Resultados para "1001857-07.2023.8.26.0407" – Página 93 de 98

Processo nº 1002049-29.2025.8.26.0581

ID: 328638614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002049-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-29.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - J.A.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, ser… Processo 1002049-29.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - J.A.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, servidor(a) público(a) em disponibilidade, requer que o ente público réu seja compelido restabelecer o pagamento de seus vencimentos. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito do autor se resvala na hipótese de recebimento abaixo do salário mínimo nacional. A matéria em debate foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 964.659/RS (Tema 900), no qual se fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho." O fundamento da tese reside na garantia constitucional do salário mínimo, prevista no artigo 7º, inciso IV, e estendida aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Tal direito visa assegurar ao trabalhador e à sua família uma existência digna, cobrindo suas necessidades vitais básicas. A condição de disponibilidade do servidor, embora transitória, não afasta a aplicabilidade dessa garantia fundamental. A remuneração percebida durante esse período, ainda que proporcional, possui natureza alimentar e deve respeitar o piso mínimo existencial estabelecido pela Constituição. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o entendimento do STF, garantindo que a remuneração de servidores, mesmo em situações específicas como a disponibilidade ou a jornada reduzida, não seja inferior ao salário mínimo: Recurso Inominado. Conforme tese fixada no Tema 900 do STF: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Comprovação de descumprimento pela FESP. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001857-90.2023.8.26.0541; Relator (a):Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Servidor público estadual aposentado . Proventos proporcionais ao tempo de serviço não inferiores a um salário-mínimo. Supremo Tribunal Federal, Tema 900. Julgamento revisto para acolhimento da pretensão do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 01820869520078260000 São Paulo, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2024) O pagamento dos vencimentos do autor em sua integralidade trata de matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno, entretanto não se pode ignorar o julgamento do Tema 900 do STF, já que possível no caso em análise. O perigo de dano é evidente e presumido, uma vez que a verba pleiteada possui caráter alimentar e é essencial para o sustento do(a) servidor(a) e de sua família. A percepção de vencimentos em valor aviltante compromete a subsistência e a dignidade do(a) requerente, tornando imperativa a imediata intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de tutela de urgência para, em respeito ao Tema 900 do STF, determinar que o réu pague a remuneração da parte autora de modo que não seja inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Int. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayssa Camilly Domingues Tobias x Nissin Foods Do Brasil Ltda e outros

ID: 331833622

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-67.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS RECLAMADO: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1485498 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 22/09/2025 11:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/09/2025 11:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edna Aparecida Barrado Corbanezi x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967444

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000380-96.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA BARRADO CORBANEZI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001857-38.2016.8.26.0185). A RECORRENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, PELA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEÇA O EXAME DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E, EM CASO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO, SE É DEVIDO O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA AÇÃO ANTERIOR, A RECORRENTE PLEITEOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO TEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, RELACIONADOS À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA, CONFORME ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO ESTAVA A RECORRENTE OBRIGADA A INCLUIR OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO NA AÇÃO ANTERIOR. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTS. 51 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, É VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA MESMA LEI. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE PODE RECONHECER COISA JULGADA QUANDO AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE PRETENSÕES NÃO FORMULADAS NA AÇÃO ANTERIOR. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 327, 337, § 2º, 373, INCISO II, 485, INCISO V, § 3º, 508, 1.013, § 3º, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ARTS. 50, 51, 71, 72.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25 DE JUNHO DE 2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arderson John De Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 342731346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-26.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARDERSON JOHN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-26.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ARDERSON JOHN DE OLIVEIRA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-26.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ARDERSON JOHN DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO: ARDERSON JOHN DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/11/2025 09:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/CGJT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento CGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/11/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 04 de agosto de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARDERSON JOHN DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-62.2025.8.26.0075

ID: 310700217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutel… Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutela provisória ajuizada por D. P. dos S. Em apertada síntese, alega o autor ter sido registrado junto ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ibirapitanga/BA com erro em sua data e local de nascimento e nome da genitora. Todavia, informa haver registro posterior ocorrido no município de Aurelino Leal/BA com todos os seus dados corretos. Esclarece que, após sofrer um AVC, tentou obter acesso ao SUS, o que lhe foi negado em virtude das inconsistências dos dados registrais. Requer, em sede de tutela, lhe seja garantido imediato acesso ao SUS para tratamento de sua condição de saúde e, no mérito, requer a anulação do segundo registro realizado, embora com os dados corretos, e a retificação do primeiro registro realizado em Ibirapitanga/BA com base nas informações constantes do segundo registro. Parecer do Ministério Público às fls. 38/40, opinando pelo deferimento da tutela e requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de Ibirapitanga/BA e Aurelino Leal/BA. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A saúde é direito universal e fundamental, não sendo plausível negar a paciente portador de doença grave o acesso ao Sistema Único de Saúde em virtude da duplicidade de registros civis. A probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para que seja concedido imediato acesso ao autor ao SUS para realização de seus tratamentos de saúde, especialmente para tratamento das sequelas do AVC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao gestor do SUS a nível municipal e estadual para fins de garantir imediato atendimento ao autor, independentemente de apresentação de documentação regular. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Emende o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial nos termos do quanto requerido pelo parquet às fls. 39. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, na forma abaixo: I) Ao Cartório de Ibirapitanga/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 15), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. II) Ao Cartório de Aurelino Leal/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 16), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e regularmente instruída, como ofício aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Ibirapitanga e Aurelino Leal. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA (OAB 425608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-52.2025.8.26.0337

ID: 312852742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001857-52.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM CRISTINA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos… Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, assim considerados os rendimentos totais abatidos da base de cálculo Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo ainda sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização das férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. Os alimentos deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial. No caso de desemprego ou de atividade sem vínculo empregatício, fixo os alimentos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia 12/08/2025 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Ferreira Da Silva x Ar22 Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 257833798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-79.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b97f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira e da segunda reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauany Miranda Nunes x Genesis Servicos De Acabamentos Graficos Ltda

ID: 337406575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-29.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

GENESIS SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KAUANY MIRANDA NUNES RECLAMADO: GENESIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KAUANY MIRANDA NUNES RECLAMADO: GENESIS SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b62bc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 28 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 03/11/2025 16:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY MIRANDA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cristina Camolezi x Ruth Maria Silverio Furtado

ID: 341287527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-23.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CAMOLEZI

Polo Passivo:

RUTH MARIA SILVERIO FURTADO

Intimação

Advogados:

BRUNO BOCCATO FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-23.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Cristina Camolezi - Ruth Maria Silverio Furtado - Ante o exposto, julgo improcedente a ação, exting… Processo 1001857-23.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Cristina Camolezi - Ruth Maria Silverio Furtado - Ante o exposto, julgo improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. A requerida suscitou preliminar de litigância de má-fé, argumentando que a autora estaria alterando a verdade dos fatos ao afirmar a existência de negócio jurídico quando, segundo sustenta, os móveis teriam sido doados "de bom coração". Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa e inequívoca violação aos deveres de lealdade e boa-fé processuais, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando o cumprimento do que entende ser obrigação oriunda de negócio jurídico verbal. O simples fato de haver controvérsia sobre a natureza do negócio não configura, por si só, má-fé processual. Assim, rejeito a preliminar arguida. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 361552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002664-32.2024.8.11.0044

ID: 343324697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002664-32.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AROEIRA - EIRELI - EPP SANDRO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002664-32.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Agrope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002664-32.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Agropecuaria Aroeira Ltda., representada por Sandro Luis da Silva, em face de Agrícola Alvorada S.A., partes qualificados nos autos. A parte embargante postulou pela extinção do feito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual, uma vez que as partes acordaram sobre o objeto dos autos do Processo nº 1001857-12.2024.8.11.0044, consoante ID 202546162 (ID’s 202546154 e 202553290). É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que não houve impulsionamento, tampouco análise ou recebimento da inicial, sendo admissível, portanto, por analogia, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse compasso, a jurisprudência ministra que: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290, CPC – CABIMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU– RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do C.P .C, mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C. No caso, diante da inércia da Agravante e quanto ao atendimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sob pena de flagrante descaso à regra processual[1]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE CONDICIONA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, caso em que a parte não está obrigada a recolher a taxa judiciária por não se considerar ocorrido o fato gerador do tributo. Situação dos autos em que os agravantes desistiram da ação depois de lhes ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Não houve sequer o recebimento da inicial, com determinação de citação da parte ré. Não há como considerar que, em situações como esta, a taxa judiciária é devida pelo só fato de que a parte ajuizou a ação. A desistência da ação, no caso dos autos, merece o mesmo tratamento que deve ser conferido à parte que se omite, e deixa de recolher custas do processo, dando ensejo à incidência da norma contida no art. 290 do CPC. Não é lícito condicionar a homologação da desistência ao recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.[2] Assim sendo, determino o CANCELAMENTO da distribuição, com as baixas e anotações pertinentes, com base nos arts. 290 do CPC e 234 do CNGC/MT[3]. No mais, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[4] do(a) advogado(a) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 e 90 do CPC c/c o art. 413 do Decreto nº 2.129/1986. Sem honorários. Intime-se a parte embargante. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1034292-10.2020.8.11 .0002, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/04/2024. [2] TJSP, Ap. nº 2084750-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, j. em 01/06/2020. [3] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. [4] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 971 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes