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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Luiz Carlos Santo De Almeida e outros

ID: 331378799

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-47.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUIZ CARLOS SANTO DE ALMEIDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SANTO DE ALMEIDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROGER DE LIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001682-47.2024.5.02.0067 RECORRENTE: LUIZ CARLOS SANTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001682-47.2024.5.02.0067 RECORRENTE: LUIZ CARLOS SANTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SANTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:517f2ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001682-47.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SANTO DE ALMEIDA, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUIZ CARLOS SANTO DE ALMEIDA, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO As partes recorrem ordinariamente da r. sentença de id 866e528, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada, em suas razões recursais, de id 29eac53, insurge-se contra: a) o reconhecimento da insalubridade; b) a fixação dos honorários periciais; c) suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante; d) os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do reclamante; e) a não limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O reclamante, por sua vez, em id 188d7b1, recorre quanto: a) à manutenção da dispensa por justa causa; b) à indenização por danos morais decorrente da imputação de ato de improbidade. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Contrarrazões de id 1ca2c32 e id a5455e1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos dos recursos - tempestividade, regularidade de representação e preparo. Quanto ao último, aliás, a reclamada juntou aos autos o comprovante de custas em id e depósito recursal em id Conheço de ambos os recursos, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, alegando: a) que o recorrido jamais esteve exposto ao agente frio acima dos limites de tolerância, considerando que permanecia em câmaras frias por poucos minutos; b) que foram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual capazes de elidir qualquer agente nocivo à saúde. O Juízo de origem com base no laudo pericial, reconheceu a insalubridade em grau médio (20%), com base no salário mínimo, em decorrência da exposição ao frio. Analiso. Segundo a conclusão do laudo pericial, elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Julio César Ferreira Dutra, o reclamante esteve exposto ao agente físico frio, tendo acesso às câmaras frigoríficas da empresa reclamada onde foram constatadas temperaturas de 4,8ºC e 5,1ºC nas câmaras de resfriados e 12,5ºC na câmara climatizada. O perito destacou expressamente que "o Anexo 9 da NR-15 não indica tempos mínimos ou máximos para que a exposição ao frio seja considerada insalubre". Conforme verificado no laudo, a exposição do reclamante ao frio foi confirmada pelos próprios documentos da reclamada, sendo mencionado explicitamente que "a exposição ao frio pelos cozinheiros é confirmada pelos diversos documentos apresentados pela reclamada, tais como: Laudo de Insalubridade (ID 0f4f0b9), LTCAT (ID 23c6c55) e ASO do reclamante (ID e6cae61)". Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o perito constatou que, embora o reclamante recebesse jaqueta de proteção térmica (CA 28160), aprovada para proteção do crânio, pescoço, tronco e membros superiores, "não restou comprovado nenhum fornecimento de EPI de proteção térmica para os pés, pernas, mãos e face do reclamante, contrariando o disposto no item 6.5 da NR-6, responsabilidades da organização". O perito verificou ainda que o avental térmico C.A. 29046 e a luva térmica C.A. 28688 fornecidos não possuíam aprovação para exposição ao frio. Além da exposição ao frio, o laudo também identificou exposição a agentes químicos insalubres, especificamente ao produto "Greasecutter Plus", detergente desincrustante alcalino utilizado para limpeza do fogão, composto por hidróxido de sódio (álcalis cáustico) com pH de 13,5 a 13,9. As luvas de PVC C.A. 32144 fornecidas não possuíam aprovação para o contato com agentes químicos, o que também configura insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15. O Anexo 9 da NR-15 considera insalubre a atividade exercida no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com temperaturas excessivamente baixas, inferiores às da tabela de "Limites de Tolerância Máxima para Trabalhos no Interior de Câmaras Frigoríficas". Da análise dos autos, verifico que a prova técnica concluiu de forma inequívoca pela exposição habitual do reclamante ao agente insalubre (frio), bem como pela insuficiência dos EPIs fornecidos, o que enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, conforme decidido na origem. Vale destacar que, para elidir a insalubridade, nos termos do item 15.4.1 da NR-15 e Súmula 80 do C. TST, é necessário o fornecimento de EPIs adequados e eficazes, o que não ocorreu no caso concreto, segundo o laudo pericial, uma vez que o reclamante não recebeu proteção adequada para pés, pernas, mãos e face, partes do corpo também expostas ao agente insalubre. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de quantificação dos períodos de exposição ao agente frio para descaracterizar a insalubridade, pois, conforme destacado pelo perito, o Anexo 9 da NR-15 não impõe tempo mínimo para caracterização da insalubridade pelo agente frio, sendo suficiente a exposição habitual, ainda que intermitente. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer a redução dos honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00, alegando que não houve a realização de atividades complexas que demandassem maior tempo do perito, tendo havido a "inspeção" do local de trabalho uma única vez, sem qualquer dificuldade para a elaboração do laudo. O art. 790-B da CLT prevê que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Quanto ao valor, é necessário considerar a complexidade do trabalho, o tempo despendido, a qualidade técnica, o grau de zelo e a natureza da causa. Todavia, em que pese a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado pelo perito, entendo excessivo o montante arbitrado a título de honorários e reduzo o valor da mencionada parcela para R$ 2.000,00, valor que se afigura mais apropriado à noção de justa retribuição Portanto, dou provimento ao recurso da ré HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO A reclamada requer a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do reclamante (10%), alegando que o pedido principal não foi acolhido. Na hipótese, o juízo fixou os honorários advocatícios em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença para o patrono da parte reclamante, em razão da parcial procedência da ação. De fato, o reclamante sucumbiu no pedido principal (reversão da justa causa), sendo vitorioso apenas quanto ao adicional de insalubridade. Todavia, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da média complexidade da causa, entendo razoável a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 10%, devidos ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A reclamada requer a reforma da sentença para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor de seus patronos, argumentando que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, especialmente quando há condenação a favor do recorrido nos próprios autos. A sentença, com base na decisão do STF na ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos. Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a parte autora, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Portanto, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a decisão do STF, razão pela qual mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme determina o art. 840, §1º, da CLT, alegando que a sentença é extra/ultra petita. Com razão. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Assim, dou provimento ao recurso da ré para limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial. RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA O reclamante requer a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando que não há provas de que tenha autorizado a saída de alimentos com o colega de trabalho Genival. Sustenta que o ônus da prova era da reclamada e que esta não se desincumbiu de comprovar o ato de improbidade imputado ao autor. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado no âmbito da relação de emprego e, por isso, exige prova robusta da falta grave cometida, bem como a observância de requisitos essenciais para sua caracterização, como tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, imediatidade e proporcionalidade, conforme pacífica doutrina e jurisprudência. O art. 482, alínea "a", da CLT, prevê que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o ato de improbidade, que se caracteriza por condutas desonestas que quebram a fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. No caso em análise, a reclamada alega que o reclamante autorizou a saída de alimentos do local de trabalho por outro funcionário (Genival), sendo que este teria sido flagrado durante revista aleatória pelo setor de segurança patrimonial, e teria atribuído ao reclamante a autorização para retirada dos produtos. Conforme o art. 818, I, da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, o ônus de provar a ocorrência da falta grave que ensejou a demissão por justa causa é do empregador. Especificamente quanto à justa causa, por se tratar da penalidade máxima, a prova deve ser robusta e inequívoca, sem margem a dúvidas. O Juízo a quo entendeu que a reclamada se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, especialmente com base no depoimento da testemunha Joseane Santos do Nascimento, que confirmou que o autor ligou para ela no dia dos fatos, informando que havia autorizado a saída de Genival com os alimentos e pedindo que ela autorizasse a liberação do colaborador que havia sido barrado na portaria. Analisando detidamente a prova dos autos, verifico que: O reclamante negou ter autorizado Genival a levar alimentos para casa. A preposta da reclamada afirmou que o autor foi mandado embora porque liberou saída de produtos alimentícios para outro colaborador, e que este colaborador (Genival) foi entrevistado e informou que foi o autor que havia autorizado ele a levar os produtos. A testemunha da reclamada, Joseane Santos do Nascimento, confirmou que o autor ligou para ela pedindo que autorizasse a saída do colaborador Genival, que havia sido barrado na portaria com alimentos. Veja-se trechos do seu depoimento: "que trabalhava na Colgate, como técnica de nutrição; que seu local de trabalho é dentro da colgate; que é funcionária da ré; que o autor autorizou a saída de alimentos de outro colaborador; que soube porque o autor ligou para a depoente no dia; que o autor disse que havia autorizado a saída do colaborador com os alimentos; que pediu para que a depoente autorizasse o colaborador que havia sido barrado na portaria a sair com os alimentos; que acredita que a portaria tenha o registro da ligação; que o autor ligou no celular particular da depoente; que a portaria tem essa ligação porque no dia a pessoa que barrou ligou para a depoente também; que a depoente também não tem autorização ou poderes para fazer a liberação" O relatório da ocorrência juntado aos autos pela reclamada (ID. 238d297) descreve o episódio: JG Outros: Este tipo de registro é direcionado a outros tipos de ocorrências que não foram citados anteriormente. Descrição:Segurança Patrimonial Colgate Jaguare informa, nesta data dia 04 de setembro de 2024, às 17h30, o vigilante Paulo Henrique estava no vestiário masculino, trocando-se, quando observou uma atitude suspeita do funcionário Jenival Santos da Conceição, portador do crachá 12255. Jenival entrou no vestiário masculino pela porta de emergência,carregando um saco de lixo preto onde ele se dirigiu ao armário 225, que é de sua responsabilidade, e, ao abrir o armário, retirou sua mochila e colocou duas cartelas de ovos, que estavam no saco de lixo, dentro da mochila. O vigilante Paulo Henrique, ao perceber essa situação, informou-me imediatamente. Eu vigilante Danilo Cardoso,realizei a análise e verifiquei as informações do funcionário no sistema da portaria. Em seguida, preparei-me para realizar as revistas em todos os funcionários que estivessem saindo. Às 21h30, quando o colaborador da Sodexo Restaurante, Sr. Jenival, estava saindo, o sistema de revista aleatório sinalizou a necessidade de uma revista. O funcionário dirigiu-se à catraca de saída e foi imediatamente chamado para a sala de revista, onde lhe informei que havia sido selecionado pelo sistema aleatório. Durante a revista, encontramos na mochila do Sr. Jenival duas bandejas de ovos e, abaixo delas, um saco de lixo preto contendo um pacote de linguiça calabresa. Os produtos foram retidos, pois não havia autorização para a sua saída. O colaborador alegou que o cozinheiro de plantão, Sr.Luiz, lhe havia fornecido os produtos para levar. Às 21h43, o cozinheiro de plantão, Sr. Luiz, sabendo do ocorrido,desceu até a portaria e entrou em contato com a vigilante Eliane Sales. Ele pediu que fizesse vista grossa, alegando que havia dado os produtos ao funcionário devido à sua situação de necessidade. A Sra. Eliane Sales informou imediatamente que todos os procedimentos necessários seriam realizados, pois tanto a conduta do Sr. Luiz quanto a do Sr. Jenival não estavam de acordo com os padrões de segurança da Colgate" Embora não haja prova direta da entrega dos produtos pelo reclamante ao outro funcionário, há elementos suficientes para concluir que o reclamante tentou viabilizar a saída dos produtos, especialmente considerando o depoimento da testemunha da reclamada, que confirmou que o próprio autor ligou para ela afirmando ter autorizado a saída dos alimentos e pedindo sua intervenção para liberação. Nãou houve produção de qualquer contraprova pelo autor, sequer prova testemunhal. Cabe destacar que a testemunha não tinha motivos para faltar com a verdade em seu depoimento, sendo sua declaração coerente com os demais elementos de prova produzidos. A conduta do reclamante caracteriza ato de improbidade, na forma da alínea "a" do art. 482 da CLT, pois evidencia quebra de confiança essencial à continuidade da relação de emprego. A autorização para saída indevida de produtos da empresa constitui comportamento desonesto que compromete a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Além disso, verifico que foram observados os demais requisitos para a caracterização da justa causa, como a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade da punição em relação à falta cometida e a imediatidade da aplicação da penalidade, não tendo sido demonstrado qualquer vício na punição aplicada. Diante disso, entendo que a reclamada se desincumbiu adequadamente do ônus de provar o ato de improbidade imputado ao reclamante, justificando a aplicação da penalidade máxima, nos termos do art. 482, "a", da CLT, considerando a gravidade da conduta e a quebra de fidúcia essencial à continuidade da relação de emprego. Mantenho, portanto, a decisão que reconheceu a validade da justa causa aplicada ao reclamante. DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais decorrente da imputação de ato de improbidade não comprovado, sustentando que a jurisprudência reconhece a presunção de dano moral quando o empregado é acusado de ato de improbidade sem comprovação. Tendo sido mantida a justa causa por ato de improbidade, não há que se falar em dano moral decorrente de acusação infundada, uma vez que a reclamada comprovou adequadamente os fatos que motivaram a dispensa. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor; 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para reduzir os honorários periciais em R$ 2.000,00 e limitar a condenação da ré aos valores expressos na petição inicial. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051

ID: 258878633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-94.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDVALDO SILVA DE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previde… Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDVALDO SILVA DE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresenta proposta de acordo. Sem embargo, apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente manifestou sua discordância para com o acordo ofertado, pleiteando o acolhimento dos pedidos formulados na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2022), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 5-3-2022 A 28-2-2023, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2022, resultando em sequela de fratura diafisária da tíbia e da fíbula do membro inferior direito. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que, deveras, o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 17.02.2022, sendo submetido a cirurgia com colocação de haste intramedular e parafusos com incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 17.02.2022 a 28.02.2023. Pelo exame físico, apresenta discreto encurtamento do membro, aumento da sensibilidade, leve limitação dos movimentos do tornozelo direito, e o parafuso é palpável na região do tornozelo, cicatriz cirúrgica na perna direita, leve diminuição da força muscular em comparação com o membro contralateral. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela apenas acarreta em uma redução da capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (mecânico industrial) na época em grau leve e com restrições para agachamento, subir/descer escadas e rampas. [...]. (id. 173700419, p. 15, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente EDVALDO SILVA DE SANTANA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (28-2-2023), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC[4], e dado o requerimento formalizado na exordial (id. 157850938, p. 10), CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via sistema Jusconvênio e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá/MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a consecução de tal mister. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): EDVALDO SILVA DE SANTANA Genitora: Luzinete da Silva CPF nº 038.511.644-66 Endereço: Rua São Pedro da Cipa, nº 1.280, Estação da Luz, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 1-3-2023 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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