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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIA MARIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Alexandre Fernandes De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 306935224

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013391-75.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

CLARICE CORREA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5013391-75.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ CPF: 109.895.206-50 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ em face de BANCO BV FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, posteriormente retificado para BANCO VOTORANTIM S.A. O autor, que possuía com um contrato de financiamento veicular com o banco réu, narra ter sido vítima de um golpe bancário perpetrado por terceiros, que se passaram por funcionários da instituição credora e lhe induziram, via whatsapp, a quitar antecipadamente seu débito mediante o pagamento de uma parcela com valor reduzido, prática que, segundo ele, era comum em situações de atraso. Aduz que, interessado em saldar a pendência, efetuou o pagamento do boleto bancário recebido, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), vindo a tomar conhecimento, no dia seguinte, ao consultar o aplicativo do Banco BV, que havia sido vítima de um golpe, visto que o contrato ainda permanecia ativo. Frente a este cenário, pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento do numerário despendido, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 14.120,00 e, ainda, à aplicação de multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no mesmo importe de R$ 14.120,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de ausência de vínculo com os fatos narrados e de elementos que a pudessem vincular ao evento danoso. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos autorais, aduzindo a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo autor. Afirmou que o autor agiu com culpa exclusiva ao fornecer seus dados a terceiros em canais não oficiais e ao efetuar o pagamento do boleto sem a devida conferência do destinatário final. Impugnou a alegação de vazamento de dados, e rogou pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Após impugnação, instrução e alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. Do relevante e necessário, é o resumo. Antes de adentrar ao aspecto meritório, mister salientar que o contestante é parte legitima a compor, ainda que isoladamente, o polo passivo desta ação. Ainda que tenha ocorrido uma cisão societária entre a "BV Financeira S.A." e o "Banco Votorantim S.A.", conforme alegado pela própria parte ré, o consumidor, hipossuficiente na relação, não pode ser prejudicado por tais rearranjos internos. O contrato de financiamento original foi estabelecido com o grupo econômico ao qual a ré pertence. Dessa forma, é evidente que o Banco Votorantim S.A. detém a capacidade de responder pelas obrigações e pelos danos decorrentes da operação contratada, seja como sucessor, seja como parte integrante do mesmo conglomerado financeiro. A própria conduta do réu, ao requerer sua inclusão no polo passivo em virtude da cisão, corrobora sua legitimidade para figurar na lide. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Estando o feito hígido para julgamento, passo ao exame do mérito. Giza-se, de antemão, que a relação jurídica havida entre as partes possui natureza consumerista, razão pela qual, ante a vulnerabilidade (técnica, jurídica, real/fática ou informacional) presumida do consumidor, deve o enfoque jurisdicional tratá-lo de maneira diferenciada, operando-se a inversão do ônus da prova, na dicção do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. Aportado diploma, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito, como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de n.º 297, segundo o qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em sendo assim, deve a casa financeira responder – objetivamente - pelos danos advindos da falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 da Legislação Consumerista. Tal dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e a idoneidade dos serviços que oferece, assumindo os riscos inerentes à sua atividade econômica. No âmbito das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado o entendimento de que fraudes e delitos praticados por terceiros, como a emissão de boletos falsos ou o acesso indevido a dados de clientes, configuram fortuito interno e, nessa ordem, não possuem habilidade técnica para atrair a incidência da excludente da prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Aliás, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Bom. No caso em voga, a análise da negociação gravada e inserida aos autos ((ID 10280347689) revela que os fraudadores possuíam um nível de conhecimento aprofundado acerca do financiamento do autor. Eles não se limitaram a dados de cadastro comuns, como nome completo, CPF ou telefone, os quais poderiam ser obtidos de diversas fontes. Ao contrário, demonstraram ter acesso a informações específicas e sensíveis da relação contratual, como o número do contrato (12038000327973), o saldo devedor (mesmo que para uma quitação com grande desconto, o conhecimento do montante da dívida original), o valor das parcelas em aberto e até mesmo o modelo e a marca do veículo (CORSA HATCH 1.0 8v 4P (GG) Completo) do veículo financiado. Tais dados, ao contrário do que alega e pretende fazer crer o réu, não são de conhecimento público e a sua posse pelos golpistas, em um contato que se pretendia legítimo, constitui indicativo inequívoco de que houve uma falha na segurança da informação sob a custódia do banco. O modus operandi utilizado e a cronologia dos acontecimentos, sugere que houve falha nos sistemas de segurança internos da instituição financeira credora. Aliás, foi justamente por conta disso que os estelionatários lograram êxito na consumação da fraude, induzindo o demandante a fazer o pagamento por meio de boleto falso. Diante da sofisticação do golpe, a alegação da parte ré de que o autor agiu com "desídia" ao não conferir o beneficiário final do boleto ou por não ter acessado canais oficiais do banco não se sustenta. Conforme alhures dito, o consumidor, ora requerente, foi induzido a erro por uma fraude que se valeu de dados que, em tese, estariam protegidos pela instituição financeira. A verossimilhança da abordagem, conferida pela precisão das informações contratuais do autor em posse dos fraudadores, minou a capacidade de discernimento do consumidor médio. É razoável que um cliente confie em um contato que detém todos os detalhes de seu contrato de financiamento, acreditando tratar-se de uma negociação legítima com a própria instituição. As certificações de segurança da informação que o Banco alega possuir (ISO 27001:2013 e ISO 27701:2019, conforme ID 10314490110, p. 17) não excluem, por si sós, a possibilidade de falhas ou vulnerabilidades pontuais no sistema de proteção de dados. O fato concreto e incontroverso de que as informações confidenciais do financiamento do autor estavam em posse dos golpistas demonstra que, em algum momento, a barreira de segurança foi transposta, seja por vazamento, quebra de sigilo ou qualquer outra forma de acesso indevido. A responsabilidade do banco, neste particular, decorre do risco de sua própria atividade, que envolve a guarda e o tratamento de dados sensíveis de seus clientes. Não cabe ao consumidor o ônus de provar a origem exata do vazamento, mas sim ao fornecedor demonstrar que todas as medidas de segurança foram eficazes e que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro que rompeu o nexo causal, o que não ocorreu no presente caso. O nexo de causalidade entre a falha na segurança dos dados da operação contratada e o prejuízo financeiro sofrido pelo autor, in casu, é cristalino. A conduta da instituição financeira, ao não assegurar a integral proteção das informações confidenciais de seu cliente, criou o ambiente propício para a atuação dos golpistas, que, munidos desses dados, conferiram credibilidade à fraude e induziram o consumidor ao erro. De se destacar, nada obstante, que a quitação posterior do contrato principal, em fevereiro de 2024, muito embora relevante para a situação creditícia do autor, não elide sua pretensão indenizatória atrelada ao prejuízo material e moral decorrente do golpe sofrido em data anterior, quando tentava, de boa-fé, regularizar sua situação. A causa de pedir da presente ação é o dano decorrente da fraude, e não a existência da dívida original. Nessa linha intelectiva, configurada a falha na prestação do serviço, que se materializou na fragilidade do sistema de proteção de dados, o que possibilitou a ação dos fraudadores com informações sigilosas do contrato, correta se mostra a procedência desta ação para condenar a parte ré a arcar com o prejuízo financeiro amargado pelo autor, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), decorrente do pagamento do boleto fraudado em 11 de dezembro de 2023 (ID’s 10280354820 e 10280347687). Além do dano material, inegável que o requerente experimentou significativo abalo moral em decorrência dos fatos narrados. A situação de ter sido vítima de um golpe financeiro, perpetrado por meio de dados que deveriam estar seguros sob a guarda da instituição financeira, causou-lhe angústia, frustração e insegurança. O desespero de ver suas economias, arduamente conquistadas para quitar um financiamento, esvaírem-se em uma fraude, e ainda assim permanecer com a dívida que desejava saldar, transcende o mero dissabor do cotidiano. Em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. III - A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. IV - Comprovado o dano material correspondente ao valor do boleto falso quitado pelo consumidor, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. V - Os sentimentos de angústia e sofrimento causados em razão de pagamento de boleto fraudado ensejam reparação pelos danos morais sofridos. (TJ-MG - AC: 10000220019962001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Nesse linear, atento à peculiaridade do caso, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, ao caráter punitivo da reprimenda e ao grau de reprovação da conduta da parte ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. Em arremate, tenho a consignar que o demandante não faz jus à multa vindicada pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). No que tange à esfera judicial, a reparação pelos danos decorrentes da violação à proteção de dados se dá por meio da indenização por danos materiais e morais, estes que já englobam o caráter punitivo e pedagógico inerente à reparação civil. A meu viso, a função de penalizar a empresa por desrespeito à lei já está intrínseca à fixação dos próprios danos morais, que consideraram a conduta do Banco e seu caráter desestimulador de novas práticas lesivas. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré: a) ao ressarcimento do prejuízo financeiro sofrido por ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (12/12/2023) e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser monetariamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

ID: 275988468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027865-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por C. J.Energética S.A., contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança impetrada em face da ANEEL e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para que estas sejam compelidas a distribuir, na contabilização e liquidação dos créditos e débitos do MCP, os resultados à Impetrante na proporção dos créditos líquidos das operações por ela realizadas no período de apuração, excluindo do rateio da inadimplência os débitos com exigibilidade suspensa (liminares GSF) acumulados das competências anteriores. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a metodologia aplicada pelas autoridades coatoras resulta em um efeito "bola de neve", acumulando os valores devidos mês a mês e reduzindo significativamente os valores distribuídos aos credores, porquanto estariam somando os valores controversos (liminares GSF) às inadimplências reais, contrariando a regulamentação setorial. Defende que a legislação setorial faz distinção entre dívidas não pagas por inadimplência e valores suspensos por decisão judicial, de modo que os valores controversos deveriam ser segregados da contabilização de rotina e não acumulados como inadimplência. Contrarrazões apresentadas pela ANEEL e CCEE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O juízo de origem consignou que "consideradas as características especiais deste mercado e a multilateralidade da operação de liquidação, é induvidoso que a suspensão do recolhimento dos créditos por força de decisão judicial tem a mesma repercussão prática do inadimplemento determinado por outra razão". Entende-se que a sentença recorrida não exige reparos. Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), "a adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos". Conclui-se, portanto, que a adesão voluntária da apelante à CCEE implica na aceitação das regras que regulam o mercado, inclusive quanto ao rateio da inadimplência. Os artigos 17, IV e 47, § 1º, da mesma Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), dispõem: Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: IV - suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado; Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo, incluindo penalidades. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009) § 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de Contabilização. Diferentemente daquilo que sustenta a apelada, infere-se dos dispositivos apresentados que, ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência a fim excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. Nota-se, pois, que "ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. (...)" (TRF-1, AC 0006276-08.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). Com efeito, a não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. No entendimento do STJ, "a desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL." (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a utilização de técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer como razão de decidir. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Motivado o julgado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, não há o que falar em nulidade da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 4. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 5. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 6. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 7. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 8. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 10. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AC 1010636-61.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CCEE. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGENTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e no Ambiente de Contração Livre - ACL, promovendo a liquidação entre créditos e débito periodicamente. 2. Caso um agente tenha vendido mais energia do que forneceu ou outro consumido mais energia do que comprou, essa diferença será dirimida perante o Mercado de Curto Prazo - MCP. Quando um agente não deposita os valores devidos, seja por inadimplência real ou em virtude de decisão judicial, gera um desequilíbrio natural na contabilização mensal realizada pela CCEE. 3. A adesão voluntária à CCEE e ao MCP implica na ciência prévia acerca do rateio de inadimplência como forma de redução dos riscos da atividade, na forma prevista no art. 17, inciso IV, da Convenção de Comercialização da CCEE. O art. 49 do referido normativo prevê a possibilidade de ajustes a cargo da CCEE na contabilização e na liquidação decorrentes decisões judiciais ou administrativas. 4. No âmbito MCP, o valor não pago por um ou alguns de seus agentes deverá ser proporcionalmente rateado com os demais agentes, na medida, também proporcional, dos créditos que possuam. Ao tratar sobre o tema, os atos normativos de regência não restringiram o conceito de inadimplência, de forma que, havendo o repasse a menor, inclusive quando oriundo de decisão judicial, haverá a distribuição do ônus aos demais, no caso da garantia ser insuficiente. 5. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1001670-17.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Transparece, nessa medida, que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, representaria um tratamento privilegiado à apelante em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando um círculo vicioso de judicialização do tema. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. SETOR ENERGÉTICO. EXCLUSÃO DE AGENTE DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 2. Ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência de modo a excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. 3. A não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. 4. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL" (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.). 5. Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Precedentes. 6. Transparece que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, pressupõe tratamento privilegiado à recorrente em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando, assim, um círculo vicioso de judicialização do tema. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

ID: 275988471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027865-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

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RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por C. J.Energética S.A., contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança impetrada em face da ANEEL e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para que estas sejam compelidas a distribuir, na contabilização e liquidação dos créditos e débitos do MCP, os resultados à Impetrante na proporção dos créditos líquidos das operações por ela realizadas no período de apuração, excluindo do rateio da inadimplência os débitos com exigibilidade suspensa (liminares GSF) acumulados das competências anteriores. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a metodologia aplicada pelas autoridades coatoras resulta em um efeito "bola de neve", acumulando os valores devidos mês a mês e reduzindo significativamente os valores distribuídos aos credores, porquanto estariam somando os valores controversos (liminares GSF) às inadimplências reais, contrariando a regulamentação setorial. Defende que a legislação setorial faz distinção entre dívidas não pagas por inadimplência e valores suspensos por decisão judicial, de modo que os valores controversos deveriam ser segregados da contabilização de rotina e não acumulados como inadimplência. Contrarrazões apresentadas pela ANEEL e CCEE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O juízo de origem consignou que "consideradas as características especiais deste mercado e a multilateralidade da operação de liquidação, é induvidoso que a suspensão do recolhimento dos créditos por força de decisão judicial tem a mesma repercussão prática do inadimplemento determinado por outra razão". Entende-se que a sentença recorrida não exige reparos. Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), "a adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos". Conclui-se, portanto, que a adesão voluntária da apelante à CCEE implica na aceitação das regras que regulam o mercado, inclusive quanto ao rateio da inadimplência. Os artigos 17, IV e 47, § 1º, da mesma Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), dispõem: Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: IV - suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado; Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo, incluindo penalidades. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009) § 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de Contabilização. Diferentemente daquilo que sustenta a apelada, infere-se dos dispositivos apresentados que, ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência a fim excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. Nota-se, pois, que "ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. (...)" (TRF-1, AC 0006276-08.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). Com efeito, a não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. No entendimento do STJ, "a desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL." (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a utilização de técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer como razão de decidir. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Motivado o julgado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, não há o que falar em nulidade da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 4. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 5. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 6. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 7. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 8. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 10. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AC 1010636-61.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CCEE. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGENTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e no Ambiente de Contração Livre - ACL, promovendo a liquidação entre créditos e débito periodicamente. 2. Caso um agente tenha vendido mais energia do que forneceu ou outro consumido mais energia do que comprou, essa diferença será dirimida perante o Mercado de Curto Prazo - MCP. Quando um agente não deposita os valores devidos, seja por inadimplência real ou em virtude de decisão judicial, gera um desequilíbrio natural na contabilização mensal realizada pela CCEE. 3. A adesão voluntária à CCEE e ao MCP implica na ciência prévia acerca do rateio de inadimplência como forma de redução dos riscos da atividade, na forma prevista no art. 17, inciso IV, da Convenção de Comercialização da CCEE. O art. 49 do referido normativo prevê a possibilidade de ajustes a cargo da CCEE na contabilização e na liquidação decorrentes decisões judiciais ou administrativas. 4. No âmbito MCP, o valor não pago por um ou alguns de seus agentes deverá ser proporcionalmente rateado com os demais agentes, na medida, também proporcional, dos créditos que possuam. Ao tratar sobre o tema, os atos normativos de regência não restringiram o conceito de inadimplência, de forma que, havendo o repasse a menor, inclusive quando oriundo de decisão judicial, haverá a distribuição do ônus aos demais, no caso da garantia ser insuficiente. 5. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1001670-17.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Transparece, nessa medida, que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, representaria um tratamento privilegiado à apelante em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando um círculo vicioso de judicialização do tema. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. SETOR ENERGÉTICO. EXCLUSÃO DE AGENTE DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 2. Ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência de modo a excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. 3. A não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. 4. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL" (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.). 5. Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Precedentes. 6. Transparece que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, pressupõe tratamento privilegiado à recorrente em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando, assim, um círculo vicioso de judicialização do tema. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 5674790-48.2024.8.09.0066

ID: 301754539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5674790-48.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURENTINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5674790-48.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lourentino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇATrata-se de “ação anulatória de empréstimo cumulado com danos morais e materiais” ajuizada por Laurentino Ferreira dos Santos em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados.Em síntese, narra o réu em sua petição inicial que foi contatado por uma pessoa que se apresentou como gerente do banco reclamado, oferecendo uma suposta proposta de renegociação de empréstimo em benefício do requerente.Alega que esse suposto funcionário demonstrava conhecer seus dados pessoais, o que conferiu credibilidade à abordagem. Afirma, ainda, que aderiu à proposta apresentada, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$25.500,00, quantia que, por orientação do interlocutor, foi posteriormente transferida a ele. Mais tarde, o autor constatou que se tratava de um golpe.É o breve relatório, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. 1. Preliminares1.2 Ausência de interesse de agir - não tentativa de solução na via administrativa O requerido alega falta de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa. No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir. Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.2. MéritoDe início, saliento que o caso posto a julgamento versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na decisão inicial de mov. 06, sendo aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, que ora mantenho, em face da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Prosseguindo, veja-se que o cerne da questão é determinar se houve falha na prestação de serviço bancário que viabilizou a realização de empréstimos fraudulentos em nome do autor. Conforme relatado, o autor foi vítima de golpe em que o fraudador, se passando por funcionário do banco réu, o induziu a achar que estaria fazendo uma renegociação, porém, na verdade, o induziu a contratar um empréstimo no valor de R$25.500,00, cujo valor foi transferido para terceiro.A instituição financeira defende a validade dos contratos por terem sido realizados mediante senha e biometria do autor, atribuindo-lhe exclusiva responsabilidade pela fraude.Contudo, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, resta evidente a falha na segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes pelo banco réu permitiu a contratação de mais um empréstimo e transferência de valor expressivo sem verificação adicional de segurança.Além disso, a operação realizada apresentou indícios claros de fraude, como a contratação de mais um empréstimo, seguido de transferência imediata do montante expressivo para terceiro não habitual nas relações do correntista, operação esta que comprometeu percentual significativo da renda mensal do autor.Sendo assim, verifica-se que o banco réu não demonstrou ter adotado medidas efetivas de segurança capazes de impedir a fraude, limitando-se a alegar que o autor, no momento da contratação, teria sido informado de que se tratava de um novo empréstimo, e não de uma renegociação. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental que a sustente, tratando-se, portanto, de mera assertiva desprovida de respaldo probatório, o que lhe retira credibilidade e se revela insuficiente para afastar a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.Não suficiente, ao caso também é aplicável o art. 44, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e respondem pelos danos decorrentes da violação da segurança no armazenamento destes. Colha-se julgado nessa mesma direção (grifei e suprimi):RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.6. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6.7. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do golpe aplicado, uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição, bem como possuem dados relativos ao próprio empréstimo não solicitado pelo consumidor.6.8. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.6.9. Confirmada a responsabilidade da instituição bancária, é de rigor que os valores que foram transferidos ilicitamente da conta corrente da consumidora e aquele que decorreu no pagamento do boleto via cartão de crédito, lhe sejam restituídos, com atualização monetária desde a transferência/pagamento e juros de mora desde a citação válida [...] .7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5310113-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)Nesse caminhar de ideias, a parte ré não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados do correntista, uma vez que o terminal telefônico e a informação quanto à mantença de conta corrente na referida instituição foram utilizadas por terceiros para a prática de fraudes.Vide súmula 479 do STJ, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a ocorrência de fraudes e delitos contra clientes, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, com a consequente declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que originaram os descontos sobre a rubrica EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER, tornando-se definitiva a tutela antecipada anteriormente concedidaDo dano materialA parte autora requereu a condenação do banco réu à reparação dos danos materiais no valor de R$25.500,00, quantia que foi creditada em sua conta pela própria instituição financeira. No entanto, cumpre destacar que o prejuízo efetivo suportado pelo autor não corresponde ao valor total do empréstimo, mas sim aos descontos realizados em sua conta a título de parcelas do referido contrato. Isso porque, na prática, o montante creditado foi transferido a terceiros, configurando prejuízo direto à instituição financeira, e não ao consumidor.Assim, entende-se que os danos materiais sofridos pelo autor limitam-se às parcelas efetivamente debitadas de sua conta bancária. Diante disso, determino, a título de reparação material, a restituição dos valores já descontados em razão do contrato objeto da fraude.Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Do dano moralQuanto ao dano moral, este é evidente no caso concreto, pois o autor sofreu abalo psicológico ao perceber que foi vítima de golpe, tendo sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos dos empréstimos que absorviam grande parte de sua aposentadoria. Entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.Na mesma direção, a jurisprudência (grifei e suprimi):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. MULTA COMINATÓRIA. [...] 6. DANO MORAL CONFIGURADO. Se a instituição financeira permitiu que realizasse com terceiro fraudulento um contrato de cartão de crédito em nome da consumidora, resultando em anotação indevida, essa situação sem dúvida acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, obrigando-a a demandar em juízo para sanar a ilicitude, de forma de não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor da via cotidiana, mas dano moral indenizável. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162484-95.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Para fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$25.500,00, realizado fraudulentamente em nome do autor, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré restituir os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor, referentes às parcelas do referido empréstimo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora passam a ser calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Ambos os consectários incidem desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Sem custas e honorários, nos termos dos arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5674790-48.2024.8.09.0066

ID: 301754551

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5674790-48.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5674790-48.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lourentino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇATrata-se de “ação anulatória de empréstimo cumulado com danos morais e materiais” ajuizada por Laurentino Ferreira dos Santos em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados.Em síntese, narra o réu em sua petição inicial que foi contatado por uma pessoa que se apresentou como gerente do banco reclamado, oferecendo uma suposta proposta de renegociação de empréstimo em benefício do requerente.Alega que esse suposto funcionário demonstrava conhecer seus dados pessoais, o que conferiu credibilidade à abordagem. Afirma, ainda, que aderiu à proposta apresentada, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$25.500,00, quantia que, por orientação do interlocutor, foi posteriormente transferida a ele. Mais tarde, o autor constatou que se tratava de um golpe.É o breve relatório, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. 1. Preliminares1.2 Ausência de interesse de agir - não tentativa de solução na via administrativa O requerido alega falta de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa. No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir. Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.2. MéritoDe início, saliento que o caso posto a julgamento versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na decisão inicial de mov. 06, sendo aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, que ora mantenho, em face da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Prosseguindo, veja-se que o cerne da questão é determinar se houve falha na prestação de serviço bancário que viabilizou a realização de empréstimos fraudulentos em nome do autor. Conforme relatado, o autor foi vítima de golpe em que o fraudador, se passando por funcionário do banco réu, o induziu a achar que estaria fazendo uma renegociação, porém, na verdade, o induziu a contratar um empréstimo no valor de R$25.500,00, cujo valor foi transferido para terceiro.A instituição financeira defende a validade dos contratos por terem sido realizados mediante senha e biometria do autor, atribuindo-lhe exclusiva responsabilidade pela fraude.Contudo, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, resta evidente a falha na segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes pelo banco réu permitiu a contratação de mais um empréstimo e transferência de valor expressivo sem verificação adicional de segurança.Além disso, a operação realizada apresentou indícios claros de fraude, como a contratação de mais um empréstimo, seguido de transferência imediata do montante expressivo para terceiro não habitual nas relações do correntista, operação esta que comprometeu percentual significativo da renda mensal do autor.Sendo assim, verifica-se que o banco réu não demonstrou ter adotado medidas efetivas de segurança capazes de impedir a fraude, limitando-se a alegar que o autor, no momento da contratação, teria sido informado de que se tratava de um novo empréstimo, e não de uma renegociação. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental que a sustente, tratando-se, portanto, de mera assertiva desprovida de respaldo probatório, o que lhe retira credibilidade e se revela insuficiente para afastar a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.Não suficiente, ao caso também é aplicável o art. 44, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e respondem pelos danos decorrentes da violação da segurança no armazenamento destes. Colha-se julgado nessa mesma direção (grifei e suprimi):RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.6. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6.7. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do golpe aplicado, uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição, bem como possuem dados relativos ao próprio empréstimo não solicitado pelo consumidor.6.8. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.6.9. Confirmada a responsabilidade da instituição bancária, é de rigor que os valores que foram transferidos ilicitamente da conta corrente da consumidora e aquele que decorreu no pagamento do boleto via cartão de crédito, lhe sejam restituídos, com atualização monetária desde a transferência/pagamento e juros de mora desde a citação válida [...] .7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5310113-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)Nesse caminhar de ideias, a parte ré não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados do correntista, uma vez que o terminal telefônico e a informação quanto à mantença de conta corrente na referida instituição foram utilizadas por terceiros para a prática de fraudes.Vide súmula 479 do STJ, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a ocorrência de fraudes e delitos contra clientes, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, com a consequente declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que originaram os descontos sobre a rubrica EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER, tornando-se definitiva a tutela antecipada anteriormente concedidaDo dano materialA parte autora requereu a condenação do banco réu à reparação dos danos materiais no valor de R$25.500,00, quantia que foi creditada em sua conta pela própria instituição financeira. No entanto, cumpre destacar que o prejuízo efetivo suportado pelo autor não corresponde ao valor total do empréstimo, mas sim aos descontos realizados em sua conta a título de parcelas do referido contrato. Isso porque, na prática, o montante creditado foi transferido a terceiros, configurando prejuízo direto à instituição financeira, e não ao consumidor.Assim, entende-se que os danos materiais sofridos pelo autor limitam-se às parcelas efetivamente debitadas de sua conta bancária. Diante disso, determino, a título de reparação material, a restituição dos valores já descontados em razão do contrato objeto da fraude.Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Do dano moralQuanto ao dano moral, este é evidente no caso concreto, pois o autor sofreu abalo psicológico ao perceber que foi vítima de golpe, tendo sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos dos empréstimos que absorviam grande parte de sua aposentadoria. Entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.Na mesma direção, a jurisprudência (grifei e suprimi):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. MULTA COMINATÓRIA. [...] 6. DANO MORAL CONFIGURADO. Se a instituição financeira permitiu que realizasse com terceiro fraudulento um contrato de cartão de crédito em nome da consumidora, resultando em anotação indevida, essa situação sem dúvida acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, obrigando-a a demandar em juízo para sanar a ilicitude, de forma de não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor da via cotidiana, mas dano moral indenizável. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162484-95.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Para fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$25.500,00, realizado fraudulentamente em nome do autor, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré restituir os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor, referentes às parcelas do referido empréstimo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora passam a ser calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Ambos os consectários incidem desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Sem custas e honorários, nos termos dos arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5722436-57.2024.8.09.0065

ID: 307649748

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722436-57.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DINAIRA FRANCISCA DA COSTA SILVA

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MAÍRA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5722436-57.2024.8.09.0065Polo Ativo: Jose Domingos PereiraPolo Passivo: Banco Rci Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PEREIRA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., partes qualificadas.Narra o autor que mantinha junto ao réu um contrato de financiamento de veículo (n. 20036958843) e que, ao buscar no site oficial da Renault uma forma de negociação para quitação do referido contrato, foi direcionado para um link e atendido por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que forneceu seu CPF, modelo do carro e data de nascimento. Logo após, foi-lhe encaminhado um boleto para pagamento.Aduz que, por constar no contrato a possibilidade de compartilhamento de seus dados com outras empresas, acreditou estar, de fato, quitando o financiamento. No entanto, posteriormente descobriu ter sido vítima de um golpe.Por essa razão, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.O banco réu apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação apresentada no evento 28.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, indeferidos os requerimentos da parte ré quanto à produção de prova oral e à juntada de documentos. Por outro lado, foi deferido o pedido do autor para que o réu juntasse gravação de eventual ligação telefônica ou troca de mensagens com o autor, a fim de esclarecer possível negociação relativa ao boleto pago. Manteve-se, ainda, a inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos (evento 37).A parte ré juntou gravação telefônica no evento 41.A parte autora se manifestou no evento 43.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.É incontroverso que o autor foi vítima de golpe ao acreditar estar realizando o pagamento de boleto destinado à quitação do contrato de financiamento de veículo n. 20036958843, firmado junto ao réu. A controvérsia restringe-se à análise da eventual responsabilidade do réu pelo ocorrido.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude mediante boleto bancário adulterado, modalidade em que criminosos fornecem ao consumidor um boleto aparentemente legítimo, supostamente emitido pela instituição financeira, mas que direciona o pagamento a contas de terceiros, que não o verdadeiro credor.Em casos de fraude, ainda que praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez que lhe incumbe adotar mecanismos de segurança capazes de evitar golpes dessa natureza, especialmente considerando que sua atividade é, por si só, de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.No caso em exame, os estelionatários, passando-se por assistente virtual do banco réu, enviaram boleto para pagamento contendo a identificação do réu como beneficiário, número do contrato e dados pessoais do autor (evento 1, arquivo 1; evento 28, arquivo 1).Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo em provas compatíveis com os fatos narrados, dentre elas o boletim de ocorrência juntado aos autos. Ressalte-se, ainda, que o áudio apresentado pela parte ré (evento 41, arquivo 1) evidencia a intenção pretérita do autor de realizar a quitação do contrato.O art. 14, §1º, do CDC estabelece que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (…).Assim, em casos de golpe de falso boleto, havendo no caso concreto fortes indícios de deficiência no sistema do banco réu, este deve arcar com os prejuízos, aplicando-se ao caso em tela o disposto na súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias em razão do risco da atividade que desenvolvem (Súmula 479/STJ), de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, CDC), eximindo-se somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2. Evidenciada a falha do serviço pelo contato do consumidor com falsa atendente de whatsapp que possuía todas as informações sobre o contrato de empréstimo e emitiu boleto para quitação da dívida com todas as características aparentes de autenticidade, é dever do banco responsabilizar-se pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Constatado o ato ilícito e também a ofensa a honra do consumidor, que munido de boa-fé para quitar sua dívida, viu-se ludibriado pelo pagamento de um boleto fraudulento, e ainda teve que se desdobrar para provar a falha e reverter a situação, e tendo-se em conta o porte financeiro do banco e o propósito punitivo e ressarcitório, majora-se o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572480-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) - destaquei.Desse modo, em situações como a presente, o cliente é induzido a acreditar que o documento — no caso, o boleto falso — decorre de procedimento legítimo e seguro do próprio sistema bancário, e não da ação de criminosos. Por essa razão, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da instituição financeira, estando caracterizado o fortuito interno.Assim, a parte ré é responsável pelos prejuízos causados, uma vez que seu ambiente virtual deveria ser seguro e dotado das cautelas necessárias para impedir que a parte autora fosse exposta a riscos indevidos.Nesse sentido, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu a restituição do valor efetivamente pago pelo autor por meio do boleto fraudulento.2. Danos moraisImporta analisar se a conduta ilícita resultou em dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando uma violação aos direitos da personalidade.Vislumbra-se, à luz do direito consumerista, a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentado na existência de ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré é evidente, não restando dúvida quanto ao dever de indenizar.A falha da instituição financeira em assegurar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor lhe ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade e, portanto, justificando a reparação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) - destaquei.APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO – Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro – Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Precedentes – Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido – Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10447705220238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor R$ 60.098,54 (sessenta mil e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo pagamento (14/06/2024) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios a contar do evento danoso (data da contratação fraudulenta), conforme Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5722436-57.2024.8.09.0065

ID: 307649751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722436-57.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5722436-57.2024.8.09.0065Polo Ativo: Jose Domingos PereiraPolo Passivo: Banco Rci Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PEREIRA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., partes qualificadas.Narra o autor que mantinha junto ao réu um contrato de financiamento de veículo (n. 20036958843) e que, ao buscar no site oficial da Renault uma forma de negociação para quitação do referido contrato, foi direcionado para um link e atendido por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que forneceu seu CPF, modelo do carro e data de nascimento. Logo após, foi-lhe encaminhado um boleto para pagamento.Aduz que, por constar no contrato a possibilidade de compartilhamento de seus dados com outras empresas, acreditou estar, de fato, quitando o financiamento. No entanto, posteriormente descobriu ter sido vítima de um golpe.Por essa razão, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.O banco réu apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação apresentada no evento 28.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, indeferidos os requerimentos da parte ré quanto à produção de prova oral e à juntada de documentos. Por outro lado, foi deferido o pedido do autor para que o réu juntasse gravação de eventual ligação telefônica ou troca de mensagens com o autor, a fim de esclarecer possível negociação relativa ao boleto pago. Manteve-se, ainda, a inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos (evento 37).A parte ré juntou gravação telefônica no evento 41.A parte autora se manifestou no evento 43.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.É incontroverso que o autor foi vítima de golpe ao acreditar estar realizando o pagamento de boleto destinado à quitação do contrato de financiamento de veículo n. 20036958843, firmado junto ao réu. A controvérsia restringe-se à análise da eventual responsabilidade do réu pelo ocorrido.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude mediante boleto bancário adulterado, modalidade em que criminosos fornecem ao consumidor um boleto aparentemente legítimo, supostamente emitido pela instituição financeira, mas que direciona o pagamento a contas de terceiros, que não o verdadeiro credor.Em casos de fraude, ainda que praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez que lhe incumbe adotar mecanismos de segurança capazes de evitar golpes dessa natureza, especialmente considerando que sua atividade é, por si só, de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.No caso em exame, os estelionatários, passando-se por assistente virtual do banco réu, enviaram boleto para pagamento contendo a identificação do réu como beneficiário, número do contrato e dados pessoais do autor (evento 1, arquivo 1; evento 28, arquivo 1).Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo em provas compatíveis com os fatos narrados, dentre elas o boletim de ocorrência juntado aos autos. Ressalte-se, ainda, que o áudio apresentado pela parte ré (evento 41, arquivo 1) evidencia a intenção pretérita do autor de realizar a quitação do contrato.O art. 14, §1º, do CDC estabelece que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (…).Assim, em casos de golpe de falso boleto, havendo no caso concreto fortes indícios de deficiência no sistema do banco réu, este deve arcar com os prejuízos, aplicando-se ao caso em tela o disposto na súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias em razão do risco da atividade que desenvolvem (Súmula 479/STJ), de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, CDC), eximindo-se somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2. Evidenciada a falha do serviço pelo contato do consumidor com falsa atendente de whatsapp que possuía todas as informações sobre o contrato de empréstimo e emitiu boleto para quitação da dívida com todas as características aparentes de autenticidade, é dever do banco responsabilizar-se pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Constatado o ato ilícito e também a ofensa a honra do consumidor, que munido de boa-fé para quitar sua dívida, viu-se ludibriado pelo pagamento de um boleto fraudulento, e ainda teve que se desdobrar para provar a falha e reverter a situação, e tendo-se em conta o porte financeiro do banco e o propósito punitivo e ressarcitório, majora-se o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572480-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) - destaquei.Desse modo, em situações como a presente, o cliente é induzido a acreditar que o documento — no caso, o boleto falso — decorre de procedimento legítimo e seguro do próprio sistema bancário, e não da ação de criminosos. Por essa razão, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da instituição financeira, estando caracterizado o fortuito interno.Assim, a parte ré é responsável pelos prejuízos causados, uma vez que seu ambiente virtual deveria ser seguro e dotado das cautelas necessárias para impedir que a parte autora fosse exposta a riscos indevidos.Nesse sentido, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu a restituição do valor efetivamente pago pelo autor por meio do boleto fraudulento.2. Danos moraisImporta analisar se a conduta ilícita resultou em dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando uma violação aos direitos da personalidade.Vislumbra-se, à luz do direito consumerista, a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentado na existência de ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré é evidente, não restando dúvida quanto ao dever de indenizar.A falha da instituição financeira em assegurar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor lhe ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade e, portanto, justificando a reparação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) - destaquei.APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO – Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro – Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Precedentes – Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido – Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10447705220238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor R$ 60.098,54 (sessenta mil e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo pagamento (14/06/2024) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios a contar do evento danoso (data da contratação fraudulenta), conforme Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Braz Clarindo Filho x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298949463

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025545-13.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ CLARINDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO XP S.A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LEONARDO DE FREITAS SILVA

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STEPHANY ULHOA MORATTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5025545-13.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRAZ CLARINDO FILHO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO, BANCO XP S.A Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE FREITAS SILVA - ES11539, STEPHANY ULHOA MORATTI - ES27463 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 SENTENÇA BRAZ CLARINDO FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE VALORES, em face de BANCO ITAU/ITAU PERSONALITÉ (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A), BANCO BTG PACTUAL S.A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL-SERRANO, BANCO XP S/A, aduzindo a parte autora que é correntista dos requeridos e, no dia 12/06/2023, recebeu uma mensagem de texto, informando uma tentativa de compra em seu cartão de crédito SICOOB. Acrescenta que por volta das 22:30h da referida data, o requerente ao pegar seu aparelho celular, identificou que foram feitas diversas transações bancárias em sua conta junto ao SICOOB, Itaú, Banco XP e BTG Pactual. As transações mencionadas, corresponderam a um total de R$ 88.570,88 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e oito centavos). Posteriormente, das referidas transferências fraudulentas, houve um estorno para a conta do referido no importe de R$ 4.890,33 (quatro mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos). Alega o autor ainda que estaria suportando o ônus da utilização do cheque especial do Banco Itaú. Isso porque, os criminosos utilizaram além do valor existente em conta, havendo juros e demais sanções inerentes à utilização do cheque especial. Diante disso, requer: (I) a concessão da gratuidade de justiça; (II) antecipação dos efeitos da tutela para o ressarcimento da quantia transferida da conta de titularidade do requerente, que somou a monta de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e alternativamente, pugna-se ao menos pelo reestabelecimento do limite do cheque especial, junto ao banco Itaú e/ou que o referido banco se abstenha de cobrar do requerente, encargos/taxas ou qualquer ônus financeiro pela utilização do referido limite, até o trânsito em julgado da presente; (III) o reconhecimento da relação de consumo com a consequente inversão do ônus da prova e, por fim, (IV) a condenação definitiva ao ressarcimento dos valores indevidamente transferidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em um montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerido, totalizando a monta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pra tal finalidade. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (id. 29582053); declaração de hipossuficiência (id. 29582054), Boletim de ocorrência (id. 29582056); reclamação ao PROCON (id. 29582076); extrato de conta corrente (id. 29582077); histórico de movimentação da conta corrente (id. 29582098) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Decisão/Carta de citação (id. 29912277), deferindo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova e, por fim, determinando a citação das demandadas para apresentar resposta no prazo legal. Contestação de Itaú Unibanco S/A (id. 31278426). Contestação de Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo – Sicoob Sul-Serrano (id. 31314636). Contestação de Banco BTG Pactual S/A (id. 32548939). Contestação de Banco XP S/A (id. 33092126) Decisão (id. 39172680), concedendo em parte a antecipação de tutela, determinando expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que retire o número de CPF do autor de seus cadastros. Réplica (id. 41300245). Decisão saneadora (id. 51159370), dirimindo o feito da seguinte maneira: rejeitada a impugnação à gratuidade ora deferida ao autor, bem como a impugnação à inversão do ônus da prova, o pedido de integração do Banco Central ao polo passivo, o pedido de indeferimento da tutela liminar, a preliminar de incorreção do valor da causa, a preliminar de inépcia, a preliminar de ilegitimidade passiva da quarta demandada e, por fim, designando audiência de conciliação para 30 de outubro de 2024. Termo de audiência de conciliação (id. 53788535), deferindo a prova requerida pelas partes, conferindo prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação do rol de testemunhas. Manifestação da demandada COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO– SICOOB SUL- SERRANO (id. 54570029), chamando o feito a ordem para requerer a declaração da preclusão da prova autoral. Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 61994829). Alegações finais de Banco XP (id. 62643843). Alegações finais autorais (id. 62964323). Alegações finais de Banco BTG Pactual (id. 53608284). Alegações finais de Itaú Unibanco (id. 63256762). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE VALORES (com pedido de liminar urgente) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por BRAZ CLARINDO FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAÚ UNIBANCO, BANCO BTG PACTUAL S/A, BANCO XP S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, ao final do processo, a condenação dos demandados ressarcimento dos valores indevidamente transferidos de sua conta corrente, de forma fraudulenta, somando-se a monta de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), sem prejuízo da condenação ao pagamento de danos morais no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo cada demandado responsável pela quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Importante salientar ainda que todas as questões preliminares e prejudiciais de mérito foi previamente dirimida, por meio de Decisão saneadora (id. 51159370), abrindo margem para julgamento do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. A presente ação de indenização por danos materiais e morais se presta, essencialmente, a processar e julgar o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e danos morais no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Entende a parte autora, na condição de consumidora dos bancos demandados, que sofreu um golpe realizado por terceiros e sob tutela dos mecanismos de segurança das referidas instituições financeiras, havendo falha na prestação de serviço. Em síntese, alega que, no dia 12/06/2023, o requerente recebeu uma mensagem de texto, informando a respeito da tentativa de compra em seu cartão de crédito SICOOB, ato contínuo, identificou que foram feitas diversas transações bancárias em sua conta junto ao SICOOB, Itaú, Banco XP e BTG Pactual. Acrescenta na inicial que os supostos criminosos ao não conseguirem transferir os valores diretamente, precisaram realizar diversas outras entre as contas do autor para obterem acesso à conta “mais vulnerável”, fato este que permitiu destinar as referidas quantias a contas de terceiros. Afirma ainda que, apesar dos extratos indicarem um prejuízo de R$ 88.570,88 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), houve um estorno de R$ 4.890,33 (quatro mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos), perfazendo o prejuízo efetivo de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, objeto em discussão da presente lide. Especificamente em relação à demandada SICOOB, aduz que utilizaram o limite do cheque especial no importe de R$ 29.537,72 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). O banco demandado ITAÚ UNIBANCO, fundamenta sua tese com base em inocorrência na falha na prestação do serviço, havendo culpa exclusiva da vítima, uma vez que a transferência de sua conta Itaú ocorreu de forma espontânea e mediante utilização de senha que é de uso pessoal e intransferível, não restando comprovado nenhuma responsabilidade desta instituição, sendo o endereço do cliente cadastrado nos sistemas da instituição requerida é o mesmo endereço das transações realizadas, que é, inclusive, o mesmo endereço apontado em petição inicial pelo autor. O banco demandado COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL SERRANA DO ESPÍRITO SANTO– SICOOB SUL- SERRANO, sustenta, resumidamente, que os valores transferidos de sua conta na Cooperativa Sicoob foram direcionados para SUA CONTA NO BANCO XP, ou seja, que NENHUM VALOR FOI DIRECIONADO PARA TERCEIROS, logo, as operações realizadas no dia 12/06/2023 não se enquadram como prejuízo ao autor. O banco demandado BANCO BTG PACTUAL S.A., reitera os fundamentos da segunda demandada aduzindo que não houve falha no sistema de segurança do Banco BTG Pactual, uma vez que as transferências questionadas nos autos foram realizadas com o aparelho celular usual do Autor, validado mediante uso de credenciais (senha e biometria), através do aplicativo do Banco e direcionadas unicamente para outra conta bancária de titularidade do Autor. O banco demandado BANCO XP S.A., afirma que o suposto golpe não ocorreu, sustentando que a realização de transferências PIX só se concretizaram por meio de biometria facial, sugerindo que as transações ocorreram de forma hígida. A parte autora contrapõe os argumentos, em sede de alegações finais, aduzindo que as movimentações suspeitas foram realizadas em um curto espaço de tempo, ultrapassando os limites diários e padrões usuais de transações do requerente e que os bancos não demonstraram se foi o próprio quem realizou as operações, tampouco empreenderam esforços para identificar, na rede bancária, os reais beneficiários das transferências fraudulentas. Em que pese este juízo reconheça a vulnerabilidade do consumidor sobre sua capacidade probatória, bem como do teor consolidado da Súmula n°479 do STJ, há que se falar que tal fato não obsta seu dever de comprovar o alegado, sobretudo nas causas em que a narrativa dos fatos é determinante para cognição do juízo. O ponto controvertido acima versa sobre a condição em que se deu a transferência bancária, sendo que a parte autora alega ter ocorrido por meio fraudulento, ao passo que os bancos demandados sustentam ter ocorrido seguindo todos os parâmetros de segurança. Outrossim, as partes requereram a produção de provas, tomando o depoimento da parte autora, ora requerido pelo Banco Itaú e Sicoob, e da testemunha Mariangela de Lorenzento, arrolada pelo autor, conforme consta em termo de audiência de Instrução e Julgamento (id. 61994829). Nesse sentido, é importante mencionar alguns trechos relevantes mencionados em audiência, dentre eles, especificamente em relação a movimentação de vultosos valores, sendo certo de que a testemunha confessa que diversos donos de barcos pesqueiros movimentam entre R$30.000,00 (trinta mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois há obrigação de pagamento entre fornecedores, empregados e custos relativos à manutenção. De tal modo, demonstrada estão as incongruências entre as narrativas apresentadas quando da apresentação da peça vestibular e as provas testemunhais produzidas no decurso do feito, tornando frágil a alegação de transações incomuns diante da realidade fática do autor. Ademais, há que se ressaltar ainda que os bancos demandados, ao se submeterem à inversão do ônus da prova deferida nestes autos, não se desincumbiram de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 373, inciso II do CPC) ao colacionarem amplo material comprovando que as transações eram dotadas de assinatura biométrica facial, geolocalização, dentre outros diversos meios de segurança mantidos por estas instituições financeiras, desabonando qualquer imputação de falha na prestação de serviço. Por fim, a despeito das supostas transações fraudulentas, é possível constatar que algumas se deram entre contas da mesma titularidade do autor, porém entre instituições financeiras diferentes, ao passo que as transações contestadas pelo autor foram estornadas, como o próprio requerente assume na inicial a devolução de R$ 4.890,33 (quatro mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos). Sobre o tema, me alio ao entendimento jurisprudencial do Egrégio TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por L.T.V.O. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Atílio Vivacqua-ES, que, nos autos da ação indenizatória movida em face do Banco Daycoval, julgou improcedentes os pedidos da autora. A apelante alega não ter contratado empréstimo ou cartão consignado e sustenta que o banco não comprovou a assinatura do contrato objeto da lide. Requer a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação do empréstimo consignado ou do cartão de crédito consignado; e (ii) estabelecer se o banco apelado comprovou adequadamente a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelado comprova a regularidade da contratação por meio de detalhado processo de verificação, incluindo confirmação de dados pessoais, geolocalização, biometria facial, envio de documentos pessoais e assinatura digital com criptografia hash, além de apresentar movimentação financeira correspondente ao valor contratado. A apelante não nega ser proprietária do número de telefone utilizado na contratação, elemento essencial na formalização do contrato. A transferência do valor contratado foi realizada para a mesma conta bancária vinculada ao CPF da apelante, onde recebe seu benefício previdenciário, fato não impugnado pela autora. A jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, mas, no presente caso, o banco demonstrou a segurança e autenticidade do processo contratual, afastando a alegação de fraude. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu nos autos. A negativa genérica da apelante não é suficiente para desconstituir as provas documentais apresentadas pelo banco apelado, que incluem a assinatura digital, selfies, geolocalização e movimentações financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco que comprova, por meio de dados técnicos e documentos digitais, a regularidade da contratação de empréstimo ou cartão consignado afasta a alegação de fraude, desde que a parte autora não apresente elementos mínimos capazes de impugnar essas provas. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 14, caput e §1º; CPC, arts. 373, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466 (REsp 1.197.929/PR); STJ, Tema 1.061; STJ, REsp 1760148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018. Data: 08/Apr/2025; Número: 5000246-23.2023.8.08.0060; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Assunto: Empréstimo consignado. Diante da conjuntura probatória, resta incontroversa a relação jurídica, bem como o trágico acontecimento que acometeu a parte autora, estando devidamente documentado através de comprovante de transferência e boletins de ocorrência confeccionados pela autoridade policial. Contudo, não foi possível aferir ingerência ou sequer influência das demandadas que possa ter contribuído para tal prejuízo causado ao autor, de modo que entendo incabível eventual condenação, sob fundamento de negligência ou falha na prestação de serviço. Em caso análogo, segue o entendimento jurisprudencial do TJES convergente ao do julgador: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027576-40.2022.8.08.0024 APTE: ILZA MARIA FRANCO APDOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO SANTANDER S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de exibição de documentos, formulados por correntista vítima de fraude conhecida como "golpe do bilhete premiado". A recorrente solicitou a devolução de R$350.000,00 transferidos para contas de terceiros, além de informações sobre os beneficiários das transferências. A sentença entendeu pela ausência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras envolvidas, afastando sua responsabilidade com base no fortuito externo e na culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados à autora, decorrentes do golpe do bilhete premiado; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços bancários que justificasse a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva das instituições. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não respondem pelos danos decorrentes de fortuito externo, especialmente quando a fraude é perpetrada por terceiros e não há indícios de participação ou negligência por parte dos bancos, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula n. 479 do STJ. As operações bancárias realizadas foram autorizadas pessoalmente pela recorrente, com uso de senha pessoal e assinatura, sem qualquer demonstração de falha na segurança das instituições acionadas. Não há elementos que comprovem que o segundo acionado, destinatário dos valores transferidos, tenha agido de forma negligente ao permitir a abertura de contas por terceiros, considerando ainda que o sigilo bancário dos correntistas deve ser preservado e a ausência de justificativa legal para quebra de sigilo das informações de seus correntistas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no CDC é afastada em casos de culpa exclusiva do consumidor, como ocorreu na presente lide, em que a autora, apesar de alegadamente induzida a erro por terceiros, sofreu o dano em decorrência de situação que foge ao controle dos bancos acionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito externo, em especial quando a transação é realizada pessoalmente pelo correntista e não há evidências de falha no serviço prestado. A culpa exclusiva da vítima afasta a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições bancárias, nos termos da legislação de regência, CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001670-64.2021.8.26.0408; TRF-4, AC nº 50785809220194047000. Data: 29/Nov/2024; Número: 5027576-40.2022.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Assunto: Indenização por Dano Material. Há evidências nos autos de que a transação com os referidos valores ocorreu efetivamente entre as contas do autor, porém, sem indícios de que foram alvo de estelionatários ou invasões no sistema de segurança. Ademais, os documentos relativos à fase de investigação da autoridade policial, ainda que dotados de fé pública, relatam valores dissonantes dos discutidos nesta lide, perfazendo, segundo o próprio documento (id. 29582056), o total de R$ 114.452,17 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Tal incongruência isolada não seria capaz de afastar a responsabilidade das demandadas, porém o que se vê da conjectura dos autos é apenas uma sequência de transações, supostamente fraudulentas, que ocorreram mediante biometria facial e registro de geolocalização nas proximidades da residência do autor, de modo que, ainda que o autor não reconheça as transações, há que se reconhecer a comprovação efetiva dos sistemas de segurança das demandadas. Por todo exposto, em que pese todo o dispêndio feito pela parte autora, não restou constatada falha na prestação de serviço, mas tão somente ocorrência de excludente de responsabilidade do fornecedor elencada no art. 12, §3°, inciso III CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto que o autor se encontra sob égide da gratuidade de justiça, havendo a suspensão de exigibilidade conforme os termos do art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juíza de Direito

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