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Vera Lucia Teodoro Montana x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 301152961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-27.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TEODORO MONTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Teodoro Montana - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 59/81: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 24/27 (0000297-79.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369510

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369526

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA DE LACERDA

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369539

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIO DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1001605-29.2021.8.26.0001

ID: 275904932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-29.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RENATA CELESTINO MORAN

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (… ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP), Lucas Wagner Lourenco (OAB 438137/SP) Processo 1001605-29.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acapurana Participações Ltda - Vistos, Oficie-se, para que, no prazo de 15 dias, forneça informações pesquisas de bens em nome da empresa executada; FEIRA DA VAIDADE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 11204156000100. Seguem as empresas indicadas: 1. Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 105 - 15º Andar, Conj 151 - Torre 4 Edif One Berrini - Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-900 CNPJ: 33.171.211/0001-46 2. Adiq Instituição de Pagamento S.A Al. Vicente Pinzon, 51 - 12º Andar - Vila Olímpia -São Paulo - SP - CEP 04547-130 CNPJ: 20.520.298/0001-78 3. Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Rua Capitão Montanha, 177, - Bairro Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90010-040 CNPJ 92.702.067/0001-96 4. Banco BRB - Brasília S/A ST SBS Quadra 01, Bloco E - Ed. Brasília - Brasília - DF - CEP 70072-900 CNPJ 00.000.208/0001-00 5. Banco BMG S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - Andar 9, 10 e 14 - Sala 94, 101 a 104 e 141 - Torre 2 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-900 CNPJ: 61.186.680/0001-74 6. Banco Citibank S.A Av. Paulista, 1111, 2º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01.311-920 CNPJ: 33.479.023/0001-80 7. Banco Cooperativo do Brasil ST de Indústrias Gráficas, Quadra 6, 2080 - Plano Piloto, Brasília - DF - CEP: 70610-460 CNPJ 02.038.232/0001-64 8. Banco Cooperativo Sicredi S.A. Av. Assis Brasil, 3940, 12º andar, Passo DAreia - Porto Alegre - RS - CEP: 91010-003 CNPJ 01.181.521/0001-55 9. Banco do Estado de Sergipe S.A R. Olimpio de Souza Campos Junior, 31 - Inácio Barbosa - Aracaju - SE - CEP 49040-840 CNPJ: 13.009.717/0001-4610. Banco Rendimento S.A. Av. das Nações Unidas, 8501, 10º andar, Eldorado Business Tower - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05425-070 CNPJ 68.900.810/0001-38 11. Banco Safra S.A. Av. Paulista, 2100 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310- 930 CNPJ 58.160.789/0001-28 12. Banco Santander (Brasil) S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 281 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 90.400.888/0001-42 13. Banco Sorocred S.A Banco Múltiplo R. Quinze de Novembro, 45 - Centro - Sorocaba - SP - CEP 18010-080 CNPJ: 04.814.563/0001-74 14. Banco Topazio S.A R. 18 de Novembro, 273 - Sala Conjunto 801 - Navegantes - Porto Alegre - RS - CEP 90240-040 CNPJ: 07.679.404/0001-00 15. Banco Triângulo S.A. Av. Cesario Alvim, 2209, Aparecida - Uberlândia - MG - CEP: 38400-696 CNPJ 17.351.180/00001-59 16. Banco C6 S.A Av. Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP 01.406-000 CNPJ: 31.872.495/0001-72 17. Banqi Instituição de Pagamento LTDA. Av. Juruce, 302 - 7º Andar Conj 71 - Indianópolis - São Paulo - SP - CEP 04.080-911 CNPJ: 30.723.871/0001-02 18. BS2 S.A. Av. Raja Gabaglia, 1143, 14º andar, sala 1403, Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 CNPJ 20.520.298/0001-78 19. Caixa Econômica Federal St. Bancário Sul Quadra 04, 34 - Bloco A - Asa Sul - Brasília - DF - CEP 70.092-900 CNPJ: 00.360.305/0001-04 20. Cielo S.A Alameda Grajaú, 219 - Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06455-030 CNPJ 01.027.058/0001-91 21. Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos R. Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - CEP 01.436-900 CNPJ: 60.779.196/0001-96 22. Elavon Rua Doutor Geraldo De Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-020 CNPJ 12.592.831/0001-89 23. Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Avenida dos Municípios, 5510 Edif. 01 Sala 03, Santa Lúcia Campo Bom - RS - CEP: 93700-000 CNPJ 10.440.482/0001-54 24. Hub Pagamentos S.A. Alameda Arapoema, 529 - parte, Tamboré - Barueri - SP - CEP: 06460-080 CNPJ 13.884.775/0001-19 25. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. R. Alfredo Pujol, 506 - Santana - São Paulo - SP - CEP 02017- 010 CNPJ: 14.550.922/0002-68 26. PagSeguro Internet S.A. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º Andar, Parte A, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP: 01451-001 CNPJ 08.561.701/0001-01 27. Redecard Instituição de Pagamento S.A R. Tenente Mauro de Miranda, 36 - Bloco D 7 Andar - Jabaquara - São Paulo - SP - CEP 04.345-030 CNPJ: 01.425.787/0001-04 28. Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 191, Parte 1 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 55.942.312/0001-06 29. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Av. Jacarandá, 200 - Sala 43 B - Jaraguá - Uberlândia - MG - CEP 38413-069 CNPJ: 29.759.316/0001-43 30. Stone Pagamentos S.A. Rua Fidencio Ramos, 308 - 10º andar, conj. 102 Torre A, Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP 04551-010 CNPJ 16.501.555/0001-57 31. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Al. Rio Claro, 241 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01332- 907 CNPJ: 22.121.209/0001-46 32. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. +Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D, Andar 4 - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP 05.804-900 CNPJ: 00.991.143/0001-02 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ válido por 30 dias (Autorizo o(a) representante legal da exequente ou seus advogados), cujo encaminhamento fica a cargo da credora, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Tal medida se presta à celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao juízo, por via eletrônica, no endereço: santana8cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257005047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO RIBEIRO GASPAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56645 proferida nos autos. 1001605-35.2023.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do RECORRENTE: KARLA NEMES Recorrido(a)(s): 1. GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RICARDO RIBEIRO GASPAR Advogado do RECORRIDO: LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e100d2a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6b0e4cf). Regular a representação processual (Id 42bca34). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve responder subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária – Ente público. Insurge-se o autor em face da decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ECT), alegando que a hipótese dos autos amolda-se ao disposto na Súmula 331 do C. TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria “o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” e ainda que o STF não poderia “impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, em que pese a 2ª reclamada negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, há provas nos autos, especialmente documental, que demonstram a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré, senão vejamos: - Registro de empregado (ID 978b8ad – fl. 144): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT); - Recibos de pagamento (ID 60bec4c – fls. 273/365): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT). Ademais, a única testemunha ouvida no feito, a rogo do autor, informa que tanto o reclamante quanto o depoente trabalharam para a 2ª reclamada, in verbis (ID 5f8f683 – fl. 382, g.n): “(...) trabalhou com reclamante para 1ª reclamada junto com o reclamante final do ano de 2022, não se recorda o mês, até o final do ano de 2023; que ambos trabalhavam na agência da 2ª reclamada no Jaguaré; que o depoente foi admitido em 08/08/2022; que não havia controle para ir ao banheiro. Nada mais” Além disso, entendo que os documentos anexados pela 2ª reclamada sob o ID 7dc6975 – fls. 105/109, por si só, não são aptos a afastar a prestação de serviços do autor, mormente considerando as demais provas dos autos e a ausência de documentos acerca da fiscalização do contrato existente com a 1ª ré. Em prosseguimento, verifica-se que a2ª reclamada informa, em sua contestação, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, vejamos (ID d1cdae1 – fl. 71, g.n): “Ainda que não bastasse a negativa de prestação de serviços pelo Reclamante, cumpre esta 2ª Reclamada comprovar que o contrato estabelecido entre as Reclamadas foi devidamente fiscalizado, conforme as provas documentais anexas. Durante a vigência do contrato n. 0034/2021, com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULT E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.504.752/0001-55, não teve nenhuma notificação por inadimplência de obrigações trabalhistas durante o período em que o reclamante alega ter laborado nos Correios. O contrato está vigente desde 17/03/2021 e o final da vigência atual ocorrerá em 19/03/2024. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente.” Todavia, não verifico nos autos a apresentação do referido contrato. Cumpre perquirir, outrossim, acerca da culpa in vigilando da recorrente. O ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias atinentes à empresa contratada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da 2ª reclamada, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpain vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Destarte, o tomador de serviços responde subsidiariamente pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento adoto. Provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços" e que "ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO GASPAR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257005057

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO RIBEIRO GASPAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56645 proferida nos autos. 1001605-35.2023.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do RECORRENTE: KARLA NEMES Recorrido(a)(s): 1. GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RICARDO RIBEIRO GASPAR Advogado do RECORRIDO: LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e100d2a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6b0e4cf). Regular a representação processual (Id 42bca34). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve responder subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária – Ente público. Insurge-se o autor em face da decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ECT), alegando que a hipótese dos autos amolda-se ao disposto na Súmula 331 do C. TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria “o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” e ainda que o STF não poderia “impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, em que pese a 2ª reclamada negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, há provas nos autos, especialmente documental, que demonstram a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré, senão vejamos: - Registro de empregado (ID 978b8ad – fl. 144): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT); - Recibos de pagamento (ID 60bec4c – fls. 273/365): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT). Ademais, a única testemunha ouvida no feito, a rogo do autor, informa que tanto o reclamante quanto o depoente trabalharam para a 2ª reclamada, in verbis (ID 5f8f683 – fl. 382, g.n): “(...) trabalhou com reclamante para 1ª reclamada junto com o reclamante final do ano de 2022, não se recorda o mês, até o final do ano de 2023; que ambos trabalhavam na agência da 2ª reclamada no Jaguaré; que o depoente foi admitido em 08/08/2022; que não havia controle para ir ao banheiro. Nada mais” Além disso, entendo que os documentos anexados pela 2ª reclamada sob o ID 7dc6975 – fls. 105/109, por si só, não são aptos a afastar a prestação de serviços do autor, mormente considerando as demais provas dos autos e a ausência de documentos acerca da fiscalização do contrato existente com a 1ª ré. Em prosseguimento, verifica-se que a2ª reclamada informa, em sua contestação, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, vejamos (ID d1cdae1 – fl. 71, g.n): “Ainda que não bastasse a negativa de prestação de serviços pelo Reclamante, cumpre esta 2ª Reclamada comprovar que o contrato estabelecido entre as Reclamadas foi devidamente fiscalizado, conforme as provas documentais anexas. Durante a vigência do contrato n. 0034/2021, com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULT E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.504.752/0001-55, não teve nenhuma notificação por inadimplência de obrigações trabalhistas durante o período em que o reclamante alega ter laborado nos Correios. O contrato está vigente desde 17/03/2021 e o final da vigência atual ocorrerá em 19/03/2024. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente.” Todavia, não verifico nos autos a apresentação do referido contrato. Cumpre perquirir, outrossim, acerca da culpa in vigilando da recorrente. O ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias atinentes à empresa contratada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da 2ª reclamada, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpain vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Destarte, o tomador de serviços responde subsidiariamente pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento adoto. Provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços" e que "ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002273-15.2019.8.26.0439

ID: 323046593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002273-15.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DO V. M. R. R. DO V. Z. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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SEBASTIÃO ROLON NETO

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RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA

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OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

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MARCELO PERREIRA VAZ

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LEONARDO MUSSIN DE FREITAS

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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JULIANO BORTOLOTI

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JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER

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GUSTAVO MORO

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GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO

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GABRIELA FARIAS DA ROCHA

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FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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ANA LÍVIA VAZ BISSON

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ALINE SANTOS MOREIRA

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e … Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Junia Marise Ribeiro do Vale contra decisão proferida nos autos do inventário em epígrafe, sustentando a ocorrência de omissão judicial. Alega a embargante que este magistrado teria se omitido quanto à adoção de medidas objetivas para o regular processamento e conclusão do feito inventarial, pugnando pela celeridade processual e providências para o deslinde do inventário, invocando o caráter alimentar e a urgência na finalização do presente expediente. Requereu, ainda, a intimação da inventariante para apresentação das últimas declarações, bem como esclarecimentos quanto ao encerramento da empresa WRio, tendo a inventariante prestado informações acerca da pendência da apresentação das últimas declarações em razão da ausência de baixa da empresa, cujas diligências encontram-se em curso. É o relatório. Decido. Da Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da Inexistência de Omissão Judicial Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há omissão a ser suprida, porquanto este magistrado tem exercido suas funções jurisdicionais com a máxima presteza e diligência, observando escrupulosamente os princípios processuais constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Do Papel do Magistrado no Procedimento Inventarial O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária, regido pelos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, cuja finalidade precípua é a apuração e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Neste procedimento, o magistrado exerce função fiscalizadora e homologatória, cabendo-lhe zelar pela regularidade formal dos atos praticados. Todavia, o impulso processual no inventário não é atribuição exclusiva do magistrado, mas sim responsabilidade primordial da inventariante e de todos os herdeiros e sucessores, conforme estabelece o art. 611 do CPC/2015: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte interessada." Do Princípio da Cooperação Processual O art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desta forma, a celeridade processual almejada pela embargante constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, notadamente da inventariante, que detém a obrigação legal de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 618 do CPC/2015. Das Normas de Organização Judiciária O Provimento nº 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as Normas de Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NCGJTJSP), estabelecem diretrizes para a tramitação dos procedimentos inventariais, atribuindo à inventariante o encargo de apresentar tempestivamente as declarações e documentos necessários. Da Lei nº 11.441/2007 A Lei nº 11.441/2007, que alterou o CPC para permitir a realização de inventários e partilhas por escritura pública, reforça a importância da colaboração das partes para a celeridade processual, sendo certo que a via extrajudicial somente é viável quando há consenso entre os interessados e documentação completa. Da Atuação Diligente deste Magistrado Este juízo tem pautado sua atuação pelos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, determinando, sempre que necessário, as providências cabíveis para o regular andamento do feito. Não se ignora, ademais, que este juízo já concitou os sujeitos processuais a conciliação, considerando o estado de beligerância entre as partes. A pendência na apresentação das últimas declarações pela inventariante, decorrente da ausência de baixa da empresa WRio, constitui óbice de natureza administrativa que não pode ser imputado a este magistrado, sendo certo que as diligências para solução da questão já foram devidamente iniciadas pela própria inventariante. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais constitucionais, não havendo que se falar em inércia jurisdicional, porquanto este magistrado tem exercido suas funções com a máxima diligência e presteza. Consigno que a celeridade processual no inventário constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, especialmente da inventariante, a quem incumbe a apresentação tempestiva das declarações e documentos necessários ao deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para integrar o decisum combatido nos termos aqui evidenciados, sem contudo dar-lhe efeitos infringentes. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização da situação da empresa WRio e apresente as últimas declarações pendentes. Sem prejuízo, providencie a serventia o extrato das contas vinculadas ao inventário, dando-se ciência as partes. Intime-se. - ADV: ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), LEONARDO MUSSIN DE FREITAS (OAB 406021/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), ANA LÍVIA VAZ BISSON (OAB 411932/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS), SEBASTIÃO ROLON NETO (OAB 7689/MS), THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA (OAB 442489/SP), GABRIELA FARIAS DA ROCHA (OAB 28058/MS), GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO (OAB 120215/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB 204521/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), ALINE SANTOS MOREIRA (OAB 355473/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP)

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Gazzon Gases Industriais Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros

ID: 292327938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GILBERTO COLOGNESE VALANDRO - MAT 398022560

Decisão

Advogados:

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001605-66.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBINSON HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001605-66.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBINSON HENRIQUE PEREGO - MT18498-O POLO PASSIVO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GAZZON GASES INDUSTRIAIS EIRELI contra JOSE CARLOS BEZERRA LIMA, Fiscal de Tributos Estaduais e GILBERTO COLOGNESE VALANDRO, Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, ambos do Estado do Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, com o argumento de violação de direito líquido e certo. O impetrante alega que o bem apreendido, qual seja um tanque horizontal para armazenamento de dióxido de carbono (CO), foi remetido, em 03 de fevereiro de 2025, à empresa Indústria de Bebidas Cristal EIRELI, situada em Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência de contrato de comodato, não havendo, portanto, operação mercantil ou transferência de titularidade. Aduz que apreensão ocorreu sob a justificativa de que o Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos – DAMDFE, apresentava informação incorreta sobre a origem da carga, o que teria tornado o documento fiscal inidôneo. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1185354-9 e o Termo de Constatação de Irregularidade nº 1185354-8, com lançamento de ICMS no valor de R$ 57.600,00 e multa acessória no montante de R$ 144.000,00. Diante desses fatos, requereu a parte Impetrante que seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do bem apreendido e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e multa. A inicial veio instruída por documentos (ID: 196258190). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Sobre a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 1º, caput, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, assim dispõem, verbis: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Registro que para a concessão da liminar mister se faz a presença de dois requisitos: plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”) e possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Ab initio, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185354-9 anexado, comprovando a apreensão e retenção da mercadoria remetida, bem como a atuação do servidor público estadual que os instruiu com as provas necessárias a demonstrar a suposta infração fiscal; efetuar a exação tributária; e aplicar as penalidades que seriam cabíveis. Cabe ainda salientar, que o transporte da mercadoria apreendida está acobertado pela Nota Fiscal nº. 434, bem como a Nota Fiscal de remessa do comodato n°. 000005477; fato que, somado a ultimação dos atos necessários à apuração da suposta infração cometida, desnuda a possível abusividade da manutenção da apreensão realizada. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Do mesmo modo, a Súmula 323/STF dispõe que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a mercadoria parada no Posto Fiscal prejudica a atividade mercantil da impetrante pela indisponibilidade de seu produto. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade da multa imposta, entendo que demanda análise mais aprofundada acerca da responsabilidade da impetrante pelo erro material no DAMDFE, o que não pode ser apurado nesta fase liminar e tampouco no rito célere do mandado de segurança, que não admite dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF c/c Lei 12.016/2009). Assim, a análise da legalidade ou não da penalidade imposta deve aguardar o contraditório regular e o curso do processo. Ante o exposto, reenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e DETERMINO a autoridade coatora que proceda a imediata liberação do bem descrito no Termo de Apreensão e Depósito n° 1185354-9, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058527

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO AGUIAR DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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