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"1001767-07.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 93 de 102

Felipe Bezerra Monteiro e outros x Cleivon Alcantara De Souza 39003874867

ID: 257387870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA MONTEIRO ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3851377 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/06/2024 a 16/07/2024; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e respectiva indenização de 40%; Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre as parcelas e multa de 40% sobre os depósitos). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás do Fundo de Garantia e do seguro-desemprego em favor do autor. Em caso de não concessão do Seguro-desemprego, por fato atribuível ao empregador, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a compensação, nos limites da fundamentação. Nos termos do disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.500,00. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

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Felipe Bezerra Monteiro e outros x Cleivon Alcantara De Souza 39003874867

ID: 257387879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA MONTEIRO ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

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HORACIO RAINERI NETO

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RAQUEL RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3851377 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/06/2024 a 16/07/2024; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e respectiva indenização de 40%; Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre as parcelas e multa de 40% sobre os depósitos). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás do Fundo de Garantia e do seguro-desemprego em favor do autor. Em caso de não concessão do Seguro-desemprego, por fato atribuível ao empregador, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a compensação, nos limites da fundamentação. Nos termos do disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.500,00. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BEZERRA MONTEIRO

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Adriano Novais Beato e outros x Chevron Oronite Brasil Ltda. e outros

ID: 259421187

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-96.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NOVAIS BEATO LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001767-96.2024.5.02.0434 : ADRIANO NOVAIS BEATO : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001767-96.2024.5.02.0434 : ADRIANO NOVAIS BEATO : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73e4f2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO NOVAIS BEATO em face de TRANSPORTADORA AJOFER LTDA e CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Declarar a rescisão indireta a partir de 20/09/2024 (com projeção do aviso prévio para 26/10/2024); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com os seguintes dados: término em 20/09/2024 (com projeção do aviso prévio para 26/10/2024). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar as rés, a 2ª subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) indenização por dano moral por assédio moral no valor de R$ 8.000,00; (ii) saldo de salários de 20 dias; aviso prévio de 36 dias; 10/12 de férias proporcionais + 1/3 e 10/12 de 13o proporcional; (iii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar as rés, a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Determinar que a União arque com os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VII) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (VIII) Fixar honorários advocatícios aos patronos de cada uma das rés, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 460,00, incidentes sobre R$ 23.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NOVAIS BEATO

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Adriano Novais Beato e outros x Chevron Oronite Brasil Ltda. e outros

ID: 259421189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-96.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NOVAIS BEATO LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001767-96.2024.5.02.0434 : ADRIANO NOVAIS BEATO : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001767-96.2024.5.02.0434 : ADRIANO NOVAIS BEATO : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73e4f2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO NOVAIS BEATO em face de TRANSPORTADORA AJOFER LTDA e CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Declarar a rescisão indireta a partir de 20/09/2024 (com projeção do aviso prévio para 26/10/2024); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com os seguintes dados: término em 20/09/2024 (com projeção do aviso prévio para 26/10/2024). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar as rés, a 2ª subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) indenização por dano moral por assédio moral no valor de R$ 8.000,00; (ii) saldo de salários de 20 dias; aviso prévio de 36 dias; 10/12 de férias proporcionais + 1/3 e 10/12 de 13o proporcional; (iii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar as rés, a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Determinar que a União arque com os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VII) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (VIII) Fixar honorários advocatícios aos patronos de cada uma das rés, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 460,00, incidentes sobre R$ 23.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. - TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

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Processo nº 1001767-63.2025.4.01.3606

ID: 338279217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DIEGO SAMPAIO DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001767-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001767-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON DIEGO SAMPAIO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 25 de setembro de 2025 às 13hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001767-63.2023.4.06.3810

ID: 309001815

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001767-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUCIANO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001767-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUCIANO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001767-80.2024.8.26.0498

ID: 293318247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-80.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINSETTA DE LUCCA

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Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento … Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento ao pedido inicial. Inclua-se as novas partes no sistema. 2) Benedito Augusto Moreira - Bj Construções e Benedito Augusto Moreira ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de Google Brasil Internet Ltda, Votorantim Cimentos S.a. e BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora que realizou pagamento de boleto no valor de R$ 13.179,85 referente à compra de concreto da requerida Votorantim Cimentos S.A., contudo o valor teria sido indevidamente creditado à empresa Google Brasil Internet LTDA., estranha à relação contratual. Apesar da quitação, o autor vem sofrendo cobranças insistentes e constrangedoras, extensivas a seu filho e esposa, por parte das rés, inclusive por intermédio de empresas terceirizadas, como Soliduz e Global Soluções Financeiras. Requer a concessão de tutela de urgência para que cessem tais cobranças até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente o comprovante de pagamento e os registros das tratativas com o vendedor da requerida, evidenciam a probabilidade do direito do autor, já que demonstram a intenção inequívoca de adimplir a obrigação e a efetiva realização do pagamento ainda que, por erro, em favor de terceiro estranho à obrigação. Há também urgência no pedido, pois as cobranças persistem de forma vexatória e invasiva, atingindo não apenas o autor, mas também seus familiares, o que configura clara violação à sua esfera privada e aos princípios da dignidade da pessoa humana. A conduta das rés contraria frontalmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à vedação de métodos coercitivos e abusivos na cobrança de dívidas (arts. 42 e 71), além de afrontar os direitos básicos do consumidor, como o direito ao respeito, à proteção contra práticas abusivas e à não exposição ao ridículo. Importante destacar que, nesta fase de cognição sumária, havendo indícios de que o pagamento foi realizado, embora de forma incorreta, deve prevalecer não o direito dos credores à exigência do crédito, mas sim o direito do autor e de sua família de não serem submetidos a cobranças abusivas e perturbadoras. Trata-se da preservação do núcleo essencial dos direitos da personalidade e da proteção à dignidade humana, princípios que devem orientar a interpretação das normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese. Além disso, a tutela ora concedida não é irreversível, pois suspende temporariamente os atos de cobrança, não impedindo posterior reavaliação dos fatos no curso do processo, conforme os elementos de prova que forem colhidos. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e necessária, sem causar qualquer prejuízo irreparável às rés, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar que que as rés - Votorantim Cimentos S.A., Google Brasil Internet LTDA., Banco Bradesco S.A., Soliduz Soluções Financeiras e Global Soluções Financeiras LTDA. - cessem imediatamente quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao débito objeto da presente ação, inclusive perante terceiros (familiares do autor), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Diante da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, bem como da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto. Com a designação das datas, CITEM-SE os requeridos e intime-se o autor. Caso não haja acordo, deverão as partes requeridas apresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Int. - ADV: CAROLINA PINSETTA DE LUCCA (OAB 512331/SP)

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Processo nº 1001767-07.2025.8.26.0123

ID: 311846843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-07.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES DE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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Processo 1001767-07.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sara Alves de Oliveira Renó - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1001767-07.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sara Alves de Oliveira Renó - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 14.121/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana, com a garantia da preservação do mínimo existencial, ao lado do cumprimento de suas obrigações. Nessa linha, para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, é necessário que o consumidor comprove que esteja em situação de superendividamento, que nos termos do art. 54-A do CDC: "Art. 54-A. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Além disso, a ação em tela tem rito próprio, no qual a primeira etapa consiste na realização da audiência deconciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo que a mera apresentação de proposta de 30% não se revela adequada. Isto posto, a fim de adequar o rito da presente ação ao disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, deverá a parte autora emendar a inicial listando-se: (a) seus ganhos e remuneração, bem como de todos os integrantes do seu núcleo familiar; (b) suas dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), explicando-se a participação dos demais integrantes do núcleo familiar nas despesas para suporte desse mínimo; (c) esclarecimento se algum dos integrantes do núcleo familiar ingressou com procedimento idêntico; (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses do autor e dos integrantes do núcleo familiar; (e) dívidas de consumo que se pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada; (f) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc), embora não ingressem na repactuação; (g) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento; e (h) apresentação de plano de pagamento detalhado, considerando-se também os rendimentos e a responsabilidade dos demais integrantes do núcleo familiar e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. No mais, para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovantes de que não houve entrega de imposto de renda nos últimos três exercícios, que podem ser extraídos do sítio da Receita Federal, bem como os seus três últimos comprovantes de renda; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o acima determinado, voltem-me cls para deliberações quanto à designação da audiência de conciliação, que, na hipótese do superendividamento, é obrigatória e não depende de concordância das partes. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Ksg Servicos Ltda

ID: 316346631

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR THIAGO LAVRADOR

Polo Passivo:

KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO LAVRADOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO LAVRADOR RECLAMADO: KSG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa939f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. A reclamada impugna os cálculos autorais, sob a alegação de que não houve dedução dos valores pagos a título de hora extra. Contudo, ao contrário do alegado, observa-se que o reclamante deduziu os valores pagos a título de hora extra, conforme documentos anexados aos autos (ids. 12c0489, f21ca11 e 7762b9c ), nos termos da r. sentença. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. b235794 do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/05/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 33.682,52 FGTS (Conta Vinculada): R$ 13.813,93 (-) INSS: R$ 1.895,83 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 5.736.39 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 2.374,82 (5%) Custas Processuais: R$ 600,63 (Índice de correção no período: 1,00105090) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado do reclamante com posterior levantamento ao autor, por meio de alvará, nos termos da sentença. Os honorários periciais a cargo do reclamante foram requisitados via sistema AJ-JT (id. 234ae06). Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KSG SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001767-69.2025.8.26.0361

ID: 279018728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-69.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO ORTEGA TORRES

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ADV: Natália de Carvalho Ortega Torres (OAB 429765/SP) Processo 1001767-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. dos S. R. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior … ADV: Natália de Carvalho Ortega Torres (OAB 429765/SP) Processo 1001767-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. dos S. R. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int.

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