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Processo nº 3000036-27.2025.8.06.0113

ID: 311920804

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000036-27.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000036-27.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UMBERTO RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A., MATEUS SUPERMERCADOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação de proposta por UMBERTO RODRIGUES DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A e MATEUS SUPERMERCADOS S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega, em resumo, que em julho de 2024 foi abordado no Supermercado Mix Mateus, onde lhe foi ofertado um cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco em parceria com o referido estabelecimento, sendo que o cartão incluiria taxas de anuidade e seguros, mas que poderia solicitar a isenção dessas cobranças a partir do mês subsequente. Argumenta que em agosto de 2024 formalizou o pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros junto ao Banco Bradesco, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Afirma que percebeu cobranças indevidas relacionadas à anuidade em suas faturas subsequentes, sendo que ao tentar resolver a situação, foi informado pelo banco de que o problema seria culpa dele por não ter adimplido as faturas de maneira adequada, contudo, em análise posterior, constatou-se que as cobranças de anuidade não foram excluídas, e que valores cobrados de forma indevida foram abatidos diretamente no limite do cartão. Esclarece que em 12 de dezembro de 2024, registrou uma reclamação formal no site Reclame Aqui (protocolo nº 204387875), detalhando os problemas enfrentados, sendo que houve cobranças indevidas no valor de R$ 567,63 (-) além da alegação do banco de que faturas anteriores estavam incorretas. Relata que o banco réu respondeu informando que havia "erro de sistema", mas não solucionou adequadamente a situação, ocasião em que foi submetido a constrangimento ao tentar utilizar o cartão de crédito, mesmo havendo limite disponível, e teve a transação negada por erro exclusivo do banco. Salienta que houve cobranças de anuidade mesmo após a solicitação de isenção em agosto de 2024. Requer: a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (-); a declaração de nulidade das cobranças de anuidade e seguros realizadas após agosto de 2024; autorização para que realize o pagamento das despesas não relacionadas às anuidades e seguros, constantes na fatura de dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 502,70 (-). Em sua resposta, o corréu MATEUS SUPERMERCADOS S/A suscitou preliminar de 'carência de ação - falta de tentativa de solução extrajudicial'. No mérito, em tópicos, defendeu exercício regular de um direito; inocorrência de danos morais; não cabimento da restituição/repetição do indébito; não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda. Houve réplica (Id. 154789441). Por ocasião da audiência de conciliação (Id. 151191091), ficou determinado que a parte promovida, BANCO BRADESCO S/A, teria o prazo de 15 dias, a partir daquela data, para juntar contestação conforme Enunciado 8 do Sistema dos Juizados Especiais do TJCE. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Forte nestas razões, ratifico os termos do 'decisum' proferido sob o Id. 158071417. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as preliminares e passo à análise do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De início, saliento que conforme referido alhures, o réu BANCO BRADESCO S/A, embora devidamente intimado para tal, não apresentou contestação. Ocorre que a ausência de contestação, no âmbito dos Juizados Especiais, não implica revelia do réu, mas mera preclusão, pois conforme artigo 20 da Lei nº. 9.099/95 apenas o não comparecimento à audiência caracteriza revelia. In casu, apesar de não contestar o pedido, o réu compareceu à audiência de conciliação (Id. 151191091). Feito este esclarecimento, passo à análise do mérito. A relação entretida pelas partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ainda, de conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nesse diapasão, o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido. Isto não significa dizer, contudo, que por isso e só por isso, o consumidor será sempre contemplado com o julgamento a seu favor. O fato jurídico que deu origem à controvérsia entre as partes é proveniente de adesão a cartão de crédito contendo entre seus encargos a cobrança de anuidade e de seguro, cujas cobranças, a partir do mês de agosto/2024, são tidas pelo autor como indevidas, posto que segundo afirma, formalizou o pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte ré não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que o autor tenha formalizado pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Como se percebe, trata-se de fato positivo para o requerente. Portanto, era ônus seu comprovar a formalização do pedido de isenção. Mas não o fez. Logo, em que pese a inversão do ônus da prova, não há amparo no ordenamento jurídico pátrio a obrigação de a parte [ré] produzir prova negativa. Mas sim, cabe ao autor provar o positivo. Com efeito, como é de conhecimento comum, a cobrança de anuidade é típica do contrato de cartão de crédito, e sua isenção decorre de mera liberalidade da instituição financeira. O autor desbloqueou e utilizou o cartão. Desse modo, não há ilegalidade na cobrança da anuidade do cartão de crédito e seguro a ele vinculado, posto que regularmente contratado pelo autor. Repita-se, não há provas de ter havido a formalização de pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, como afirmado pelo autor. Com efeito, não se verifica falha na prestação dos serviços da parte demandada. Nesse sentido: "APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista ao caso não importa em acolhimento automático da versão e da pretensão deduzidas pela parte hipossuficiente - Cobrança a título de anuidade que é autorizada pela Resolução CMN 3919/10 e é típica nos contratos dessa natureza, podendo ser isentada pela fornecedora ou operadora do cartão, por mera liberalidade, a depender do preenchimento de certos requisitos - Hipótese de isenção que sequer foi aventada nos autos - Ausência de venda casada - Cobrança que se relaciona à própria manutenção da relação de cartão de crédito, não se referindo a serviço ou produto diverso do efetivamente contratado - Remuneração por serviço prestado (artigo 5º, VI, da Resolução CMN 3518/07) - Importe descontado, aliás, se afigura módico (R$ 4,99), inexistindo abusividade na conduta da instituição bancária - Jurisprudência - Inexistente o alegado ato ilícito, não há falar em reparação de qualquer natureza, notadamente no injustificado patamar postulado a título de danos morais (R$ 205.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001683-09.2024.8.26.0101; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Conforme se conclui, a cobrança de anuidade e de seguro decorre da própria contratação e utilização do cartão de crédito, fato este não questionado nos autos. Também não se verifica nos autos, um único elemento probatório no sentido de que a acionada tenha ofertado qualquer tipo de isenção de taxas e/ou seguros vinculados ao cartão. Com efeito, a tarifa de anuidade é, segundo a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de possível cobrança dos consumidores, já que a Instituição Financeira faz jus a uma contraprestação pelo adiantamento de valores que proporciona mediante o serviço de cartão de crédito, sendo mera liberalidade sua isenção. A fruição de um serviço sem o pagamento de qualquer contraprestação implicaria em um enriquecimento ilícito do consumidor, prática que não pode ser incentivada ou albergada pelo Poder Judiciário. Diante da previsão contratual expressa da possibilidade da cobrança da tarifa impugnada, não se vislumbra qualquer tipo de ilegalidade na conduta da parte acionada, visto estar ciente o consumidor dos termos contratuais avençados. Nesse sentido, colhe-se a ementa do seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. PREVISÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE NO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO. RÉU QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVAS DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. TARIFA DE ANUIDADE DE POSSÍVEL COBRANÇA PELOS CARTÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - RI: 00328363820188050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/03/2020). Desse modo, não constatada infringência ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e não havendo provas de solicitação de cancelamento de anuidade/seguro, não há se falar em falha na prestação dos serviços. Inexistindo, pois, conduta ilícita perpetrada pela parte ré, in casu, não comporta acolhimento os pleitos declaratório e indenizatório formulados na exordial. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Banco Bradesco S.A. x Kleber Peres Da Silva

ID: 323312542

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KLEBER PERES DA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001683-92.2025.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001683-92.2025.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: KLEBER PERES DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 284661850 - reclamação nº 1001683-92.2025.8.11.0003 - 2º JEC DE RONDONÓPOLIS), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com dano moral. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Acolho, portanto, a preliminar, para excluir a apreciação dos documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor/Recorrido. - negativação decorrente indevida. A negativação de crédito em nome da parte Recorrida, restou incontroversa (id. 284661438, pág.6). Deste modo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais, como lançada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Caroline Therezinha Tonon Oliveira e outros x Gustavo Aparecido De Almeida

ID: 322995618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-04.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA DIEGO GARCIA BATISTA TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Ther… Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Therezinha Tonon Oliveira - Gustavo Aparecido de Almeida - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DIEGO GARCIA BATISTA, TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO, VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA e CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA em face de GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA. Em síntese, os requerentes Vinícius e Diego alegam serem candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Coronel Macedo, sendo as requerentes Tais, atual esposa de Diego, e Caroline, ex-esposa de Diego, todos residentes no Município de Coronel Macedo. Afirmam que possuem conhecimento de que o requerido é o administrador dos perfis coronelmacedo_ e eaii.gustavo da rede social Instagram. Aduzem que o requerido fez o uso do primeiro perfil para ofender os requerentes, por meio da publicação de mensagens que extrapolam a esfera política e atingiram a vida particular dos candidatos e das demais requerentes. Relatam que, ao contatarem o requerido, este reconheceu o caráter injurioso e difamatório das postagens, apagou as publicações, mas não procedeu com a retratação, que era aguardada pelos requerentes. Por tais razões, requereram que o requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em publicar uma postagem de retratação reconhecendo o seu erro e apresentando as escusas a cada um dos requerentes, a qual deverá ser veiculada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Pleiteiam, ainda, que o requerido seja condenado a pagar a importância de 40 (quarenta) salários mínimos à título de danos morais. Com a inicial (fls. 01/16), juntaram documentos (fls. 17/42). Despacho designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido (fls. 43/44). Mandado de citação do requerido devidamente cumprido (fl. 50). Despacho redesignando a audiência de conciliação (fl. 51). Termo de audiência juntado, a qual restou infrutífera (fl. 60). Contestação apresentada (fls. 65/72), na qual o requerido sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que as suas críticas não ultrapassaram os limites da crítica política, sobretudo porque realizadas em período eleitoral, afirmando que apenas manifestou a sua opinião, sem intenção de difamar os requerentes. Discorreu acerca da inexistência de danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta criminosa ou ofensiva de natureza pessoal que pudesse justificar um abalo à personalidade dos requerentes, bem como ressaltou o direito à liberdade de expressão e a ausência de prova de dano concreto quanto aos efeitos das publicações, eis que os requerentes Diego e Vinicius foram eleitos, respectivamente, como Prefeito e Vice-Prefeito de Coronel Macedo. Ao final, argumentou acerca da desproporcionalidade do valor pleiteado à título de danos morais, além da falta de fundamento para imposição da retratação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e juntou documentos (fls. 73/75). Réplica apresentada (fls. 79/83), na qual os autores refutaram os argumentos trazidos na contestação e reiteram os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (fl. 85). A parte requerida pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 88/89), ao passo que os requerentes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 90/91). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". De início, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. De início, noto que o requerido não contestou a autoria das mensagens publicadas, razão pela qual a controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito aos limites da liberdade de expressão, de modo a verificar se as postagens realizadas pelo requerido através do perfil coronelmacedo_ na plataforma Instagram (fls. 29/32 e fls. 36/42) são passíveis de causar abalo moral aos requerentes, atuais Prefeito (Sr. Diego) e sua atual (Sra. Tais) e ex-esposa (Sra. Caroline) e o Vice-Prefeito de Coronel Macedo (Sr. Vinicius), bem como de determinar que o requerido exerça eventual retratação quanto aos conteúdos postados. O direito de liberdade de expressão, direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato) e art. 220 (A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição), ambos da Constituição Federal, como qualquer outro em nossa Ordem Constitucional, não é absoluto. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.CRÍTICA POLÍTICA. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a manifestação do recorrido em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. 3. É de afastar-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma clara e objetiva pela Corte local. 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986323 SP 2021/0303507-3, Data de Julgamento:06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) Ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de que pessoas públicas têm seu grau de proteção contra comentários críticos diminuída, o direito de liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima. Vejamos: DIREITO DE IMAGEM PUBLICAÇÃO DE CRÍTICASOFENSIVAS FIGURAS PÚBLICAS EXCESSO NO EXERCÍCIODO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃOCARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEMCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10058463520238260176 Embu das Artes, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Noto que, no caso em tela, foram publicadas mensagens relativas aos quatro requerentes, entretanto, reputo necessário individualizá-las para melhor apreciação de eventuais abalos morais quanto a cada um deles: A) Quanto à requerente Sra. Tais: Foram publicadas mensagens no sentido de que ela teria manifestado ter nojo de Coronel Macedo e agora fica pagando de boa samaritana, tanto é que nunca morou aqui, se mudou agora a 2/3 meses por conta da política (fl. 36). B) Quanto à requerente Sra. Caroline: Foram publicadas mensagens no sentido de que não poderia ser vítima de violência doméstica Como que o Diego batia na Carol? O tamanho da mulher, sangue de Tonon, ela que batia nele (fl. 38/39). C) Quanto ao requerente Sr. Vinícius: Foi publicada a seguinte mensagem: Tbm ouvimos dizer que o vice do Diego não gosta de pretos? (fls. 36). D) Quanto ao requerente Sr. Diego: Verifico que, na grande maioria das mensagens, as supostas ofensas eram direcionadas ao requerente, da seguinte forma Diego fala de ser empresário, fácil ter dinheiro e pagar para os outros cuidarem de suas empresas (uma já faliu), quero ver adm Coronel (fl. 37); Já ouviram falar que o pré candidato Diego cheirado?? E tbm batia na ex Carol, como que pode véi o povo querer um cara desse? Imagina um cara desse administra a prefeitura? Nada a ver (fl. 38); Fui funcionária do Hashi e posso falar que como patrão Diego era muito ruim, ainda mais quando ingeria álcool (ficava super agressivo), por isso deixava outras pessoas no comando(fl. 42). Pois bem. Na hipótese sub judice, as ofensas veiculadas ao nome e a imagem da parte autora, sem a apresentação de qualquer justificativa a ampará-las, evidentemente, extrapolam o direito fundamental a liberdade de pensamento e expressão. Por conseguinte, a lesão dos direitos da personalidade torna imperativa a reparação, configurada a conduta culposa do réu em veiculá-las, a qual se liga causalmente aos danos provocados. Desta forma, é imperiosa a necessidade de reparação no que toca aos danos morais suportados pela parte requerente, consubstanciando-se em vítima do conteúdo das ofensas contra si proferidas em rede social pelo requerido. Nesse diapasão, os fatos evidenciados nos autos acarretam abalo à normalidade psíquica dos indivíduos, de modo a tornar despicienda sua prova em concreto acerca do seu sofrimento. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). A propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornarse desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Demonstradas as causas determinantes do dano moral, passo a arbitrar os valores, observando-se os seguintes critérios: finalidade de reparar o dano sofrido, punir o causador do dano e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento. No tocante à requerente Sra. Tais, esposa do Sr. Diego, entendo que as mensagens publicadas, embora sejam desagradáveis, não são aptas a configurar indenização por danos morais, eis que foram proferidas no contexto da campanha eleitoral e estão abrangidas pela liberdade de expressão. No que tange ao requerente Sr. Vinícius, as mensagens postadas indicam que o autor seria uma pessoa que discrimina os indivíduos por conta de sua raça. Assim, entendo que tal postagem não está inserida no contexto da política e da liberdade de expressão, e sequer há prova nos autos acerca de qualquer conduta outrora praticada pelo requerente que configure o aludido delito. Desta feita, entendo que ao requerente foi imputada uma conduta sem qualquer comprovação, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à requerente Sra. Caroline, entendo que as mensagens postadas pelo requerido atingiram a esfera pessoal da autora, eis que mencionam que ela não poderia ser vítima de violência doméstica, por conta do seu tamanho e do seu sangue de Tonon. Tais postagens em nada se relacionam com o contexto eleitoral, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto ao requerente Sr. Diego, entendo que a mensagem de fl. 37 e fl. 42 refletem uma opinião pessoal do autor quanto à capacidade de administração do município caso Diego seja eleito Prefeito, razão pela qual estão abrangidas pela liberdade de expressão. Por outro lado, ao fazer menção de que o requerente seria usuário de drogas, bem como seria agressivo com a sua ex-esposa ou dela era vítima de agressão, entendo que nada se relacionam com o contexto eleitoral e ofendem a honra do requerente, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta feita, os valores aqui fixados à título de indenização por danos morais estão em consonância com o montante usualmente fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL OFENSAS VEICULADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL DANO MORAL Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes das ofensas perpetradas em rede social pela parte requerida Sentença de procedência para condenar a requerida a excluir definitivamente os stories e os comentários gerados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral - Irresignação da requerida que comporta parcial procedência para minorar o valor arbitrado do dano extrapatrimonial Ofensas que não tiverem grande repercussão nas redes sociais, baixa visualização, ausência de influência da requerida e veiculação por apenas 24 horas - Quantum indenizatório que comporta redução o montante de R$ 1.000,00 para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004818-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ofensas propaladas na rede social "Facebook". Direito constitucional à liberdade de expressão e manifestação não é ilimitado. Abuso do direito. Direito de crítica dá conta da possibilidade de formulação de juízos pejorativos, o que não significa, todavia, que o crítico possa fazer uso de expressões formalmente injuriosas ou aquelas desnecessárias e alheias ao pensamento, que venham a constituir ofensa à honra da vítima. Dimensão do alcance que não pode ser menosprezada. Dano moral configurado. Condenação mantida e fixada em dois mil reais para cada recorrido. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006012-91.2021.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO. A publicação de conteúdo ofensivo apto a lesar a honra da parte autora preenche os pressupostos para a responsabilização civil da parte ré e exige a devida retratação. Liberdade de expressão que cede frente ao imperativo de proteção dos direitos da personalidade. Danos morais fixados em R$5.000,00, que se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação, nos limites da devolutividade recursal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009242-20.2020.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Logo, havendo lesão aos direitos da personalidade dos autores Vinícius, Caroline e Diego, resta configurado o abalo moral, razão pela qual entendo proporcionais as compensações acima fixadas, dado os fatos do caso concreto, tais como a visibilidade do Requerido em suas mídias e a pequena quantidade de habitantes no Município. Por fim, todavia, tenho que não é cabível o direito de retratação, uma vez que entendo que a mera condenação do Requerido ao pagamento da compensação por danos morais é suficiente no caso em tela, levando-se em conta a retirada do perfil coronelmacedo_ da rede social Instagram, além do autor ter se prontificado a apagar as postagens realizadas. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação de indenização moral em razão de postagem em rede social Facebook, no grupo "AONDE NÃO IR EM BAURU" com obrigação de fazer (remoção da postagem e retratação pública) - Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela deferida (ofício ao FACEBOOK para exclusão das publicações), rejeitando-se o pedido de dano moral e de retratação - Inconformismo - Parcial acolhimento - Postagens que excederam a liberdade de criticar ou manifestar o pensamento, denegrindo a imagem do autor como pessoa e como profissional - Posicionamento em rede social que demanda maior reflexão para não macular a honra e a imagem daquele sobre quem se escreve - Postagem distorcida da realidade e sem continência de narrativa, alcançando diversos internautas, pois realizada em grupo social com mais de 80.000 inscritos - Postura ilícita verificada - Dano moral configurado - Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo Quantum fixado em R$3.000,00, com correção monetária a fluir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso - Indenização que tem função pedagógica a inibir futuras publicações semelhantes - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - Pedido de retratação pública - Não cabimento, sendo suficientes a condenação do réu em danos morais com determinação de remoção das postagens ofensivas da rede social Sentença parcialmente reformada Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10198760720208260071 SP 1019876-07.2020.8.26.0071,Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o requerido a pagar à título de danos morais a quantia de: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor Sr. Vinícius; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora Sra. Caroline e c) R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor Sr. Diego, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores acima fixados deverão atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso, ou seja, desde a data das postagens. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do requerido. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578490

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

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JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578496

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

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JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Messias Severino Ferreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 293696851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002072-73.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARTA VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2470 AUTOR(A): MESSIAS SEVERINO FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MESSIAS SEVERINO FERREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., IRANISON VIEIRA e HERICK SILVA. O autor narra que, em 03 de agosto de 2020, após visualizar um anúncio no Facebook de um torno mecânico postado por Iranison Vieira, negociou a compra pelo valor de R$ 13.000,00. Alega que Iranison Vieira o instruiu a realizar o pagamento através da plataforma PAGSEGURO, enviando-lhe dois boletos, cada um no valor de R$ 6.500,00, com vencimentos para 04 de agosto de 2020. O autor efetuou o pagamento dos referidos boletos no mesmo dia 03 de agosto de 2020, diretamente à empresa PAGSEGURO. Após a confirmação do pagamento, o produto não foi entregue. O autor relata ter tentado obter informações sobre o rastreamento com Iranison Vieira, sem sucesso, e registrou Boletim de Ocorrência em 11 de agosto de 2020. Em 01 de setembro de 2020, contatou a PAGSEGURO, sendo informado que os boletos eram da PAGSEGURO, que tentariam bloquear os valores, mas posteriormente comunicaram que o montante havia sido direcionado para uma conta em nome de Herik Silva e já sacado, impossibilitando a recuperação. Em razão disso, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela de urgência para restituição imediata do valor de R$ 13.000,00, a citação dos réus e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré PAGSEGURO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, além da declaração da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id. 68854636), comprovantes de pagamento (Id. 68854634, Id. 68854635) e cópias dos boletos (Id. 68854632, Id. 68854633). Em emenda à inicial (Id. 69442156), o autor requereu a inclusão no polo passivo dos vendedores Iranison Vieira e Herick Silva. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. foi citada e apresentou contestação tempestiva (Id. 77026385). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de ser mera intermediadora de pagamentos e não ter participado da relação de compra e venda, indicando os dados do vendedor ERICK J DA SILVA ME; ausência de pretensão resistida, pois o autor não teria acionado adequadamente os canais de atendimento; ausência de comprovante de residência emitido por concessionária; e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que a fraude foi perpetrada por terceiros e que o autor contribuiu para o evento ao não observar as dicas de segurança da plataforma. Esclareceu que os boletos pagos pelo autor foram creditados na conta PagSeguro do fraudador identificado como ERICK J DA SILVA-ME, e que os valores foram rapidamente movimentados, não estando mais em sua posse. Defendeu a ausência de sua responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido de devolução dos valores, a inocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno (Id. 77026392). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 79441462), refutando as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da inicial e a configuração da pretensão resistida pelo contato via protocolo nº 936534496 e resposta por e-mail (Id. 68854637). As tentativas de citação dos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME foram infrutíferas (AR Id. 118288828). O autor, intimado diversas vezes para fornecer o endereço dos corréus não citados, não o fez. Conforme Despacho Id. 180281098, foi determinado o prosseguimento do feito apenas em relação à PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré PAGSEGURO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180708751), enquanto a parte autora permaneceu silente (Certidão Id. 188845264). É o relatório. Passo à decisão. Cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos, e a ré PAGSEGURO pleiteou o julgamento antecipado da lide, encontrando-se o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada, uma vez que o feito se encontra maduro para julgamento de mérito, momento em que a questão será resolvida de forma definitiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a ré, ao disponibilizar plataforma de pagamentos que viabiliza transações comerciais, integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal. A alegação de ser mera intermediadora não a exime de responsabilidade por eventuais falhas na segurança do serviço prestado, que é o cerne da discussão. A responsabilidade da ré será analisada no mérito, mas sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente. A preliminar de ausência de pretensão resistida também não merece acolhida. O autor demonstrou ter contatado a PAGSEGURO administrativamente, conforme protocolo nº 936534496 e e-mail de resposta da própria ré (Id. 68854637), no qual foi informado da impossibilidade de recuperação do valor. Tal fato configura a resistência da ré à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção judicial. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência emitido por concessionária, tal questão se mostra superada, uma vez que o autor juntou comprovante de endereço (Id. 68852978) e a competência territorial não foi objeto de exceção específica e fundamentada pela ré. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça já foi apreciada e o benefício deferido ao autor (Id. 69602244). A ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, motivo pelo qual mantenho o benefício. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da ré PAGSEGURO pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiro em transação comercial intermediada pela plataforma de pagamentos da ré, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. É incontroverso nos autos que o autor, em 03 de agosto de 2020, realizou o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de dois boletos bancários (identificados pelos documentos de Id. 68854632 e Id. 68854633) que indicavam como beneficiária a ré PAGSEGURO INTERNET S.A., conforme comprovantes de pagamento juntados sob Id. 68854634 e Id. 68854635. Também é incontroverso que o produto adquirido, um torno mecânico, não foi entregue ao autor, configurando o prejuízo material. A ré PAGSEGURO sustenta que atuou como mera intermediadora e que a culpa pela fraude seria exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apresentou telas de seu sistema (Id. 77026392, páginas 150-153 do PDF) demonstrando que os valores foram creditados na conta PagSeguro de um usuário identificado como ERICK J DA SILVA-ME em 06 de agosto de 2020 e, no mesmo dia, foram utilizados para pagamento de outros títulos, esvaziando o saldo. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica frente à ré, fornecedora de serviços. Embora a ré PAGSEGURO alegue não ser responsável direta pela venda do produto ou pelos atos dos vendedores que utilizam sua plataforma, sua atividade como instituição de pagamento implica o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seu intermédio. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a fraude ocorreu com a utilização da plataforma da ré, que figurava como beneficiária nos boletos pagos pelo autor, gerando neste a legítima expectativa de segurança na transação. A ré, ao intermediar pagamentos, aufere lucros e, portanto, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, incluindo a ocorrência de fraudes. É fundamental que plataformas de pagamento como a ré possuam não apenas canais de atendimento ao consumidor, mas mecanismos eficazes para prevenir e coibir fraudes, como o bloqueio de vendedores suspeitos e a análise de transações atípicas, bem como para promover o efetivo ressarcimento dos danos materiais às vítimas quando constatada a falha na segurança do sistema. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois este seguiu as instruções de pagamento que o direcionavam à plataforma da ré, pagando boletos que a tinham como beneficiária. A rapidez com que os valores foram movimentados da conta do fraudador dentro da própria plataforma PagSeguro, conforme demonstrado pela própria ré nas telas de Id. 77026392 (páginas 150-151 do PDF), onde se observa o crédito dos valores em 06 de agosto de 2020 e as saídas para pagamento de títulos no mesmo dia, evidencia uma falha nos mecanismos de segurança e controle da ré, que deveriam ser capazes de identificar e bloquear movimentações suspeitas com maior celeridade, especialmente após o contato do consumidor relatando a fraude. Assim, a ré PAGSEGURO falhou em seu dever de segurança, permitindo que a fraude se consumasse e que os valores fossem rapidamente dissipados, devendo, por isso, restituir ao autor o prejuízo material sofrido, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devidamente comprovado pelos documentos de pagamento Id. 68854634 e Id. 68854635. Nesse sentido, temos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS . RISCO DA ATIVIDADE. Produto adquirido e não entregue pelo fornecedor. Intermediadora de pagamentos que aufere lucros, constituindo a falta de disponibilização de produtos risco da atividade. Reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente, administradora do meio de pagamento . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10016830420218260266 SP 1001683-04.2021 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA ON LINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . imPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré STONE PAGAMENTOS S.A contra a sentença que a condenou, solidariamente, com a ré STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI, ao pagamento da quantia de R$ 1 .817,74, a título de danos materiais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação. 2. Inicialmente, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas foi utilizada como viabilizadora do pagamento referente à compra e venda entabulada entre as partes. Argumenta que não participou da cadeia de consumo e não possui ingerência nas atividades da segunda ré . 3. Nas razões, insurge-se a ré/recorrente STONE PAGAMENTOS S.A quanto à condenação a reparar danos materiais, face à alegação de não ser beneficiária final do pagamento realizado pelo autor. Aponta que a única responsável pelos danos materiais causados seria a primeira reclamada, haja vista ter recebido o pagamento e não enviado o produto . Sustenta ausência de responsabilidade ou falha na prestação de serviços, em razão de excludente de responsabilidade (por culpa exclusiva de terceiro) nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Pugna pela reforma da sentença para que a condenação de reparação por danos materiais recaia apenas sobre a requerida STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença inicial, que a satisfação da condenação seja direcionada ao crédito depositado nos autos do processo 1036283-98.2020.26 .0100 em trâmite na 37ª Vara Cível de São Paulo. 4. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja . No caso, o autor dirige sua pretensão contra atos que imputa também ao réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( parágrafo único do art . 7º e § 1º do art. 25, CDC). 6. A ré, ora recorrente, na qualidade de intermediadora do pagamento, auferiu vantagem econômica quanto à venda em questão . Portanto, lucrou e participou da cadeia de fornecimento, devendo responder objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor (art. 14 do CDC). 7. O fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele complemente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos . 8. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar os autores/recorridos pelo dano decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado na sentença objurgada. 9 . Por fim, indefiro o solicitado no pedido subsidiário, haja vista a ausência de embasamento legal para tanto. Ademais, estaria criando um ônus excessivo para o consumidor, caso condicionasse a satisfação do seu crédito a processo de terceiro. 10. Pelas razões expostas, irretocável a sentença vergastada . 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12 . Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n .º 9.099/95. (TJ-DF 07021510420208070008 DF 0702151-04.2020 .8.07.0008, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a situação vivenciada pelo autor seja aborrecedora e cause transtornos, o caso em tela se enquadra como mero descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Não se vislumbra nos autos ofensa a direito da personalidade do autor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O prejuízo experimentado foi de ordem patrimonial, o qual será devidamente reparado com a restituição do valor pago. Ademais, é importante ressaltar que, embora a ré PAGSEGURO seja responsabilizada pela restituição do valor pago devido à falha em seu dever de segurança na plataforma de pagamentos, o abalo emocional e a frustração decorrentes da não entrega do produto e da percepção de ter sido vítima de um golpe são primordialmente atribuíveis à conduta dolosa do terceiro fraudador, que efetivamente praticou o estelionato. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto aos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a eles, por ausência de citação, conforme despacho Id. 180281098, prosseguindo apenas contra a PAGSEGURO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. a restituir ao autor MESSIAS SEVERINO FERREIRA a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente ao valor pago e não recuperado, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (03/08/2020, conforme comprovantes Id. 68854634 e Id. 68854635) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 'a'). Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00 referente aos danos morais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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ID: 332691439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MACHADO COSTA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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