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Processo nº 1001566-16.2025.8.26.0543

ID: 327001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., aleg… Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., alegando que nos autos da ação de alimentos, processo nº 1002595-77.2014, foi firmado acordo com o réu, o qual ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo nacional. Assevera que, posteriormente, o réu ajuizou a ação revisional nº 1001767-42.2024, julgada improcedente em primeira instância, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu (autor naquela ação), para reduzir a pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Aduz que o réu atualmente se encontra trabalhando com registro em carteira, recebendo mensalmente salário de aproximadamente R$ 3.000,00. Que a quantia de R$ 328,60, correspondente a 20% do salário do réu, é insuficiente para cobrir os gastos com alimentações, vestuário, medicamentos e demais despesas do autor. Por essas razões, requer a procedência do pedido inicial, majorando-se a pensão alimentícia. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.361,00. Juntou documentos (fls.8/34). Vieram os autos à conclusão. Fundamento e decido. De proêmio, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso dos autos, a parte autora nada aduz acerca de mudança na situação financeira do alimentando ou do alimentante, a justificar a proprositura da presente revisional, 20 dias após o trânsito em julgado do v. Acórdão que reduziu os alimentos para o patamar atual. Veja-se que, o v.Acórdão juntado pelo próprio autor às fls.19/25, que reduziu a obrigação alimentar para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de relação de emprego, e para 20% do salário mínimo para situações de desemprego ou trabalho informal, foi prolatado em 12/05/2025 e transitou em julgado em 24/06/2025 (fl.25), portanto há apenas 20 (vinte) dias. De outra banda, repise-se que na inicial o autor não trouxe qualquer elemento no sentido de que tenha havido mudança em sua situação financeira ou do réu, revelando-se a presente ação mero inconformismo com o resultado do julgamento do mencionado acórdão. Diante da ausência de comprovação de fato novo, de rigor a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito, uma vez que não há elementos que justifiquem a continuidade da demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária. Indefiro certidão de honorários em favor da advogada da requerente, nos termos do Enunciado nº 8, do Convênio Defensoria Pública - OAB/SP: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos [art.485 do NCPC], o(a) advogado(a) pertencente ao convênio que esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito certificado, ao arquivo, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP)

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Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 328261790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de … Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação.Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais O protesto/inscrição da dívida é providência que pode ser feita diretamente pela própria parte, ficando deferida a expedição de certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de cálculos atualizados.Uma vez expedida a certidão, caberá à própria parte encaminhar aos órgãos de interesse (no caso dos cadastros de devedores, o SCPC), observando que as informações, uma vez incluídas, são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. A providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo.A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC.Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Trata-se de processo de Execução em que, após as diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Francisco Edinaldo Ferreira Da Costa x Angel Prestacao De Servicos Ltda

ID: 331229991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDINALDO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ANGEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FRANCISCO EDINALDO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FRANCISCO EDINALDO FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: ANGEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041653d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja concedida a liberação imediata do FGTS e habilitação no Seguro-desemprego. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se o(s) reclamado(s). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDINALDO FERREIRA DA COSTA

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Antonio Rodrigues Dos Santos x Municipio De Francisco Morato

ID: 257381868

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006777-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA

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LUCIANA DOS SANTOS

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EVERTON TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006777-02.2023.5.02.0000 : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006777-02.2023.5.02.0000 : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6464cba proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12202/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º GRAU) Nº: 1001566-63.2015.5.02.0291 PROCESSO PRECATÓRIO (PJe 2º GRAU) Nº: 1006777-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, Dr(a). VALDIR FLORINDO, diante das manifestações de id 47d472d, id 3c7cfd8, id bdb2c93 e id 58c3772. São Paulo, data registrada no sistema PJe EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Inicialmente, em relação à alegação da advogada Dra. Luciana dos Santos a respeito da revogação da procuração (Id 3c7cfd8), esclareço que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de novo procurador importa na revogação tácita do mandato anterior. Neste sentido, reproduzo a seguir Acórdão da mencionada Corte Superior: MANDATO. REVOGAÇÃO TACITA. INTIMAÇÃO DE ACORDÃO. AUSENCIA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS. - REPRESENTA REVOGAÇÃO TACITA DO MANDATO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SEM RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. - E IMPRESCINDIVEL, SOB PENA DE NULIDADE, QUE A INTIMAÇÃO CONSIGNE O NOME DO ADVOGADO DE CADA LITIGANTE, DE MODO SUFICIENTE A PERMITIR A NECESSARIA IDENTIFICAÇÃO (ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 4.133/RO, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/9/1990, DJ de 22/10/1990, p. 11670.) Grifei No mesmo sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte. (RHC 127258, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) Grifei Assim, necessário reconhecer que o beneficiário, no uso de suas prerrogativas (vide artigos 111 e 112 do CPC), constituiu novo advogado. Outrossim, verifico que em petição Id 47d472d, requer o beneficiário o destaque dos honorários contratuais devidos à sua ex-advogada, no montante equivalente a 30%. Destarte, deverá a ex-patrona do beneficiário, prazo de 5 dias proceder à juntada do contrato de honorários a fim de que seja apurado o efetivo valor devido a título da mencionada verba ou, no mesmo prazo, informará se concorda com o percentual (30%) apontado pelo beneficiário original (v. petição ID 47d472d). Fica consignado que a i.advogada Dr. Luciana Santos Garrido Solim indicou seus dados bancários (Banco Itaú, agência 7348, conta corrente 33.206-0, CPF 295.404.488-83). Por fim, diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório (id bdb2c93), dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s) a parte credora deverá, no prazo supra: a) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ, caso ainda não o tenha indicado. b) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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C. T. Do P. x E. G. C.

ID: 300257224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DO P.

Polo Passivo:

E. G. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA MALTA MANDARINO

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LUCIANA DE FATIMA MANDARINO

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CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

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Processo 1003811-74.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.T.P. - E.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum com pedidos de modificação de cláusula de guarda e visitas em relaç… Processo 1003811-74.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.T.P. - E.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum com pedidos de modificação de cláusula de guarda e visitas em relação aos filhos comuns. A autora pede a alteração da guarda - de compartilhada com residência na casa da mãe, para unilateral em favor da mãe - e das visitas do pai aos filhos - de livres, para o modelo proposto na petição inicial. Alega a requerente, em resumo, que: (i) tem dois filhos com os requerido, um deles com 11 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outro com 9 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); (ii) nos autos de anterior ação havida entre as partes, processo nº 1000832-22.2018.8.26.0281, que tramitou perante a 2ª Vara Cível e do Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Itatiba/SP, foi homologado acordo entre as partes pelo qual, entre outros, foi ajustada a guarda compartilhada dos filhos comuns, com residência na casa da mãe, bem como, visitas livres ao pai; (iii) o réu vem descumprindo horários pré-estabelecidos para retirada e devolução dos filhos durantes as visitas; tem viajado com eles sem avisa-lá e sem declinar-lhe o endereço de destino; tem circulado com os filhos em seu veículo com pneus em estado precário; não tem levado os menores nas terapias que realizam e na escola, em alguns dias quando eles estão consigo; é permissivo e não se preocupa com a rotina ou com o conforto dos menores quando estão sob sua responsabilidade; incita os menores a mentir ou omitir fatos para a requerente, minando o relacionamento entre mãe e filhos, o que classifica como alienação parental; e, é contra a matrícula dos filhos em determinada escola próxima da residência da autora. Havia pedido de tutela de urgência para alteração imediata da guarda - de compartilhada com residência na casa da mãe, para unilateral em favor da mãe - e das visitas do pai aos filhos - de livres, para o modelo proposto na petição inicial, bem como, para que os filhos tenham a matrícula escolar transferida para a escola a qual fica próxima da residência da requerente. A liminar foi indeferida às fls. 99/101. O réu foi citado pessoalmente, com as advertências legais (fls. 111), e apresentou contestação com reconvenção, preliminar de inépcia da inicial, defesa de mérito e documentos (fls. 112/131). Nos termos da decisão de fls. 131/133, os presentes autos foram remetidos à comarca de Itatiba/SP, em razão da mudança da mãe e dos menores para aquela cidade. Os embargos de declaração opostos pelo réu, contra a decisão que determinou a remessa dos autos para a comarca de Itatiba/SP, foram rejeitados às fls. 147/148. No mais, às fls. 151/157, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerente contra a decisão de fls. 99/101. A presente ação foi então redistribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que recebeu a reconvenção como pedido contraposto e determinou a manifestação da autora em réplica (fls. 164/165). Réplica às fls. 172/195. O autor se manifestou às fls. 197/2230, requerendo: a) expedição de ofício à escola atual dos filhos, para que procedesse a transferência dos mesmos para a escola anterior; b) que a autora restabelecesse todas as terapias frequentadas pelos filhos em Vinhedo; c) a realização de estudo psicossocial entre as partes e os filhos; d) a declaração da prática de alienação parental pela autora; e, e) a tramitação prioritária destes autos com base na Lei nº 12.318/2010, art. 4º. Fls. 224/226: o réu juntou aos autos comprovante de recolhimento de diligência de oficial de justiça, para busca e apreensão dos menores. Fls. 227/228: a requerente afirma que está residindo com os filhos em cidade vizinha, há poucos quilometros do domicílio do requerido, onde os menores estão frequentando escola, praticando esportes e indo a todas as terapias necessárias. Narra grandes dificuldades de comunicação com o requerido e pede a fixação de regime provisório de visitas dos filhos ao pai. Por força da r. decisão de fls. 237, os autos foram novamente remetidos à este juízo, diante da informação, de fls. 197, de que a requerente e os filhos voltaram a residir na comarca de Vinhedo/SP. Senão vejamos: "Vistos. Diante da informação de que a autora e os filhos retornaram a residir em Vinhedo/SP (fls. 197), retornem os autos (assim como o processo incidente 1003811-74.2024.8.26.0659) para a Comarca de Vinhedo, diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, regra especial em face da geral prevista no CPC. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os atos necessários. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. Itatiba, data da assinatura digital, à margem direita." Entretanto, inicialmente, observo que a informação de fls. 197, contrariando o teor do despacho de fls. 237, não diz que a requerente e os filhos voltaram a residir na comarca de Vinhedo/SP. Ao contrário, a informação de fls. 197 diz que o requerido mudou de domicílio, passando a residir em outro local na cidade de Vinhedo/SP, onde diz que terá melhor condições de acomodar os menores. Ou seja, a informação não diz respeito à autora e aos filhos menores que estão em Itatiba, mas apenas ao réu. Note-se que a petição do requerido, de fls. 197/200, é datada de 20/05/2025, e que a petição da requerente, de fls. 227/228, mais recente, é datada de 02/06/2025, tendo ela ratificado, nessa ocasião, que "Como já exposto, a requerente, juntamente como os menores, estão a poucos quilômetros do domicílio do requerido, cidade vizinha, não trazendo qualquer prejuízo ou privação de contato" (fls. 227). Dito isso, e considerando que a requerente continua a residir com os filhos menores no município de Itatiba/SP, retornem estes autos, assim como o processo apenso, de nº 1000984-56.2025.8.26.0659, para a Comarca de Itatiba/SP, diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, regra especial em face da geral prevista no CPC. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os atos necessários. Ciência ao MP. Int. - ADV: SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP), CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP), LUCIANA DE FATIMA MANDARINO (OAB 275608/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0366

ID: 294333730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-62.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade res… Processo 1001566-62.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, o envio de notificação prévia ao endereço do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1.2. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fl. 76), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Bem: Veículo Marca RENAULT, modelo DUSTER DYNAMIQUE 2.0, chassi nº93YHSR3JAKJ645561, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor PRATA, placa QPM7A67, renavam 001170652899. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado, entrando diretamente em contato. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória ou de apreensão do veículo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive sobre eventual interesse na conversão em execução. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indicados novos endereços, fica desde logo deferido o aditamento/expedição de novo mandado ou folha de rosto para o devido cumprimento. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001566-97.2024.8.26.0301

ID: 293170200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001566-97.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO CANDIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SIMÕES TOFANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-97.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Candida de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. … Processo 1001566-97.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Candida de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que os cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. Após, colha-se nova opinião do Registrador de Imóveis local, a fim de verificar se solucionadas as exigências. 3. Não havendo apontamentos, promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 4. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 5. A citação será realizada da seguinte maneira: 5.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 5.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 5.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 5.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 5.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 5.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 6. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 7. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 8. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 9. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA SIMÕES TOFANIN (OAB 498523/SP)

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Processo nº 1001566-41.2025.4.01.4101

ID: 278288586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIHENOS PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-41.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-41.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIHENOS PACHECO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745 e ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Isso porque, analisando com atenção a exordial e o comprovante de residência, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Barra do Bugres/MT (ID 2186208480), município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Mato Grosso. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Com efeito, não há competência deste Juízo desde o momento do registro da petição inicial (art. 43 do CPC), portanto a causa não pode ser aqui processada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto. Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001566-12.2024.8.11.0044

ID: 259380274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem delongas, considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, foi realizada no mês de julho de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo a ela conferido pela decisão de ID. 161846147. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/05/2025, às 9h (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que apenas a parte autora apresentou quesitos (ID. 161103284). Assim, intime-se a parte requerida para que apresente seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0705194-93.2024.8.01.0001

ID: 331150132

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705194-93.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705194-93.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - Trata-se de re… ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705194-93.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, UNINORTE (fls. 116-117), no qual pleiteia a realização de penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, diretamente na conta bancária de pessoa jurídica de titularidade da executada, Sra. Dyandra da Silva Carvalho Romanini. Para tanto, a parte credora alega que a executada possui uma "Empresa Individual", juntando como prova consultas ao CNPJ e ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA). É o breve relatório.Decido. A parte exequente parte de premissa fática equivocada. Da análise dos documentos juntados, constata-se que a pessoa jurídica indicada possui natureza deSociedade Sociedade Empresária Limitada, e não de Empresário Individual. A Sociedade Empresária Limitada é dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com a pessoa de sua sócia. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios executados em face de Decisão que determinou a constrição via SisbaJud de valores da pessoa jurídica Rio Negro Importação e Exportação Ltda., sob o fundamento de tratar-se de empresária individual, considerando que a devedora é sua única sócia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a constrição de valores via SisbaJud de pessoa jurídica, no caso Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI), por dívidas de sua única sócia, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há distinção jurídica relevante entre empresário individual e Sociedade Limitada Unipessoal. O primeiro não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, enquanto a segunda, transformada pela Lei Federal n. 14.195/2021, constitui pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e distinto do patrimônio do sócio. 4. O art. 795, § 4º, do CPC, estabelece expressamente que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código", procedimento disciplinado nos Arts. 133 a 137, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera circunstância de haver sócio único não autoriza, por si só, a penhora direta dos bens da pessoa jurídica por dívidas pessoais do sócio, pois a autonomia patrimonial é um dos pilares do direito empresarial. 6. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige, além do procedimento próprio previsto em lei, a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil, o que não foi sequer alegado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A constrição judicial de bens da Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) por dívidas pessoais de seu sócio único exige a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme procedimento previsto nos Arts. 133 a 137 do CPC. 2. A existência de sócio único não autoriza, por si só, a confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no Art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica." ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 44, II e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; Lei 14.195/2021, art. 41. (Relator (a): Des. Lois Arruda; Comarca: N/A;Número do Processo:1001566-26.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Nesse contexto, a pretensão de atingir o patrimônio da sociedade para satisfazer dívida pessoal da sócia exige, impreterivelmente, a prévia instauração doIncidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica(arts. 133 e ss., CPC). Trata-se de requisito procedimental obrigatório, que visa assegurar o contraditório e exige do credor a demonstração cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em tela, a parte credora não observou a via processual adequada, tampouco trouxe aos autos quaisquer elementos que indiciem a ocorrência de referido abuso, limitando-se a requerer a constrição direta. O deferimento do pedido, portanto, representaria violação manifesta ao princípio da autonomia patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil,INDEFIROo pedido de penhora via SISBAJUD na conta da pessoa jurídica de titularidade da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se.

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