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Processo nº 1001770-70.2025.8.26.0572

ID: 335137159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-70.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TECIDOS E CONFECçõES ALVES ARAUJO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO ITAMAR ZEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-70.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/9… Processo 1001770-70.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 412,69 (QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO ITAMAR ZEFER (OAB 249205/SP)

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Mariano Ezequiel Martin Cartagena e outros x Fadua Priscila Cavalcante Chaves Vieira e outros

ID: 336149912

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-79.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO EZEQUIEL MARTIN CARTAGENA MEIRE FRANZONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FADUA PRISCILA CAVALCANTE CHAVES VIEIRA FELIPE PEREIRA DA ROSA S. L. DEZENOVE COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA MOREIRA REIS DOS SANTOS

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PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001770-79.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: MEIRE FRANZONI DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001770-79.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: MEIRE FRANZONI DOS SANTOS RECLAMADO: S. L. DEZENOVE COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fe2be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 11/07/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE FRANZONI DOS SANTOS

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Mariano Ezequiel Martin Cartagena e outros x Fadua Priscila Cavalcante Chaves Vieira e outros

ID: 336149923

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-79.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO EZEQUIEL MARTIN CARTAGENA MEIRE FRANZONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FADUA PRISCILA CAVALCANTE CHAVES VIEIRA FELIPE PEREIRA DA ROSA S. L. DEZENOVE COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA MOREIRA REIS DOS SANTOS

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PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001770-79.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: MEIRE FRANZONI DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001770-79.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: MEIRE FRANZONI DOS SANTOS RECLAMADO: S. L. DEZENOVE COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fe2be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 11/07/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S. L. DEZENOVE COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA

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Katia Aparecida Domingues e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 261508261

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-31.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DOMINGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001770-31.2024.5.02.0473 : KATIA APARECIDA DOMINGUES : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001770-31.2024.5.02.0473 : KATIA APARECIDA DOMINGUES : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d50bbd5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001770-31.2024.5.02.0473 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KATIA APARECIDA DOMINGUES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Inconformada com a r. sentença (Id 34a68c1), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a autora, insistindo no pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, no período compreendido entre o marco prescricional (29/11/2019) e dez/2022, com a reversão da condenação em honorários de sucumbência. Custas isentas. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região sob Id 822aed8. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças de horas extras - adicional de 50% Na exordial, a reclamante, professora, alegou que faz jus a diferenças de horas extras até dezembro/2022, porque, muito embora tenha laborado além do limite de 131 horas/aula mensais previsto nas Leis Municipais 3.475/96 e 3.764/98, o ente público réu quitava, sob a rubrica "aulas extras", as horas excedentes da jornada contratada "sem o acréscimo do percentual de 50%, infringindo assim o § 1º do artigo 59 da CLT" e o disposto na Constituição Federal (Id 08e898e). E, em defesa (Id e8c3911), o Município não controverte tal alegação. Aliás, extrai-se dos holerites juntados com a inicial (Id 205acdc) que a quitação das horas trabalhadas acima do limite mensal em referência levou em consideração tão somente o valor do salário-hora, acrescido das gratificações de natureza salarial pagas sob códigos 115 e 116, evidenciando, assim, a falta de pagamento do adicional a que alude o artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna, que se impunha. A previsão contida no artigo 15, §1º, da Lei nº. 3.764/98, reproduzido na contestação, de que "Os professores, quando solicitados pelo Departamento de Educação e Cultura, poderão cumprir aulas excedentes, até o máximo de 131 horas/aula mensais, por necessidade de serviço, para suprir temporariamente faltas, ausências ou impedimentos de outro professor ou diretor" não exime o Município reclamado do pagamento do adicional mínimo previsto na Constituição Federal sobre as horas/aula excedentes efetivamente empreendidas. No mesmo sentido, emergem os recentes Acórdãos da 10ª Turma prolatados nos autos nºs. 1001364-16.2024.5.02.0471 e 1001422-19.2024.5.02.0471, ambos de minha relatoria, e no processo nº. 1000420-45.2023.5.02.0472, de relatoria da Exma. Des. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo e no qual atuei como Terceira Votante. Destarte, data venia, faz jus a reclamante ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (29/11/2019) e dezembro/2022, do adicional de horas extras de 50%sobre o valor pago sob a rubrica "aulas extras", com reflexos em DSR's, nas férias, com 1/3 e nos 13ºs salários, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS (8%), devendo ser observada a evolução salarial, além da base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Reformo, nesses termos. Dos honorários sucumbenciais Tendo em vista a procedência da presente ação de baixa complexidade ajuizada em 29/11/2024, quando já vigente a Lei 13.467/17, revertem-se a cargo do réu os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A, § 2º, da CLT. QUESTÕES ACESSÓRIAS Dos juros de mora e da correção monetária Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. E, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), impõe-se a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Observe-se. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Aplicável, no caso concreto, a inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 368, do C. TST, observado que os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, diante da sua natureza indenizatória (art. 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, c/c o teor da OJ 400, da SDI-1, do C. TST). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando o reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, a pagar à reclamante, KATIA APARECIDA DOMINGUES, no período compreendido entre o marco prescricional (29/11/2019) e dezembro/2022, do adicional de horas extrasde 50% sobre o valor pago sob a rubrica "aulas extras", com reflexos em DSR's, nas férias, com 1/3 e nos 13ºs salários, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS (8%). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamado, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Juros de mora nos moldes do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST, com a adoção do IPCA-E, salvo a partir de 09/12/2021 (EC nº. 113/2021), quando deverá ser observada a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da reclamante, a serem calculados na forma da Súmula 368, do C. TST. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Definem-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as parcelas ora deferidas, exceto os reflexos sobre as férias, com 1/3, e sobre FGTS. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, pelo reclamado, de cujo recolhimento fica isento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA DOMINGUES

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Valdir Monteiro x Carlos Eduardo Cardoso Dos Santos

ID: 308838682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-20.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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JULIANA AUGUSTO DA COSTA

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GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA

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ELENICE CRISTIANO LIMA

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Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Tr… Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Trata-se de pedido de penhora dos direitos possessórios do Executado formulado pela parte Exequente. Passo a decidir. De início, como cediço, a alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e, ao devedor, lega a posse direta, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC). Logo, em regra, a penhora do domínio em razão de dívida distinta daquela originária do gravame em voga resta inviabilizada. Por outro lado, os direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário podem ser objeto de constrição, diante de seu valor econômico, nos moldes do que estabelece o próprio art. 835, em seu inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSSIBILIDADE ART. 835, INCISO XII, DO CPC DECISÃO REFORMADA. O agravo de instrumento tem por objeto a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. O art . 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em contratos de alienação fiduciária, conferindo ao credor meios para satisfazer seu crédito sobre direitos derivados do contrato. Não se confunde a penhora dos direitos aquisitivos com a penhora do imóvel em si, uma vez que este último permanece vinculado à garantia fiduciária até a quitação da dívida. Reformada a decisão agravada para deferir a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciante, respeitando-se os limites legais e contratuais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01035570920258269061 Assis, Relator.: Marcos Blank Gonçalves, Data de Julgamento: 19/06/2025, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2025); Execução de título extrajudicial. Penhora e averbação de penhora em matrícula sobre bem imóvel em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a averbação, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Incidência do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora e respectiva averbação especificamente sobre os Direitos Aquisitivos dos executados derivados de alienação fiduciária. Inocorrência de ofensa ao princípio da continuidade registraria. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21490050420198260000 SP 2149005-04.2019.8.26 .0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2020). Dessa forma,DEFIROo pedido da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matrícula 49.297. Promova-sea lavratura do termo de penhora nos autos, quanto ao valor sobre os direitos aquisitivos do imóvel indicado. Expeça-secertidão para averbação no CRI respectivo (art. 799, inciso IX e art. 828 do Código de Processo Civil). Formalizada a penhora, intime-se o Executado. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art. 841, § 1º, CPC). Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, CPC) - nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, § 4º, CPC). Por fim, em razão de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária,notifique-sea credora fiduciária no endereço a ser indicado pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA AUGUSTO DA COSTA (OAB 386121/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP)

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Processo nº 1001770-33.2021.4.01.3808

ID: 299557004

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LASMAR CORREA

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TARLEI ROBERTO CORREA

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FERNANDO MAGNO CORREA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001770-33.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1001770-33.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 300383036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

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FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR)

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 295819512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

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FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP)

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Renato Luciano Torres x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316115052

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714986-44.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO TORRES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE MORAES RÊGO

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FERNANDA VICON ROCHA E SILVA

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ALFREDO SOARES BRAGA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714986-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renato Luciano Torres e outros - Apelado: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Des.… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714986-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renato Luciano Torres e outros - Apelado: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0714986-44.2024.8.02.0001, interposto por Renato Luciano Torres, Galba Soares Biana, Maria Aparecida dos Santos Feitosa, Maria Andreia Omena dos Santos, em que figura, como recorrida Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NO PRODUTO, CONSUBSTANCIADO NO NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MONTADORA PELO DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO (SISTEMA DE AIRBAG) E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO.O AIRBAG É MECANISMO DE SEGURANÇA SUPLEMENTAR, CUJO ACIONAMENTO DEPENDE DE VARIÁVEIS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, COMO ÂNGULO DO IMPACTO E VELOCIDADE, NÃO SE TRATANDO DE DISPOSITIVO DE ACIONAMENTO OBRIGATÓRIO EM QUALQUER COLISÃO.A AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DOS AIRBAGS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DEFEITO, NOTADAMENTE QUANDO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA DEMONSTROU-SE SUFICIENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES.A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL OU TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS RECONHECE QUE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO DEFEITO ALEGADO, ESPECIALMENTE QUANDO O AIRBAG NÃO SE ATIVA POR RAZÕES TÉCNICAS JUSTIFICÁVEIS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NO PRODUTO, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VÍCIO DO PRODUTO QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO OU A NECESSIDADE DE SUA DEFLAGRAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO ACIDENTE. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA FALHA ALEGADA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA IDÔNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 12; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL 0007295-58.2011.8.19.0209, REL. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES, J. 16.11.2020; TJ-SP, AC 1001770-65.2018.8.26.0459, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.08.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alfredo Soares Braga Neto (OAB: 15998/AL) - Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB: 20618/AL) - Camila de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Prosperato Alimentos Ltda

ID: 276993302

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001622-33.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO

Polo Passivo:

PROSPERATO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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GIULLIANO CAJAS MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO REQUERIDO: PROSPERATO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b219c20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 20/05/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Id 3e91e1f: Em sede de embargos de declaração, aduz a reclamante obscuridade na sentença de liquidação (id 634602c, requerendo a sua retificação, para que sejam homologados os valores apresentados pelo Sr perito no id 75716ef . É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes, pois tempestivos e regular a representação processual. Conforme disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Assiste razão à embargante em seu pleito, pois houve equívoco nos lançamentos de valores na sentença de liquidação, que não utilizou os valores apresentados pelo sr perito, conforme id 75716ef Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material verificado, RETIFICAR a sentença de liquidação, que passa a ter a seguinte decisão: "Liquidação de Sentença "Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001770-78.2023.5.02.0501 Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 75716ef , esclarecido e ratificado NO ID 6f025b3, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 154.499,85 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 136.019,45 de principal e R$ 18.480,40 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): -Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 5.105,51, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 17.167,57, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas nos autos principais. Honorários advocatícios, no importe de R$ 15.449,98, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.800,00, a cargo da reclamada {Perito(a): xxx}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios + hon periciais}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a reclamada procedeu ao pagamento de depósito recursal. Ciência ao(a) autor(a)". Intimem-se. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO

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