Resultados para "1001639-08.2023.8.26.0268" – Página 93 de 96

Processo nº 1001639-08.2019.4.01.3815

ID: 309753567

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-08.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RESENDE DE SERPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA GUIMARAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-08.2019.4.01.3815/MG AUTOR : GILSON RESENDE DE SERPA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO (OAB RJ222145) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-08.2019.4.01.3815/MG AUTOR : GILSON RESENDE DE SERPA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAUJO (OAB RJ222145) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) ADVOGADO(A) : TALITA GUIMARAES COELHO (OAB MG195463) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "(...)Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Considerando que o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, até o presente momento não foi avaliado pela CONITEC, vislumbro ser de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas na tese fixada no tema 6 do STF. "(...) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias; i) juntar aos autos fundamentos que demonstrem a ausência ou mora na avaliação para incorporação do medicamento pela CONITEC para o quadro clínico do autor. ii) comprovar que o medicamento, apesar de não avaliado pela CONITEC, possui segurança e eficácia com fundamento da Medicina Baseada em Evidências, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Concomitantemente, i) considerando que o medicamento pleiteado, embora possua registro na ANVISA, até o presente momento não foi avaliado pela CONITEC; ii) consoante a tese fixada no Tema 1234 do STF: "(...)Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.(...)"; iii) DETERMINO que notifique-se o Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde para que diligencie junto aos órgãos responsáveis para que avaliem a possibilidade de incluir o medicamento nas listas do SUS (Tema 6 STF). A CONITEC deverá se manifestar no prazo de15 dias. Em anexo cópia completa do processo. São João del-Rei, data da assinatura. CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRAZO: 24 HORAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º Andar do anexo A, Brasília/DF. (61) 3315-3152 para tomar ciência da presente decisão. OBSERVAÇÕES: 1) Solicita-se ao deprecado informar acerca do recebimento da Precatória; 2) Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@tr6.jus.br 3) Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua residência. 4) Chave para consulta de processo: 129410519724

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira S.A.)

ID: 275893016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-96.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Alves - Reqdo: Facta Fin… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001639-96.2022.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Alves - Reqdo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Fl. 289: Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré, na qual alegou, em síntese, o vício da omissão no dispositivo da sentença de compensação do valor, tendo em vista que recebeu valores advindos da pactuação do negócio jurídico em questão. Além disso, a desconsideração da multa aplicada. Manifestação da parte embargada às fls. 294/297. É a síntese. Decido. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e também para corrigir erro material: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada. A reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Foram opostos os embargos de forma tempestiva, de modo que deles conheço. No mérito, verifico que tem parcial razão o embargante, e a sentença contém um vício de omissão tendo em vista que com o retorno das partes ao estado a quo, é certo que a parte autora deverá restituir à instituição financeira ré os valores transferidos para sua conta bancária, consoante comprovado à fl. 98, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de reconsideração da multa aplicada, consigno que inexiste no ordenamento jurídico processual civil a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida nocaputdo artigo 505 do CPC. Além disso, o inconformismo e irresignação diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano, que se repete até hoje: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). "(...) Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis." (STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626176 - SP, Min. Rel. Og Fernandes, j. 2021) Também, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no artigo 1.022, incs. I a III, do CPC Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013658-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, obscuridade ou contradição Prequestionamento Intenção de revisão do julgado Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278179-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Dessa forma, não é cabível o provimento dos embargos, neste ponto, haja vista que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir o que ficou claro, buscando efeitos infringentes em situação na qual não é possível. "(...) Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis." (STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626176 - SP, Min. Rel. Og Fernandes, 2021) Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos, de maneira que da sentença passa a constar, em substituição à redação anterior (fls. 279/286) o seguinte: " Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre parte autora e instituição financeira ré e, em consequência, condenar a associação ré a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados por aquela no benefício previdenciário desta, no valor total de R$ 421,20, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 2) - CONDENAR a parte ré no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir à parte requerida o valor de R$ 968,35, transferidos para sua conta bancária (fl. 98), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação, além das custas e despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, com base no artigo 77, §2º, do CPC, por incidir na disposição contida no artigo 77, inciso IV do mesmo Códex, a qual será revertida em favor do Estado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C." Suprido o vício da omissão da compensação, permanece, no mais, inalterada a sentença. Intimem-se as partes acerca da nova redação da sentença, de modo que seja reaberto prazo recursal. Por fim, à vista do depósito judicial realizado à fl. 211, providencie a parte requerida o formulário de MLE para levantamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 330570165

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS - CPF: 558.297.599-34 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3456-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 21.332.862/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2047-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA SEM SUCESSO – DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA” DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Realizada audiência de conciliação sem êxito e demonstrada, em sede inicial, a impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos, nos moldes exigidos pelo art. 104-A do CDC, revela-se presente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº. 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual, são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 13/06/2025, conforme decisão de Id 293382896. Contraminuta ofertada no Id 296629381, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Pretende o banco-agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Consoante se depreende dos autos de origem, restou demonstrado que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento de mais da metade de sua renda líquida mensal com descontos decorrentes de contratos bancários. A tentativa de composição consensual perante o CEJUSC foi frustrada, legitimando a conversão do procedimento para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC). A limitação provisória dos descontos não consubstancia, como alega o agravante, violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. Trata-se de medida excepcional de reequilíbrio contratual, fundada na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), voltada à preservação do mínimo existencial e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Destaca-se que o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº. 14.181/2021, autoriza expressamente a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, especialmente quando verificada a desproporcionalidade entre a renda do consumidor e os encargos assumidos. Assim, a atuação jurisdicional, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária à tutela do consumidor hipervulnerável. De mais a mais, é cediço que a redução autorizada incide, tão somente, até que um plano judicial de repactuação da dívida seja elaborado, não eximindo ou exonerando o consumidor do adimplemento de seus débitos. Portanto, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permita preservar seu mínimo existencial, tal como deferido pelo magistrado singular. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14 .181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26277115420238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Suspensão de exigibilidade de débitos objeto de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de "superendividamento" – Admissibilidade – Audiência de conciliação já realizada sem sucesso – Demonstração inicial de "impossibilidade manifesta" de pagamento dos débitos contratados – Repactuação que abrange todos os débitos, inclusive empréstimos consignados – Presença dos requisitos legais - Inteligência do art. 300 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331986-59.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 330570166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS - CPF: 558.297.599-34 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3456-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 21.332.862/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2047-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA SEM SUCESSO – DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA” DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Realizada audiência de conciliação sem êxito e demonstrada, em sede inicial, a impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos, nos moldes exigidos pelo art. 104-A do CDC, revela-se presente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº. 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual, são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 13/06/2025, conforme decisão de Id 293382896. Contraminuta ofertada no Id 296629381, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Pretende o banco-agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Consoante se depreende dos autos de origem, restou demonstrado que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento de mais da metade de sua renda líquida mensal com descontos decorrentes de contratos bancários. A tentativa de composição consensual perante o CEJUSC foi frustrada, legitimando a conversão do procedimento para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC). A limitação provisória dos descontos não consubstancia, como alega o agravante, violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. Trata-se de medida excepcional de reequilíbrio contratual, fundada na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), voltada à preservação do mínimo existencial e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Destaca-se que o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº. 14.181/2021, autoriza expressamente a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, especialmente quando verificada a desproporcionalidade entre a renda do consumidor e os encargos assumidos. Assim, a atuação jurisdicional, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária à tutela do consumidor hipervulnerável. De mais a mais, é cediço que a redução autorizada incide, tão somente, até que um plano judicial de repactuação da dívida seja elaborado, não eximindo ou exonerando o consumidor do adimplemento de seus débitos. Portanto, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permita preservar seu mínimo existencial, tal como deferido pelo magistrado singular. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14 .181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26277115420238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Suspensão de exigibilidade de débitos objeto de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de "superendividamento" – Admissibilidade – Audiência de conciliação já realizada sem sucesso – Demonstração inicial de "impossibilidade manifesta" de pagamento dos débitos contratados – Repactuação que abrange todos os débitos, inclusive empréstimos consignados – Presença dos requisitos legais - Inteligência do art. 300 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331986-59.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Quadrelli Neto e outros x Ellye Zarzur Cury

ID: 281269667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-95.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO QUADRELLI NETO KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

Polo Passivo:

ELLYE ZARZUR CURY

Intimação

Advogados:

KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen… ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Angelo Quadrelli Neto - Reqda: Ellye Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI, devidamente qualificada, em face de ESPOLIO DE ANIS CURY, ELLYE ZARZUR CURY e CARLOS EDUARDO CURY. Sustentam que em julho do ano de 2001, os requeridos venderam o imóvel consistente no lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, para Douglas Pereira. Contam que, concluído o negócio jurídico, o Sr. Douglas alienou o imóvel para o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa, por meio de instrumento particular de compra e venda, devidamente quitado, e, lavrado em 11 dezembro de 2008. Acrescentam que, o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa transferiram os direitos sobre o referido imóvel aos Requerentes, por meio de Cessão e Transferência de Direitos, devidamente quitado, tendo em vista a negociação de um carro, sendo certo que o terreno foi dado como parte de pagamento na aquisição de um veículo com valor superior ao imóvel. Argumentam que os requeridos se recusam a outorgar a escritura, razão pela qual pretendem os autores que seja suprida a necessidade de emissão de declaração de vontade por parte dos titulares de direitos sobre o imóvel para outorga da escritura definitiva em seu favor. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/104. Foi declarado ao oficial de justiça que a co requerida não tem condições, em razão do seu estado de saúde, de receber a citação (fls. 137) Carlos Eduardo Cury foi citado por hora certa a fls. 156, com carta emitida a fls. 160. Foi nomeado curador especial em favor dos requeridos, que contestou o feito por negativa geral a fls. 172/175. A parte autora pleiteou o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. O bem cuja adjudicação se pretende foi negociado antes da morte do Sr. Anis, por ele e sua esposa em favor de Douglas Pereira (fls. 15/20), que em seguida alienou os seus direitos em favor de João Carlos Pannochia e sua esposa (fls. 21/33) e, então, aos autores, não remanescendo, portanto, ao espólio, não se justificando a necessidade de inventario. A quitação do preço foi comprovada entre o promitente e último cessionário e os autores (fls. 35). Aliás, a despeito do direito real de aquisição que os compromissários detém, o pedido feito contra o titular do domínio, como no caso dos autos, não ofende a continuidade, a disponibilidade nem a legalidade. Neste sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL -INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS CEDENTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BASTANDO A DAQUELE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INOCORRENTE - DÚVIDA PREJUDICADA -RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n.s 1010491-71.2014.8.26.0224. Relator Elliot Akel. São Paulo, 7 de outubro de 2015. Ainda que assim não fosse, não consta qualquer constituição em mora ou ação contra os adquirentes quanto a possível inadimplemento, presumindo-se a integral quitação do imóvel diante da falta de qualquer oposição pelos herdeiros dos compromissários vendedores, tendo decorrido ainda o prazo prescricional decenal para rescisão da avença ou cobrança da dívida (fls. 15/34). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Celebração do contrato inicialmente no ano de 1995. Posterior celebração em 2002 para quitação do valor remanescente. Ausência de prova da quitação que não obsta a pretensão de outorga de escritura definitiva, em vista do lapso temporal decorrido. Prescrição para rescisão do contrato e cobrança dos valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001145-50.2020.8.26.0624; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel celebrado no ano de 1.992 entre os réus e a associação autora. Promessa de venda com menção do pagamento do preço à vista. Ausência de prova da quitação do preço por parte da adquirente irrelevante, diante do teor da cláusula contratual e em razão da prescrição da pretensão de cobrança, que não mais podem ser opostas como exceção substancial à adjudicação. Posterior cessão dos direitos de promissária compradora do imóvel pela associação aos demais autores, com preço integralmente pago. Alegada irregularidade da associação autora junto à Receita Federal não obsta a adjudicação do bem. Irregularidade fiscal não se confunde com extinção da pessoa jurídica. Ação de adjudicação compulsória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000071-41.2022.8.26.0025; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Deste modo, não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para adjudicar aos autores, o imóvel lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, servindo a presente como título hábil ao registro, ficando assim suprida a vontade dos requeridos para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Arbitro honroários advocatícios à curadora especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Dispensa-se a apresentação da CND do INSS e Receita Federal do proprietário, uma vez que tais exigências já foram declaradas inconstitucionais pelo STF, na ADIn nº 173-6 (arts. 1º, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º, todos da Lei Federal nº 7711/88, declarados inconstitucionais) SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como Carta de Adjudicação para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicente Rodrigues Pinto x Instituto Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Tangara Da Serra-Mt

ID: 319262294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055 AUTOR: VICENTE RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055 AUTOR: VICENTE RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Vicente Rodrigues Pinto em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, por meio da qual o autor pleiteia o recebimento da integralidade de sua última remuneração nos proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a restituição dos descontos previdenciários que entende indevidos. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sustentando que a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, além de defender a complexidade da matéria. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, refutando os fundamentos trazidos na exordial. Em sede de impugnação, o autor suscitou a ocorrência de revelia, ao argumento de que a parte requerida foi representada, simultaneamente, pelo advogado Bruno Macedo Menezes da Silva, que também atuou como preposto na audiência de conciliação, o que, em tese, configuraria irregularidade na representação. Análise das Preliminares e da Revelia Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, não assiste razão à parte requerida. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ademais, a competência deste Juízo está expressamente reconhecida pela Resolução nº 04/2014-TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atualizada pela Resolução nº 01/2020-OE. Desse modo, rejeita-se a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré. No tocante à alegação de revelia, verifica-se que o advogado Bruno Macedo Menezes da Silva, além de estar regularmente constituído como patrono nos autos, também atuou como preposto da parte requerida durante a audiência de conciliação. Tal prática é vedada, nos termos do Enunciado nº 98 do FONAJE, o qual dispõe que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa.” Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida, ante a irregularidade na sua representação processual. Contudo, cumpre destacar que, embora declarada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, principalmente quando a matéria versar sobre direito indisponível ou de ordem pública, como é o caso das demandas que envolvem regime jurídico de servidores públicos e concessão de proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos quando o pedido inicial contrariar prova dos autos ou envolver direitos indisponíveis. Portanto, exige-se da parte autora a comprovação do direito alegado por meio de provas documentais idôneas, aptas a demonstrar a ilegalidade dos descontos previdenciários e a suposta incorreção no valor dos proventos recebidos. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito, a fim de verificar se assiste razão à parte autora quanto ao pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, especialmente em razão de ter percebido, à época da inativação, vantagens remuneratórias adicionais decorrentes do exercício de atividades especiais. A parte autora alega que, à época de sua aposentadoria, percebia remuneração no valor de R$ 8.988,23 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). No entanto, ao ingressar na inatividade, passou a receber apenas o valor base de R$ 5.679,46 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), motivo pelo qual requer a incorporação da totalidade da remuneração que auferia enquanto estava em atividade. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor integral recebido pela autora durante o período de atividade incluía verbas de natureza transitória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Assim, embora a autora sustente estar amparada por previsão legal municipal, o que se busca, em verdade, é a incorporação de vantagens de caráter temporário, o que não encontra respaldo jurídico, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Rcl 40907 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 18/09/2023 Publicação: 25/09/2023 Ementa Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como, em regra, no caso do adicional de insalubridade. (...) (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 41332 AgR (1ªT), Rcl 43252 AgR (1ªT), Rcl 43247 ED (2ªT), Rcl 45313 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 40908 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 44678. - Veja RE 593068 (Tema 163 de RG) e RE 642682 (Tema 448 de RG). Número de páginas: 15. Análise: 01/04/2024, DAP. EMENTA RECURSO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) – DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – VANTAGEM TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL 7.573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA 7.689/2002 – DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 188 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – SÚMULA 162 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o TEMA 163 de Repercussão Geral, definiu que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) 3. Assim, resta evidente que não são devidos descontos previdenciários, sobre a remuneração da FUNÇÃO GRATIFICADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, lotada na SEDUC, por se tratar de vantagem transitória e que não irá incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. 4 - Os juros moratórios, na repetição de indébito, de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 188/STJ. 5 – Os honorários advocatícios, serão devidos nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, quando liquidado o julgado. (TJ-MT 10165378920168110041 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, fica evidente que o pedido principal formulado pela autora, consistente no recebimento de proventos de aposentadoria equivalentes à remuneração total percebida durante a atividade, não merece acolhimento, por se tratar de pretensão que visa incorporar aos proventos rubricas de natureza transitória, contrariando jurisprudência consolidada. Por outro lado, quanto aos descontos previdenciários incidentes sobre tais verbas transitórias durante o período em que a autora estava na ativa, assiste-lhe razão. Isso porque tais rubricas, por sua natureza eventual, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme reiterado entendimento dos tribunais pátrios. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma esse posicionamento. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria não pode haver incidência da contribuição previdenciária 2 - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor, excluídas as verbas de natureza transitória ou propter laborem, não incorporáveis. (TJ-MT 10327665620188110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2021) Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, observando-se a devida correção monetária e os critérios legais pertinentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, relativos às verbas transitórias que não integram a base de cálculo da aposentadoria. b) Determinar que a restituição se dê com atualização monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme os seguintes parâmetros: para os valores anteriores a 9 de dezembro de 2021, aplica-se a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; a partir de 9 de dezembro de 2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, que contempla atualização monetária e juros de mora em índice único, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Determino, ainda, a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os holerites ou comprovantes de pagamento relativos a todo o período em que houve descontos previdenciários sobre verbas transitórias, para fins de apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes