Resultados para "1001609-03.2022.8.26.0625" – Página 93 de 114

Processo nº 1001609-90.2025.4.01.3902

ID: 328470215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001609-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001609-90.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO GOMES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 e JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Cristina Santos De Oliveira x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 331226849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-11.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001609-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001609-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c52032 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente dispositivo (art. 489, §2º do CPC), para condenar INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI (devedora principal) e o MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES (devedor subsidiário), a pagarem em favor de BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, o seguinte: - Verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 11.296,61; - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - Efetuar os depósitos do FGTS relativos às competências de novembro e dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025, e sobre as verbas rescisórias deferidas (aviso prévio indenizado e 13º salário), na conta vinculada da Reclamante, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva, liberando-se a movimentação em favor da reclamante; - Efetuar o depósito da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS realizados e a serem realizados no curso do contrato de trabalho, de acordo com a fundamentação. Concedo em favor da Reclamante e da 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Cristina Santos De Oliveira x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 331226862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-11.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001609-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001609-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c52032 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente dispositivo (art. 489, §2º do CPC), para condenar INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI (devedora principal) e o MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES (devedor subsidiário), a pagarem em favor de BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, o seguinte: - Verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 11.296,61; - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - Efetuar os depósitos do FGTS relativos às competências de novembro e dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025, e sobre as verbas rescisórias deferidas (aviso prévio indenizado e 13º salário), na conta vinculada da Reclamante, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva, liberando-se a movimentação em favor da reclamante; - Efetuar o depósito da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS realizados e a serem realizados no curso do contrato de trabalho, de acordo com a fundamentação. Concedo em favor da Reclamante e da 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-82.2023.8.11.0011

ID: 316773173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO - CNPJ: 28.620.456/0001-73 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo em conta corrente, por ausência de prova da contratação, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito decorrente de alegado contrato bancário não assinado, fundado em documentos unilaterais e extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A mera juntada de extratos bancários e demonstrativos internos da instituição financeira, desacompanhados de contrato assinado ou documento equivalente, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de instrumento contratual ou de anuência expressa do devedor inviabiliza o reconhecimento da obrigação e a caracterização do inadimplemento. 5. A presunção de veracidade dos registros contábeis das instituições financeiras é relativa e exige respaldo em provas objetivas e válidas, especialmente quando impugnadas. 6. A improcedência da ação decorre da ausência de elemento probatório mínimo da relação obrigacional que sustente a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contrato bancário assinado ou de documento equivalente inviabiliza a cobrança judicial de valores supostamente inadimplidos. 2. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de prova contratual idônea, notadamente quando contestada a relação jurídica de origem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, o banco autor ajuizou a demanda com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 182.204,21 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente a valores inadimplidos oriundos de empréstimo contratado por meio de conta corrente, registrado sob o número de contrato 5404800351. Alega que o réu deixou de cumprir com a obrigação pactuada, apesar de ter sido previamente instado à composição extrajudicial, restando, portanto, configurado o inadimplemento contratual. Sustenta a existência de relação contratual válida, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive extratos bancários e termos contratuais, os quais instruem a inicial. Irresignado, o banco apelante sustenta, em síntese, a existência de prova documental robusta do débito, apontando erro na valoração das provas e violação ao princípio do pacta sunt servanda. Requer seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito; seja por esta Corte dado o provimento ao presente recurso, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, por ser de direito e da justiça. Contrarrazões. (id. 264605808) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da exigibilidade da dívida cobrada em ação de cobrança promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Jesse de Souza Nolasco Marketing Direto, tendo como base um suposto empréstimo em conta corrente vinculado à operação identificada pelo número 5404800351. A sentença prolatada pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência da relação contratual entre as partes e da certeza do valor cobrado. No recurso, o banco alega possuir documentação suficiente a demonstrar a contratação e inadimplência do débito, especialmente o documento anexado na réplica (ID 143182770), que seria um demonstrativo da operação realizada. Contudo, não assiste razão ao apelante. Consoante se extrai dos autos, o documento referido não se trata de contrato bancário assinado, tampouco de instrumento formal firmado entre as partes. Trata-se de demonstrativo unilateral de operação, produzido pelo próprio banco, que não permite aferir a existência de consenso contratual nem a validade da obrigação imposta. Cumpre observar que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente exigido que a prova do débito, em sede de ação de cobrança, deve ser clara, objetiva e diretamente vinculada ao devedor. A generalidade de documentos, como extratos bancários desacompanhados de contrato assinado ou demonstrativo discriminado da dívida, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o autor da ação, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme bem assinalado pelo juízo a quo, inexistiu comprovação efetiva da contratação do empréstimo pelo apelado, tampouco autorização específica que demonstre ter havido a anuência quanto aos valores cobrados. Em que pese constem extratos da conta corrente, tais documentos não se prestam, por si sós, a demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, notadamente em se tratando de obrigação complexa e contestada. A pretensão deduzida baseia-se na alegação de inadimplemento contratual. Entretanto, a ausência de contrato assinado, de demonstrativo analítico da evolução da dívida e de instrumento contratual com a expressa vinculação das partes compromete irremediavelmente a pretensão autoral. Não se pode presumir a contratação nem tampouco sua inadimplência apenas com base em dados unilaterais fornecidos pela instituição financeira, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e afronta ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, ainda que se reconheça a presunção de veracidade dos registros contábeis mantidos pelas instituições financeiras, tal presunção é relativa e depende de confirmação mediante outros meios probatórios, especialmente quando o réu contesta expressamente a existência da dívida ou a validade da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova documental mínima da contratação e da ciência do devedor quanto às condições da dívida, especialmente em demandas de cobrança fundadas em contratos bancários. Ainda, nota-se que o demonstrativo de operação, ainda que contenha dados numéricos e referência à conta do réu, não substitui o contrato nem supre a ausência de assinatura ou aceite. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de instrumento contratual ou de documento equivalente descaracteriza a liquidez e a exigibilidade do valor postulado. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois inexiste nos autos prova do pacto vinculante. E como já assentado, não se trata de inadimplemento contratual, mas de ausência de prova da contratação e da obrigação correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-82.2023.8.11.0011

ID: 316773185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO

Acórdão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO - CNPJ: 28.620.456/0001-73 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo em conta corrente, por ausência de prova da contratação, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito decorrente de alegado contrato bancário não assinado, fundado em documentos unilaterais e extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A mera juntada de extratos bancários e demonstrativos internos da instituição financeira, desacompanhados de contrato assinado ou documento equivalente, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de instrumento contratual ou de anuência expressa do devedor inviabiliza o reconhecimento da obrigação e a caracterização do inadimplemento. 5. A presunção de veracidade dos registros contábeis das instituições financeiras é relativa e exige respaldo em provas objetivas e válidas, especialmente quando impugnadas. 6. A improcedência da ação decorre da ausência de elemento probatório mínimo da relação obrigacional que sustente a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contrato bancário assinado ou de documento equivalente inviabiliza a cobrança judicial de valores supostamente inadimplidos. 2. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de prova contratual idônea, notadamente quando contestada a relação jurídica de origem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, o banco autor ajuizou a demanda com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 182.204,21 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente a valores inadimplidos oriundos de empréstimo contratado por meio de conta corrente, registrado sob o número de contrato 5404800351. Alega que o réu deixou de cumprir com a obrigação pactuada, apesar de ter sido previamente instado à composição extrajudicial, restando, portanto, configurado o inadimplemento contratual. Sustenta a existência de relação contratual válida, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive extratos bancários e termos contratuais, os quais instruem a inicial. Irresignado, o banco apelante sustenta, em síntese, a existência de prova documental robusta do débito, apontando erro na valoração das provas e violação ao princípio do pacta sunt servanda. Requer seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito; seja por esta Corte dado o provimento ao presente recurso, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, por ser de direito e da justiça. Contrarrazões. (id. 264605808) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da exigibilidade da dívida cobrada em ação de cobrança promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Jesse de Souza Nolasco Marketing Direto, tendo como base um suposto empréstimo em conta corrente vinculado à operação identificada pelo número 5404800351. A sentença prolatada pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência da relação contratual entre as partes e da certeza do valor cobrado. No recurso, o banco alega possuir documentação suficiente a demonstrar a contratação e inadimplência do débito, especialmente o documento anexado na réplica (ID 143182770), que seria um demonstrativo da operação realizada. Contudo, não assiste razão ao apelante. Consoante se extrai dos autos, o documento referido não se trata de contrato bancário assinado, tampouco de instrumento formal firmado entre as partes. Trata-se de demonstrativo unilateral de operação, produzido pelo próprio banco, que não permite aferir a existência de consenso contratual nem a validade da obrigação imposta. Cumpre observar que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente exigido que a prova do débito, em sede de ação de cobrança, deve ser clara, objetiva e diretamente vinculada ao devedor. A generalidade de documentos, como extratos bancários desacompanhados de contrato assinado ou demonstrativo discriminado da dívida, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o autor da ação, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme bem assinalado pelo juízo a quo, inexistiu comprovação efetiva da contratação do empréstimo pelo apelado, tampouco autorização específica que demonstre ter havido a anuência quanto aos valores cobrados. Em que pese constem extratos da conta corrente, tais documentos não se prestam, por si sós, a demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, notadamente em se tratando de obrigação complexa e contestada. A pretensão deduzida baseia-se na alegação de inadimplemento contratual. Entretanto, a ausência de contrato assinado, de demonstrativo analítico da evolução da dívida e de instrumento contratual com a expressa vinculação das partes compromete irremediavelmente a pretensão autoral. Não se pode presumir a contratação nem tampouco sua inadimplência apenas com base em dados unilaterais fornecidos pela instituição financeira, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e afronta ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, ainda que se reconheça a presunção de veracidade dos registros contábeis mantidos pelas instituições financeiras, tal presunção é relativa e depende de confirmação mediante outros meios probatórios, especialmente quando o réu contesta expressamente a existência da dívida ou a validade da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova documental mínima da contratação e da ciência do devedor quanto às condições da dívida, especialmente em demandas de cobrança fundadas em contratos bancários. Ainda, nota-se que o demonstrativo de operação, ainda que contenha dados numéricos e referência à conta do réu, não substitui o contrato nem supre a ausência de assinatura ou aceite. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de instrumento contratual ou de documento equivalente descaracteriza a liquidez e a exigibilidade do valor postulado. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois inexiste nos autos prova do pacto vinculante. E como já assentado, não se trata de inadimplemento contratual, mas de ausência de prova da contratação e da obrigação correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Souza Rocha x Omega Marcas E Patentes Ltda

ID: 260712787

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-19.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74f695e proferida nos autos. 1001609-19.2024.5.02.0021 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GEOVANA SOUZA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: GEOVANA SOUZA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 1a1fcde; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 4e7b782). Regular a representação processual (Id 4e76778 ). Preparo dispensado (Id f7f0e53 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao art. art. 7º, XIII , da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA SOUZA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Souza Rocha x Omega Marcas E Patentes Ltda

ID: 260712795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-19.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74f695e proferida nos autos. 1001609-19.2024.5.02.0021 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GEOVANA SOUZA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: GEOVANA SOUZA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 1a1fcde; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 4e7b782). Regular a representação processual (Id 4e76778 ). Preparo dispensado (Id f7f0e53 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao art. art. 7º, XIII , da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-85.2023.8.26.0554

ID: 301260480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001609-85.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-85.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extraj… Processo 1001609-85.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se as devidas anotações. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 652, caput, c.c. art. 652-A, caput, ambos do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 652, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) executado(a) para intimação, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas (art. 652, § 5º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 680, caput, do CPC). O(a) executado(a), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 736, c.c. art. 738, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06).Observe-se, ainda, que reconhecendo o executado o débito, poderá efetuar no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Outrossim, diante da planilha apresentada o valor da causa corresponde ao valor de R$ 40.939,64, procedendo-se às devidas anotações. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiao Bonfim Santos x Marinez Teles Menezes

ID: 291282680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO BONFIM SANTOS

Polo Passivo:

MARINEZ TELES MENEZES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-10.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Damiao Bonfim Santos - Marinez Teles Menezes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001609-10.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Damiao Bonfim Santos - Marinez Teles Menezes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o que consta do art. 98, § 3º, do CPC, pois o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional, condenando o autor-reconvindo ao pagamento dos valores desembolsados pela ré-reconvinte para a conservação do bem que possuem em copropriedade, na proporção do quinhão de cada um, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como dos débitos de IPTU, luz e água, na proporção do quinhão de cada um, no valor de R$ 18.604,61 (dezoito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e um centavos), ambos atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação; e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais serão rateadas a meio pelas partes. Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da reconvinte, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e, a reconvinte, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% da diferença entre o valor da causa reconvencional e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada a gratuidade judiciária concedida às partes (art. 98, § 3º, do CPC). De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: FABIANA DE PAULA (OAB 290771/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Airton Da Silva x S E Construtora E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 316812434

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-04.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

S E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA STEEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001609-04.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: OSVALDO AIRTON DA SILVA RECLAMADO: S E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001609-04.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: OSVALDO AIRTON DA SILVA RECLAMADO: S E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e920ddb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 25/08/2025 10:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 10:15, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO AIRTON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes