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Cleuza Pessoa Moreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 324130443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-07.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PESSOA MOREIRA HELENA FERREIRA PESSOA DE MORAES OSVALDO FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CÉSAR ROSA AGUIAR

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001719-07.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Pessoa Moreira - - Osvaldo Ferreira Pessoa - - Helena Ferreira Pessoa de Moraes e outro -… Processo 1001719-07.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Pessoa Moreira - - Osvaldo Ferreira Pessoa - - Helena Ferreira Pessoa de Moraes e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 834/836 e 846/853: de fato, consoante afirmado pela parte exequente, já houve preclusão da decisão de fls. 784/787, que tratou sobre os cálculos, especialmente quanto à aplicação do Tema 677 do STJ. Assim, tal matéria não pode ser novamente discutida. E quanto a isso o executado não discorda, uma vez que apresenta aquiescência com a atualização do saldo remanescente para 04/205, ou seja, R$ 4.546,90, conforme apresentado pela parte exequente a fl. 820. Entretanto, discorda a instituição financeira quanto aos honorários advocatícios no importe de R$ 7.863,04, cujo cálculos foi juntado pela parte exequente a fl. 821. Isso porque aduz que a exequente, indevidamente, " tomou como base de cálculo da verba honorária o valor de R$ 78.630,44, resultante da nova conta de apuração do montante devido, desde fevereiro/1989 a abril/2025, com aplicação indevida de multa e honorários advocatícios, quando o correto é aplicar a alíquota dos honorários dos embargos (10%) sobre o saldo remanescente homologado". Razão assiste ao executado. Com efeito, a decisão de fls. 784/787 foi expressa no sentido de que "cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico". Desse modo, a alíquota dos honorários advocatícios (10%) deve incidir especificamente sobre o saldo remanescente homologado (R$ 4.220,45), que é o proveito econômico obtido no caso. Assim, HOMOLOGO como corretos os cálculos apresentados pelo executado a fls. 834/836, no valor total de R$ 5.142,75, sendo R$ 4.675,23 referente ao saldo remanescente, e R$ 467,52 atinente aos honorários, atualizado para junho/2025. 2. Conforme decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP (E-mail nº 6475/2022, Expediente nº 2021/38225, encaminhado a esta Vara pela Corregedoria Geral de Justiça), nos processos onde atuam como Advogados Bruno Pimenta e Felipe Grandim Pimenta, com ou sem parceria de outros advogados, "não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022", sendo que, conforme o caso, "a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria". Pois bem. In casu, os Advogados, Dr. César Rosa Aguiar e Dr. José Antonio Contel Anzulim, figuram, em conjunto com os Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Grandim Pimenta, nas procurações originárias dos autos principais (fls. 12/14). Assim, respeitando-se a decisão acima mencionada, os Advogados César e José Antonio somente poderiam levantar as respectivas quotas atinentes aos honorários advocatícios caso - além de figurarem na procuração originária - apresentassem o contrato de parceria. Analisando-se os autos, verifico que não houve a juntada no processo da cópia do contrato de parceria, nem houve a juntada de nova procuração datada de antes de 06/09/2022, o que caracterizaria revogação tácita da procuração anterior e, por consequência, autorizaria o levantamento integral das quantias referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Assim, como não há qualquer informação recente nos autos acerca do atual estágio da Ação Penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP, OFICIE-SE àqueles autos solicitando informações sobre a possibilidade de Advogados parceiros levantarem a integralidade das quantias depositas a título de honorários (contratuais e sucumbenciais), ou se ainda permanece a limitação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Deveson Bezerra Dos Santos x Urubupunga Transportes E Turismo Ltda

ID: 323335118

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-62.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEVESON BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-62.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DEVESON BEZERRA DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-62.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DEVESON BEZERRA DOS SANTOS RECLAMADO: URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7dd7d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 10 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 13:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEVESON BEZERRA DOS SANTOS

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Vilma Dos Santos De Oliveira x Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 325169734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: GIRABANK TECNOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença proposto por BANCO VOTORANTIM S.A. E ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S.A em face de VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, em que as executadas alegam excesso de execução em razão de que a obrigação deve ser limitada a responsabilidade das executadas. Instada a se manifestar quanto aos embargos ofertados a exequente ofertou impugnação no ID. 200475473. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere a existência de solidariedade entre as executadas quanto a condenação. Da análise dos autos verifica-se que pretendem os Embargantes seja reconhecida sua responsabilidade quanto ao pagamento proporcional da condenação posto serem quatro requeridas e a sentença não ter determinado a responsabilidade solidária entre elas. Verifica-se que a sentença proferida condenou as executadas ao pagamento de danos morais e materiais, constando do dispositivo: [...] I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.290,00 ( quatro mil duzentos e noventa reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) desde a citação. II - CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ); [...] Interposto recurso inominado pelas requeridas foi dado parcial provimento ao apelo para fins de reduzir o valor da condenação em danos morais, restando assim decidido: [...] Ante o exposto, conheço do recurso, DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO e reduzo o valor da condenação a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...] Da análise da sentença proferida e do acórdão denota-se que a condenação das requeridas não se deu de forma solidária, mas de forma simples. Salienta-se que a solidariedade não se presume, sendo assim, deveria ter constado de forma expressa na sentença ou acórdão, não existindo tal determinação a condenação das requeridas se deu de forma divisível. Assim, a pretensão da Embargante quanto ao reconhecimento do excesso de execução deve ser acolhida, eis que responsável tão somente pelo pagamento de sua quota parte da condenação. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente o reconhecimento da não existência de solidariedade entre as requeridas e por consequência o excesso de execução alegado pelas Embargantes, limitando sua responsabilidade quanto a quota parte, no importe de R$ 5.584,98 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Ante ao depósito dos valores opino pela determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias forneça os dados bancários, bem como apresente cálculo atualizado do débito e apresente bens passíveis de penhora em relação as demais executadas. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001719-47.2024.4.01.3507

ID: 257594643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-47.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001719-47.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001719-47.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRAINE GARCIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, LORRAINE GARCIA FERREIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO CAPACIDADE 8. O laudo médico pericial (Id 2157745308) e complementar (Id 2176987700) constataram o seguinte: DOENÇA: Depressão ansiosa INCAPACIDADE: Total INÍCIO DA INCAPACIDADE: 30/10/2023 9. Assim, o laudo médico pericial, ao mesmo tempo que reconhece que a requerente seja portadora de patologia, afirma, de modo claro, que essa não pode ser qualificada como deficiência (quesito 9). Tal qualificação é requisito obrigatório para concessão do benefício, nos moldes previstos no artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. 10. Cabe destacar que o reconhecimento da incapacidade laboral pela perita não se traduz, de pronto, em caracterização de deficiência exigido pela LOAS. Entendimento da Súmula TNU 48: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 11. No mesmo sentido: É preciso esclarecer que a deficiência ou impedimento de longo prazo que a ela se assemelhe para fins de concessão do benefício assistencial em questão, não se confundem com a existência de doença ou mesmo com incapacidade laboral cuja cobertura se faz por benefícios previdenciários e não assistenciais. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50040105120234036345, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2024) 12. Desse modo, o laudo judicial corrobora o entendimento do INSS no sentido de que não há deficiência. 13. REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 14. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001719-47.2024.4.01.3507

ID: 257594646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-47.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001719-47.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001719-47.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRAINE GARCIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, LORRAINE GARCIA FERREIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO CAPACIDADE 8. O laudo médico pericial (Id 2157745308) e complementar (Id 2176987700) constataram o seguinte: DOENÇA: Depressão ansiosa INCAPACIDADE: Total INÍCIO DA INCAPACIDADE: 30/10/2023 9. Assim, o laudo médico pericial, ao mesmo tempo que reconhece que a requerente seja portadora de patologia, afirma, de modo claro, que essa não pode ser qualificada como deficiência (quesito 9). Tal qualificação é requisito obrigatório para concessão do benefício, nos moldes previstos no artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. 10. Cabe destacar que o reconhecimento da incapacidade laboral pela perita não se traduz, de pronto, em caracterização de deficiência exigido pela LOAS. Entendimento da Súmula TNU 48: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 11. No mesmo sentido: É preciso esclarecer que a deficiência ou impedimento de longo prazo que a ela se assemelhe para fins de concessão do benefício assistencial em questão, não se confundem com a existência de doença ou mesmo com incapacidade laboral cuja cobertura se faz por benefícios previdenciários e não assistenciais. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50040105120234036345, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2024) 12. Desse modo, o laudo judicial corrobora o entendimento do INSS no sentido de que não há deficiência. 13. REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 14. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0000818-66.2025.8.26.0586

ID: 308593844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000818-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

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DENIS CLAUDIO OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000818-66.2025.8.26.0586 (processo principal 1001719-61.2018.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.N. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preceitu… Processo 0000818-66.2025.8.26.0586 (processo principal 1001719-61.2018.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.N. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 04 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Ademais, deve estar comprovado nos autos que a avó é representante legal da menor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção, sem nova intimação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder aos valores atualizados não adimplidos mais 12 prestações das parcelas vincendas. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a emenda da inicial para indicação/correção do valor da causa, conforme acima exposto. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 21/24), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DO PROCEDIMENTO Defiro expedição de oficio ao INSS, solicitando informações sobre eventual vínculo atual empregatício ou vínculo atual previdenciário do requerido. Expeça a z. Serventia o necessário. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, incabível neste momento o rito da expropriação de bens quanto aos mesmos débitos. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, CPC), Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela. Servirá a presente decisão como mandado. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Cristiana Paulino x Brajiu Artes Marciais E Fitness Ltda

ID: 317769262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-97.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PAULINO

Polo Passivo:

BRAJIU ARTES MARCIAIS E FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001719-97.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CRISTIANA PAULINO RECLAMADO: BRAJIU ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001719-97.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CRISTIANA PAULINO RECLAMADO: BRAJIU ARTES MARCIAIS E FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b180864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 07/08/2025 13:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA PAULINO

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Processo nº 1001719-92.2024.8.26.0346

ID: 320598441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-92.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determi… Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais iniciais pelo autor, mesmo após intimação para tanto. À fl. 77, a sentença determinou o cancelamento da distribuição e, em aplicação das disposições da Lei nº 17.785/23, intimou-se a parte autora para recolhimento das custas por cancelamento de processo no prazo de 05 (cinco) dias, no valor correspondente a 05 UFESPs, conforme estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Posteriormente, à fl. 81, foi certificado pelo Cartório que decorreu o prazo estabelecido sem que o autor comprovasse o pagamento das custas por cancelamento de processo, permanecendo inadimplente. Decido. As "custas de cancelamento do processo" foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, sendo regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último publicado em 06.05.2024, estabelecendo a taxa em questão em quantia equivalente a 5 UFESPs. Esta nova modalidade de custo processual possui natureza jurídica distinta das custas iniciais de distribuição, tendo como fato gerador específico o cancelamento do processo, não se confundindo com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não possuindo este juízo prerrogativa para isentar a parte de seu recolhimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento pacífico sobre a matéria, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Com efeito, as 'custas de cancelamento do processo' foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 (...) Ressalta-se que mesmo nos casos de desistência da ação antes da citação da parte contrária as custas devem ser pagas, nos termos do anexo V do Provimento CSM 2.793/24." (TJSP - Apelação Cível n. 1007776-31.2024.8.26.0604, julgada pela 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss) "Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2.739/2024 - Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo - Obrigação mantida." (TJSP - Apelação Cível n. 1010454-98.2023.8.26.0007, da 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres). "Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do artigo 2º, § único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003." (TJSP - Apelação Cível n. 1008991-87.2024.8.26.0007, da 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo) A cobrança das custas de cancelamento fundamenta-se no reconhecimento de que, mesmo nos casos de cancelamento da distribuição, há custos administrativos e operacionais efetivamente suportados pelo Poder Judiciário na tramitação processual que devem ser ressarcidos pela parte que deu causa ao cancelamento, em observância ao princípio da causalidade. Conforme destacado na jurisprudência citada, trata-se de "despesa decorrente de cancelamento do processo", distinta da taxa judiciária de distribuição, tendo como objetivo custear os serviços já prestados pelo sistema judiciário até o momento do cancelamento. O não recolhimento das custas de cancelamento no prazo estabelecido acarreta as seguintes consequências legais como inscrição em dívida ativa estadual, nos termos da sistemática da Procuradoria Geral do Estado, impedimento para ajuizamento de nova ação, conforme artigo 486, §§ 1º e 2º, do CPC, até a comprovação do pagamento das custas do processo anterior e possibilidade de protesto do débito inscrito em dívida ativa. Ante o exposto, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa especificando o débito de 05 (cinco) UFESPs a título de custas por cancelamento de processo, correspondente ao valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), considerando o valor da UFESP/2025 de R$ 37,02. Remeta-se a certidão à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para inscrição em dívida ativa estadual, conforme sistemática estabelecida pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Eventual novo ajuizamento de ação pela parte autora ficará condicionado à comprovação do pagamento das custas ora apuradas, nos termos do artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, remetam-se ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Fernando Claro Iglesias e outros x Vital Servicos Ltda

ID: 320945768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-09.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JESSICA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY FREITAS DE ASSIS

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GABRIEL FIEBIG FAUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-09.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JESSICA ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-09.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JESSICA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VITAL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b36161 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Vistos, examinados etc. Requer o exequente a quebra do sigilo bancário dos executados via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Inclusive, tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001, no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário. Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo, obviamente, haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes nem sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito, indefiro o requerimento de pesquisa via convênio SIMBA e quebra de sigilo bancário no caso em tela. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1002943-69.2025.8.26.0010

ID: 328295859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-69.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MACEDO DA COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1002943-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Macedo da Costa Feitosa - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos mater… Processo 1002943-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Macedo da Costa Feitosa - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, posto que imprescindível o documento para aferição da competência do Juízo (fls. 96). Mesmo após a concessão de prazo suplementar (fls. 108), o autor não atendeu ao comando judicial, limitando-se, sem promover a juntada daquele documento, a requerer a distribuição da ação para outro Juízo. De rigor, portanto, a extinção do feito. E, em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que o patrono Dr. José Roberto da Conceição ajuizou diversas ações tratando da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pelo patrono Dr. José Roberto da Conceição. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP)

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