrito, nos termos do art. 58, § 5º, da CLT, declara-se a invalidade do banco de horas instituído pela reclamada.” Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Relativamente ao adicional de periculosidade, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 343591707

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-80.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA: Dra. WALERIA MENDES MAGALHAES AGRAVADO: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001451-80.2023.5.02.0705 RECORRENTE: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) RORSum 1001451-80.2023.5.02.0705 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO2. TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Idbdf5fae; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 883bf1f). Regular a representação processual (Id 7e905f0). Preparo satisfeito (Id 6e3246b, c05aef5, d7393f3, be3dba0,9ed2fa4 e c2b3304). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente que o enquadramento decorre da atividade preponderante e que adecisão do TST não vincula terceiro estranho à ação declartória, não é possível divisarofensa aos dispositivos da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, osdispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quandomuito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicaçãodo item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende àsexigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genéricade contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do itemque a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colendaSBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso deRevista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, daCLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com aatual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo dorecurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao enquadramento sindical e à nulidade do banco de horas, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao enquadramento sindical, o Tribunal Regional concluiu que: “A reclamada ATENTO é empresa de grande atuação no mercado, tendo como principal objeto social atividades de teleatendimento de chamadas telefônicas de clientes de diversas empresas (telemarketing), de modo que inegável que os seus empregados devem ser representados pelo Sindicado dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo. O objeto social da reclamada não permite o enquadramento sindical de seus empregados como Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, já que não se cuida ela de uma empresa de telecomunicações, mas, sim, de teleatendimento, objetos sociais que não se confundem. (...) Em continuação, temos que não procede a alegação de que o SINTRATEL não detém representação na cidade de São Paulo. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre SINTELMARK e o SINTRATEL, trazidas aos autos pela parte reclamante, fazem expressa referência à base territorial do segundo, englobando, expressamente, a cidade de São Paulo.” No que se refere ao banco de horas, consignou que: “As normas coletivas juntadas aos autos pela empregadora não são aplicáveis ao contrato de trabalho da autora, como já analisado. Desta forma, e considerando que não há prova de que o banco de horas foi pactuado mediante acordo individual escrito, nos termos do art. 58, § 5º, da CLT, declara-se a invalidade do banco de horas instituído pela reclamada.” Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Relativamente ao adicional de periculosidade, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS

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Atento Brasil S/A x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 343591720

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-80.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-80.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA: Dra. WALERIA MENDES MAGALHAES AGRAVADO: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001451-80.2023.5.02.0705 RECORRENTE: TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) RORSum 1001451-80.2023.5.02.0705 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO2. TATIANY BOTELHO DE SOUZA SANTOS RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Idbdf5fae; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 883bf1f). Regular a representação processual (Id 7e905f0). Preparo satisfeito (Id 6e3246b, c05aef5, d7393f3, be3dba0,9ed2fa4 e c2b3304). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente que o enquadramento decorre da atividade preponderante e que adecisão do TST não vincula terceiro estranho à ação declartória, não é possível divisarofensa aos dispositivos da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, osdispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quandomuito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicaçãodo item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende àsexigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genéricade contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do itemque a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colendaSBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso deRevista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, daCLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com aatual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo dorecurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao enquadramento sindical e à nulidade do banco de horas, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao enquadramento sindical, o Tribunal Regional concluiu que: “A reclamada ATENTO é empresa de grande atuação no mercado, tendo como principal objeto social atividades de teleatendimento de chamadas telefônicas de clientes de diversas empresas (telemarketing), de modo que inegável que os seus empregados devem ser representados pelo Sindicado dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo. O objeto social da reclamada não permite o enquadramento sindical de seus empregados como Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, já que não se cuida ela de uma empresa de telecomunicações, mas, sim, de teleatendimento, objetos sociais que não se confundem. (...) Em continuação, temos que não procede a alegação de que o SINTRATEL não detém representação na cidade de São Paulo. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre SINTELMARK e o SINTRATEL, trazidas aos autos pela parte reclamante, fazem expressa referência à base territorial do segundo, englobando, expressamente, a cidade de São Paulo.” No que se refere ao banco de horas, consignou que: “As normas coletivas juntadas aos autos pela empregadora não são aplicáveis ao contrato de trabalho da autora, como já analisado. Desta forma, e considerando que não há prova de que o banco de horas foi pactuado mediante acordo individual escrito, nos termos do art. 58, § 5º, da CLT, declara-se a invalidade do banco de horas instituído pela reclamada.” Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Relativamente ao adicional de periculosidade, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

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I.D.S.L. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314924241

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008666-20.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

LIA CRUZ MOURA

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ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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CLEIDE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008666-20.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBERE DE SOUZA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008666-20.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBERE DE SOUZA LADEIRA REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94f02a1 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001451-90.2023.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008666-20.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IBERE DE SOUZA LADEIRA EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008666-20.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008666-20.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001451-90.2023.5.02.0055), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008666-20.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.S.L.

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I.D.S.L. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314924256

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008666-20.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.L.

Polo Passivo:

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LIA CRUZ MOURA

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ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA

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CLEIDE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008666-20.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBERE DE SOUZA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008666-20.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBERE DE SOUZA LADEIRA REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94f02a1 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001451-90.2023.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008666-20.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IBERE DE SOUZA LADEIRA EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008666-20.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008666-20.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001451-90.2023.5.02.0055), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008666-20.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

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Processo nº 1001451-81.2025.8.26.0288

ID: 307798728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001451-81.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. F. P. P. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ZANÃO CALIMAN

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Processo 1001451-81.2025.8.26.0288 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.F. - - P.P.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de Divór…

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Renato Aparecido Passoni x Liberal Gardim

ID: 297216103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001451-58.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO APARECIDO PASSONI

Polo Passivo:

LIBERAL GARDIM

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

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Processo 1001451-58.2023.8.26.0480 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Renato Aparecido Passoni - Liberal Gardim - réu revel - Vistos. Fls. 158/159: DEFIRO, em parte. Proceda-se à p…

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Processo nº 1001451-28.2025.8.26.0338

ID: 293374453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001451-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROCHA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

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LETICIA DA CRUZ CUNHA

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Processo 1001451-28.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego da Rocha Alves Silveira - Vistos. 1 - Em síntese, aduz o autor que, du…

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