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Debora De Araujo Ferreira Alkmim x Banco Bradesco S.A.

ID: 260154746

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-45.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c06470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID b51c874 e anexos: A reclamante/executada opõe embargos à execução, em suma, requerendo os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da cobrança dos honorários sucumbenciais. Junta documentos. NEGO processamento à medida, por ausência de pressuposto processual, relativo à garantia integral do valor da dívida (CLT, art. 884). De todo modo, por todo o processado, dado o exato teor da sentença, no aspecto, mantida em sede recursal (ID 1de79b7, 4faa452 e 705c276), em face da declaração firmada de hipossuficiência sob ID 3679d50, a CTPS DIGITAL ora juntada (ID f8f3261), corroborada pela pesquisa CAGED sob ID c24f4e0, dada a situação de desemprego e os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, DEFIRO a justiça gratuita à reclamante. Nesse passo, fica, por enquanto, SUSPENSA a cobrança dos honorários sucumbenciais remanescentes (ID 13ea8ae). A decisão proferida na ADI 5766 do E. STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de advogado apenas àqueles beneficiários da justiça gratuita (791-A, § 4º, CLT), excluindo, aliás, a possibilidade de desconto do valor do crédito apurado no processo ou em outras ações trabalhistas. Assim foi firmada a tese: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Destacamos. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM

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Debora De Araujo Ferreira Alkmim x Banco Bradesco S.A.

ID: 260154749

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-45.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c06470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID b51c874 e anexos: A reclamante/executada opõe embargos à execução, em suma, requerendo os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da cobrança dos honorários sucumbenciais. Junta documentos. NEGO processamento à medida, por ausência de pressuposto processual, relativo à garantia integral do valor da dívida (CLT, art. 884). De todo modo, por todo o processado, dado o exato teor da sentença, no aspecto, mantida em sede recursal (ID 1de79b7, 4faa452 e 705c276), em face da declaração firmada de hipossuficiência sob ID 3679d50, a CTPS DIGITAL ora juntada (ID f8f3261), corroborada pela pesquisa CAGED sob ID c24f4e0, dada a situação de desemprego e os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, DEFIRO a justiça gratuita à reclamante. Nesse passo, fica, por enquanto, SUSPENSA a cobrança dos honorários sucumbenciais remanescentes (ID 13ea8ae). A decisão proferida na ADI 5766 do E. STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de advogado apenas àqueles beneficiários da justiça gratuita (791-A, § 4º, CLT), excluindo, aliás, a possibilidade de desconto do valor do crédito apurado no processo ou em outras ações trabalhistas. Assim foi firmada a tese: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Destacamos. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Karoline Furtado Dutra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305567356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE FURTADO DUTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P… Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Antônio Carlos Ferreira De Sousa x Tooseguros S/A Atual Denominação De Pan Seguros S.A.

ID: 303772051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS

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FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vis… Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS (OAB 519687/SP)

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Luciana De Carvalho Leite x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 307017575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO “SINDIAPI” - AUSÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULAR ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO VÁLIDO, LIVRE E INFORMADO, COM CONDUTAS QUE COMPROMETEM A CLAREZA DA INFORMAÇÃO PRESTADA. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 6º, III). DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE, EMBORA NÃO SE JUSTIFICASSEM, EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, DEVEM SER MANTIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. IMPOSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001520-77.2020.8.11.0039

ID: 294870816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON CRISTIANO DA CONCEICAO e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Do pedido de penhora do veículo localizado via renajud. Indefiro a penhora via sistema Renajud, eis que possui alienação fiduciária. Nesse sentido, é incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001520-67.2025.4.01.3902

ID: 310827424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001520-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001520-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 e VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001520-82.2025.8.26.0363

ID: 293582171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza … Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Franca), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290858838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

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Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290859305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

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Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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