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Processo nº 1001505-77.2024.4.01.3500

ID: 310668001

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001505-77.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: GYOVANA DE CASTRO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRIDO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A O processo nº 1001505-77.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Avon Cosméticos Ltda x R.M.Q.L Pallets E Artefatos De Madeiras Ltda-Me

ID: 293593818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-38.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

R.M.Q.L PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VIVIANI ARAUJO DE PINA

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos … Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos de Madeiras Ltda-me - Vistos. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Recolhidas as despesas para cada requerido, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e indicado o número de inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil). Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento. Int. - ADV: VIVIANI ARAUJO DE PINA (OAB 342084/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos x Ema Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 291080072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-20.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

EMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCELAINE DA SILVA RIBEIRO

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HAMILTON ALVES CRUZ

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1001505-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ema Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1- Observo… Processo 1001505-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ema Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1- Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Procedimento Comum Cível, quando na verdade se trata de Carta Precatória. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida correção de classe. 2- Anoto que a parte requerente é isenta do recolhimento de custas, por disposição legal. Observe-se. 3- Para realização do ato deprecado nomeio perito o Sr. Alexandre Rafael Guerra, devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 3.1- Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 3.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo a parte requerida ser intimada, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3- Depositado o valor, intime-se o perito, via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 3.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: LUCELAINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 227335/SP), HAMILTON ALVES CRUZ (OAB 181339/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)

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Processo nº 1001505-08.2025.8.26.0495

ID: 278631987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-08.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA NUNES VASSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1001505-08.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Nunes Vassão - Vistos. 1. A presente demanda teve sua distribuição direcionad… ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1001505-08.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Nunes Vassão - Vistos. 1. A presente demanda teve sua distribuição direcionada automaticamente (pelo sistema informatizado) para esta Vara em razão de suspeita de possível repetição da ação, haja vista a existência do processo precedente sob nº 1001504-23.2025.8.26.0495. Em consulta àqueles autos verifiquei não se tratam da mesma ação, pois se referem a contratos distintos, porém, ambos os processos possuem identidade de partes e de causa de pedir (não-contratação de cartão de crédito consignado). Com efeito, naqueles autos pretende a autora o cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC nº 758577711-8, datado de 19/9/2022, vinculado à aposentadoria por idade nº 142.648.267-9 da autora, sob o argumento, em resumo, de má-fé da instituição financeira "ao incluir cartão de crédito de benefício consignado não solicitado e não autorizado" (fls. 8 daqueles autos), e na presente demanda pede-se a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RCC sob nº 758565676-7, datado de 23/9/2022, vinculado à pensão por morte previdenciária nº 184.921.980-7 da autora, argumentando que "em nenhum momento requereu ou solicitou qualquer tipo de serviço ao banco Réu, tornando-se assim mais uma vítima de um contrato não autorizado e fraudulento" (fls. 4). Assim, como há conexão entre as demandas (CPC, art. 55), determino a reunião das duas ações para serem decididas simultaneamente (CPC, art. 58), evitando-se, assim, ademais, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Apensem-se estes autos naqueles, certificando-se. 2. Em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, notadamente em casos de aparente relação jurídica contratual, onde tem prevalência, em princípio, a pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos, o qual faz lei entre as partes). Ante o exposto, indefiro a medida liminar rogada, aguardando-se o contraditório para melhor assentamento das questões postas sub examine. No mais, CITE-SE com as advertências legais. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Int.

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Nelson Pereira Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317569434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - … Processo 1001505-64.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PEREIRA DA SILVA - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - A ação foi julgada procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Alexandre Bezerra De Arruda e outros x Almeida Industria E Comercio De Metais Eireli

ID: 276404483

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-43.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA DE ARRUDA DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001505-43.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: ALEXANDRE BEZERRA DE ARRUDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001505-43.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: ALEXANDRE BEZERRA DE ARRUDA RECLAMADO: ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e505f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada sob ID. 6779f7b (fls. 1487), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. f238dab (fls. 1484), para fixar o valor bruto da execução em R$ 1.215,86, valor atualizado até 01/04/2024, sendo: 1) R$ 1.055,06 a título de principal corrigido; 2) R$ 50,27 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 110,53 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Isento de INSS e de Imposto de Renda. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 1.005,78 em 23/07/2024 - ID. 344078c (fls. 1451). Recrie-se o depósito, de forma atualizada, via SISCONDJ. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, atualize-se a dívida até a data de atualização do novo depósito e volte o feito concluso para deliberação quanto ao levantamento de valores e quanto à extinção da execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Requisição de Pagamento de Honorários em favor da perita engenheira, no valor de R$ 806,00, já expedida sob ID. c367af3 (fls. 1480). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 276143426

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MAURICIO ANDRADE DE MELO

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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GUSTAVO NEMER DE POMPEU

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BARBARA GUIMARAES DE MARTIN

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MARCUS TIBERIO MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-75.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: MAURICIO ANDRADE DE MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-75.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: MAURICIO ANDRADE DE MELO RECLAMADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54b4e9e proferida nos autos. Rcte: MAURICIO ANDRADE DE MELO Rcda: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 186b863) e fixo o seu crédito bruto em R$ 2.955,12, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 2.144,23 ao principal corrigido; e R$ 810,89 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 295,51 aos honorários sucumbenciais. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal de Id d28396b em penhora. Tendo em vista a garantia do Juízo, ficam as partes cientes da abertura do prazo de que trata o art. 884 da CLT. Ultrapassada referida fase, liberem-se por alvará os valores devidos, conforme abaixo discriminado: Crédito do exequente – R$ 2.955,12; Honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 295,51; Valor sobejante a ser restituído – R$ 8.186,07; Valor total do depósito – R$ 11.436,70. Expeça-se alvará em favor da reclamada para a devolução dos demais depósitos recursais, quais sejam: R$ 12.296,38, depositado em 17/04/2023 (Id 20e2c4a); e R$ 26.266,92, depositado em 28/08/2024 (Id a141626). Defiro o prazo de cinco dias para as partes informarem os dados bancários. Cumprido, voltem conclusos para a extinção do feito por sentença. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

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S. P. E E. L. x P. M. D. S. P.

ID: 307022079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-15.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. P. E E. L.

Polo Passivo:

P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GOTTSTEIN RUI

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LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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FÁBIO IÁSZ DE MORAIS

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1001505-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.P.E. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protestos ajuizada por SIF PARTICIPAÇÕES E EMPR… Processo 1001505-15.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.P.E. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protestos ajuizada por SIF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Conforme sentença de fls. 2143/2144, foi julgado improcedente o pedido da autora. No entanto, a sentença em questão foi reformada pela Superior Instância, assim concluindo, conforme v. acórdão de fls. 2196/2204: "Desse modo, como a apelante não foi regularmente intimada da determinação de entrega dos documentos necessários ao reconhecimento de seu direito à imunidade tributária, de rigor a anulação do processo administrativo, para que seja realizada nova, e regular, intimação para tal fim, o que determina a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, até decisão final na esfera administrativa e, consequentemente, o cancelamento dos protestos. (...) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença guerreada, a fim de que a contribuinte seja regularmente intimada para entrega dos documentos pertinentes, com suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo administrativo e cancelamento dos protestos." Houve informação de que ocorreu o cancelamento dos protestos às fls. 2240. Após, a municipalidade comunicou que, no Processo SEI 6021.2022/0050186-0, a autora, após regularmente notificada, atendeu parcialmente à convocação para apresentação da documentação necessária, além de a contabilidade não retratar fielmente as alterações patrimoniais (fls. 2245/2246). Pois bem. O Título Judicial é claro ao determinar a anulação do processo administrativo para que seja feita nova intimação da parte autora para entrega dos documentos pertinentes, com a suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo. Não há, portanto, reconhecimento de que a autora faz jus à imunidade constitucional, sendo determinado apenas que tal questão seja analisada no processo administrativo, respeitados os princípios legais. Em que pese o alegado pela autora às fls. 2254/2257, a requerente busca rediscutir o mérito administrativo, questão que não foi abarcada pelo título judicial transitado em julgado. Diante do exposto, mantenho a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários até a prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do v. acórdão transitado em julgado. Uma vez proferida a decisão administrativa final, determino seja juntada aos presentes autos a íntegra do ato decisório para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), PATRICIA APARECIDA GOTTSTEIN RUI (OAB 356515/SP), FÁBIO IÁSZ DE MORAIS (OAB 285919/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)

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Mayana De Oliveira Dea Lourenço x Allianz Seguros S/A

ID: 298175822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYANA DE OLIVEIRA DEA LOURENçO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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NEIDE GARLETTI AGUIARO

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ADEMIR EDNILSON VAZ

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Processo 1001505-68.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayana de Oliveira Dea Lourenço - Allianz Seguros S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPE… Processo 1001505-68.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayana de Oliveira Dea Lourenço - Allianz Seguros S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: NEIDE GARLETTI AGUIARO (OAB 102338/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP)

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Elizabeth De Oliveira Mobile x Thiago Vinicius Prado Da Costa

ID: 298037451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA MOBILE

Polo Passivo:

THIAGO VINICIUS PRADO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO

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DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA

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Processo 1001505-91.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elizabeth de Oliveira Mobile - Thiago Vinicius Prado da Costa - Vistos. Fls. 153/154: Verifica-se que o f… Processo 1001505-91.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elizabeth de Oliveira Mobile - Thiago Vinicius Prado da Costa - Vistos. Fls. 153/154: Verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Assim, a fim de evitar frustração ao direito do credor, bem como garantir a subsistência do devedor, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para a empregadora do executado (fls. 121) , para que promova o desconto de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pagos a este, efetuando o depósito em conta à disposição deste juízo. Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo deInstrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido (Agravo deInstrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000,Relator Desembargador Felipe Ferreira,02.4.2020)". Efetuada a penhora sobre o salário, intime-se a parte executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 05 (dias). Int. - ADV: DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA (OAB 190902/SP), JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP)

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