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Marlos Campos Mota x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 324512382

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011245-26.2021.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS CAMPOS MOTA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 RECORRENTE: MARLOS CAMPOS MOTA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f89018 proferida nos autos. ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARLOS CAMPOS MOTA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: MARLOS CAMPOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 91c1203; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id cd2ccd7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TRAJETO INTERNO O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão manteve a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, por entender que incorporou-se ao contrato de trabalho a prática reiterada da empresa e que tal prática não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / OUTRAS LICENÇAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "LAY-OFF" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001458-46.2025.8.26.0394

ID: 312981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001458-46.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE O. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

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AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

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Processo 1001458-46.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.O. - - V.F.O. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na … Processo 1001458-46.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.O. - - V.F.O. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na alteração da situação financeira do alimentante e no agravamento das necessidades das alimentandas. Consta dos autos que, na ação de alimentos nº 000021-09.2021.8.26.0394, os alimentos foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) destinados a cada filha. Contudo, sobreveio prova de que o genitor atualmente está empregado na empresa Logística Trans Martucci Ltda e de que uma das filhas, Vitória, foi diagnosticada com autismo, condição que demanda maiores cuidados e recursos. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial que fixa alimentos pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades dos alimentandos. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, constata-se modificação na capacidade contributiva do alimentante, atualmente com vínculo formal de emprego, bem como aumento das necessidades das menores, especialmente de Vitória, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Dessa forma, havendo verossimilhança nas alegações e risco de prejuízo às menores, defiro a tutela de urgência pleiteada, para majorar os alimentos para o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido junto à empresa empregadora, sendo 20% (vinte por cento) destinados a cada filha. Fixo ainda, como piso mínimo, o valor correspondente a meio salário mínimo nacional vigente, a ser observado em caso de desemprego ou vínculo informal do alimentante. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Oficie-se à empresa Logística Trans Martucci Ltda para que proceda aos descontos em folha, depositando os valores em conta a ser indicada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos ou colhido pelo oficial de justiça, poderão as partes entrarem em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando eventual mudança de e-mail, para o correto envio do link. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação do réu deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), devendo o advogado do autor informar seu endereço eletrônico bem como de seu cliente no prazo de 5 dias a fim de viabilizar o envio do link da audiência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP)

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Althyer Rogerio De Freitas e outros x Althyer Rogerio De Freitas e outros

ID: 281199227

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010917-92.2019.5.15.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84417ec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS 2. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Recorrido(a)(s): 1. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA 2. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALTHYER ROGERIO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 73bf020; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 21dc547). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DO ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender válida a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos (para 15 minutos), daqueles que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Contudo, observo que a natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, com relação ao período anterior à reforma trabalhista, por possível violação ao art. 7º, XXVI, CF. DA SOMATÓRIA DOS PERÍODOS INDIVIDUALIZADOS Extrai-se do v. acórdão que a condenação foi levada a efeito em relação a cada item do pedido de forma separada. Assim, houve condenação decorrente do tempo à disposição até a vigência da Lei 13.467/2017 (Súmula 366 do Eg. TST). Com relação aos minutos residuais, verificou-se que não houve extrapolação de 15 minutos na entrada, e 15 minutos na saída (elastecidos em razão da previsão em instrumento coletivo), seja no período anterior ou posterior à reforma trabalhista. O reclamante reitera o pedido para que seja somado o tempo à disposição (percurso interno) aos minutos residuais (constantes dos cartões de ponto) para fins de computo das horas extras, o que implica em um aumento dos minutos residuais como um todo (ultrapassando o limite de 15 minutos previsto em norma coletiva). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.7º, XXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 7fd09db; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 851256b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ALTHYER ROGERIO DE FREITAS - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

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ID: 281199235

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010917-92.2019.5.15.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

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ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84417ec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS 2. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Recorrido(a)(s): 1. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA 2. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALTHYER ROGERIO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 73bf020; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 21dc547). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DO ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender válida a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos (para 15 minutos), daqueles que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Contudo, observo que a natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, com relação ao período anterior à reforma trabalhista, por possível violação ao art. 7º, XXVI, CF. DA SOMATÓRIA DOS PERÍODOS INDIVIDUALIZADOS Extrai-se do v. acórdão que a condenação foi levada a efeito em relação a cada item do pedido de forma separada. Assim, houve condenação decorrente do tempo à disposição até a vigência da Lei 13.467/2017 (Súmula 366 do Eg. TST). Com relação aos minutos residuais, verificou-se que não houve extrapolação de 15 minutos na entrada, e 15 minutos na saída (elastecidos em razão da previsão em instrumento coletivo), seja no período anterior ou posterior à reforma trabalhista. O reclamante reitera o pedido para que seja somado o tempo à disposição (percurso interno) aos minutos residuais (constantes dos cartões de ponto) para fins de computo das horas extras, o que implica em um aumento dos minutos residuais como um todo (ultrapassando o limite de 15 minutos previsto em norma coletiva). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.7º, XXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 7fd09db; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 851256b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA - ALTHYER ROGERIO DE FREITAS

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Alberto Alves De Amorim e outros x Alberto Alves De Amorim e outros

ID: 322639981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-15.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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VERONICA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS (3) AGRAVADO: RENATO ONGARATTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfcd80 proferida nos autos. AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ef9e329; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id fb98ebc). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALBERTO ALVES DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b72a78e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 37613b2). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.3. Da indenização por danos morais Pretende, o reclamante, a reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que a conduta patronal acarretou abalo à sua esfera subjetiva, sobretudo "tendo em vista a dispensa fraudulenta sem pagamento das verbas rescisórias" (ID a7ae42c). Ao exame. O dano moral se materializa por meio de profundo abalo moral ou sentimento de dor ou humilhação gerado de modo a atingir a honra do trabalhador perante sua família e a sociedade. A ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a responsabilidade civil, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (artigos 186, 187, 927 e 444 do CC c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Nesse ínterim, o inadimplemento de verbas rescisórias, isoladamente, não enseja o dano moral. Para fazer jus à indenização postulada, é necessário haver prova inequívoca de que o descumprimento contratual tenha promovido prejuízos à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. A esse respeito, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Constatada violação do artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20152-72.2021.5.04.0721, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura, por si só, dano moral, exceto se houver prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por meio da qual se indeferiu a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, sem comprovação de dano efetivo, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10346-62.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022 - g.n.) In casu, não restou comprovado que a conduta patronal efetivamente repercutiu na esfera íntima do empregado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que se afigura indevida a indenização pleiteada. Deveras, a violação aos direitos judicialmente reconhecidos ao trabalhador se caracteriza como típica lesão de ordem material, devidamente sancionada pela legislação trabalhista, que determina o pagamento de valores com a incidência das penalidades previstas, acrescidas de juros e correção monetária. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944 c/c artigo 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não comprovado o dano à esfera subjetiva do obreiro, revela-se indevida a indenização postulada. Nego provimento." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA - JUSTINA INÊS ONGARATTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 7ª RECLAMADA - RESTAURANTE MARGINAL TIETÊ LTDA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALVES DE AMORIM - JURANDIR ONGARATTO - JUSTINA INES ONGARATTO - RENATO ONGARATTO

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Alberto Alves De Amorim e outros x Alberto Alves De Amorim e outros

ID: 322639993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-15.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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VERONICA DE LIMA SILVA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS (3) AGRAVADO: RENATO ONGARATTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfcd80 proferida nos autos. AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ef9e329; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id fb98ebc). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALBERTO ALVES DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b72a78e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 37613b2). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.3. Da indenização por danos morais Pretende, o reclamante, a reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que a conduta patronal acarretou abalo à sua esfera subjetiva, sobretudo "tendo em vista a dispensa fraudulenta sem pagamento das verbas rescisórias" (ID a7ae42c). Ao exame. O dano moral se materializa por meio de profundo abalo moral ou sentimento de dor ou humilhação gerado de modo a atingir a honra do trabalhador perante sua família e a sociedade. A ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a responsabilidade civil, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (artigos 186, 187, 927 e 444 do CC c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Nesse ínterim, o inadimplemento de verbas rescisórias, isoladamente, não enseja o dano moral. Para fazer jus à indenização postulada, é necessário haver prova inequívoca de que o descumprimento contratual tenha promovido prejuízos à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. A esse respeito, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Constatada violação do artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20152-72.2021.5.04.0721, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura, por si só, dano moral, exceto se houver prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por meio da qual se indeferiu a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, sem comprovação de dano efetivo, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10346-62.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022 - g.n.) In casu, não restou comprovado que a conduta patronal efetivamente repercutiu na esfera íntima do empregado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que se afigura indevida a indenização pleiteada. Deveras, a violação aos direitos judicialmente reconhecidos ao trabalhador se caracteriza como típica lesão de ordem material, devidamente sancionada pela legislação trabalhista, que determina o pagamento de valores com a incidência das penalidades previstas, acrescidas de juros e correção monetária. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944 c/c artigo 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não comprovado o dano à esfera subjetiva do obreiro, revela-se indevida a indenização postulada. Nego provimento." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA - JUSTINA INÊS ONGARATTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 7ª RECLAMADA - RESTAURANTE MARGINAL TIETÊ LTDA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALVES DE AMORIM - JURANDIR ONGARATTO - JUSTINA INES ONGARATTO - RENATO ONGARATTO

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Marcelus De Oliveira Rezende x Banco Itaúcard S.A.

ID: 260349925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009 AUTOR(A): MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009 AUTOR(A): MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Marcelus de Oliveira Razende contra Banco do Itaucard S.A. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou com a instituição bancária requerida, contrato de financiamento de veículo n. 15129081, no valor total (com taxas e impostos) de R$ 42.229,56 em 12/04/2022, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.578,94. Contudo, após análise do contrato, foram observadas cobranças de tarifas e encargos de forma ilegal. Por isso ajuizou a presente revisional de contrato, requerendo a aplicação da taxa pactuada, condenação da parte-requerida a restituição em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos – tarifa de avaliação e registro de contrato) e adequação da taxa CET. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e deferida parcialmente a tutela antecipada de urgência (Id. 167616804). Citada, a parte-requerida apresentou contestação (Id. 140929002), aduzindo preliminarmente a impugnação ao valor indicado como incontroverso. No mérito, arguiu a legalidade da cobrança de tarifas (avaliação de bens e registro do contrato) bem como dos juros remuneratórios, inexistência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, impossibilidade de repetição do indébito, litigância de má-fé do autor, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor – e inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação apresentada (Id. 143221530). O feito foi saneado, sendo rejeitada as preliminares e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 172136562). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 173214638 e 174061461). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Com relação às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Analisando o contrato, verifica-se que houve a previsão do registro de contrato (Id. 123173132), devidamente estabelecida no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), conforme item B.9, demonstrando a transparência na pactuação de tal tarifa, além disso, restou devidamente comprovado a efetiva prestação do serviço (averbação de alienação fiduciária no Detran - Id. 140929002 – pág. 8), logo, não houve abusividade na cobrança. Já quanto à tarifa de avaliação de bem, conforme se extrai do contrato objeto da demanda acostado aos autos (Id. 123173132), a contratação do serviço é opcional, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, e o valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) descrito no item D.2, especialmente por se tratar de veículo usado, o que restou comprovado nos autos (Id. 140929022). Prosseguindo, alega a parte-autora que para cálculo das parcelas, foram utilizados juros remuneratórios de 1,70% a.m., enquanto os juros remuneratórios contratados seriam de 1,68 a. m. e 22,13 a.a., por isso houve acréscimo desproporcional de R$ 124,15 em cada parcela. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. A par disso, segue trecho do inteiro teor de recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: No caso em tela, consoante já mencionado, nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C10731447-5 e C10733025-0, firmadas em 26/05/2021 e 14/10/2021 (ID nº 218246181 e 218246182), a taxa de juros foram pactuadas em 2,93% e 2,96% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio e outubro de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada eram de 1,11% e 1,46 ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. (TJMT 1001378-49.2023.8.11.0013, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) No caso, em leitura da cédula de crédito bancário, depara-se com as seguintes cláusulas quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente parará por esya CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescidos de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. 3.1. Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente, A parcela devida em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente. (Id. 123173132 – pág. 02) Verifica-se que há expressa previsão da capitalização do juros remuneratórios. No cálculo revisional apresentado pela parte-autora (Id. 123174092), constata-se que para fundamentar seus pedidos, utilizou exclusivamente os valores dos cálculos de juros de 1,68 aplicados de forma simples. Contudo, observando a tabela quanto ao regime de juros compostos (capitalizados), conclui-se que a taxa de juros aplicada foi de 1,68 a.m., haja vista que coincidem o valor da parcela e o valor total pago ao final. Sobre a capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Portanto, inexiste ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, e o cálculo realizado pela parte-requerida está de acordo os termos do contrato. Quanto ao pedido de recalculo da taxa CET e repetição do indébito, considerando que as cláusulas contratuais revisadas não se apresentam abusivas, tampouco ilegais, e que foram devidamente pactuadas, inexiste fundamento jurídico para deferimento do pedido. Registra-se que as cobranças realizadas pelo banco estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco houve má-fé a justificar eventual repetição de indébito. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se pode perder de perspectiva, que a parte-autora ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé prevista no art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por isso, indefere-se o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Revoga-se a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 130943592. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001458-60.2025.4.01.3600

ID: 301182495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SARTORI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001458-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001458-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: CLEONICE SARTORI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 07/08/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando relatando ser portador de artrite reumatoide e artrose dos joelhos, pior a direita. Relatou que está aguardando cirurgia dos joelhos pelo SUS. Periciando deambulando sem auxílio, marcha claudicante. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Sentou e se levantou com auxílio dos membros superiores. Subiu e desceu da maca com dificuldade. Limitação da flexão dos joelhos (joelho direito 100º e joelho esquerdo 110º). 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Gonartrose, CID 10: M17 Natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim, Refere acompanhamento com ortopedista e reumatologista, em uso de medicação oral. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não relatou efeito colateral. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Várzea Grande, zona urbana b) qual a sua idade? 59 anos c) qual a sua escolaridade? Primeiro Grau Incompleto 1º série. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa. No passado relata que realizou labor como vendedora de roupas (autônoma). e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não relatou 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Limitações físicas relacionadas as atividades de esforço físico, impacto e permanência por longos períodos na posição de ortostatismo. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Sim Há limitação relacionada ao quadro degenerativo avançado em joelhos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim Idade avançada e baixo grau escolar. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Data do início do impedimento se deu em 29/05/2024, de acordo com exame apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado impedimento parcial e permanente. [...] Como se vê do laudo pericial, a autora possui diagnóstico de Gonartrose que provoca impedimento parcial e permanente. O fato de a limitação ser parcial, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, consoante majoritária jurisprudência, eis que deve ser aplicado por analogia aos referidos benefícios o entendimento consagrado na Súmula 47 da TNU, segundo o qual “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Nesse sentido, colaciona-se o seguinte acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cuja ementa ficou redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 1. A Turma de origem julgou improcedente o pedido de amparo assistencial, tão-somente, em virtude da perícia ter concluído no sentido de que a parte autora, portadora de retardo mental leve, não era incapaz, para o trabalho e a prática dos atos da vida independente. 2. Deve prevalecer o posicionamento adotado, no aresto paradigma, pela 1ª (Primeira) Turma Recursal do Mato Grosso, segundo a qual, diante das circunstâncias específicas do caso concreto (pessoais ou sociais), a incapacidade, em tese, parcial pode ser transmutada em total. 3. Como não houve, neste feito, a análise das ditas circunstâncias (como, por exemplo, a idade, o grau de instrução, o contexto sócio-econômico-cultural em que a parte está inserida...), impõe-se a invalidação do julgado, para nova deliberação, a fim de que se evite a supressão de instância. 4. Pedido conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200784025001902, JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 16/01/2009.) Conforme informações constantes dos laudos das perícias médica e social, a autora desenvolveu atividade como vendedora de roupas autônoma, de modo que, considerando a idade (59 anos), a deficiência/impedimento (Gonartrose) e a baixa escolaridade (primeiro grau incompleto), há pouca probabilidade de que consiga reabilitação para outras atividades. Dessa forma, deve-se entender que o impedimento da parte autora para prover-se é total. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a requerente (59 anos) reside com sua neta (22 anos) e com o marido da neta (22 anos), em apartamento de alvenaria. Em análise do laudo socioeconômico, bem como do CNIS, verifica-se que a autora não aufere rendimentos e que o sustento familiar advém do trabalho de sua neta e do marido dela, que recebem por mês R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais) e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), respectivamente. Todavia, a neta e o seu cônjuge não são considerados na composição do grupo familiar, conforme disposições do art. 20, § 1º da Lei 8.742/91. Contudo, infere-se do laudo e das fotos nele inclusas, que a família reside em apartamento próprio, composto por 02 quatros, sala, cozinha e banheiro, com boas condições de higiene e conservação, guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes para o conforto familiar. Quanto aos eletrodomésticos, a casa conta com fogão, forno micro-ondas, Air Fryer, geladeira, ar condicionado split (02) e televisores (02). A residência possui energia elétrica, água tratada e rede de esgoto e está situada em rua asfaltada, com acesso a linhas de ônibus. Registre-se que o laudo socioeconômico informa que a neta da autora possui automóvel Gol, ano 2008, e que seu marido possui moto, ano 2024. Desse modo, verifica-se que a manutenção da parte autora está sendo feita a contento. Com efeito, a requerente vive em imóvel pertence à sua filha, que mora em Natal/RN. O apartamento está abastecido com móveis e eletrodomésticos suficientes ao conforto do dia a dia. As fotografias demonstram que a autora mora dignamente e a maior parte da medicação atual está disponível pela rede pública de saúde. Com essas considerações, considero que não se encontra preenchido o requisito da miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Cabe destacar que não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade que justifica a intervenção assistencialista do Estado. O benefício assistencial foi criado para amparar aqueles que não têm qualquer possibilidade de sobrevivência e o Estado só intervém quando a própria pessoa ou sua família não conseguem manter o nível mínimo de dignidade. Com efeito, cumpre inicialmente à família, e não ao Estado, as medidas necessárias para a sobrevivência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatado que a autora se encontra em estado de miserabilidade/vulnerabilidade social, é incabível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704353

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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