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Everaldo Jose De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 325734885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001659-31.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. CROMEX S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001659-31.2022.5.02.0016 RECORRENTE: EVERALDO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001659-31.2022.5.02.0016 RECORRENTE: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e40f42c proferida nos autos. ROT 1001659-31.2022.5.02.0016 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELERE LOGISTICA LTDA. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): CROMEX S/A EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP152776) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA TELMA ARAUJO BOCATO (SP177886) RECURSO DE: CELERE LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 0257379; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7e9f814). Regular a representação processual (Id 7cc7148). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4126988 ; Custas pagas no RO: id 185efac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A r. sentença acolheu o laudo. Em que pese a insurgência das reclamadas, é certo que realizar a troca do cilindro de GLP, de 4 a 5 vezes por semana, num procedimento que dura entre 4 e 6 minutos, expõe o autor à periculosidade de forma habitual, intermitente e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido, como tenta fazer crer as recorrentes, ensejando, assim, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Quanto ao armazenamento dos cilindros GLP, percebe-se que o reconhecimento da periculosidade não decorreu da estocagem dos cilindros, que, de fato, não extrapola os 135 kg previstos na NR 16, mas sim da realização das trocas dos cilindros realizada de forma habitual e intermitente. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), as argumentações trazidas pelas reclamadas foram rebatidas pelo Sr. Perito, e não se mostram suficientes para afastar a conclusão pericial ou modificar a decisão judicial. Nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Inexistem, nos autos, elementos para deixar de acolher a declaração de insuficiência econômica de fl. 16, a qual goza de presunção de veracidade, conforme prescreve o § 3º, do art. 99, do CPC. Desse modo, a declaração de pobreza prestada pelo reclamante é suficiente para comprovar a condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Nega-se provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA

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Everaldo Jose De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 325734901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001659-31.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. CROMEX S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001659-31.2022.5.02.0016 RECORRENTE: EVERALDO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001659-31.2022.5.02.0016 RECORRENTE: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e40f42c proferida nos autos. ROT 1001659-31.2022.5.02.0016 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELERE LOGISTICA LTDA. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): CROMEX S/A EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP152776) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA TELMA ARAUJO BOCATO (SP177886) RECURSO DE: CELERE LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 0257379; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7e9f814). Regular a representação processual (Id 7cc7148). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4126988 ; Custas pagas no RO: id 185efac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A r. sentença acolheu o laudo. Em que pese a insurgência das reclamadas, é certo que realizar a troca do cilindro de GLP, de 4 a 5 vezes por semana, num procedimento que dura entre 4 e 6 minutos, expõe o autor à periculosidade de forma habitual, intermitente e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido, como tenta fazer crer as recorrentes, ensejando, assim, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Quanto ao armazenamento dos cilindros GLP, percebe-se que o reconhecimento da periculosidade não decorreu da estocagem dos cilindros, que, de fato, não extrapola os 135 kg previstos na NR 16, mas sim da realização das trocas dos cilindros realizada de forma habitual e intermitente. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), as argumentações trazidas pelas reclamadas foram rebatidas pelo Sr. Perito, e não se mostram suficientes para afastar a conclusão pericial ou modificar a decisão judicial. Nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Inexistem, nos autos, elementos para deixar de acolher a declaração de insuficiência econômica de fl. 16, a qual goza de presunção de veracidade, conforme prescreve o § 3º, do art. 99, do CPC. Desse modo, a declaração de pobreza prestada pelo reclamante é suficiente para comprovar a condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Nega-se provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - CROMEX S/A

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Processo nº 1001659-95.2025.8.26.0472

ID: 322716581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001659-95.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLORINDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-95.2025.8.26.0472 - Imissão na Posse - Imissão - Paula Florindo de Godoy - Vistos. 1.) Fls. 54/201: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Tratando-se de demanda petitória, … Processo 1001659-95.2025.8.26.0472 - Imissão na Posse - Imissão - Paula Florindo de Godoy - Vistos. 1.) Fls. 54/201: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Tratando-se de demanda petitória, como é o caso da presente, busca-se a tutela da posse com fundamento no direito de propriedade. Dessa forma, a comprovação do legítimo domínio constitui a regra geral para a análise da pretensão. Na hipótese envolvendo bem imóvel, a propriedade pode ser atestada pelo registro do título translativo, devendo a matrícula refletir a avenças realizadas. A esse respeito, dispõe o Código Civil em seu artigo 1.245: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (...) Nesse contexto, para concessão da medida liminar fazia-se necessária a comprovação, pela parte autora, do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel que é objeto dos autos (CPC, art. 373), até mesmo porque a arrematação, por si só, não produz efeito erga omnes. Em casos como esse, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. (...) 3. O propósito recursal é, a par da análise acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos recorridos, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes, arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II e III, do CPC/73. 6. Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel. 7. Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. (...) (STJ, REsp n. 1.724.716/MS, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018, grifei) Logo, nessa fase de análise sumária, o conjunto probatório é desfavorável à parte autora, que é a arrematante, porém não é a proprietária registral conforme certidão de matrícula atualizada de fls. 196/200, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar de imissão na posse. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.) Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP)

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Processo nº 1001659-13.2025.4.01.3904

ID: 329550350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-13.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CARRERA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THATIANA BAIA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001659-13.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001659-13.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA CARRERA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES - PA28425, THATIANA BAIA SILVA - PA29682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001659-69.2023.4.01.3908

ID: 306783302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-69.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA REIS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) M. V. M. H.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRLEI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1001659-69.2023.4.01.3908 POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1001659-69.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: M. V. M. H. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor o de cujus LEANDRO HOLDOFER. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob alegação de o de cujus não gozar da qualidade de segurado. Tendo em vista tratar-se de interesse de capaz, o Ministério Público Federal foi devidamente intimado, apresentando manifestação nos autos (ID nº 2148570258). Inexistindo preliminares ou prejudiciais do mérito arguidas pelas partes, passo à análise do mérito. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já a ter perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. No que diz respeito à qualidade de dependente, esta é presumida, considerando constar nos autos Certidão de Nascimento e Documento de Identidade que atesta que a parte autora é filha do de cujus (ID nº 1730413050). No que tange à qualidade de segurado do instituidor, verifico que consta nos autos Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do de cujus (página 37 do ID nº 2021338648). Ao que se observa do conjunto probatório dos autos, conforme Certidão de Óbito do de cujus, esse faleceu em agosto de 2020 (ID nº 1730413052). Arguiu então a parte ré que na data do óbito do de cujus esse não gozava da qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que sua última contribuição previdenciária ocorreu em outubro de 2017, por meio de vínculo empregatício com a empregadora "JAMANXIM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.". Logo, sua qualidade de segurado perdurou até outubro de 2018, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Aduz a parte autora que a qualidade de segurado do de cujus estaria presente em razão da existência de vínculo empregatício com a empregadora "INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOVO PROGRESSO LTDA.", apresentando nos autos documentos para comprovação do alegado (ID nº 1730413053). O INSS, por sua vez, apresentou defesa alegando que o último vínculo empregatício ocorreu em momento posterior ao óbito, não sendo possível o reconhecimento de contribuição previdenciária para fins de atestar a qualidade de segurado do de cujus. Analisando os documentos comprobatórios juntando aos autos, verifico assistir razão a parte ré. Não há elementos de provas autênticos da existência de relação empregatícia entre o de cujus e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOVO PROGRESSO EIRELI antes de seu falecimento. Em que pese a existência de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID nº 1730413053), foi requerida a juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do de cujus pela parte autora, como documento primordial para atestar a existência de vínculo empregatício. A documentação foi apresentada (ID nº 2166436300), contudo não consta o registro do alegado contrato de trabalho. Da mesma forma, as Guias de recolhimento de FGTS juntadas aos autos e foram emitidas somente em outubro de 2022, em momento posterior ao óbito. Os comprovantes de pagamento de DARFs são também de dezembro de 2022, mais de 2 anos após o falecimento do de cujus. Observo, ainda, que os contracheques juntados não gozam da assinatura do de cujus, não podendo servir como prova, desacompanhados do comprovante de pagamento salarial por meio de conta bancária, por exemplo. O documento intitulado "Registro de Empregado" não goza de qualquer elemento para conferência de sua autenticidade. Dessa forma, não há como conferir validade a eventual vínculo empregatício sem o devido registro de forma adequada, nos termos das normativas trabalhistas, antes do falecimento do de cujus. Sendo assim, inexistindo prova da qualidade de segurado do de cujus quando de seu óbito, não acolho a pretensão autoral no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 8002864-72.2024.8.05.0112

ID: 275479660

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8002864-72.2024.8.05.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TASILLA AGUIAR CARVALHO BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002864-72.2024.8.05.0112 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002864-72.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA IMPETRANTE: DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA Advogado(s): TASILLA AGUIAR CARVALHO BORGES (OAB:BA76962) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA em face do prefeito do MUNICÍPIO DE ITABERABA Alega a impetrante se inscreveu no processo seletivo inaugurado pelo Edital nº 001/2024, que disponibilizou 150 vagas para o cargo "Professor Nível Superior", 20H; sendo 08 vagas para "Professor Educação Básica - Licenciatura em Pedagogia, tendo logrado êxito em figurar na 34ª colocação. Sustenta que o Município mantém em seus quadros cerca de 498 (quatrocentos e noventa e oito) professores em regime de contratação direta de forma temporária para o exercício do mesmo cargo/função para os quais houve candidatos classificados na seleção pública mencionada. Aduz, ainda, que por conta da suposta preterição, haveria o dever de convocação dos candidatos classificados nas posições 9 a 506. Decisão de ID n. 464555356 indeferiu a antecipação de tutela. Informações juntadas no ID n. 472151298, alegando que a impetrante se classificou fora do número de vagas ofertadas e que as contratações temporárias foram realizadas anteriormente à abertura do edital do concurso público, de modo que não se deram em razão de vagas surgidas na validade do certame. Parecer do Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção (ID n. 472451623). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os limites do poder de julgar, na presente matéria, são delineados pela separação dos poderes e autonomia do ente federativo, cabendo a intervenção judicial em caso de demonstrada ilegalidade, a exemplo da violação dos princípios e normas que regem a administração pública, bem como aos critérios estabelecidos por edital de concurso público. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não é possível verificar que está configurado o direito líquido e certo da impetrante. Observa-se que o concurso público no qual a impetrante obtivera classificação ainda não teve o prazo expirado, uma vez que a homologação ocorreu no dia 07.06.2024 (ID n. 464015378). Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 784, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ademais, a impetrante está classificada fora do número de vagas, uma vez que ocupa a classificação nº 34, tendo o edital oferecido 08 vagas. Desse modo que não é possível, diante do contexto fático-documental, afirmar, em grau de cognição sumária, que possua direito líquido e certo à nomeação. Sobre o tema, a jurisprudência brasileira é convergente: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO É UMA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0057984-20.2021.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/04/2023) O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público surge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Todavia, a parte impetrante não logrou comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses acima, de modo que a mera expectativa de direito não pode se converter em direito subjetivo à nomeação no presente caso. Portanto, verifica-se que a parte autora não logrou produzir prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo acerca da preterição em concurso público ou de ato ilícito na sua eliminação do certame. Assim, não se constata qualquer violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pelo impetrante, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se. Confiro força de mandado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaberaba-BA, 17 de maio de 2025. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

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Liberty Seguros S/A x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 306455266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007211-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007211-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de açãoregressivade ressar… Processo 1007211-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de açãoregressivade ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por Yellum Seguros S/A contra Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguros em favor de terceiros e pretende ser ressarcida por supostos prejuízos suportado após acidente ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2023, enquanto o veículo segurado trafegava Rodovia Anchieta, SP-150, por volta das 21h18min, quando próximo ao km 13 sentido sul, teria sido surpreendido por um animal na pista, ocorrendo o atropelamento deste, fazendo com que o veículo se chocasse contra a defesa metálica, resultando assim na danos materiais ao veículo. Postula o pagamento da quantia de R$ 24.289,56 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor referente à indenização ao segurado. Juntou documentos (fls. 29/86). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 94/104). Alegou não poder ser responsabilizada pelo ingresso repentino de animais na via, argumentando que nenhuma das obrigações legais ou contratuais assumidas seria suficiente para evitar o sinistro. Alegou ausência de culpa ou dolo e, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 161/174). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 176), as partes se manifestaram às fls. 179/180 e 181/182. É o relatório. Fundamento e decido. Providencie a serventia a retificação do polo ativo da ação para constar, no sistema, Yellum Seguros S/A. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos iniciais são procedentes. Cuida-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.289,56 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência de acidente causado poranimalnapista. É incontroverso que um animal foi o causador do acidente descrito na petição inicial. Ademais, os documentos acostados às fls. 60/79 corroboram a ocorrência do sinistro, decorrente da presença de animal na via. Cumpre salientar que é aplicável, no caso, a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o veículo segurado pela autora se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela requerida. Ressalte-se que a autora, na qualidade de seguradora, efetuou o pagamento da indenização securitária ao seu segurado, sub-rogando-se, portanto, nos direitos deste, conforme previsão do artigo 786 do Código Civil, sendo igualmente aplicável a legislação consumerista. Nesse sentido: Apelação - Ação indenizatóriaregressiva- Seguro facultativo de veículo - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado indenizado - Acidente de trânsito - Danos ressarcidos pela ré diretamente ao segurado - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade. Existência de acordo extrajudicial celebrado entre o segurado e a causadora dos danos - Pagamento de boa-fé, com a legítima expectativa de que estaria quitando integralmente os prejuízos - Mitigação do art. 786, § 2º, do CC - Precedentes desta Corte e do STJ - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001659-12.2019.8.26.0309; Relator: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; J. 18/10/2023). Dessa forma, é desnecessária a discussão sobre o eventual descumprimento contratual pela concessionária, porquanto a falha na prestação do serviço não decorre de omissão na fiscalização da rodovia, mas sim da ineficiência do serviço prestado em garantir a segurança esperada pelo usuário, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Comprovado o acidente, os danos (fls. 58/79) e o nexo causal entre o evento e a omissão da requerida, resta caracterizada a sua responsabilidade. Embora a requerida tenha demonstrado realizar inspeções no trecho sob sua responsabilidade (fls. 153/157), tal conduta não afasta sua obrigação. Ainda que o animal pertença a terceiro não identificado, cabia à concessionária adotar medidas eficazes para evitar o ingresso de animais na via, como a devida manutenção das cercas limítrofes. Logo, mesmo diante de eventual negligência do proprietário do animal, incumbia à administração da rodovia evitar o sinistro. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA -ANIMALNAPISTA- RISCO DA ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia - fornecedora, que explora serviço público - inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal - precedentes; Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade - evento danoso que se insere no risco interno da concessão de serviço público - regido pelo CDC - não configura fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.x (TJSP; Apelação 1000842-90.2017.8.26.0543; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2018). Não há, nos autos, qualquer prova de que o condutor do veículo segurado trafegava em velocidade incompatível. Sendo rodovia sob concessão, a ré dispõe de meios tecnológicos para demonstrar tal fato, como a apresentação de gravações do local. Logo, competia à requerida demonstrar a existência de excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu. A autora comprovou os gastos necessários à reparação do dano (fls. 53/75), que totalizam R$ 24.289,56. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.289,56 com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, nos termos do artigo 398 do Código Civil; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e demais despesas, atualizadas monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (artigos 406 e 407 do Código Civil c/c §1º do artigo 161 do CTN); Por fim, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Processo nº 1001659-44.2024.4.01.3905

ID: 312596358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-44.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARBOSA DE LIRA MARIA DO SOCORRO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA RODRIGUES BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001659-44.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001659-44.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SILVA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA RODRIGUES BRAGA - MT16438/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir. Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1001659-78.2020.8.11.0055

ID: 317844252

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001659-78.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W P DE JESUS - TRANSPORTES - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001659-78.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 25.974,12 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: W P DE JESUS - TRANSPORTES - ME, CNPJ: 07.615.300/0001-24, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 25.974,12 (Vinte e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais e doze centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2017476311. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001659-50.2024.8.26.0272

ID: 275837273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-50.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001659-50.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar José da Silva - EDGAR JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente ação de majoração de … ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001659-50.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar José da Silva - EDGAR JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente ação de majoração de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, estando ambas as partes já qualificadas. Afirmou o autor, na inicial, ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, sustentou pela necessidade do recebimento da majoração em 25%, visto que necessita dos cuidados de terceiros. Aduziu que teve tal pretensão indeferida administrativamente pela autarquia, quando pleiteado em 10 de abril de 2024. Posto isto, postulou pela total procedência da ação, a fim de que se condene a requerida na implementação do adicional mensal, bem como pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Com a peça inaugural (fls. 01/08), trouxe documentos (fls. 09/68). Decisão de fls. 148/150 determinando a realização de prova pericial. Laudo Médico Pericial às fls. 170/176. Citado, o requerido apresentou contestação com proposta de acordo (fls. 183/188). Na oportunidade, carreou documentos (fls. 189/289). Réplica às fls. 295/297. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Cuida-se de ação pela qual o autor pretende a percepção mensal da majoração de benefício previdenciário por incapacidade. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova produzida até então é amplamente suficiente para o conhecimento da questão postal, qual digo, o Laudo Pericial, o que torna desnecessária a produção de demais provas, ou até mesmo a complementação desta, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. A demanda é procedente. Vejamos. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ao prever a hipótese de majoração do benefício em 25% ao segurado, aposentado por invalidez, que necessitar da assistência incessável de outrem. Art. 45 da Lei nº 8.213/91 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). §º único O acréscimo de que trará este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. O presente incremento ao benesse também encontra-se acolhido no bojo jurisprudencial: TRF da 3ª Região 8ª Turma Apelação Cível nº 1.172.791 Des. Rel. Therezinha Cazerta Devido o acréscimo de 25% no salário-de-benefício, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, apenas ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para a sua sobrevivência. Assim sendo, o Laudo Médico Pericial torna-se instrumento imprescindível para o julgamento da questão, visto que sua concessão prescinde da constatação de profissional da saúde. In casu, segundo apurado pelo Ilustre expert, informou estar o autor incapacitado para o trabalho, sendo incapaz de exercer atividade laborativa, além de necessitar de ajuda para o exercício das atividades habituais, vide: CONCLUSÕES 1) O Requerente ESTÁ INCAPACITADO para trabalho no ato pericial; 2) A INCAPACIDADE é de forma TOTAL e PERMANENTE no ato pericial; 3) Rqte DEPENDE de terceiros para sua tarefa pessoal e social; 4) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 5) Rqte em seguimento ambulatorial pelo SUS; 6) O Rqte deve continuar seguimento ambulatorial. Evidente, portanto, a necessidade permanente do auxílio de terceiros para a própria sobrevivência da autora, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial da dependência, o Médico Perito afirmou que a mesma se deu há 03 (três) anos, segundo informações colhidas (fls. 173), ou seja, anterior ao requerimento administrativo ocorrido em 10/04/2024 (fls. 37). Em razão de todo o exposto e fundamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDGAR JOSE DA SILVA, o que faço para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS na implementação da majoração de 25% junto ao benefício de aposentadoria por invalidez já recebido, isto desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, desde 10/04/2024, além do pagamento do montante já vencido. Havendo prestações em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo se a unicidade do cálculo. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal Regional Federal, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o(a) vencedor(a) em termos de prosseguimento, se o caso, no prazo de 10 dias, salientando-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). A parte requerida deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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