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Processo nº 1001796-07.2025.4.01.3900

ID: 315459360

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001796-07.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCA MARTINS REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001796-07.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 280294512

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-72.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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ELIZABETE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca32f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da ré, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, desde o 2º ano do contrato até o término do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS +40%; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa de 40% do FGTS devido por todo o período contratual, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. Deverá a ré proceder ao depósito dos valores de FGTS faltantes, inclusive da multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 5.000,00. Em havendo depósito dentro do prazo, autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento do FGTS. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à autora. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência da demandada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno a reclamada, após trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00. Ante a sucumbência da ré e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 280294518

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-72.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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ELIZABETE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca32f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da ré, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, desde o 2º ano do contrato até o término do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS +40%; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa de 40% do FGTS devido por todo o período contratual, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. Deverá a ré proceder ao depósito dos valores de FGTS faltantes, inclusive da multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 5.000,00. Em havendo depósito dentro do prazo, autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento do FGTS. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à autora. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência da demandada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno a reclamada, após trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00. Ante a sucumbência da ré e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Raphael Fernando Cyborra Romao e outros x Alexandre Vinicius Rosa De Ramos - Descartaveis e outros

ID: 317669842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-61.2017.5.02.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDO CYBORRA ROMAO SUPERINTENTENCIA REGIONAL DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALEXANDRE VINICIUS ROSA DE RAMOS - DESCARTAVEIS CICERO DOS SANTOS PEREIRA G7 MULTI LTDA - EPP JOAO GABRIEL LAURENTINO DOS SANTOS JOAO GABRIEL LAURENTINO DOS SANTOS - ESTACIONAMENTO - ME MULTI CONCEICAO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SERGIO ERYCK CYBORRA ROMAO

Notificação

Advogados:

JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-61.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: RAPHAEL FERNANDO CYBORRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-61.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: RAPHAEL FERNANDO CYBORRA ROMAO RECLAMADO: JOAO GABRIEL LAURENTINO DOS SANTOS - ESTACIONAMENTO - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04153f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:d22ca92: Indefiro a liberação de valores penhorados, pois ocorrerá após a garantia integral do juízo e o transcurso dos prazos legais. A suspensão da CNH, do passaporte dos executados e o cancelamento de cartões de crédito não guardam correlação direta com a satisfação da presente execução, não se justificando imposição de restrição de direitos amparados pela Constituição Federal. Neste termos, indefiro o pleito do exequente. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para pesquisa de saldos e PIS: Indefiro. A pesquisa de ativos financeiros em contas bancárias deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, ademais, os saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC e legislação específica. Defiro no entanto, a realização das pesquisas, por meio do InfoJud, dos módulos DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito - dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto) e DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - relativas aos três últimos anos calendários). Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes dos artigos 3º e 22 do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, no que couber. Cumprido, ciência à (ao) exequente. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FERNANDO CYBORRA ROMAO

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Processo nº 1001796-52.2025.4.01.3303

ID: 275955175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVARDE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001796-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001796-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EVARDE FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Alysson Franca Siqueira e outros x Alysson Franca Siqueira e outros

ID: 322110879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-10.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYSSON FRANCA SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e5e49 proferido nos autos. Em acórdão publicado em 12/11/2021, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no seguinte sentido: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. A decisão turmária revela, em princípio, possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG - ALYSSON FRANCA SIQUEIRA

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Alysson Franca Siqueira e outros x Alysson Franca Siqueira e outros

ID: 322110889

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-10.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYSSON FRANCA SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e5e49 proferido nos autos. Em acórdão publicado em 12/11/2021, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no seguinte sentido: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. A decisão turmária revela, em princípio, possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON FRANCA SIQUEIRA - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 274945173

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6e422 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, intime-se a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:c4f47bf. Na hipótese de o autor pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Depositada a CTPS, a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA será intimada para retificar a baixa na CTPS na forma do julgado. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc . Atente-se a parte autora para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 274945185

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6e422 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, intime-se a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:c4f47bf. Na hipótese de o autor pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Depositada a CTPS, a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA será intimada para retificar a baixa na CTPS na forma do julgado. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc . Atente-se a parte autora para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Thiago Rosa Olavio x Colegio Palmares Ltda

ID: 326845302

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-37.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROSA OLAVIO

Polo Passivo:

COLEGIO PALMARES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROGERIO RIGHI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-37.2023.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO ROSA OLAVIO RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-37.2023.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO ROSA OLAVIO RECLAMADO: COLEGIO PALMARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1979f0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A ré apresentou os cálculos de liquidação às folhas 1043/1055 (ID. f826dfc), observando o julgado. Rejeitam-se os cálculos do autor pois apuram o FGTS + multa de 40%, acrescido da multa do artigo 467 de todo o período, para somente então compensar o valor sacado que consta no extrato, majorando indevidamente suas contas. Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da ré, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 85.371,29, sendo R$ 72.163,18, correspondentes ao principal, e R$ 13.208,11 de juros. Valores vigentes em 01.05.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Recolhimentos fiscais do autor no importe de R$ 1.450,39. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 791,59 pelo autor e R$ 3.966,16 pela ré, conforme resumo de folha 1043, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas PARCIALMENTE recolhidas (R$ 1.000,00, ID. 6a7e477). Deverá a reclamada efetuar o pagamento da complementação no importe de R$ 707,42, consistente em 2% do valor bruto da condenação ora homologado, atualizáveis a partir de 01.05.2025. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. Libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 1006 (R$ 13.133,46), mediante alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores remanescentes, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROSA OLAVIO

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