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"1001508-43.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 93 de 101

Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257772561

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-67.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-67.2024.5.02.0025 : CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA : DROGARIA SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-67.2024.5.02.0025 : CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62f443 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais de ID a5aeec7 e os esclarecimentos ID 3ac8a0b por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID def52ee, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 382.099,50 atualizado até 01/10/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 371.779,59 Juros – R$ 10.319,91 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.592,88 INSS Reclamante: R$ 384,93 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 38.209,95 Honorários Periciais pela reclamada - fase de conhecimento - RUBENS DE GODOY JUNIOR: R$ 2.500,00 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA) – R$ 4.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas no principal TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 428.402,33 (em 01/10/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1000016-11.2022.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Autarquia Hospitalar Municipal e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315262293

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-55.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO APARECIDO OTACILIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO ADVOGADO: Dr. WALTER JOSE SPIREK JUNIOR AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id45f71de; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id ee850c4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO APARECIDO OTACILIO

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Autarquia Hospitalar Municipal e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315262349

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-55.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO APARECIDO OTACILIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO ADVOGADO: Dr. WALTER JOSE SPIREK JUNIOR AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id45f71de; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id ee850c4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudinei Leme De Oliveira x Banco Cetelem S/A

ID: 302029123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-38.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Claudinei Leme de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do banco réu e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, vencidos parcialmente a Segunda Juíza, Desembargadora Lígia Araújo Bisogni e o Quarto Juiz, Desembargador Tavares de Almeida, em relação ao dano moral - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR BUSCANDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TANTO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM REPETIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30.03.2021, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NESTE PONTO, O VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, AINDA QUE NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001508-36.2022.8.26.0246

ID: 303665197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-36.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES RODRIGUES FILHO GUSTAVO ROMANO RODRIGUES LAYS MARANSATTO RODRIGUES MARIA CLARA FERRETTI RODRIGUES MARIA LUIZA FERRETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADYR CELSO BRAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-36.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Lopes Rodrigues Filho - Gustavo Romano Rodrigues - Lays Maransatto Rodrigues - Maria Luiza Ferretti Rodrigues - -… Processo 1001508-36.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Lopes Rodrigues Filho - Gustavo Romano Rodrigues - Lays Maransatto Rodrigues - Maria Luiza Ferretti Rodrigues - - Maria Clara Ferretti Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 835/836 e 930: Cumpra a z. Serventia a determinação para que seja expedido o alvará para transferência dos automóveis, conforme decisão de fls. 762/763 e 812/813. 2. Prestação de contas acerca da venda dos imóveis situados no: a) Passeio Terezinha, nº 401, matrícula 10.742 junto ao CRI de Ilha Solteira; b) Passeio Imperatriz, Nº 216, Ilha Solteira, matrícula nº 6160, junto ao CRI de Ilha Solteira/SP e c) Passeio Fortaleza, nº 512, Ilha Solteira - matrícula 6162, junto ao Cri de Ilha Solteira (fls. 768/796 e 847/848) 2.1. Considerando-se que não houve manifestação específica de Gustavo e Lays sobre as contas, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para manifestação, contado de 04/06/2025 (fl. 842). 3. Prestação de contas acerca da venda dos veículos a) Fiat Uno Mille Economy, Chassi 9BD15802AD6815530, ano de fabricação 2013, modelo 2013, placas EYN 6876, de Ilha Solteira-SP; e b) Fiat Strada Fire Flex, Camionete, Chassi 9BD27803MA7175285, ano de fabricação 2009, modelo 2010, placas ARP.2885, de Ilha Solteira-SP (fls. 835/843 e 930/938): 3.1. Observado na manifestação de fls. 847/848, as herdeiras Maria Clara Ferreti Rodrigues e Maria Luiza Ferreti Rodrigues dão ciência das contas prestadas e não impugnam e que à fl. 940 a herdeira Lays Maransatto Rodrigues concordou com as contas prestadas, faculto a manifestação das interessadas sobre os documentos de fls. 930/939 no prazo de 5 dias. 4. Com as manifestações dos itens 2.1 e 3.1, ou escoado o prazo de 15 dias, contados de 13/06/2025, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as contas das vendas dos automóveis e dos imóveis. 5. Fls. 847/848 - Item 3: Para fins de memória: i) remeta-se ao quanto pedido à fl. 617/618 e decidido às fls. 631 e 700/701; ii) anote-se o alvará de fl. 636; e iii) registre-se a homologação das contas anteriormente prestadas (fls. 643/669) pela decisão de fls. 684/685. Conforme esclarecido na decisão de fls, 700/701, foi autorizada a utilização dos valores também no custeio de despesas essenciais das menores, nos termos da cota ministerial (fl. 699), condicionado à prestação pormenorizada de contas da utilização do saldo no prazo de 6 meses. Sobre as contas prestadas pela representante legal do menor, bem como sobre o pedido de nova dispensa do depósito judicial do saldo do levantamento, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 6. Deverão os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar nos autos se já estão na posse do numerário, conforme item 1 da decisão de fls. 700/701. 7. Por fim, deverá o inventariante informar o juízo a respeito da situação atual dos procedimentos necessários à regularização dos bens partilhados. Int - ADV: ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ELAINE CRISTINA GALLO (OAB 263385/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0366

ID: 293365905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOPES DE SOUZA THAYS HELENA SASCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COSMO DE LEMOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-30.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Lopes de Souza - - Thays Helena Sascio de Souza - Vistos. 1.- Defiro o requerimento anotado na peça de fls. 142 s… Processo 1001508-30.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Lopes de Souza - - Thays Helena Sascio de Souza - Vistos. 1.- Defiro o requerimento anotado na peça de fls. 142 subscrita pelos patronos dos autores ROBERTO LOPES DE SOUZA e THAYS HELENA SASCIO DE SOUZA, nestes autos de ação de usucapião, devendo a serventia realizar as anotações necessárias junto aos assentamentos cartorários (sistema informatizado SAJ), de modo que, doravante, passe a figurar no pólo passivo o nome da herdeira do Espólio de Antonio Ignácio Mattar, no caso a sra. Mathilde Cruz Mattar, residente e domiciliada na Rua Santa Virgínia, nº 165, apartamento 31, Bairro Tatuapé, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03084-000), e ainda, o nome da ré (interessada na lide) Vanessa Santos de Oliveira, residente e domiciliada na Rua São Miguel, nº 1.083, Bairro Mar e Sol, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000). 2.- Recebo a petição de fls. 142 como emenda da petição inicial. Com essa emenda os patronos dos autores atenderam integralmente ao quanto se vê determinado no despacho de fls. 139 dos autos. 3.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - OTACÍLIO SOARES DE LIMA, domiciliado na Rua Coronel Oliveira Mello, nº 514, na cidade de São Paulo-SP., ANA MARIA DA CRUZ, residente e domiciliada na Rua Honório Leite, nº 26, Casa 02, Centro, Santana de Parnaíba-SP. (CEP. nº 06.500-000), ou na Rua Coronel José Lopes de Toledo, nº 555, Bairro Vila Antonieta, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03475-015), e ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR, domiciliado na Rua São Miguel, nº 1.083, Agenor de Campos, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus SIVALDO JESUS MUNIS, residente e domiciliado na Rua Mercedes Téssio Pochini, nº 00048, Capão Redondo (ou Jardim Sônia Inga), na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 05869-225), ANTONIO MARQUES DANTAS, com endereço na Avenida Central, 794, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), COMERCIAL E IMOBILIÁRIA ARAGUAIA LTDA., situado na Estrada dos Orquidófilos, nº 00616, Jardim Mascarenhas, Embú das Artes-SP. (CEP. nº 06843-460), ou na Rua Coronel José Lopes de Toledo, nº 580, Bairro Vila Antonieta, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03475-015), e ainda os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo - Josué, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 950, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), Antonia Jesus Muniz, residente e domiciliada na Avenida Central, nº 966, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 117300-000), e Carlos, com endereço na Avenida Pedro Lemes, nº 883, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para ofertarem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial, assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a guia de recolhimento do valor relativo às despesas postais encontra-se acondicionada às fls. 68/69 dos autos. Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. Mongaguá, 22 de maio de 2025. - ADV: COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)

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Ademar Siqueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291228663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fl. 41 (Petição do… Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fl. 41 (Petição do exequente). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Ademar Siqueira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 202,71, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). - ADV: PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001508-46.2025.8.26.0338

ID: 316635018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-46.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

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Processo 1001508-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Diana Marina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário cumulada co… Processo 1001508-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Diana Marina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por diana M. de Oliveira em face da Prefeitura Municipal de Mairiporã em razão da incidência de taxa municipal de coleta e remoção de lixo, além de taxa de iluminação pública sobre dois imóveis da requerente, sem a efetiva prestação de tais serviços públicos. O pedido de tutela de urgência consiste em que se suspenda a exigibilidade das taxas de coleta e remoção de lixo e iluminação, bem como dos efeitos de eventuais execuções fiscais, evitando-se atos de execução ou constrição por parte da fazenda municipal. Indefiro o pedido liminar, pois não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito dos autores, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, as alegações da parte autora e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sobretudo ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem apenas em relação ao IPTU. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade da Taxa de Lixo. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Alegações que dependem de prova sob o crivo do contraditório, observado que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124295-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Sem prejuízo, nos termos do art. 7º da lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), oficie-se o Ministério Público para eventual instauração de inquérito civil, caso assim entenda, no que extrapola as pretensões meramente tributárias deste feito (art. 1º, parágrafo único da ref. lei). Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Mairiporã, 02 de julho de 2025. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Processo nº 1019707-60.2025.8.26.0001

ID: 317489404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019707-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JORGE VASQUEZ ARANIBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES

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Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove … Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove o autor a situação econômica do espólio, que não se confunde com a do seu representante, ora inventariante, juntando cópia das primeiras declarações no processo de arrolamento de bens deixados por Jorge. Prazo: quinze dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Bertioga. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade de espólio terceiro aos autos, ocasião em que também indeferiu a gratuidade pleiteada. Irresignação. Cabimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Espólio. Natureza personalíssima do benefício que exige a comprovação da situação econômica do espólio, e não da sua inventariante, a quem compete apenas representá-lo judicialmente. Gratuidade incabível. Decisão mantida nesse ponto. Determinado o recolhimento do preparo. (...) Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159708-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023 2) Emende a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para: A) especificar, de forma justificada, sobre qual fração ideal do imóvel requer arbitramento de aluguel nesta demanda, esclarecendo, ainda, se inclui a fração ideal de Marina, a qual já postula arbitramento de aluguel na ação conexa 1025140-50.2022.8.26.0001 (fls. 01). B) informar se houve regularização das primeiras declarações nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Jorge, após a sentença do processo de reconhecimento união de união estável, movido pela requerida. Desta forma, esclareça o atual estágio processual daquele arrolamento; C) evidenciar INTERESSE DE AGIR nesta demanda, esclarecendo sobre direito real de habitação da requerida, questão a ser definida pelo Juízo do inventário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - Decisão que reconheceu este direito ao cônjuge sobrevivente, bem como definiu a desnecessidade de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Inconformismo - Improcedência - Direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC e art. 7º da Lei 9.278/96), gratuito, vitalício e personalíssimo - Em razão da gratuidade do instituto, os herdeiros não podem exigir remuneração do cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2129393-12.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Extinção de Condomínio - Improcedência sob o argumento de que à recorrida assiste direito real de habitação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Juiz que é o destinatário das provas. Direito real de habitação que impede a extinção do condomínio, bem como alienação judicial e arbitramento de aluguel - Entendimento recente do C.Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Preliminar afastada e Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001508-41.2020.8.26.0655; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Por celeridade, observe o patrono: por ocasião do peticionamento eletrônico, selecionar no campo "Categoria" e no campo "Tipo da Petição" o correto item correspondente ao pedido/manifestação (emenda da inicial). Int. - ADV: ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES (OAB 220845/SP)

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L. G. M. De A. x J. De D. Da V. C. Da C. De T.

ID: 328883037

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001508-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DE A.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. DE T.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001508-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de T. - - O Defensor Público Luís Gustavo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001508-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de T. - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Charles de Lima Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 9000901-31.2025.8.01.0001, o paciente cumpre pena de um ano e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de roubo. Nessa condição ele foi preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, originando a Ação Penal nº 0700232-10.2024.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e concedida liberdade provisória a paciente, com imposição de medidas cautelares diversas. Por ter descumprido essas medidas, o paciente teve outra vez decretada a sua prisão preventiva. Nega a autoria do crime que lhe é imputado. Destaca as suas condições pessoais, dizendo ser dependente químico e se encontra em situação de rua, necessitando de tratamento médico. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, incluindo internação compulsória. Aponta excesso de prazo da sua prisão preventiva. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, suas condições pessoais e excesso de prazo da medida, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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