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"1001569-78.2021.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 93 de 111

Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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Antonio Conceicao x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 319557442

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-46.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVAN MACHADO TERNI JZM PARTICIPACOES S/A KALLAS ENGENHARIA LTDA. TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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KATIA DE ALMEIDA

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HEITOR SANTOS MORAES

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CAROLINA MARTINS HADAD

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO RECLAMADO: TERNI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO RECLAMADO: TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6772dcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. #id:a3e952c: O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementarnº105/2001. Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida, que apenas deve ser adotada quando fundada na excepcional ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Considerando os termos do artigo 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CONCEICAO

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Processo nº 1020237-49.2023.8.11.0002

ID: 324194930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020237-49.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020237-49.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020237-49.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO PRODIST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento pagos por danos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no serviço da concessionária com responsabilidade pelos danos; (ii) avaliar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva exige comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano (CPC, art. 373, II). 4. Relatórios da concessionária, com base no Módulo 9 do PRODIST, afastam a falha na rede elétrica. 5. Laudo técnico da seguradora não atende à Resolução ANEEL nº 1.000/2021, por ausência de profissional habilitado (Decisão CONFEA nº 70). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária só responde por danos quando comprovado o nexo com falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §§2º e 11; CDC, art. 6º, VIII; Res. ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, "b"; Decisão Normativa CONFEA nº 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, j. 08.03.2023; N.U 1023685-78.2021.8.11.0041, j. 25.11.2024; N.U 1027419-76.2017.8.11.0041, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a existência de confissão da apelada quanto à ocorrência de registro de falhas e interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro. Argumenta que restou comprovado o nexo causal entre o pico de tensão na rede elétrica e a queima dos equipamentos. Aduz que os laudos técnicos acostados aos autos são eficazes. Alega o descumprimento pela apelada do ônus de prova previsto no art. 373, II, do CPC, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência técnica da seguradora. Subsidiariamente, caso mantida a improcedência, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. Sem contrarrazões (Id. 294882880). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente ação visando ser restituída pela concessionária do montante de R$ 5.670,00, correspondente ao valor pago ao segurado pelos prejuízos decorrentes de danos aos equipamentos eletrônicos de sua propriedade. De proêmio, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC pressupõe a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, circunstâncias que devem ser avaliadas no caso concreto. A hipossuficiência a que se refere o dispositivo não é meramente econômica, mas técnica, relacionada à dificuldade do consumidor em produzir prova essencial à demonstração do fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, embora a apelante alegue hipossuficiência técnica da seguradora frente à concessionária de energia, tal argumento não prospera. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, tem o ônus de comprovar, ainda que minimamente, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano ocorrido. Esta prova não exige conhecimentos técnicos inacessíveis à apelante, principalmente porque o procedimento de regulação de sinistros, rotineiro para as seguradoras, envolve justamente a coleta de elementos probatórios acerca da causa dos danos. No caso do segurado “A S RAMOS CONFECCOES EIRELI”, a concessionária apelada juntou aos autos relatórios técnicos elaborados de acordo com o Módulo 9 do PRODIST (ID 294882868), o qual atesta a inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica capaz de justificar eventual obrigação de restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓDULO 9. VERIFICADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame: 1. Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de indenização paga a segurado por danos em equipamentos elétricos, atribuídos a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em definir se a concessionária de energia é responsável pelos danos causados aos equipamentos do segurado, diante da apresentação de relatórios técnicos que atestam a ausência de perturbação na rede elétrica. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que a concessionária se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos, sendo improcedente a ação regressiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso da seguradora desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde pelos danos causados aos consumidores apenas quando comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço. 2. A apresentação de relatórios técnicos que atestam a ausência de perturbação na rede elétrica é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023 (N.U 1011204-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Ademais o laudo técnico relativo ao segurado não atende aos requisitos previstos no art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 1.000/2021, nos seguintes termos: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: (...) b) O laudo emitido por profissional qualificado; e (...) De acordo com a Decisão Normativa n.º 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por profissionais habilitados, conforme a seguinte relação: Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais listados nos itens I a VII. Para a elaboração de laudos, perícias e pareceres, são habilitados os profissionais dos itens I a VI: I – Engenheiro eletricista; II – Engenheiro de computação; III – Engenheiro mecânico-eletricista; IV – Engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – Engenheiro de operação, modalidade eletricista; VI – Tecnólogo na área de engenharia elétrica; VII – Técnico industrial, modalidade eletrotécnica. Jurisprudência ilustrativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓDULO 9 APRESENTADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADO. LAUDOS TÉCNICOS INAPTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados em equipamentos de segurados. 2. A apelante alega falha na prestação do serviço por parte da concessionária. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos dos segurados, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos. III. Razões de decisão: 4. O Tribunal, ao analisar a questão, entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos e manteve a sentença de improcedência. 5. O Tribunal destacou que a concessionária apresentou laudos técnicos que não cumprem os requisitos estabelecidos pelo art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. 6. Além disso, a apelante não comprovou a existência de contrato de fornecimento de energia para os segurados. V. Dispositivo e tese: Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese: “1. responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano. 2. A ausência de prova do nexo causal afasta a responsabilidade da concessionária.” Dispositivos relevantes citados: Art. 373 e Art. 85 do CPC; Art. 205 do CP; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudências relevantes citadas: N.U 1027419-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024; N.U 1023685-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023 (N.U 1048150-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 14/12/2024) Desse modo, a concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço no que concerne aos segurados. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença em 15% sobre o valor da causa, entendo que o percentual estabelecido está em consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido e a natureza da causa, não comportando redução. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1020237-49.2023.8.11.0002

ID: 324194937

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020237-49.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020237-49.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020237-49.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO PRODIST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento pagos por danos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no serviço da concessionária com responsabilidade pelos danos; (ii) avaliar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva exige comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano (CPC, art. 373, II). 4. Relatórios da concessionária, com base no Módulo 9 do PRODIST, afastam a falha na rede elétrica. 5. Laudo técnico da seguradora não atende à Resolução ANEEL nº 1.000/2021, por ausência de profissional habilitado (Decisão CONFEA nº 70). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária só responde por danos quando comprovado o nexo com falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §§2º e 11; CDC, art. 6º, VIII; Res. ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, "b"; Decisão Normativa CONFEA nº 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, j. 08.03.2023; N.U 1023685-78.2021.8.11.0041, j. 25.11.2024; N.U 1027419-76.2017.8.11.0041, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a existência de confissão da apelada quanto à ocorrência de registro de falhas e interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro. Argumenta que restou comprovado o nexo causal entre o pico de tensão na rede elétrica e a queima dos equipamentos. Aduz que os laudos técnicos acostados aos autos são eficazes. Alega o descumprimento pela apelada do ônus de prova previsto no art. 373, II, do CPC, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência técnica da seguradora. Subsidiariamente, caso mantida a improcedência, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. Sem contrarrazões (Id. 294882880). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente ação visando ser restituída pela concessionária do montante de R$ 5.670,00, correspondente ao valor pago ao segurado pelos prejuízos decorrentes de danos aos equipamentos eletrônicos de sua propriedade. De proêmio, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC pressupõe a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, circunstâncias que devem ser avaliadas no caso concreto. A hipossuficiência a que se refere o dispositivo não é meramente econômica, mas técnica, relacionada à dificuldade do consumidor em produzir prova essencial à demonstração do fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, embora a apelante alegue hipossuficiência técnica da seguradora frente à concessionária de energia, tal argumento não prospera. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, tem o ônus de comprovar, ainda que minimamente, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano ocorrido. Esta prova não exige conhecimentos técnicos inacessíveis à apelante, principalmente porque o procedimento de regulação de sinistros, rotineiro para as seguradoras, envolve justamente a coleta de elementos probatórios acerca da causa dos danos. No caso do segurado “A S RAMOS CONFECCOES EIRELI”, a concessionária apelada juntou aos autos relatórios técnicos elaborados de acordo com o Módulo 9 do PRODIST (ID 294882868), o qual atesta a inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica capaz de justificar eventual obrigação de restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓDULO 9. VERIFICADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame: 1. Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de indenização paga a segurado por danos em equipamentos elétricos, atribuídos a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em definir se a concessionária de energia é responsável pelos danos causados aos equipamentos do segurado, diante da apresentação de relatórios técnicos que atestam a ausência de perturbação na rede elétrica. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que a concessionária se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos, sendo improcedente a ação regressiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso da seguradora desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde pelos danos causados aos consumidores apenas quando comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço. 2. A apresentação de relatórios técnicos que atestam a ausência de perturbação na rede elétrica é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023 (N.U 1011204-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Ademais o laudo técnico relativo ao segurado não atende aos requisitos previstos no art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 1.000/2021, nos seguintes termos: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: (...) b) O laudo emitido por profissional qualificado; e (...) De acordo com a Decisão Normativa n.º 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por profissionais habilitados, conforme a seguinte relação: Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais listados nos itens I a VII. Para a elaboração de laudos, perícias e pareceres, são habilitados os profissionais dos itens I a VI: I – Engenheiro eletricista; II – Engenheiro de computação; III – Engenheiro mecânico-eletricista; IV – Engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – Engenheiro de operação, modalidade eletricista; VI – Tecnólogo na área de engenharia elétrica; VII – Técnico industrial, modalidade eletrotécnica. Jurisprudência ilustrativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓDULO 9 APRESENTADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADO. LAUDOS TÉCNICOS INAPTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados em equipamentos de segurados. 2. A apelante alega falha na prestação do serviço por parte da concessionária. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos dos segurados, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos. III. Razões de decisão: 4. O Tribunal, ao analisar a questão, entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos e manteve a sentença de improcedência. 5. O Tribunal destacou que a concessionária apresentou laudos técnicos que não cumprem os requisitos estabelecidos pelo art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. 6. Além disso, a apelante não comprovou a existência de contrato de fornecimento de energia para os segurados. V. Dispositivo e tese: Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese: “1. responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano. 2. A ausência de prova do nexo causal afasta a responsabilidade da concessionária.” Dispositivos relevantes citados: Art. 373 e Art. 85 do CPC; Art. 205 do CP; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudências relevantes citadas: N.U 1027419-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024; N.U 1023685-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023 (N.U 1048150-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 14/12/2024) Desse modo, a concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço no que concerne aos segurados. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença em 15% sobre o valor da causa, entendo que o percentual estabelecido está em consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido e a natureza da causa, não comportando redução. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1030378-78.2021.8.11.0041

ID: 323976972

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030378-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1030378-78.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO(S): MARIA APARECIDA DE QU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1030378-78.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO(S): MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SANTANA e outro Trata-se de recurso especial interposto por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 287879389. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298623356. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário não analisou o argumento de que “se atem ao caso de fundo o cumprimento do disposto no art. 1.024 do Código Civil brasileiro, negando-lhe vigência em divergência com a interpretação aplicada pelo STJ, que disciplina que a ‘posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini’ (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2127385 MG 2024/00657433)”. Entende que “o Tribunal a quo deliberadamente se negou esclarecer de modo expresso a interpretação e a aplicação do dispositivo ora questionado, violando o disposto no Art. 1.022 do CPC.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “não resta dúvida nos autos que a parte apelante exercia a posse sobre o imóvel, quando da propositura da ação, há pelo menos 27 (vinte e sete) anos, lapso temporal suficiente para configuração tanto da usucapião ordinária quanto da extraordinária. Em vista dessa situação, entendo ser pertinente a reforma da sentença. Isso porque, embora inicialmente a posse tenha sido exercida de forma precária, decorrente do compromisso de compra e venda, com o passar do tempo, diante da inadimplência dos adquirentes e da omissão mantida pela empresa, há de se reconhecer a transmutação da posse.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1030378-78.2021.8.11.0041

ID: 323976976

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030378-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SANTANA NIVALDO TOLEDO SANTANA

Decisão

Advogados:

MAIVANDDER RICARDO PEREIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1030378-78.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO(S): MARIA APARECIDA DE QU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1030378-78.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO(S): MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SANTANA e outro Trata-se de recurso especial interposto por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 287879389. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298623356. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário não analisou o argumento de que “se atem ao caso de fundo o cumprimento do disposto no art. 1.024 do Código Civil brasileiro, negando-lhe vigência em divergência com a interpretação aplicada pelo STJ, que disciplina que a ‘posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini’ (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2127385 MG 2024/00657433)”. Entende que “o Tribunal a quo deliberadamente se negou esclarecer de modo expresso a interpretação e a aplicação do dispositivo ora questionado, violando o disposto no Art. 1.022 do CPC.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “não resta dúvida nos autos que a parte apelante exercia a posse sobre o imóvel, quando da propositura da ação, há pelo menos 27 (vinte e sete) anos, lapso temporal suficiente para configuração tanto da usucapião ordinária quanto da extraordinária. Em vista dessa situação, entendo ser pertinente a reforma da sentença. Isso porque, embora inicialmente a posse tenha sido exercida de forma precária, decorrente do compromisso de compra e venda, com o passar do tempo, diante da inadimplência dos adquirentes e da omissão mantida pela empresa, há de se reconhecer a transmutação da posse.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001569-36.2025.8.26.0198

ID: 315574420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001569-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1001569-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Colégio Santo Américo x Luiz Rascovski

ID: 315272952

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-49.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SANTO AMéRICO

Polo Passivo:

LUIZ RASCOVSKI

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA WONG LEITE

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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DESPACHO Nº 1001569-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Colégio Santo Américo - Recorrido: Luiz Rascovski - Vistos. Cuida-se de agravo interpos… DESPACHO Nº 1001569-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Colégio Santo Américo - Recorrido: Luiz Rascovski - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Daniela Dal Pozzo Rascovski (OAB: 153515/SP) - Flavia Cristina Wong Leite (OAB: 465221/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vitor Candido Dos Santos x Triangulo Auto Posto Ltda

ID: 277103453

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: TRIANGULO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e7b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 3bd87c2*, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 32c885f. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 336,27, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 319,32 relativos ao principal e R$ 15,95 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Pelo tipo de verba deferida, não há incidência de recolhimentos previdenciários. Não há recolhimentos fiscais cabíveis. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 16,76, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, em 01.12.2024, conforme r. sentença de ID 1540968. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CANDIDO DOS SANTOS

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Vitor Candido Dos Santos x Triangulo Auto Posto Ltda

ID: 277103462

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: TRIANGULO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e7b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 3bd87c2*, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 32c885f. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 336,27, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 319,32 relativos ao principal e R$ 15,95 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Pelo tipo de verba deferida, não há incidência de recolhimentos previdenciários. Não há recolhimentos fiscais cabíveis. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 16,76, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, em 01.12.2024, conforme r. sentença de ID 1540968. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

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