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Processo nº 1001650-57.2025.8.11.0018

ID: 330409351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-57.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE PAULA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001650-57.2025.8.11.0018 Autor (a): CLEITON DE PAULA PINHEIRO Requerido (a): BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001650-57.2025.8.11.0018 Autor (a): CLEITON DE PAULA PINHEIRO Requerido (a): BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação revisional de contrato bancário com pedido liminar proposta por Cleiton de Paula Pinheiro, em face de Banco Honda S.A., devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora aduz que que contratou financiamento com a ré em 05/09/2023 para aquisição de uma motocicleta Honda XRE 190, cor vermelha, ano/modelo 2023, no valor de R$ 16.749,03 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e três centavos), a ser pago em 55 parcelas mensais de R$ 589,63 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Sustentou que, ao verificar os valores envolvidos no contrato, constatou cobrança de tarifas indevidas e ausência de transparência quanto aos encargos. Arguiu abusividade na cobrança de seguro prestamista, de registro de contrato e de tarifa de cadastro, bem como a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, requerendo, por consequência, a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. Em razão disso, pugna, em sede liminar, para que seja autorizado o depósito judicial de valor reduzido da parcela mensal, garantir a posse do bem e impedir a negativação do seu nome. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, a alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar a revisão contratual ou deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Nesse sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . REVISÃO DE JUROS E TARIFAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a suspender a exigibilidade de contrato de empréstimo bancário firmado pelas partes, e determinar que o nome da autora não fosse mantido nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em abusividade em tarifas, juros e encargos contratuais. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano) para concessão de tutela de urgência requerida pela recorrente. III. Razões de decidir 3 . O princípio do pacta sunt servanda garante a força obrigatória dos contratos, mitigada apenas em hipóteses de abusividade comprovada. 4. A análise da abusividade de tarifas e juros contratuais exige instrução probatória e contraditório, incompatíveis com a cognição sumária do agravo. 5. A simples propositura da ação revisional não suspende a exigibilidade do débito nem impede a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. a propositura da ação revisional, por si só, não é suficiente para que se afaste a inexigibilidade do contrato firmado. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; STJ, Súmula 380. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.355 .052, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (TJ-DF 07321075020248070000 1973224, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL).(Destaquei) Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que, não foi comprovado a emergencialidade do direito, se quer foi juntado qualquer elemento concreto que demonstre a iminência de busca e apreensão do bem ou de inscrição imediata do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O mero inadimplemento de parcela ou a possibilidade de mora contratual não configura, por si, risco de dano irreparável, sendo certo que há meios próprios para eventual restituição de valores ou compensação ao final do processo, caso a ação seja julgada procedente. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Ariany Laurentino Silva x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 291675880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY LAURENTINO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o… Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Apesar de constar expressamente advertência da carta de citação de que a contestação deveria estar acompanhada de documentos de representação processual, a empresa-ré não cumpriu o quanto determinado. Imperioso destacar que não ser possível a concessão de prazo para regularização diante do Príncípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais. Neste sentido encontra-se o enunciado 11 do Primeiro Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, verbis: É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC. Assim sendo, é forçoso reconhecer-se a revelia da ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido não comporta acolhimento. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Vejamos. Por primeiro, tendo a autora reconhecido em réplica que houve o estorno da quantia de R$ 93,10, de se declarar a perda do objeto da ação em relação a este pedido, restando a ser apreciado o de indenização por dano moral, que não merece acolhimento. Em que pese o reconhecimento do transtorno ocorrido, não restou evidenciada qualquer consequência de maior gravidade apta a gerar indenização na esfera extrapatrimonial. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra da autora, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, o evento narrado na exordial é daqueles corriqueiros na complexa sociedade de consumo em que vivemos, sendo necessário observar, ainda, que não há nada nos autos que evidencie que a ausência do montante desembolsado, embora de forma indevida, tenha gerado consequências de especial relevância nas finanças da autora. Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer, o que não restou demonstrado. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de indenização por dano material de R$ 93,10, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José De Araujo Mello Junior

ID: 327352984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016296-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSé DE ARAUJO MELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORSIDNEI AP ORRICO JR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BAN… Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALCIDES JOSE DE ARAUJO MELLO JUNIOR. Aduz o Autor, em síntese, ser o executor das atividades financeiras relacionadas ao cartão de crédito AMEX2, tendo o Requerido aderido e utilizado o cartão THE PLATINUM CARD PRIME n.º 003747690090834923, obrigando-se ao pagamento mensal das despesas e encargos contratuais. Alega inadimplência com relação ao pagamento de determinadas faturas, resultando em saldo devedor de R$ 36.744,68. Diante disso, ingressa com a presente ação, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 36.756,76 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 07/111. Citado (fls. 159), o requerido apresentou contestação (fls. 160/184) com pedido de gratuidade da justiça, alegando preliminarmente inépcia da inicial e, aduzindo a existência de excesso na cobrança promovida, bem como a ausência de documentos que tornem o crédito líquido, certo e exigível, requerendo a extinção do feito. No mérito, alegou a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, argumentando abusividade nos juros e encargos cobrados, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas que preveem: a) capitalização mensal de juros; b) juros remuneratórios superiores à média do Banco Central; c) encargos abusivos; d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e) juros de mora superiores a 12% ao ano. Requereu, ainda, a apresentação do contrato original e da planilha de evolução do débito; a improcedência da demanda; a revisão contratual; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 12.721,12 (doze mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos); e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 185/188. Réplica às fls. 192/213. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao Réu (fl. 221). Instadas a especificarem provas (fls. 221), manifestaram-se as partes (fls. 224/225 e 226), o Autor possui interesse na designação de audiência de conciliação, enquanto, o Réu requer a produção de provas documentais e pericial contábil. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 234/235. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de cartão de crédito. A alegação não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, bem como formulando pedido certo e determinado. No tocante à alegada ausência de documentação, cumpre consignar que os contratos de cartão de crédito caracterizam-se como contratos de adesão, cuja celebração prescinde de instrumento escrito formal. A manifestação de vontade pode ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desbloqueio e utilização do cartão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que as faturas mensais, extratos e demonstrativos de consumo são suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito em ações de cobrança de cartão de crédito. Destarte,REJEITOa preliminar de inépcia da inicial. Do Méritum Causae No mérito, o pedido inicial é procedente. Não foi impugnada pelo réu a relação jurídica existente entre as partes (contrato de cartão de crédito) tratando-se de fato incontroverso. Insurge-se o demandante contra as faturas apresentadas pelo banco autor, alegando tratar-se de documento unilateral com lançamentos que o requerido alega desconhecer. Com efeito, a jurisprudência nacional reconhece como bem instruída aação de cobrançaque, embora não acompanhada do instrumento contratual assinado propriamente dito, possua asfaturasdescrevendo as compras e que cabe ao consumidor impugnar especificadamente os fatos e documentos apresentados pelo réu, conforme dicção do art. 373 , II do CPC . Nesse sentido: COBRANÇA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDAS. CONTRATO. DESNECESSÁRIO. USO E DESBLOQUEIO SÃO SUFICENTES. 1. Trata-se de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito não quitado. 2. Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico, desnecessária a formalização por escrito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016502220188260653 SP 1001650-22.2018.8.26.0653, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) APELAÇÃO. Ação de cobrança Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) As faturas apresentadas discriminam os valores cobrados e sua origem, inclusive no que tange os encargos moratórios, não tendo a parte ré impugnado especificamente qualquer lançamento, tampouco apresentou a parte ré comprovante de pagamento de qualquer valor em questão. Em que pese a relação de consumo presente nos autos, competia à parte ré demonstrar fundamentadamente quais seriam as cobranças que reputa indevidas atribuídas à parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações genéricas. O requerido sustenta a abusividade dos juros e encargos contratuais, invocando disposições do Código de Defesa do Consumidor e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Primeiramente, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do referido diploma legal não implica automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade alegada. In casu, verifica-se que todas as taxas e encargos encontram-se claramente discriminados nas faturas mensais enviadas ao requerido, que delas tomou ciência e não manifestou qualquer oposição durante o período de utilização regular do cartão. Os juros remuneratórios aplicados encontram-se em consonância com as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito contratada, não se vislumbrando abusividade que justifique sua revisão. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual clara, o que se verifica no caso em tela. Espelhando esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Temos, portanto, o bastante para acolhimento do pedido inicial. Afastada, por conseguinte, a aplicação das demais regras legais e precedentes invocados, diante da falta de substrato fático que imponha sua incidência no caso. Os demais argumentos apresentados não têm a capacidade de, nem mesmo em tese, infirmar a conclusão acima adotada, como se colhe dos fundamentos de fato e de direito expostos. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial paraCONDENARo requeridoALCIDES JOSÉ DE ARAUJO MELLO JUNIORao pagamento da quantia deR$ 36.756,76(trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento), ambas a contar da data da planilha juntada às fls. 108. CONDENOo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ORSIDNEI AP ORRICO JR (OAB 20861/GO), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Fernanda Marsico Do Couto Teixeira e outros x Fabiola Faria Pimentel

ID: 257816410

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026064-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARSICO DO COUTO TEIXEIRA LUCIO DA CUNHA FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

FABIOLA FARIA PIMENTEL

Intimação - Diário

Advogados:

RAUL MOREIRA DAS NEVES

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TIAGO LANNA DOBAL

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RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5026064-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO DA CUNHA FIGUEIREDO NETO, FERNANDA MARSICO DO COUTO TEIXEIRA REQUERIDO: FABIOLA FARIA PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471 Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233 Advogado do(a) REQUERIDO: RAUL MOREIRA DAS NEVES - RJ178472 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação proposta por LUCIO DA CUNHA FIGUEIREDO NETO e OUTRA em face de FABÍOLA FARIA PIMENTEL em que sustentam em síntese que eram tutores da cadela Luna. Narram que eram muito zelosos com o animal. Contudo, no dia 13.11.2023 a Luna (cadela) teria ido para a creche Habitare Pet Club, onde sofreu lesões no pescoço, em razão de um ataque de outro animal. E, sendo assim, os responsáveis pela creche levaram a Luna para receber os cuidados da veterinária, ora requerida. Ocorre que antes que seus tutores chegassem ao local a cadela veio a óbito, o que ocasionou grande abalo emocional à 2ª Autora. Os autores, então, questionam o procedimento utilizado pela veterinária que ministrou medicamento de anestesia para simples limpeza de ferimentos, isto é, de forma desproporcional. No mais, alegam que as dependências da clínica seriam precárias para procedimentos médicos/cirúrgicos. Por fim, ante o possível tratamento inadequado levaram o corpo para exame necroscópico e toxicológico realizados por peritos oficiais da Polícia Civil do Espírito Santo e também apresentaram um laudo particular. Por fim, denotam que houve imperícia e imprudência da médica veterinária, o que ocasionou o resultado: óbito do animal. Afirmam que na ocasião dos fatos iriam realizar fertilização in vitro, e, que não foi possível em razão do estado psicológico dos mesmos. Requereu indenização de danos morais no importe de R$20.000,00 para cada um. Em contestação de ID. nº 52409291 a Requerida suscita em preliminar a incompetência do juizado por necessidade de prova complexa. No mérito, alega que recepcionou a cadela para atendimento com a anuência dos seus tutores, por intermédio do proprietário da clínica veterinária. Aduz que a cadela era muito violenta e por isso foi necessária a sedação que inclusive ocorreu com a anuência da 2ª autora. Por fim, alega que é incabível a aplicação da responsabilidade objetiva do CDC, considerando que como profissional liberal deverá ser auferida a sua culpabilidade no ocorrido. Narra que a falta de prontuário indica falha meramente administrativa, mas que não foi determinante para o evento danoso. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação de ID. nº 52419713. Petição de ID. nº 63866458 em que os Autores informam que não é permitida que seja ministrada anestesia dissociativa no ambiente de consultório. Audiência de instrução e julgamento de ID. 63963485 colhido o depoimento da informante da autora e o depoimento pessoal da requerida. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. Nesse contexto, devidamente instruído os autos, desnecessárias outras diligências, razão pela qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. Decido. Presente a preliminar de incompetência do juízo REJEITO, considerando que a parte Autora instruiu devidamente os autos com dois laudos técnicos, portanto, não há necessidade de nova perícia. No mérito, o pedido autoral é improcedente. No caso em apreço se aplica os termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo aos autores o ônus de demonstrar a culpa do profissional pelo ocorrido, qual seja o óbito da cadela em que eram tutores. Observa-se que a obrigação assumida pelo veterinário é de meio, consistindo em realizar o procedimento atendimento para limpeza de ferimentos que foram ocasionados na creche de propriedade de terceiro, e, que não faz parte da contenda. A questão cinge se houve conduta negligente da profissional no atendimento do animal, uma vez que teria ministrado indevidamente substâncias sedativas, sem necessidade, haja vista a ausência de gravidade das feridas, e, em especial com relação à utilização da substância metadona, pois não poderia ser manipulada em clínica veterinária. E, por último, que a clínica estava totalmente despreparada. Nesse sentido, essa julgadora passa a analisar detidamente as nuances do caso: Primeiro, com relação ao aspecto da clínica veterinária dito na inicial como despreparada, considerando que funciona acoplada a uma casa residencial, conforme fotografia apresentada nos autos. Nesse ponto entendo que houve o descontentamento dos tutores com o resultado morte da cadela Luna, o que de fato é compreensível, mas tal sentimento não desabona a clínica veterinária por funcionar em ponto comercial sito em baixo de uma residência. Verifico que não foram apresentadas nos autos provas de que a clínica veterinária estava impedida de funcionar, o que se entende que possuía alvará para funcionamento, e, portanto, estava apta aos atendimentos. Prosseguindo, o conjunto probatório demonstra que os tutores, ora autores, autorizaram que a cadela fosse atendida pela veterinária, ou seja, concordaram e confiaram na indicação do proprietário da creche onde as lesões foram causadas na cadela, e, sendo assim, assumiram o risco. Mediante tal autorização concedida para que a Luna fosse atendida pela Requerida, por óbvio que confiaram na atuação da veterinária em questão, e, portanto, estavam de acordo com os procedimentos que seriam realizados em conformidade com as condições clínicas do animal. Portanto, ainda que não tenha havido a expressa anuência dos tutores com relação à utilização de sedativos no curso do atendimento, tendo sido feita de acordo com o depoimento da ré somente com a ciência do proprietário da creche, os autores o fizeram de forma tácita ao autorizar que a cadela fosse destinada àquele estabelecimento (clínica veterinária). No que tange ao uso das substâncias sedativas ministradas a defesa falta com a verdade quando informou ao juízo que foi necessário a sua utilização, considerando o temperamento violento da cadela - fato esse desmentido pelo dossiê do animal disponibilizado pela creche, e, ainda, pelo próprio depoimento da informante. Ademais, a própria ré em depoimento afirmou que como a cadela era resgatada, tinha muito medo, e, estava muito assustada, sendo essa a condição clínica para que para ter acesso aos ferimentos precisou ministrar os anestésicos, para acalmar o animal. Quanto ao procedimento de sedação por ser ponto controvertido nos autos, foi preciso verificar se houve dose utilizada acima do tolerável, e, ainda, se poderia ser manipulada em ambiente clínico. Destaco que os artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil prevêem o princípio da persuasão racional para interpretação das provas, dando ao juiz a liberdade de apreciação das provas dos autos. Nesse sentido, essa julgadora se debruçou apenas sobre o laudo confeccionado pela Polícia Civil, pois realizado previamente ao laudo particular, bem como pelo fato de tal laudo gozar de presunção de imparcialidade e legitimidade. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. VALOR HOMOLOGADO PELO SENTENCIANTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL . O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado pelo magistrado, em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5069029-33 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ora, o laudo da Polícia Civil foi categórico quanto à utilização regular das substâncias encontradas no animal, isto é, de acordo com a literatura quanto ao percentual das doses. E, desta sorte, não teria sido possível detectar a real causa do óbito. Por fim, com relação a utilização da substância metadona em clínica veterinária, não restou comprovada qualquer vedação. Friso que que em rápida pesquisa apurou-se que os sedativos muitas vezes são utilizados para acalmar o animal, inclusive em exames de rotina. Em análise ao sítio eletrônico apresentado nos autos pelos autores, qual seja https://www.crmves.org.br/contencao-quimica-e-anestesia-local-em-consultorios-veterinarios-como-realizar-e-nao-infringir-as-resolucoes-do-cfmv/ , verifiquei que a Resolução CFMV 1275 de 25 de junho de 2019, em seu CAPÍTULO II, Art. 5º, § único admite a combinação de sedativo e tranqüilizantes com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, desde que sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário. Ora, no caso em comento a substância metadona foi ministrada por profissional habilitada e competente para tal, tendo o animal ficado sob sua inteira supervisão, bem como de acordo com o laudo da Polícia Civil em conformidade com as doses aceitas pela literatura veterinária. Assim, consideradas as provas dos autos, não é possível concluir que a morte do animal dos autores tenha decorrido de erro da veterinária ré, que ensejasse o dever de indenizar. Dessa sorte, não se desincumbiram os autores de seu ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de forma que é de rigor a improcedência da ação. Destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA DA REQUERIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. (TJ-SP - RI: 10016506720178260229 SP 1001650-67.2017.8 .26.0229, Relator.: Fabio D'Urso, Data de Julgamento: 06/10/2017, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 01/11/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde de logo, anoto que os embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 31 de março de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 31 de março de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANCISCO BERNARDO

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Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

ID: 306820881

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A, todos qualificados nos termos da peça inicial de ID 116587354. Narra a parte autora, em síntese, que visualizou um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) através da página de Marketplace da rede social FACEBOOK, no dia 30 de novembro de 2023, que estava sendo oferecida pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Aduz que no dia 01 de dezembro de 2023 entrou em contato com a anunciante manifestando interesse em adquiri-la. Relata que iniciou as tratativas via telefone e Whatsapp com uma senhora de nome Daise Lucid dos Santos Rosa, que se passava pela proprietária da referida máquina. Relata que a estelionatária fechou a suposta venda em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e que foi ludibriado a transferir o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), via PIX, mediante 4 (quatro) transferências para dois bancos distintos, informados por esta. Aduz que entrou em contato com a suposta vendedora para saber sobre a retirada da máquina e foi informado de que poderia realizar a retirada no dia 09/12/2023 na residência de seu suposto sobrinho, entretanto, quando se dirigiu até a residência para efetuar a retirada do equipamento foi informado pelo real proprietário da máquina, Gabriel Martins Soares que este não conhecia a pessoa de Daise Lucid dos Santos Rosa (estelionatária) e que teria caído em um golpe. Requer a gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da procedência da ação no sentido de condenar os requeridos BRB - BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (com fixação de honorários advocatícios em 20% do valor final) e demais encargos processuais. Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação do réu (ID 116584120). Ata de Audiência sem êxito (ID 116587332). A parte promovida Banco Santander S/A colaciona contestação de ID 116587336, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco. No mérito, aduz que a própria parte autora buscou adquirir a máquina de corte a laser (CNC laser 100W) e efetuou as transferências solicitadas pelos golpistas. Narra que auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, não se verificou nos autos que a parte autora tenha diligenciado a tempo de reparar o golpe sofrido, pois os valores haviam sido há muito retirados. Alega que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral. Aduz que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, tendo sido aberta de forma digital, com juntada de documento original e biometria facial. Alega que não houve responsabilidade do banco requerido pelos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que ele realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, tendo ocorrido hipótese de fortuito externo e, portanto, causa excludente de responsabilidade civil. Relata que o autor não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte promovida BRB Banco de Brasília S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada em petição de ID 116587340. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 116587341). Petição do demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informando que não há necessidade de produzir provas adicionais e requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito (ID 116587346). Petição do demandante rogando pelo anúncio do julgamento, com fundamento no art. 355 do CPC/2015 (ID 124555439). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 126018214). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade do réu pelo golpe sofrido na compra de produto na plataforma Marketplace. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que viu um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) no Marketplace da empresa Facebook. Narra que, após iniciar tratativas com a anunciante, concordou em realizar o pagamento, tendo realizado 4 (quatro) transferências, todas em favor da anunciante, a qual tinha conta nas empresas requeridas. Menciona que foi vítima de golpe, pois quando foi buscar o produto no endereço indicado, o real proprietário do produto (suposto sobrinho da anunciante) informou que este teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré Banco Santander S/A alega que diligenciou no sentido de recuperar os valores fraudados, mas o autor não reclamou a tempo junto ao Banco. Aduz, ainda, que a conta da autora foi aberta conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e que não tem responsabilidade sobre as operações em que não teve nenhuma interferência, sendo o caso dos autos hipótese de fortuito externo. No feito em tema, evidente a contumácia do demandado BRB Banco de Brasília S.A, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar as transferências acordadas com o suposto proprietário do produto e se deslocar no dia combinado para a retirada deste, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade das partes demandadas no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo as promovidas instituições financeiras, como tal, têm o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a estas, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da abertura da conta por parte da beneficiária das transferências e a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque os criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveriam as demandadas comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito as demandadas na demonstração de diligência mínima exigida, notadamente ao deixarem de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador, mormente considerando que o próprio demandado Banco Santander S/A constatou a irregularidade e procedeu o bloqueio e encerramento da conta da beneficiária em momento posterior. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se os sistemas de segurança das partes rés estivesse funcionando teriam sido capazes de suspeitar de fraude, impedindo sua a realização, resta, pois, patente a sua fragilização, tratando-se o caso em apreço de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço das demandadas. Portanto, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade das demandadas na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe, mormente considerando a contumácia do promovido BRB Banco de Brasilia S.A, inexistindo por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar os BRB BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora promovidos, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em seu favor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno as partes sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

ID: 306820897

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CHAVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICTOR CHAVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A, todos qualificados nos termos da peça inicial de ID 116587354. Narra a parte autora, em síntese, que visualizou um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) através da página de Marketplace da rede social FACEBOOK, no dia 30 de novembro de 2023, que estava sendo oferecida pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Aduz que no dia 01 de dezembro de 2023 entrou em contato com a anunciante manifestando interesse em adquiri-la. Relata que iniciou as tratativas via telefone e Whatsapp com uma senhora de nome Daise Lucid dos Santos Rosa, que se passava pela proprietária da referida máquina. Relata que a estelionatária fechou a suposta venda em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e que foi ludibriado a transferir o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), via PIX, mediante 4 (quatro) transferências para dois bancos distintos, informados por esta. Aduz que entrou em contato com a suposta vendedora para saber sobre a retirada da máquina e foi informado de que poderia realizar a retirada no dia 09/12/2023 na residência de seu suposto sobrinho, entretanto, quando se dirigiu até a residência para efetuar a retirada do equipamento foi informado pelo real proprietário da máquina, Gabriel Martins Soares que este não conhecia a pessoa de Daise Lucid dos Santos Rosa (estelionatária) e que teria caído em um golpe. Requer a gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da procedência da ação no sentido de condenar os requeridos BRB - BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (com fixação de honorários advocatícios em 20% do valor final) e demais encargos processuais. Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação do réu (ID 116584120). Ata de Audiência sem êxito (ID 116587332). A parte promovida Banco Santander S/A colaciona contestação de ID 116587336, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco. No mérito, aduz que a própria parte autora buscou adquirir a máquina de corte a laser (CNC laser 100W) e efetuou as transferências solicitadas pelos golpistas. Narra que auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, não se verificou nos autos que a parte autora tenha diligenciado a tempo de reparar o golpe sofrido, pois os valores haviam sido há muito retirados. Alega que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral. Aduz que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, tendo sido aberta de forma digital, com juntada de documento original e biometria facial. Alega que não houve responsabilidade do banco requerido pelos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que ele realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, tendo ocorrido hipótese de fortuito externo e, portanto, causa excludente de responsabilidade civil. Relata que o autor não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte promovida BRB Banco de Brasília S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada em petição de ID 116587340. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 116587341). Petição do demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informando que não há necessidade de produzir provas adicionais e requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito (ID 116587346). Petição do demandante rogando pelo anúncio do julgamento, com fundamento no art. 355 do CPC/2015 (ID 124555439). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 126018214). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade do réu pelo golpe sofrido na compra de produto na plataforma Marketplace. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que viu um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) no Marketplace da empresa Facebook. Narra que, após iniciar tratativas com a anunciante, concordou em realizar o pagamento, tendo realizado 4 (quatro) transferências, todas em favor da anunciante, a qual tinha conta nas empresas requeridas. Menciona que foi vítima de golpe, pois quando foi buscar o produto no endereço indicado, o real proprietário do produto (suposto sobrinho da anunciante) informou que este teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré Banco Santander S/A alega que diligenciou no sentido de recuperar os valores fraudados, mas o autor não reclamou a tempo junto ao Banco. Aduz, ainda, que a conta da autora foi aberta conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e que não tem responsabilidade sobre as operações em que não teve nenhuma interferência, sendo o caso dos autos hipótese de fortuito externo. No feito em tema, evidente a contumácia do demandado BRB Banco de Brasília S.A, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar as transferências acordadas com o suposto proprietário do produto e se deslocar no dia combinado para a retirada deste, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade das partes demandadas no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo as promovidas instituições financeiras, como tal, têm o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a estas, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da abertura da conta por parte da beneficiária das transferências e a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque os criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveriam as demandadas comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito as demandadas na demonstração de diligência mínima exigida, notadamente ao deixarem de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador, mormente considerando que o próprio demandado Banco Santander S/A constatou a irregularidade e procedeu o bloqueio e encerramento da conta da beneficiária em momento posterior. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se os sistemas de segurança das partes rés estivesse funcionando teriam sido capazes de suspeitar de fraude, impedindo sua a realização, resta, pois, patente a sua fragilização, tratando-se o caso em apreço de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço das demandadas. Portanto, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade das demandadas na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe, mormente considerando a contumácia do promovido BRB Banco de Brasilia S.A, inexistindo por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar os BRB BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora promovidos, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em seu favor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno as partes sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037

ID: 296004956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JEREMIAS RODRIGUES LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em 09/11/2023, a parte requerente compareceu à Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPA), com dor intensa no flanco direito, tremores e náuseas há 1 (um) dia. Relata que, mesmo o médico plantonista tendo ciência do provável diagnóstico, conforme consta no prontuário médico nº 670462 no qual está descrita a hipótese diagnóstica de apendicite ou nefrolitiase, foram solicitados apenas exames de urina e um hemograma, sendo que não foi solicitada nenhuma ultrassonografia ou tomografia para que fosse comprovado o diagnóstico e as providências necessárias para amenizar o sofrimento e salvar a vida do requerente. Ainda, relata que foram prescritos alguns medicamentos para dor e concedida alta médica, mesmo persistindo a dor intensa, os tremores e as náuseas. Afirma que, em 10/11/2023, continuou com a dor intensa, os tremores e as náuseas e, não tendo outra opção a não ser procurar um atendimento médico particular, foi levado até o Hospital, onde foi examinado e foi solicitada uma tomografia, na qual foi constatada esteatose hepática difusa e apêndice vermiforme em situação usual, com calibres aumentados e densificação da gordura periapendicular, compatível com apendicite aguda, diagnóstico esse que, após ser analisado pelo médico, ressaltou ao requerente que o mesmo teria que ser internado para realização do procedimento cirúrgico de imediato, haja vista que corria o risco do apêndice estourar e causar lhe até mesmo o óbito. Aduz que foi internado de imediato e a cirurgia de emergência foi realizada, com os custos no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pagos com empréstimos solicitados aos familiares do requerente, além da consulta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e da tomografia no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Após a cirurgia, permaneceu internado no Hospital por dois dias, em seguida recebeu alta e o médico prescreveu um atestado de 60 (sessenta) dias, iniciando-se o período de afastamento das suas atividades em 10/11/2023 e finalizando em 10/01/2024. Alega que teve que ficar 60 (sessenta) dias afastado das suas atividades laborais, portanto durante esse período o mesmo ficou sem nenhum meio de subsistência e com várias dívidas das despesas hospitalares contraídas pela omissão e desídia do agente público. Alega, ainda, que na função de motorista de triciclo táxi auferia uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 98.840,00 (noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais); indenização por danos materiais no valor de R$ 11.931,11 (onze mil novecentos e trinta e um reais e onze centavos); indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id. 144270922, alegando, em síntese, a ausência de prova do agir indevido e inexistência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id. 144715776. Decisão de saneamento e de organização do processo no id. 169490132. Em audiência de instrução foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos ids. 180925443, 185365898. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus à indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso dos autos, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, uma vez que o atendimento médico público foi omissivo e negligente, sendo que se não tivesse procurado um hospital particular poderia vir a óbito. Com efeito, do conjunto fático-probatório dos autos, não obstante os argumentos deduzidos pela parte requerente, verifica-se que não subsiste o dever de indenizar, haja vista que as provas carreadas ao processo não são suficientes para a comprovação de que a conduta médica e o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram inadequados ao caso da parte autora, sendo que não restou demonstrado que o dano alegado decorre de erro ou falha médica, tampouco que houve falta de atendimento adequado à parte requerente antes da alta médica. Destarte, não ficou comprovado que o atendimento médico tenha sido inadequado, sendo que as testemunhas indicadas pela parte autora não presenciaram qualquer ofensa verbal ao requerente, tampouco que houve negligência, já que foram realizados exames e administrada medicação. Ademais, verifica-se do contexto fático que a parte requerente, após a alta médica, não retornou à unidade pública de saúde quando sentiu que as dores persistiam, tendo preferido ir diretamente ao hospital particular. Além disso, a posterior confirmação de uma das hipóteses diagnósticas levantadas no atendimento público, por si só, não pressupõe que o atendimento dos médicos do SUS tenha sido deficiente ou negligente, uma vez que no período em que esteve na unidade de saúde houve a melhora do quadro clínico e os exames não indicaram infecção, segundo consta do depoimento testemunhal. Assim, não restou configurado, portanto, erro médico ou negligência, o que conduz à improcedência dos pedidos. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA – REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva porém limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como, no caso de hospital, à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Não demonstrada a existência de erro médico na realização do procedimento, porquanto realizado de modo adequado e conforme indicado na literatura médica, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta adotada pela equipe médico hospitalar e o dano relatado. (TJ-MT – 10248804020178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTE MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (TJ-MT – 00231554320118110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E ESTÉTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO, AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa (RE nº 1.027.633/SP). 2. A responsabilidade civil objetiva do município encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas. 3. Demonstrado a inexistência de dano, ação ou omissão e nexo de causalidade, conclui-se pela ausência de responsabilidade civil. 4. Recurso improvido. (TJ-MT – N.U 0006980-17.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO FILHO – DOENÇA GRAVE - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DOS MÉDICOS NO TRATAMENTO DO MENOR FALECIDO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil objetiva, adotada pela Constituição Federal (art. 37, §6o), impõe a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente público. Demonstrado, no caso concreto, que não há liame causal entre o evento danoso e a conduta dos médicos no tratamento do menor falecido, necessário para ensejar a responsabilização do ente público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. (TJ-MT – N.U 0003272-97.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE – INOCORRÊNCIA – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA – AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA – CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao Ente Público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 – No caso em concreto, em que pese os argumentos da paciente, ora Apelante, não consta elementos do alegado descaso pelos servidores públicos, bem como inexiste prova nos autos da ocorrência de piora do estado de saúde em razão do direcionamento do atendimento para outra Unidade de Saúde. 4 – Ausente à demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenização por danos morais pelo Ente Público Municipal. 5 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001650-49.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Desse modo, pelos fatos carreados aos autos, verifico que não subsiste o dever de indenizar, tendo em vista que não restaram configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Paulo Roberto De Souza Tavora x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 313698745

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Autor: PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA em face do BANCO PAGSEGURO S/A, ambos qualificados nos termos da peça inicial de ID 121925766. Narra a parte autora, em síntese, que se interessou por um veículo Hilux SW4 diesel 2016/2017 exposto no site da empresa LeiloMaster e que na data de 14/05/2024 fez um cadastro para participar do leilão via internet. Aduz que, após informar seus dados pessoais, recebeu mensagem via WhatsApp da confirmando o cadastro para participar do leilão e passou a negociar o pagamento para arrematar o lote referente ao veículo. Informa que o referido leilão aconteceu às 9:30hs., do dia 15/maio/2024 e que foi informando via WhatsApp que seu lance tinha sido o vencedor, devendo efetuar o depósito da quantia no valor de R$137.645,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), estando inclusa a comissão do leiloeiro e a taxa de pátio, além da quantia de R$ 1.247,00 referente ao frete do veículo até Fortaleza. Aduz que a empresa enviou via WhatsApp o Termo de Arrematação (nota fiscal) com a indicação para depósito da quantia total de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) para depósito na conta da LEILOMASTER junto ao Banco PAGSEGURO, tendo realizado o depósito e enviado o comprovante, aguardando o termo de liberação e a entrega do veículo a transportadora, que deveria se realizar no dia 16/maio/2024. Entretanto, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa de nome "Gildo" do "setor financeiro da Leilomaster", informando teria de pagar mais 15% do valor da arrematação referente a dívida do carro junto ao Detran, ocasião em que disse não interessar mais e requereu a devolução da quantia paga, sendo informado que a devolução só poderia ocorrer após 60 (sessenta) dias úteis, e com a redução de 20% (vinte por cento) do valor arrematado em face da desistência. Narra que entrou em contato com a demandada PAGSEGURO através do SAC relatando todo o ocorrido a Sra. GEIZE do setor de segurança e requereu o bloqueio da quantia transferida de R$138.892,00 na conta n 55292693-3 pertencente a LEILOMASTER. Relata que foi consultar o número do CNPJ indicado no Termo para depósito em questão e que este não pertencia a empresa LEILOMASTER, mas sim a GABRIELLE RIBEIRO RODRIGUES, tendo a ré falhado ao fazer constar em seu cadastro como titular da conta em questão pessoa diversa da que consta do cadastro junto à receita federal. Requer a gratuidade judiciária, a prioridade da tramitação processual, a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como a procedência da ação no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais), danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor arbitrado por Vossa Excelência, além do pagamento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dá à causa o valor de R$148.892,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais). Despacho deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 121923372). Ata de Audiência sem êxito (ID 121925741). A parte promovida colaciona contestação de ID 121925745, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que faz parte do grupo de empresas que apoia a campanha "Tem Cara de Golpe", lançada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) com o objetivo de alertar, informar e conscientizar os usuários de serviços financeiros e de pagamento sobre os golpes financeiros mais recorrentes na atualidade. Narra que apesar dos esforços do autor para tentar encontrar culpados pela transação vultuosa que realizou, o presente caso é uma hipótese clássica de culpa exclusiva da vítima. Aduz que os danos reclamados decorreram da própria desídia do autor ao não pesquisar minimamente sobre a empresa promotora do leilão antes de realizar as transferências e que poderia, por zelo, ter visitado o pátio que achava estar promovendo o leilão antes de efetuar as transferências, porém, confessa que somente após efetuar as transferências é que se dirigiu até o local da suposta sede do Leiloeiro. Narra que, por meio de uma rápida pesquisa, o demandante teria constatado que os veículos dos modelos pretendidos estão avaliados em valores muito superiores (pelo menos R$ 206.503,00) ao valor atribuído aos veículos arrematados, o que, por si só, deveria ter lhe causado suspeitas. Narra que o caso em espécie se trata de fortuito externo. Relata, ainda, que serviço da empresa é prestada em ambiente estritamente digital e que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais, requerendo, em caso de entendimento diverso, a condenação em valor proporcional a sua atuação. Réplica apresentada em petição de ID 121925747. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 121925755). Petição do demandado informando que não possui mais provas a serem produzidas e requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID 121925759). Petição do demandante reiterando os pleitos da exordial (ID 121925760). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 137609224). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia ao impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Dessa forma, uma vez que a empresa figura como beneficiária no boleto e no comprovante de pagamento apresentado pela reclamante, atribui-se a esta a responsabilidade pelos danos causados. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré por golpe sofrido pelo autor em decorrência da arrematação de veículo em Plataforma de Leilão e transferência de valor para conta de sua titularidade. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que arrematou veículo em leilão em plataforma digital e após a confirmação do lance e o recebimento do termo de arrematação, efetuou o pagamento através de transferência para conta da empresa beneficiária, que é correntista do réu PagSeguro Internet S/A, tomando conhecimento empós que teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré alega que ocorrera culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas mínimas antes de efetuar o pagamento do veículo. Aduz, ainda, que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, alegando, assim, que não tem responsabilidade sobre o ocorrido. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar a transferências acordadas com a suposta empresa, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade da parte demandada no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo a promovida instituição financeira, como tal, tem o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a esta, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da contratação por parte da beneficiária e excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveria a demandada comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito a demandada em demonstrar diligência mínima exigida, notadamente ao deixar de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se o sistema de segurança da parte ré estivesse funcionando teria sido capaz de suspeitar de fraude, impedindo a sua realização, resta, pois, patente a fragilização do sistema de segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se o caso de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço da demandada. Assim, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade da demandada na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o BANCO PAGSEGURO S/A, ora promovido, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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