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Angela Maria Da Cunha Sindona e outros x Antonio Donizete Pereira e outros

ID: 335607846

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-97.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA CUNHA SINDONA CARLOS ALBERTO MIORIM SINDONA IVETE FUMIE KAJI SINDONA JOSé ALFREDO FELIPE SINDONA FILHO JOSE ARMANDO SINDONA MOMO MADALENA MARIA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO MARCELLA LANZA MARIA CRISTINA MIORIM SINDONA PEREIRA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURIDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE ITAPEVI. REGINA ISABEL MIORIM SINDONA SALVADOR SINDONA FILHO VALDOMIRO JULIO SINDONA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE PEREIRA CYGNUS INCORPORACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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ILARIO SERAFIM

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PAULA CAROLINA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001759-97.2015.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCELLA LANZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001759-97.2015.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCELLA LANZA RECLAMADO: CYGNUS INCORPORACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado Vara do Trabalho de Itapevi/SP Processo nº 1001759-97.2015.5.02.0511 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 10:26 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARCELLA LANZA, CPF: 368.973.698-61, exequente, e CYGNUS INCORPORACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 05.423.225/0001-74; ANTONIO DONIZETE PEREIRA, CPF: 818.501.078-15, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.692 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 23241.64.21.0575.00.000.01. DESCRIÇÃO: Um terreno, designado como gleba "S", situado na cidade de Osasco, no Jardim Sindona, que assim se descreve: inicia a descrição no marco 16, divisa da Gleba 5-A, no alinhamento da Avenida Dona Blandina Ignes Julio e segue no rumo de 79º54' NE ę distância de 12,25 ms., até encontrar o marco 84, deste deflete a direita e segue, com o rumo de 84º59' NE, distância de 104,85 ms., até encontrar o marco 85; daí parte desenvolvendo a curva à direita, na distância de 68,10 ms. até encontrar o marco 86; deste segue, no rumo 61º01' SE e distância de 18,50 ms., até encontrar o marco nº 87; parte daí, desenvolvendo a curva a esquerda, na distância de 44,65 ms. até encontrar o marco 88; após segue no rumo 87º49' NE e distância de 70,60 ms., tudo pelo alinhamento da Avenida Dona Blandina Ignes Julio, até encontrar o marco 89, no córrego Bussocaba; deste marco deflete a direita e sobe por esse córrego, na distância aproximadamente de 46,00 ms., até encontrar a direta, o córrego da divisa; sobe por este, na distância de 354,45 ms., aproximadamente até encontrar o marco 17, da Gleba 5-A; dai deflete a direita e segue com o rumo de 10º50' NE e distância de 90,90 ms. onde faz divisa com a Gleba 5-A, até encontrar o marco 16, marco este inicial da referida descrição, dividindo neste último lado com Anna Leontina Julio Sindona, encerrando a área de 19.120,44 metros. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 11.351.198,35 até 29/09/2023 - ID. 178686d). 2) HÁ OUTRA PENHORA. 3) HÁ INDISPONIBILIDADE. 4) Conforme despacho do Juiz da Execução (Id. e9c4966): "Encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, restando ciente o arrematante, de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais e/ou condominiais)". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 63.161.000,00 (sessenta e três milhões e cento e sessenta e um mil reais). Local dos bens: Avenida Dona Blandina Ignez Julio, s/nº, Jaguaribe, Osasco/SP Total da avaliação: R$ 63.161.000,00 (sessenta e três milhões e cento e sessenta e um mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE PEREIRA

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Processo nº 1500222-12.2022.8.26.0651

ID: 306291394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500222-12.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. D. C. T. F. D. S. D. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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JULIANA MORI AURESCO

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Processo 1500222-12.2022.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.C. e outro - T.F.S.C. e outro - Ante o exposto, rejeito a absolvição sumária e mantenho o recebi… Processo 1500222-12.2022.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.C. e outro - T.F.S.C. e outro - Ante o exposto, rejeito a absolvição sumária e mantenho o recebimento da inicial acusatória. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 14:30h, nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, junto ao respectivo estabelecimento prisional, cabendo ainda ao representante do Ministério Público e ao Defensor fornecer e-mail para fins de recebimento do link para participação na audiência. Sem prejuízo da intimação pessoal das partes e testemunhas, a parte que arrolou a testemunha ou vítima a ser ouvida deverá fornecer o endereço de e-mail ou celular desta a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual, podendo ainda o Sr. Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico ou celular da testemunha ou vítima no momento da intimação. A impossibilidade de convocação ou comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ele(a) comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Registre-se que caso a Defesa informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, será garantida pelo Juízo a entrevista prévia reservada antes do início da audiência também de forma virtual. Outrossim, caso haja necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do acusado, será determinado ao estabelecimento prisional que, além do réu, providencie a apresentação de duas outras pessoas que guardem semelhança com ele. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Considerando que a vítima foi ouvida através de Depoimento Especial em produção antecipada de prova distribuída sob o nº 1001759-66.2023.8.26.0651, e, para que não haja a revitimização, dispenso a sua intimação para a audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento designada. Oficie-se à Delegacia Regional de Ensino para que informe quem realizava a função de Diretora da Escola Estadual David Golia de Valparaíso-SP, nos anos de 2017 a 2023, e para que envie relatórios ou avaliações comportamentais com relação à J. M. S. A., a fim de instruir os presentes autos. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Valparaíso-SP para que apresente relatórios ou avaliações comportamentais com relação à J. M. S. A., conforme pedido pela d. Defesa a fls. 180. Intime-se. - ADV: RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), JULIANA MORI AURESCO (OAB 366909/SP)

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Processo nº 1001759-07.2025.8.26.0260

ID: 308530203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001759-07.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNA COMéRCIO LTDA LUZ FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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Processo 1001759-07.2025.8.26.0260 - Monitória - Espécies de Contratos - Luz Franquias Ltda - - Fortuna Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LUZ FRANQUIAS LTDA e FORTUNA … Processo 1001759-07.2025.8.26.0260 - Monitória - Espécies de Contratos - Luz Franquias Ltda - - Fortuna Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LUZ FRANQUIAS LTDA e FORTUNA COMÉRCIO LTDA contra LUTA ÓTICA ACESSÓRIOS LTDA, TAIS CRISTINA ALVES PEREIRA e GEAN MARCOS DOS SANTOS. Em síntese, as autoras alegam que a LUZ FRANQUIAS é a detentora da marca "Chilli Beans" e franqueadora da respectiva rede de lojas, enquanto a empresa FORTUNA COMÉRCIO LTDA atua como principal fornecedora de produtos. As rés firmaram contrato de franquia com as autoras, comprometendo-se a operar unidade da rede conforme as diretrizes do Sistema Chilli Beans. Sustentam que as rés deixaram de efetuar os pagamentos das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas requerentes, acumulando débito que, atualizado até junho de 2025, totaliza R$ 127.977,20 (cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). A esse montante foram acrescidos encargos contratuais previstos na cláusula 15, a título de multa de 5% sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Além disso, as autoras requerem a aplicação de multas contratuais específicas, previstas nas cláusulas 11, 16 e 16.1 do contrato de franquia, em razão de: (i) prestação de serviços não autorizados na loja (serviço de Nail Design), (ii) encerramento da unidade franqueada sem autorização e sem observância do prazo mínimo de 90 dias para aviso prévio, e (iii) rescisão unilateral imotivada do contrato. Tais infrações geraram a cobrança adicional de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), a título de penalidades. Requerem a expedição de mandado de citação e pagamento a serem entregues aos réus, para que efetuem o pagamento de R$ 308.977,20 (trezentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Juntaram documentos às fls. 13/176. É o relatório. Decido. A cobrança de multa contratual pressupõe a análise da culpa pela rescisão contratual e a verificação da ocorrência das infrações pactuadas, o que exige dilação probatória incompatível com o rito especial da ação monitória. Nesse contexto, a apuração de responsabilidade por inadimplemento contratual ou o reconhecimento da cláusula penal demanda cognição exauriente, própria do procedimento comum. Dessa forma, de rigor a emenda da petição inicial, a fim de que a autora restrinja o pedido aos valores líquidos e exigíveis, fundados em prova escrita sem eficácia de título executivo como notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega e obrigações incontroversas previstas no contrato , excluindo-se, do pedido monitório, as parcelas correspondentes às multas contratuais previstas nas cláusulas 11, 15, 16 e 16.1, sob pena de indeferimento parcial da inicial quanto a esse ponto, ou alternativamente proceda com a conversão do procedimento para o rito comum. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, adequando os pedidos ao rito da ação monitória, com a exclusão dos valores cuja cobrança dependa da análise de culpa contratual ou de infração contratual, sob pena de indeferimento parcial da inicial com relação à referida parcela ou, alternativamente, de conversão do procedimento para o rito comum. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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Processo nº 1001759-96.2025.8.26.0586

ID: 296113211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001759-96.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1001759-96.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fid… Processo 1001759-96.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Providencie-se o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. Caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho, devidamente certificada nos autos, desde já, ficam deferidos eventuais pedidos de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo o presente de ofício, se necessário. Por fim, não há falar em tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. Em tempo, não localizada a parte requerida, ficam deferidos desde já, pedidos de pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1001759-95.2025.8.26.0457

ID: 293510514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TAVARES DE MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001759-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Tavares de Moraes de Sousa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de… Processo 1001759-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Tavares de Moraes de Sousa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA neste Tribunal. O advogado indicado possui mais de 19.000 (dezenove mil) processos cíveis em andamento neste Tribunal, em sua grande maioria com pedidos idênticos ou extremamente semelhantes: ações visando a exibição de contratos de empréstimos bancários ou questionando sua existência ou validade. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000450-95.2025.8.26.0638

ID: 293521983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-95.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSé DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000450-95.2025.8.26.0638 (processo principal 1001759-71.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilson José Domingues - Vistos. Tra… Processo 0000450-95.2025.8.26.0638 (processo principal 1001759-71.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilson José Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para apostilar no prontuário da parte autora a concessão ao recebimento da verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) enquanto estiver lotado em unidade integrada ao SUS. A fazenda Pública apresentou manifestação, no qual alegou que não há que se falar em obrigação de fazer, tampouco apostilamento. Isto por força da superveniência de importante alteração legislativa, introduzida pela LCE 1.416/2024, que Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências, em vigor desde 01.01.2025, que gera a perda de objeto de parte do pleito autoral, especificamente no que se refere a apostilamento com efeitos futuros. (fls. 21/23). O exequente, por seu turno, requereu que seja mantida a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos do título executivo, e, se necessário for, que conste que o apostilamento tem finalidade exclusivamente registral e administrativa, sem projeção de efeitos financeiros futuros, servindo tão somente à formação da base de cálculo para enquadramento funcional nos moldes da LCE nº 1.416/2024. Pois bem, assiste razão à Fazenda Pública. Por força da superveniência alteração legislativa, introduzida pela LCE 1.416/2024, o novo regramento extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, transformando os ocupantes dos cargos anteriores em Policiais Penais. Dentre suas inúmeras disposições, destaca-se que referido diploma efetivamente retira as carreiras da SAP do Anexo XI da LC 1.157/2011, excluindo a previsão normativa de recebimento da GESS, objeto de intensa judicialização recente: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos." A transformação inclui uma reforma remuneratória, já que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única (art. 31, caput), com significativo acréscimo remuneratório. Neste objetivo, para que não haja qualquer dúvida, o artigo 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.416/24 estabelece: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011. Diante disso, não há que se falar em apostilamento da GESS pró-futuro, restando a cobrança dos valores pendentes até 31.12.2024, posto que, com a vigência da LCE 1.416/2024, não há direito à percepção da GESS para as carreiras da Administração Penitenciária. Manifeste-se o exequente quanto a execução pecuniária. Int. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Bwt Comércio Importação E Exportação Ltda. e outros x 2Mr Comércio De Ferro E Aço Ltda e outros

ID: 293571750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001759-60.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BWT COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JEFER PRODUTOS SIDERúRGICOS EIRELI

Polo Passivo:

2MR COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA AçOS JOSEENSE LTDA ALEX APARECIDO SILVA KIFER COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA MAYANE MAYURI KINA M M K PARTICIPAçõES E CONSULTORIA EMPRESARIAL – EIRELI ROBERTO DUARTE SANJAFER LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ

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JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO

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JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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Processo 1001759-60.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jefer Produtos Siderúrgicos Eireli - - Bwt Comércio Importação e Exportação Ltda. - Kifer Comércio de Ferro e Aç… Processo 1001759-60.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jefer Produtos Siderúrgicos Eireli - - Bwt Comércio Importação e Exportação Ltda. - Kifer Comércio de Ferro e Aço Ltda - - M M K Participações e Consultoria Empresarial – Eireli - - Aços Joseense Ltda - - Sanjafer Ltda - - 2MR Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Mayane Mayuri Kina - - Alex Aparecido Silva - - Roberto Duarte e outros - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP)

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Processo nº 1001759-17.2018.8.26.0045

ID: 293743029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001759-17.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUEZ FRANçA DIONE COELHO NETTO FRANçA FERNANDO RODRIGUES FRANCA GEORGES RICARDO FRANçA MARIANA RODRIGUESZ FRANÇA RODRIGO RODRIGUEZ FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FERREIRA FURIATO

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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JIVAGO PETRUCCI

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GILDA DO CARMO TERESA

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FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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CLAUDIO GREGO DA SILVA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1001759-17.2018.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - MARIANA RODRIGUESZ FRANÇA - - Rodrigo Rodriguez França - - Fernando Rodrigues Franca - - Camila Rodriguez França … Processo 1001759-17.2018.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - MARIANA RODRIGUESZ FRANÇA - - Rodrigo Rodriguez França - - Fernando Rodrigues Franca - - Camila Rodriguez França - Dione Coelho Netto França - - Georges Ricardo França - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Wilson França, falecido em 16 de julho de 1998. Conforme certificado às fls. 339 e 348, a advogada nomeada como curadora especial, Dra. Gilda do Carmo Teresa, foi intimada reiteradas vezes para se manifestar sobre as últimas declarações (fls. 305/314), contudo, permaneceu inerte. Tal omissão é inaceitável, pois prolonga indefinidamente a solução do litígio e coloca em risco os interesses da própria incapaz que deveria proteger. A manifestação do Ministério Público (fls. 352/354) corretamente aponta a necessidade de sanar tal pendência. A petição da referida curadora às fls. 361, solicitando a reconsideração de sua destituição, não prospera, pois a sua atuação processual deve ser contínua e diligente, não se esgotando na apresentação da contestação. 1) INDEFIRO o pedido de reconsideração de fls. 361. Mantenho a decisão de fls. 357, que determinou a destituição da Dra. Gilda do Carmo Teresa do encargo de curadora especial, em razão de sua inércia manifesta. Oficie-se à OAB e à Defensoria Pública, conforme já determinado, para as providências cabíveis. Determino que a z. Serventia expeça novo ofício à OAB/Defensoria Pública para que indique um novo(a) advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial em defesa dos interesses da viúva meeira interditada, D.C.N.F. Com a nomeação do(a) novo(a) curador, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as últimas declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 305/314. 2) ACOLHO a justificativa (fls. 360) quanto à impossibilidade de localização do inventário que tramitou na década de 1960. A ausência de identificadores modernos como o CPF e o tempo decorrido tornam a busca documental inexequível por ora. Contudo, a impossibilidade de apresentar o desfecho daquele inventário não obsta a conclusão do presente feito. O objeto deste arrolamento é a partilha dos direitos hereditários e de meação sobre o imóvel, que foram adquiridos pelo falecido Wilson França por meio da "Escritura de Cessão e Transferência" devidamente juntada às fls. 11/13. É a titularidade desses direitos que compõe o espólio e que será transmitida aos herdeiros. A efetiva regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, que eventualmente dependerá da apresentação daquele inventário primevo para garantir o trato sucessivo, é uma questão a ser resolvida em via própria pelos herdeiros, após a expedição do Formal de Partilha nestes autos. 3) Após a manifestação do novo curador, abra-se vista ao Ministério Público para seu parecer final. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença de homologação da partilha. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA (OAB 82106/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA (OAB 82106/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA (OAB 82106/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA (OAB 82106/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP)

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Processo nº 1001759-98.2025.4.01.3602

ID: 282861269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001759-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento admi… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001759-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que a data agendada para perícia médica para 21/01/2026 configura o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo (RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com apoio nos supracitados artigos, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Exame Auditores Independentes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314476774

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-98.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES LEANDRO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPANHIA ULTRAGAZ S A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELA CARR

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DIEGO SCARIOT

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001759-98.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: LEANDRO NEVES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001759-98.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: LEANDRO NEVES DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b330279 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 1585/1596 (ID. e0e807a); Responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas; - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 1606/1607 (ID. e6aad55); - Provimento parcial aos Recursos interpostos, sendo "Ao do Banco Santander, para que a condenação observe os estritos limites temporais da inicial e corte prescritivo; ao apelo da Contax, para autorizar a desoneração em folha de pagamento; ao do reclamante, para deferir horas extras nos anos de 2018 e 2019, observados os termosda fundamentação quando a base de cálculo, divisores, limites de jornada, reflexos e critérios de liquidação", às folhas 1816/1830 (ID. 92f62cd); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo autor e pela primeira reclamada, às folhas 1925/1928 (ID. 8d335e9); - Negado Provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, às folhas 1976/1978 (ID. fc72da4); - Trânsito em julgado em 29/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 2031 (ID. 1d56968); - Cálculos apresentados pela 2ª reclamada, às folhas 2151/2158 (ID. 2ff3958); - Cálculos apresentados pela 3ª reclamada, às folhas 2071/2137 (ID. 44ce9bb); - Cálculos apresentados pela 4ª reclamada, às folhas 2139/2149 (ID. 1abe686); - Manifestação do autor, às folhas 2161/2163 (ID. 08abea6). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos referentes aos valores devidos pela primeira reclamada, até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do Art. 9º, II, da Lei 11.101/05, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, no prazo de 8 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - Cumprido, intime-se a primeira reclamada para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão. Silente a ré, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para análise e deliberações. 3 - Impugnados os cálculos autorais, intime-se o reclamante para manifestar-se acerca da impugnação apresentada, em 8 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NEVES DA SILVA

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