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M. De B. x B. G. F. Da S.

ID: 322772722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006484-74.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE B.

Polo Passivo:

B. G. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-74.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-74.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de B. - Apelado: B. G. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus de sucumbência, observada eventual gratuidade de justiça.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODO ESPECÍFICO.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.”___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227; CPC, ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Gláucia Maria Coradini Bento (OAB: 312358/SP) - B. F. A. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001838-71.2025.8.26.0070

ID: 327082859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-71.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GORETE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DA SILVA CASTRO

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Processo 1001838-71.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gorete Castro Costa - Vistos. A) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.… Processo 1001838-71.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gorete Castro Costa - Vistos. A) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se no sistema SAJ. B) Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de impor à requerida a obrigação de fazer consistente em limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora em 35% de seus vencimentos líquidos, sob pena de aplicação de multa. Com efeito, para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. A probabilidade do direito e o perigo de dano encontram-se amparados natureza alimentar dos vencimentos da parte autora combinado com o valor que lhe vem sendo descontado que, de fato, reduz sua capacidade de manutenção básica. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Trago a colação o seguinte julgado em caso semelhante: "TUTELA ANTECIPADA Empréstimos Consignados Funcionário público - Decisão singular que deferiu a limitação dos descontos em 30% do vencimento do autor, sob pena de multa Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida Necessária limitação dos descontos - Descontos que devem se dar mesmo até o limite de 30% dos rendimentos líquidos do autor Remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao limitar tal operação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor Decisão mantida Recurso não provido.(Agravo de Instrumento nº 2176541-58.2017.8.26.0000, São Paulo, 4 de outubro de 2017. Relator ACHILE ALESINA). Para dar maior agilidade ao feito, caberá à parte interessada a impressão do presente, que servirá como ofício, e o encaminhamento à agência a qual a parte autora está vinculada. C) Cite-sea parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis,sob pena de revelia. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DA SILVA CASTRO (OAB 181716/SP)

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Centro Universitario De Adamantina Unifai x João Pedro Tomita De Freitas

ID: 326912717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-26.2018.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA UNIFAI

Polo Passivo:

JOãO PEDRO TOMITA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Centro Universitario de Adamantina Unifai (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pedro Tomita de Freitas - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO AMPARADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, V, DO CPC - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68 E NO INCISO VIII, § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 150 DO C. STF - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 03 (TRÊS) ANOS - PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO AO ARQUIVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 1 (RESP Nº 1.604.412-SC) DO E. STJ - IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE FIXA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA 'PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO', SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, ESTABELECIDO NO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA, PARA RETORNO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) (Procurador) - Lisiana Elorza Santos Bertolo (OAB: 310204/SP) (Procurador) - 3º Andar

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Gsap&Ca Prestacao De Servicos E Comercio Ltda - Epp

ID: 260620897

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-53.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI WILLIANS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001838-53.2023.5.02.0719 : WILLIANS DOS SANTOS SILVA : GSAP&CA PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001838-53.2023.5.02.0719 : WILLIANS DOS SANTOS SILVA : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1246348 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:1ac6a44: Atente o reclamante que a Certidão #id:c32bb77 está desatualizada, ante a mudança do NIRE. Ante o requerido pelo autor, #id:1ac6a44, e tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (#id:9a8abb5), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS PARRILLO, CPF: 169.417.798-02, RESIDENTE À RUA LIRA CEARENSE, 458, CASA 14 A, JARDIM SANTA EFIGEN, SAO PAULO - SP, CEP 05763-450. Após, promovam-se as pesquisas patrimoniais em face da pessoa física ora incluída. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face do(a) titular acima referido. Oportunamente, venham conclusos para análise quanto à inclusão dos devedores no BNDT. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 328057355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e p… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 01/09/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Centro Universitario De Adamantina Unifai x João Pedro Tomita De Freitas

ID: 328102142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-26.2018.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA UNIFAI

Polo Passivo:

JOãO PEDRO TOMITA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Centro Universitario de Adamantina Unifai (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pedro Tomita de Freitas - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO AMPARADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, V, DO CPC - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68 E NO INCISO VIII, § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 150 DO C. STF - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 03 (TRÊS) ANOS - PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO AO ARQUIVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 1 (RESP Nº 1.604.412-SC) DO E. STJ - IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE FIXA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA 'PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO', SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, ESTABELECIDO NO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA, PARA RETORNO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) (Procurador) - Lisiana Elorza Santos Bertolo (OAB: 310204/SP) (Procurador) - 3º Andar

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Ellon Rodrigo Germano e outros x Gilberto Vagner Dos Santos e outros

ID: 333328488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001838-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELLON RODRIGO GERMANO PAULO HENRIQUE GERMANO WILSON GERMANO JUNIOR

Polo Passivo:

GILBERTO VAGNER DOS SANTOS MISLENE MACIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GERMANO

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LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE

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Processo 1001838-79.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Henrique Germano - - Ellon Rodrigo Germano - - Wilson Germano Junior … Processo 1001838-79.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Henrique Germano - - Ellon Rodrigo Germano - - Wilson Germano Junior - Gilberto Vagner dos Santos - - Mislene Maciel dos Santos - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço para: (a) declarar rescindido o contrato de locação verbal celebrado entre as partes; (b) decretar o despejo da parte requerida, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da publicação desta sentença no DJE - ficando antecipados os efeitos da tutela neste ato) para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, ficando autorizados o arrombamento e a requisição de força policial (se necessário); (c) condenar a parte requerida no pagamento de R$4.331,00, referentes aos aluguéis em atraso, acessórios e encargos locatícios/contratuais (além dos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação), com incidência de juros legais e de correção monetária, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir do vencimento de cada obrigação (obrigação positiva e líquida - Art. 397, caput, do Código Civil). Caso não haja a desocupação voluntária no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJEN, cópia desta sentença servirá como mandado para o cumprimento da desocupação forçada, ficando desde já autorizados o arrombamento e/ou a requisição de força policial, o que pode ser feito diretamente pelo Senhor Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Assim, basta ao Senhor Oficial de Justiça apresentar cópia desta sentença/mandado à Polícia Militar para a solicitação de apoio, sendo desnecessária a expedição do ofício apenas para esta finalidade. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) retificação do polo passivo para constar apenas GILBERTO, excluindo-se MISLENE; (b) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE (OAB 390302/SP), PAULO HENRIQUE GERMANO (OAB 225035/SP), PAULO HENRIQUE GERMANO (OAB 225035/SP), PAULO HENRIQUE GERMANO (OAB 225035/SP), LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE (OAB 390302/SP)

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Processo nº 1001838-68.2025.4.01.3508

ID: 337112910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-68.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001838-68.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001838-68.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CASSIA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA - MG90888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), manifestar-se acerca de COISA JULGADA com relação ao processo 1001803-50.2021.4.01.3508. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta, caso não seja verificada a relativização de coisa julgada em relação ao processo alhures consignado. Não ocorrida a conciliação, será convertida em audiência de instrução e julgamento na mesma assentada, sendo, então, presidida pelo Juiz Federal, motivo pelo qual imprescindível o comparecimento das partes e de suas testemunhas. Fica a parte autora intimada da obrigação de comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, em número máximo de 03, as quais não serão intimadas por este juízo, salvo exceções devidamente fundamentadas. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001838-38.2025.8.26.0663

ID: 306292135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-38.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DUBAI FINANCE E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 1001838-38.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dubai Finance e Administrativos Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, … Processo 1001838-38.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dubai Finance e Administrativos Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 5.476,50, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Processo nº 1001838-54.2025.8.26.0108

ID: 308804716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-54.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SALES DUARTE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

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GIOVANNA FATICA RODRIGUES

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Processo 1001838-54.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gabriel Sales Duarte Costa - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência d… Processo 1001838-54.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gabriel Sales Duarte Costa - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documento de fls. 39/45, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação que busca revisão do contrato bancário firmado entre as partes, cumulada com pedido de tutela de urgência que Gabriel Sales Duarte Costa move em face de BANCO PAN S/A. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que, não sendo o dirigismo contratual a regra, apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Os valores que a autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que eventualmente tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco réu o referido contrato. Não é lícito pretender a autora metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Assim, indefiro pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP)

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