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Idemia Do Brasil - Solucoes E Servicos De Tecnologia Ltda x Gilmara Sousa Matos Dos Santos

ID: 334015356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-79.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE OGNIBENE PISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001727-79.2022.5.02.0242 RECORRENTE: IDEMIA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001727-79.2022.5.02.0242 RECORRENTE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323376c proferida nos autos. ROT 1001727-79.2022.5.02.0242 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA FELIPE OGNIBENE PISCO (RJ163741) IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA (SP279291) Recorrido: Advogado(s): GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP200705) RECURSO DE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d29981b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 01e3c57). Regular a representação processual (Id 97c07e0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2d15ea8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS

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Idemia Do Brasil - Solucoes E Servicos De Tecnologia Ltda x Gilmara Sousa Matos Dos Santos

ID: 334015376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-79.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE OGNIBENE PISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001727-79.2022.5.02.0242 RECORRENTE: IDEMIA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001727-79.2022.5.02.0242 RECORRENTE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323376c proferida nos autos. ROT 1001727-79.2022.5.02.0242 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA FELIPE OGNIBENE PISCO (RJ163741) IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA (SP279291) Recorrido: Advogado(s): GILMARA SOUSA MATOS DOS SANTOS PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP200705) RECURSO DE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d29981b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 01e3c57). Regular a representação processual (Id 97c07e0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2d15ea8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001727-53.2025.8.11.0087

ID: 299344162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-53.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001727-53.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001727-53.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA, em desfavor do demandado, devidamente qualificado. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. “In casu”, verifica-se que a autora juntou aos autos notificação por e-mail. Todavia, tal documento, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a tentativa efetiva de resolução extrajudicial da controvérsia, uma vez que não há comprovação do recebimento pela parte adversa, tampouco demonstração de que a comunicação foi dirigida a canal oficial de atendimento ao consumidor. No mais, verifica-se dos autos certidão de existência de conexão. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a tentativa de resolução da controvérsia por meio extrajudicial, nos moldes acima descritos; b) manifeste-se sobre a certidão que aponta a existência de conexão, continência e prevenção, a fim de evitar eventual decisão surpresa, Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001727-52.2023.4.01.3703

ID: 311476379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001727-52.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYANE DA CRUZ BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001727-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001727-52.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDER PEREIRA DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANE DA CRUZ BRANDAO - PI15877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001727-21.2024.4.01.3605

ID: 312455867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001727-21.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DYHEMERSON SOUZA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001727-21.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILSON NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DYHEMERSON SOUZA MOTA - GO37393 e KAYO RONNARO SILVA DIAS - MT22433/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Nibs Participacoes S.A.

ID: 315992330

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-54.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL

Polo Passivo:

NIBS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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IRYS CESAR

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

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JULIANA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-54.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-54.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL RECLAMADO: NIBS PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6da7c00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL em face de NIBS PARTICIPACOES S.A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada pagar o quanto segue: Pagar: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, com reflexos em FGTS; b) horas extras pelo labor em feriados não compensados, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e c) 45 minutos extras nos dias trabalhados aos finais de semana, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL

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Cauca Sueli Moyses e outros x Nibs Participacoes S.A.

ID: 315992335

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-54.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL

Polo Passivo:

NIBS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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IRYS CESAR

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

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JULIANA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-54.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-54.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL RECLAMADO: NIBS PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6da7c00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAMIRES MARIA DA CONCEICAO PENAFIEL em face de NIBS PARTICIPACOES S.A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada pagar o quanto segue: Pagar: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, com reflexos em FGTS; b) horas extras pelo labor em feriados não compensados, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e c) 45 minutos extras nos dias trabalhados aos finais de semana, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIBS PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001727-45.2024.4.01.3306

ID: 278323521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-45.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANALICE PIRES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001727-45.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADROALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALICE PIRES DE MATOS - SE10972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Celio Veiga Da Silva e outros x Stilgraf Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 319618208

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-64.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO VEIGA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ FERREIRA

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JOSE ANTONIO MATTOS MONTEIRO

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VIVIANE FRIZZO CALDEIRA KLEPACZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2016.5.02.0024 RECLAMANTE: CELIO VEIGA DA SILVA RECLAMADO: STI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2016.5.02.0024 RECLAMANTE: CELIO VEIGA DA SILVA RECLAMADO: STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9f6a8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Apresentado laudo pericial às fls. 534/610, o(a) reclamante apresentou impugnação às fls. 613, e a reclamada manifestou concordância às fls. 619. Esclarecimentos do(a) Perito(a) às fls. 623. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo e reputo correto o laudo pericial apresentado. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 534/610 (ID 508b74a), para fixar o crédito do(a) reclamante em R$ 714.308,28 (composto de R$ 591.656,55 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 122.651,73 de juros TRD até a distribuição da ação e taxa Selic a partir da distribuição), atualizado até 01/03/25 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Sobre a presente condenação não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia (perito Renato). Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. TRT, nos termos e limites estabelecidos no Ato GP/CR nº 2/2021, deste Tribunal (limite de R$ 806,00). Honorários periciais fixados em sentença, atualizados: R$ 2.889,37 (perito SAMY BELLELIS). Liberem-se a(o) reclamante os depósitos recursais de fls. 289 e 385. Intime-se a ré para pagamento ou garantia do remanescente da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIO VEIGA DA SILVA

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Celio Veiga Da Silva e outros x Stilgraf Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 319618216

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-64.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO VEIGA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ FERREIRA

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JOSE ANTONIO MATTOS MONTEIRO

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VIVIANE FRIZZO CALDEIRA KLEPACZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2016.5.02.0024 RECLAMANTE: CELIO VEIGA DA SILVA RECLAMADO: STI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-64.2016.5.02.0024 RECLAMANTE: CELIO VEIGA DA SILVA RECLAMADO: STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9f6a8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Apresentado laudo pericial às fls. 534/610, o(a) reclamante apresentou impugnação às fls. 613, e a reclamada manifestou concordância às fls. 619. Esclarecimentos do(a) Perito(a) às fls. 623. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo e reputo correto o laudo pericial apresentado. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 534/610 (ID 508b74a), para fixar o crédito do(a) reclamante em R$ 714.308,28 (composto de R$ 591.656,55 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 122.651,73 de juros TRD até a distribuição da ação e taxa Selic a partir da distribuição), atualizado até 01/03/25 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Sobre a presente condenação não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia (perito Renato). Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. TRT, nos termos e limites estabelecidos no Ato GP/CR nº 2/2021, deste Tribunal (limite de R$ 806,00). Honorários periciais fixados em sentença, atualizados: R$ 2.889,37 (perito SAMY BELLELIS). Liberem-se a(o) reclamante os depósitos recursais de fls. 289 e 385. Intime-se a ré para pagamento ou garantia do remanescente da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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