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Processo nº 1001767-53.2024.8.26.0604

ID: 327072173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré BRAGA VIDROS DISTRIBUIDORA E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento da quantia referente ao contrato de Giro Unificado nº 300000012010, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Washington Geronimo Da Silva x Mega Balato Ltda e outros

ID: 263127250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-86.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA BALATO LTDA RONIE MENDES DA SILVA

Edital

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: MEGA BALATO LTDA, CNPJ: 46.143.159/0001-66; RONIE MENDES DA SILVA, CPF: 355.230.308-13 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA RONIE MENDES DA SILVA, CPF: 355.230.308-13 por EDITAL, para tomar ciência do seguinte Sentença: Devidamente intimado por edital, o sócio Ronie Mendes da Silva não se manifestou sobre sua inclusão no pólo passivo. Destarte, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a fim de incluir no pólo passivo o sócio Ronie Mendes da Silva. Expeça-se edital de intimação de sentença, e, no mesmo ato, de citação para pagamento. Considerando a atual fase processual, solicite-se a reserva de crédito ao Juízo da 3a Vara Cível de Osasco, processo 1002021-51.2018.8.26.0405, no valor de R$ 5000,00. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 29/04/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONIE MENDES DA SILVA

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Rosana Martins De Oliveira x Amanda Bonini Cabeca Alves

ID: 260106837

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-20.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA BONINI CABECA ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE PONTES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BONINI CABECA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 786b920 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para apreciação dos requerimentos feitos pelas partes na audiência de id. 8f94f96. A parte reclamada requer a expedição de ofício ao Hospital Geral de Pedreira para o fornecimento do prontuário de atendimento realizado em 15.09.2023 pelas Sras. Amanda Bonini Cabeca Alves e Camila Cristina Bonini Cabeça. Todavia, entendo ser desnecessário ao deslinde do feito a expedição do ofício requerido, na medida que não há qualquer pedido reconvencional formulado pela parte reclamada em face da reclamante. Sendo assim, a expedição do ofício em nada contribuiu para o deslinde do feito. Logo, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante requer a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização de sua linha telefônica no período de maio de 2022 a setembro de 2023. Contudo, o requerimento não se mostra necessário ao deslinde do feito, já que a reclamada reconheceu na defesa a existência do vínculo de emprego no período de 21.11.2022 a 13.01.2023, sendo certo que em relação ao período restante não houve impugnação específica da reclamante quanto aos prints de WhatsApp juntados na defesa. Registre-se que a reclamante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a réplica. Logo, indefiro a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante, requer, ainda, a expedição de ofício para fornecimento do andamento do boletim de ocorrência e da cópia do laudo pericial. No entanto, este Juízo não está vinculado a conclusão de eventual inquérito policial ou ação criminal, eis que o Juízo Trabalhista e a Polícia/Juízo Criminal se tratam de esferas distintas. Sendo assim, a expedição do ofício se mostra desnecessária ao deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro, com base no artigo 765 da CLT. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência de instrução designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

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Rosana Martins De Oliveira x Amanda Bonini Cabeca Alves

ID: 260106839

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-20.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA BONINI CABECA ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE PONTES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BONINI CABECA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 786b920 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para apreciação dos requerimentos feitos pelas partes na audiência de id. 8f94f96. A parte reclamada requer a expedição de ofício ao Hospital Geral de Pedreira para o fornecimento do prontuário de atendimento realizado em 15.09.2023 pelas Sras. Amanda Bonini Cabeca Alves e Camila Cristina Bonini Cabeça. Todavia, entendo ser desnecessário ao deslinde do feito a expedição do ofício requerido, na medida que não há qualquer pedido reconvencional formulado pela parte reclamada em face da reclamante. Sendo assim, a expedição do ofício em nada contribuiu para o deslinde do feito. Logo, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante requer a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização de sua linha telefônica no período de maio de 2022 a setembro de 2023. Contudo, o requerimento não se mostra necessário ao deslinde do feito, já que a reclamada reconheceu na defesa a existência do vínculo de emprego no período de 21.11.2022 a 13.01.2023, sendo certo que em relação ao período restante não houve impugnação específica da reclamante quanto aos prints de WhatsApp juntados na defesa. Registre-se que a reclamante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a réplica. Logo, indefiro a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante, requer, ainda, a expedição de ofício para fornecimento do andamento do boletim de ocorrência e da cópia do laudo pericial. No entanto, este Juízo não está vinculado a conclusão de eventual inquérito policial ou ação criminal, eis que o Juízo Trabalhista e a Polícia/Juízo Criminal se tratam de esferas distintas. Sendo assim, a expedição do ofício se mostra desnecessária ao deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro, com base no artigo 765 da CLT. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência de instrução designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BONINI CABECA ALVES

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Processo nº 1001767-48.2025.8.26.0077

ID: 330245308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empre… Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empresária individual e pessoa física. Houve citação pessoal da empresária individual, à fl. 61, e o aviso de recebimento quanto à pessoa física retornou negativo (fl. 62). Há pedido do exequente, às fls. 67/68, de reconhecimento de validade da citação da pessoa física, em razão de ter sido a empresaria individual citada pessoalmente. De fato, a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo a empresária individual a própria pessoa física ou natural, razão pela qual deve ser considerada válida a citação já realizada à pessoa jurídica, à fl. 61, também com relação à pessoa física. Anote-se, inclusive, que a assinatura constante no aviso de recebimento é da própria executada, pessoa física, o que denota que teve pleno conhecimento sobre a propositura da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOCORRÊNCIA. Microempresa individual. "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (STJ - 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel . Min. Nancy Andrighi, v.u., j . 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Como o empresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da pessoa física e da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual, considerando-se que o citado teve plena ciência da demanda. Precedentes. Requisitos para a tutela liminar não evidenciados. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289478-98.2023.8.26.0000 Andradina, Relator.:Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024). Nestes termos, não há qualquer razão para se exigir a citação separada das executadas, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer delas. Assim, certifique-se a serventia o decurso dos prazos para pagamento e embargos, que devem ser anotados a partir da juntada do aviso de recebimento de fl. 61. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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Vitor Silva Dos Santos x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 331280896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MARIA SUELI DAMASIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001767-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VITOR SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001767-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VITOR SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA SUELI DAMASIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9958871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "vii", "xiv" e "xvii" (ID. 15b5f0f). Espelho dos pedidos, alguns exemplos: Certifico ainda que o reclamante deixou de juntar a CTPS. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Conforme certidão supra: 1 - Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar o documento supra, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, combinado com o artigo 63 do CPC. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 0001697-18.2025.8.26.0281

ID: 326359282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & ALVES ALUGUEL DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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Processo 0001697-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000936-04.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Souza & Alves Aluguel de Máquinas Ltda - 1) Intime-se os executados pa… Processo 0001697-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000936-04.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Souza & Alves Aluguel de Máquinas Ltda - 1) Intime-se os executados para que, no prazo de quinze dias, cumpram voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foram condenados - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 10.020,01, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 316736267

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-79.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAULA NZAZI PUCI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-79.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: PAULA NZAZI PUCI RECLAMADO: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-79.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: PAULA NZAZI PUCI RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2491548 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. ID be24403: Em observância ao disposto na Decisão de ID e15c098, manifesta-se a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, requerendo o parcelamento da execução, nos moldes do artigo 916 do CPC. Defiro o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC, sendo que a reclamada já comprovou o pagamento do sinal de 30% da execução por meio de depósito judicial de ID 0325409, em 02/07/2025. As outras 05 parcelas, conforme manifestado pela ré, deverão ser pagas, devidamente atualizadas, na mesma data dos meses subsequentes, devendo haver comprovação do pagamento imediatamente após o vencimento, sob pena de execução. Fixo a multa de 10% em caso de descumprimento. Ato contínuo, considerando o parcelamento da execução requerido e, ora deferido, nos moldes do artigo 916 do CPC, tendo em vista que a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, comprovou o pagamento do sinal de 30% da execução (ID 0325409), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência eletrônica de valores (SISCONDJ/BB), como quitação parcial de seu crédito, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Em favor da autora PAULA NZAZI PUCI: 1.a) R$ 5.482,71 referente ao sinal de 30% da execução (ID. 0325409). Para cumprimento da liberação supramencionada, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e nº 06/2017, intime(m)-se a(s) parte(s) favorecida(s) para, no prazo de 05 dias, informar(em) os dados bancários para que este Juízo proceda a transferência eletrônica dos valores delimitados, sob pena de soerguimento do valor diretamente na agência bancária (Banco do Brasil S.A.) na boca do caixa. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 316736335

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-79.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAULA NZAZI PUCI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-79.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: PAULA NZAZI PUCI RECLAMADO: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-79.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: PAULA NZAZI PUCI RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2491548 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. ID be24403: Em observância ao disposto na Decisão de ID e15c098, manifesta-se a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, requerendo o parcelamento da execução, nos moldes do artigo 916 do CPC. Defiro o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC, sendo que a reclamada já comprovou o pagamento do sinal de 30% da execução por meio de depósito judicial de ID 0325409, em 02/07/2025. As outras 05 parcelas, conforme manifestado pela ré, deverão ser pagas, devidamente atualizadas, na mesma data dos meses subsequentes, devendo haver comprovação do pagamento imediatamente após o vencimento, sob pena de execução. Fixo a multa de 10% em caso de descumprimento. Ato contínuo, considerando o parcelamento da execução requerido e, ora deferido, nos moldes do artigo 916 do CPC, tendo em vista que a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, comprovou o pagamento do sinal de 30% da execução (ID 0325409), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência eletrônica de valores (SISCONDJ/BB), como quitação parcial de seu crédito, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Em favor da autora PAULA NZAZI PUCI: 1.a) R$ 5.482,71 referente ao sinal de 30% da execução (ID. 0325409). Para cumprimento da liberação supramencionada, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e nº 06/2017, intime(m)-se a(s) parte(s) favorecida(s) para, no prazo de 05 dias, informar(em) os dados bancários para que este Juízo proceda a transferência eletrônica dos valores delimitados, sob pena de soerguimento do valor diretamente na agência bancária (Banco do Brasil S.A.) na boca do caixa. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA NZAZI PUCI

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Processo nº 1001767-09.2024.4.01.3603

ID: 325668488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-09.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VOLMIR RUBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001767-09.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001767-09.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANITA DOS SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOLMIR RUBIN - MT13078/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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