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Jose Maria Lopes x G & S Infornet Ltda - Me

ID: 277581156

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-20.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LOPES

Polo Passivo:

G & S INFORNET LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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WESLLEY ALVES DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S INFORNET LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a50cdf proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE MARIA LOPES REQUERIMENTO De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, JOSE MARIA LOPES requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. acb0a98), sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 137b5db; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id acb0a98). Regular a representação processual (Id da4b8df ). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA LOPES

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Jose Maria Lopes x G & S Infornet Ltda - Me

ID: 277581193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-20.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LOPES

Polo Passivo:

G & S INFORNET LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S INFORNET LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a50cdf proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE MARIA LOPES REQUERIMENTO De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, JOSE MARIA LOPES requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. acb0a98), sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 137b5db; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id acb0a98). Regular a representação processual (Id da4b8df ). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G & S INFORNET LTDA - ME

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Jenyffer Alves De Salles x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 321585950

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001702-97.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENYFFER ALVES DE SALLES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: JENYFFER ALVES DE SALLES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: JENYFFER ALVES DE SALLES RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0ee0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Informe a reclamante, no prazo de 08 dias, o número do PIS, da CTPS, data de admissão, data de saída e valor do último salários para fins de expedição dos alvarás. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, reversível à trabalhadora. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Jenyffer Alves De Salles x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 321585962

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001702-97.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENYFFER ALVES DE SALLES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: JENYFFER ALVES DE SALLES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: JENYFFER ALVES DE SALLES RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0ee0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Informe a reclamante, no prazo de 08 dias, o número do PIS, da CTPS, data de admissão, data de saída e valor do último salários para fins de expedição dos alvarás. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, reversível à trabalhadora. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENYFFER ALVES DE SALLES

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Milena Barros Parreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330940741

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001702-59.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA BARROS PARREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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BRUNO CESAR SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001702-59.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: MILENA BARROS PARREIRA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001702-59.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: MILENA BARROS PARREIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b788eb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (ID c037837), ante a concordância da reclamante, fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: -R$23.543,76- Referente ao principal; -R$6.820,62- Referente à correção SELIC; -R$1.496,85- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$433,65- Referente à correção SELIC do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensada por justa causa); -R$8.378,65- Referente ao INSS cota empregador; -R$3.229,49- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (10%); -R$43.903,02- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$3.890,10- Referente ao INSS cota empregado. Conforme sentença, os honorários sucumbenciais da parte executada devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Libere-se à parte autora o depósito recursal ID 1466262, efetuado pela 1ª reclamada. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedido e juntado o alvará, cite-se a 1ª reclamada, condenada de forma principal, para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora, deduzindo-se o valor do(s) depósito(s) recursal liberado. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Frise-se que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Há depósito recursal efetuado por seguro garantia por ambas reclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA BARROS PARREIRA

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Processo nº 1001702-69.2025.8.26.0201

ID: 305874941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-69.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001702-69.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. Encontram-se … Processo 1001702-69.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada (art. 798, do CPC). Citem-se por carta os Executados para, no prazo de 03 (três) dias, promoverem o pagamento do débito exequendo de R$ 70.184,46 (setenta mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), sob pena de ver seus bens penhorados, tantos quantos bastem para a total satisfação do débito, além de juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, caput, do CPC. Frise-se que, em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput), os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Transcorrido o prazo, o valor dos honorários deverá ser pago integralmente. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, § 1º, do art. 829). Anoto, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC, artigos 914 e 915), devendo observar os ditames todo artigo 917 do mesmo Estatuto. Saliente-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará a imposição das cominações relativas aos atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § único do art. 918). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado (valor executado acrescido de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Caso o executado opte pelo mencionado expediente, intime-se o exequente para que se manifeste, nos termos do artigo 916, § 1º do CPC. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos (CPC, art. 827, § 2º), ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o executado não seja encontrado, o Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução nos termos do art. 830 do CPC. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC (artigos 802 e 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1003926-70.2021.8.26.0281

ID: 302710728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003926-70.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. P. B. A. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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MICHELE SANCHES CALHIARANA

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1003926-70.2021.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.P. - A.P.R. - - A.P.B. - - A.P. - Vistos. 1) Fls. 534/536 - Conforme disciplina o artigo 656 do Código de Proces… Processo 1003926-70.2021.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.P. - A.P.R. - - A.P.B. - - A.P. - Vistos. 1) Fls. 534/536 - Conforme disciplina o artigo 656 do Código de Processo Civil: Art. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Em se tratando de inventário conjunto, houve notas de devolução (fls. 535/536) das quais constaram a necessidade de se atribuir o valor ao bem em cada partilha, com duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais. As regras quanto à possibilidade de inventários sucessivos, para fins processuais, são diferentes dos rigores dos princípios que vigoram no campo dos registros públicos e com eles não se confundem. Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros filhos, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior. A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela. Nesse sentido: "Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001702-88.2024.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)."- grifo nosso. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO CONJUNTO - OFENSA AO PRINCÍPIODA CONTINUIDADE - BENS QUE DEVEM SER PAULATINAMENTE PARTILHADOS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR DOIS PLANOS DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD EMITIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE SUPRE UM DOS ÓBICES CONSTANTES DA NOTA DEVOLUTIVA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU EVENTUAL ISENÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003838-82.2023.8.26.0565; Relator (a): Fernando Torres Garcia( Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:19/12/2023)- grifo nosso. Assim, é o caso de retificação da partilha, a fim de que seja preservada a continuidade registrária, possibilitando a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Tal providência incumbe ao inventariante, que deverá juntar a retificação do Plano de Partilha no prazo de trinta dias, especificando os bens pertencentes ao espólio de Agenor Pessato, falecido em 13/08/2021, e Antonia Zaninete Pessato, falecida em 22/08/2022 e respectivos pagamentos a cada um dos herdeiros, observando a ordem cronológica dos falecimentos. 2) Com a juntada da retificação, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. - ADV: RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP)

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Antonio Alfredo Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 307599741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-89.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demai… Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demais processos ajuizados pelo autor em face do banco requerido - nº 1000723-44.2024.8.26.0104; nº 1000722-59.2024.8.26.0104; nº 1000721-74.2024.8.26.0104; nº 1000717-37.2024.8.26.0104 e; nº 1000716-52.2024.8.26.0104; nº 1001702-06.2024.8.26.0104; nº 1001703-88.2024.8.26.0104 tendo em vista tratar-se das mesmas partes e causa de pedir, bem como a fim de oferecer uma melhor prestação jurisdicional, facilitando a defesa e a racionalização do serviço público. Assim, apensem-se os processos aos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104 que foi distribuído anteriormente, trasladando-se cópia desta decisão para todos os processos mencionados, certificando-se. Como todos os processos estão na mesma fase (saneamento) e aquele foi distribuído primeiro, prosseguir-se-á apenas naqueles autos (nº 1000717-37.2024.8.26.0104). Passo à análise das preliminares aduzidas pelo requerido em todos os feitos. Afasto a preliminar aduzida pelo banco requerido de comportamento padrão do litigante ou litigância frívola, vez que a quantidade de ações ajuizadas pelo autor em face do banco requerido, por si só, não evidencia má-fé, tampouco evidencia captação irregular de clientes e de advocacia predatória. Com efeito, eventual infração ética na captação de clientes pode ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Afasto ainda a alegação de ausência de interesse processual ou falta de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de se realizar prévio requerimento administrativo e/ou ainda pedido de exibição de documentos para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido diante do término do contrato, na medida em que o autor não reconhece a validade da contratação do negócio jurídico objeto da demanda. Por fim, afasto a alegada inépcia da inicial, pois a exordial contém pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não contém pedido incompatíveis entre si, portante rejeito a preliminar. Assim, presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 58009855362-331 (fls. 96/99) seja por conta de eventual vício de vontade na contratação ou pelo uso do dinheiro que foi disponibilizado ao requerente. Em relação às provas pleiteadas pelas partes, em complementação ao deliberado às fls. 168 dos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104, defiro o pedido do banco requerido e determino a expedição de ofício Banco BMG, Agência nº 44, para confirmar a titularidade da conta bancária nº 006099959-3, bem como informar que tipo/modalidade de conta se trata e qual sua finalidade, bem como de que forma foi aberta, fornecendo ainda extrato completo referente ao mês de setembro de 2020, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência às partes e vista para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 dias, então conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001702-65.2025.8.26.0073

ID: 281159363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001702-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa… ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001702-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Paulo Roberto Araujo Melo x Brf S.A.

ID: 330459655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001702-71.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ARAUJO MELO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001702-71.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO ARAUJO MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001702-71.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO ARAUJO MELO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b26c0ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 10/12/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO ARAUJO MELO

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