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Processo nº 1001902-75.2025.8.11.0013

ID: 257697966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-75.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO NEVES BOTELHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001902-75.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Falsidade ideológica, Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SALOMAO NEVES BOTELHO EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (dias) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. DENÚNCIA: "Em 08 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, Donizete Barbosa do Nascimento, Salomão Neves Botelho e Adolfo Cândido Navarro Dias de Freitas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram e omitiram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na ratificação das cláusulas do contrato n. 002/2014 nos aditivos 01 e 02, ocasião em que deveria haver a alteração contratual para a estipulação da forma em que o os valores estavam sendo liquidados no plano fático (por meio de estimativa). Outrossim, em 28 de agosto de 2014, 08 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015, Donizete Barbosa do Nascimento, Adolfo Cândido Navarro Dias de Freitas e Luiz Demarchi Júnior, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram e omitiram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, porquanto firmaram contrato (n. 201/2014) entre o poder público e a empresa privada CEREALISTA DEMARCHI LTDA-EPP, sabedores de que este não seria cumprido, com o intuito unicamente de simular razão para a destinação de verbas públicas à CEREALISTA DEMARCHI, por serviço prestado em janeiro e fevereiro de 2014. De início, o então prefeito de Pontes e Lacerda, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, firmou o contrato n. 002/2014 com a empresa IMPPACTO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, cujo sócio-administrador é o requerido SALOMÃO NEVES BOTELHO, para prestação de serviços de coleta manual de resíduos sólidos urbanos com o auxílio de caminhões compactadores, nas ruas e avenidas da cidade, bem como em outros logradouros públicos, com valor anual estimado em R$ 1.634.400,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) (...)" DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de: i) DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, porquanto incorreu, nas seguintes condutas: artigo 89, caput, da Lei 8.666/93; por cinco vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; e, artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, também na forma do artigo 71, do CP; ii) ADOLFO CÂNDIDO NAVARRO DIAS DE FREITAS, porquanto incorreu na conduta descrita no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e por cinco vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; iii) SALOMÃO NEVES BOTELHO, porquanto incorreu, por duas vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; iv) LUIZ DEMARCHI JUNIOR, porquanto incorreu na conduta descrita no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e, por três vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal. Analisados os elementos informativos coligidos aos autos, constato a existência de lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus commissi delicti. Assim, RECEBO a denúncia por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso II, do Código do Processo de Penal, consigno que O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM E O RITO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma legal, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação, se necessário. Caso seja apresentado por alguma das partes, rol de testemunhas em número superior ao previsto em lei, desde já restrinjo as intimações aos primeiros oito nomes apontados, do qual se excluem as vítimas e aqueles que não prestam compromisso. O oficial de justiça deverá indagar ao (à) denunciado (a) se possui advogado constituído ou condições para contratar tais serviços, certificando a resposta. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) denunciado (a) ou não possuindo este (a) condições para contratar advogado, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação de resposta à acusação. (...)" ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACILENE MARTINS BATISTA DE ASSIS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1001902-36.2024.8.11.0005

ID: 295649967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-36.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001902-36.2024.8.11.0005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001902-36.2024.8.11.0005 APELANTE: GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA, representando a empresa GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA – ME, contra a sentença (Id. 289474363) proferida pelo Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva nos autos dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de aditamento da inicial, relativo ao recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289474385), o apelante alega que requereu expressamente a concessão da justiça gratuita na petição inicial dos embargos, declarando sua hipossuficiência financeira e apresentando declaração de pobreza firmada por seu representante legal. Relata que houve cerceamento de defesa, pois a petição inicial foi indeferida sem a devida análise do pedido de gratuidade, o que afrontaria os princípios do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assegura que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade de justiça; Afirma que o indeferimento da petição inicial é medida drástica, que não poderia ter sido adotada sem a concessão de prazo razoável para complementação de documentos ou informações sobre a situação econômica da parte. Requer o deferimento da justiça gratuita para fins recursais, o provimento do recurso pela reforma da sentença, deferindo o benefício da justiça gratuita e determinado o recebimento da inicial de origem, dando prosseguimento aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. Em Id. 289474366 foi certificada a intempestividade do recurso. Inexigível o preparo recursal enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute também o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o presente recurso não ultrapassa o pressuposto extrínseco de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. In casu, pela movimentação processual nos autos de origem (autos n.º1001902-36.2024.8.11.0005) verifico que a sentença foi publicada em 14/3/2025, com registro da ciência do apelante na data de 18/3/2025 (Expedientes, Id. 38629979, na origem), in verbis: “[...] VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO manejado por GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA - ME e GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos qualificados. O Embargante, foi devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID. 167846607), porém deixou de transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento das custas, conforme certidão de ID. 178801002. Deste modo, torna-se inarredável o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). À vista do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com as anotações de estilo. E, via de consequência, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. [...]” Em seguida, o embargante, ora apelante, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme se verifica dos autos de origem. Embora o prazo tenha findado em 8/4/2025, foi interposto o presente recurso no dia 10/4/2025 (Id. 289474365 – fls. 14). Sabe-se que o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão publicada no DJEN, assim, por corolário lógico, não pode ser conhecido o recurso manifestamente extemporâneo, por consistir a tempestividade em pressuposto de sua admissibilidade. Ainda, acerca da intimação por meio eletrônico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A intimação por meio eletrônico é regulada pelos arts. 4° e 5° da Lei 11.419/2006, sendo o primeiro desses artigos voltado à publicação por meio do Diário Oficial eletrônico, uma feliz realidade, e o segundo voltado à intimação em portal próprio, nos endereços eletrônicos fornecidos pelas próprias partes. Segundo o Superior Tribunal de justiça, em aplicação do art. 4°, § 2° da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal".” (in Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451; 643-644) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA REGISTRADA NO SISTEMA - PUBLICAÇÃO NO DJE EM DATA POSTERIOR - NÃO ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO - RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03/2018 C/C LEI Nº 11.419/2006 C/C CPC ART. 231, V - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Certificado o registro de ciência do patrono pelo sistema (PJE), inicia-se a contagem do prazo para interposição de recursos.” (RAC n. 1016480-66.2019.8.11.0041, Vice-Presidência, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que mesmo intimada pessoalmente, via sistema (e-mail), e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.” (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (g.n) Diante do exposto, nos termos dos art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude de sua manifesta intempestividade. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 0010971-36.2025.8.26.0562

ID: 337285629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010971-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES ALINE TAPIJURI MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAINERCIS KIILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010971-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1001902-65.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Aline Tapijuri Meneses - - … Processo 0010971-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1001902-65.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Aline Tapijuri Meneses - - Adriana Regina Fernandes - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)

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Processo nº 1001902-96.2025.4.01.3502

ID: 307555447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001902-96.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUCILEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001902-85.2024.8.26.0274

ID: 293421434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001902-85.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO BONESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO BONESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-85.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Otávio Bonesi - Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Registro… Processo 1001902-85.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Otávio Bonesi - Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento proposta por OTÁVIO BONESI em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DE NOVA AMERICA/SP. Narra o Requerente, em síntese, que é neto de Zelindo Bonesi, falecido em 24/05/1994, que por sua vez era pai de seu genitor, João Rogerio Ribeiro Bonesi, falecido em 2004. Busca obter a cidadania italiana por descendência, necessitando, para tanto, da documentação de seu avô Zelindo. Ao diligenciar junto ao Cartório Requerido para obter a segunda via de inteiro teor do registro de nascimento de seu avô, registrado sob o assento 92, fls. 22 do Livro A-05, foi surpreendido com uma certidão contendo diversos trechos deteriorados. Em contato com a Tabeliã, foi informado que a página do livro original encontrava-se parcialmente destruída, sendo a restauração possível apenas pelas vias judiciais. O Requerente apresentou uma transcrição do registro original, suprimindo as partes deterioradas com base no contexto e em outros documentos públicos do falecido, como certidões de casamento e óbito, além de uma certidão de nascimento mais antiga (de 1944). Com base nos fatos e documentos apresentados, o Requerente pleiteia a restauração do registro de nascimento de seu avô Zelindo Bonesi, conforme a transcrição por ele delineada, com a consequente expedição de mandado ao Cartório competente para que seja lavrado o assentamento restaurado e emitida a respectiva certidão. Ouvido o Tabelião/Registrador, este informou que vários registros da época se deterioraram em razão da má qualidade do papel utilizado nos livros à época da 1ª Guerra Mundial. O Ministério Público foi intimado e manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo pela sua procedência, uma vez que a pretensão encontra amparo legal e os documentos apresentados demonstram a veracidade dos dados a serem restaurados. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O cerne da presente demanda reside na possibilidade de restauração de registro civil de nascimento que se encontra deteriorado, impedindo a obtenção de certidão em inteiro teor com todos os dados necessários. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) disciplina a matéria e prevê, em seu artigo 109, a possibilidade de restauração, suprimento ou retificação de assentamentos no Registro Civil por via judicial. No caso em tela, o Requerente demonstrou, por meio da certidão emitida pelo Cartório Requerido e da cópia reprográfica da página do livro, que o registro de nascimento de seu avô, Zelindo Bonesi, encontra-se parcialmente deteriorado. Esta deterioração impede a extração de uma certidão completa e legível, essencial para o exercício de direitos, como a busca pela cidadania italiana, conforme explicitado na inicial. A restauração de um registro civil é cabível quando o assento original existe, mas se tornou ilegível ou foi parcialmente destruído, sendo possível reconstituir seu conteúdo com base em outros elementos de prova. O objetivo é recompor o registro original, devolvendo-lhe a clareza e a integridade necessárias. O Requerente não se limitou a alegar a deterioração, mas apresentou elementos concretos que permitem a reconstituição do conteúdo do registro. A certidão emitida pelo próprio Cartório, embora com trechos deteriorados, já fornece parte significativa das informações. A cópia da página do livro corrobora a alegação de má conservação. Mais importante, o Requerente apresentou uma certidão de nascimento de seu avô datada de 1944. Este documento, por ser mais antigo, provavelmente foi extraído do registro original em um momento em que este ainda se encontrava em melhor estado de conservação. A comparação entre a certidão deteriorada atual e a certidão de 1944, juntamente com a transcrição proposta pelo Requerente, permite verificar a coerência dos dados e a alta probabilidade de que a reconstituição proposta corresponda ao conteúdo original do registro. Adicionalmente, outras certidões públicas do falecido, como as de casamento e óbito, que confirmam a identidade e os dados de Zelindo Bonesi, somada aos demais elementos probatórios, reforça a veracidade das informações que se pretende restaurar. A transcrição proposta pelo Requerente, confrontada com a certidão deteriorada e a certidão de 1944, parece ser uma reconstituição fiel do registro original. Vejamos os dados essenciais que podem ser extraídos e que se coadunam com a pretensão: Nome: Zelindo Bonesi (com a devida menção à retificação de Ezelindo/Ezelino para Zelindo, conforme anotação à margem do termo original, visível na certidão deteriorada e na transcrição proposta). Data de Nascimento: 07 de junho de 1925. Local de Nascimento: Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP. Filiação: José Bonesi e Theresa Silvestrini. Avós Paternos: Luiz Bonesi e Vicença Celesta. Avós Maternos: João Celestino e Luiza Bergantini. Data do Registro: 10 de junho de 1925. Dados do Assento: Assento 92, fls. 22, Livro A-05. Portanto, presentes os requisitos legais e demonstrada a necessidade e a possibilidade de reconstituição do registro original com base nos elementos de prova apresentados, a procedência do pedido de restauração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTÁVIO BONESI para determinar a RESTAURAÇÃO do registro de nascimento de ZELINDO BONESI, assento nº 92, fls. 22, Livro A-05, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP. O registro restaurado deverá conter os seguintes dados, conforme a reconstituição possível e os elementos de prova nos autos: "Aos dez dias do mês de Junho de um mil novecentos e vinte e cinco, nesta comarca de Nova América em meu cartório compareceu José Bonesi e juntamente as testemunhas abaixo assinadas declarou que, neste distrito em seu domicilio no dia sete do corrente mês, à uma hora, nasceu uma criança de cor branca do sexo masculino que será batizada com o nome Ezelindo Bonesi, filho legitimo do declarante, de 24 annos de Idade e de sua mulher dona Thereza Silvestrini, de 22 annos de Idade, brasileira casados, em Itápolis, lavradores residentes neste distrito; São avós paternos, Luiz Bonesi e donna Vicença Celesta; avós maternos, João Celestino e dona Luiza Bergantini. Nada mais declarou. Assina este termo. Eu Alonso Teixeira dos Santos - Oficial do Registro Civil o escrevi. À MARGEM DIREITA DO TERMO CONSTA AS SEGUINTES ANOTAÇÕES.: 1. Retificação. Por despacho do M Juiz de Direito da comarca, Dr. Mario Aguiar, arquivado neste cartório, retifico o nome do registrado Ezelindo, digo, Ezelino Bonesi para Zelindo Bonesi, o referido é verdade e dou fé. Nova América, 1 de setembro de 1944. O Oficial Alonso Teixeira do Santos. 2. O presente registrando casou-se em 14 de maio de 1.958, tendo o ato sido lavrado no L. 40 B, fls.155, sob n. 5.386. O referido é verdade e dou fé. Nova America, 6 de Julho de 1.958. Oficial maior deste distrito. João Benedicto Chilelli. EXPEÇA-SE o competente MANDADO ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP, para que proceda à restauração do assento de nascimento de Zelindo Bonesi, nos termos desta sentença, e, após, expeça a respectiva certidão de inteiro teor ao Requerente. Custas e despesas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após as comunicações e providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OTÁVIO BONESI (OAB 84329/PR)

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Neuza De Almeida Marques x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 319437510

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001902-14.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NEUZA DE ALMEIDA MARQUES EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença no qual, apesar de diversas diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER) não houve a satisfação do crédito. Ao ID. 199763434 a parte credora manifestou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. Pois bem. A priori, embora a parte reclamante indique o Sr. Altair dos Santos Lima como pessoa física responsável pela Associação Civil, entendo que ele exerceu apenas a presidência na época da aprovação do referido Estatuto, não havendo demonstração de contemporaneidade na constituição atual do corpo administrativo da associação. Ademais, houve operação da Polícia Federal intitulada “Sem Desconto”, amplamente divulgada na mídia nacional, a qual revelou indícios de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, culminando inclusive no afastamento do então presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No presente feito executivo, malgrado o pleito formulado pela parte exequente, cumpre ressaltar a superveniência de fato juridicamente relevante atinente à associação executada. Com efeito, em decorrência de representação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Excelentíssima Juíza Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, titular da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou medida constritiva consistente no bloqueio de ativos financeiros e bens no montante de R$ 2,8 bilhões, abrangendo associações, pessoas jurídicas e físicas investigadas em procedimento criminal por suposta prática de crimes contra aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. Dentre eles, houve o bloqueio de todos os bens vinculados à executada destes autos e de seus sócios "Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) - R$ 476.103.563,62" (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, bem como o superveniente bloqueio realizado a pedido e a interesse do Governo Federal, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Insta consignar que, entre o órgão previdenciário e as entidades associativas, onde havia, inclusive, Acordo de Cooperação Técnica (ACT), os quais foram revogados/rompidos (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos). Desta feita, reconhecida a ilicitude de descontos em folha de pagamento de benefícios pela ausência de vínculo contratual ou autorização válida, tal irregularidade também compromete a atuação da fonte pagadora, sendo esta corresponsável pelo ato (INSS). Outrossim, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passo-a-passo-para-contestar-desconto-e-pedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-sera-o-caminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativa. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecam-a-ser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados). No presente caso, ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Ademais, a ausência de resultado frutífero nas medidas constritivas promovidas nos autos reforça a perda superveniente do objeto, uma vez que não há meios efetivos para a satisfação do crédito pela via judicial. A permanência do cumprimento de sentença, neste cenário, configura excesso de procedimento, o que contraria o princípio da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no artigo 4º do CPC e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa destacar, ainda, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito/dívida para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), bem como para servir como meio de prova do crédito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Nelson Sebastião Da Silva x Maicon De Jesus Lopes

ID: 323218369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-55.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

MAICON DE JESUS LOPES

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Sebastião da Silva - Maicon de Jesus Lopes - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória propost… Processo 1001902-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Sebastião da Silva - Maicon de Jesus Lopes - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória proposta por Nelson Sebastião da Silva em face de Maicon de Jesus Lopes, na qual o autor alega ter suportado prejuízos materiais em decorrência de mau uso e negligência do réu na condução do veículo Fiat Ducato Maxicargo, de sua propriedade. Alega o autor que o réu utilizou o referido veículo para prestação de serviços como motorista, e que, após cerca de um mês, o automóvel passou a apresentar graves danos mecânicos, especialmente no motor, o que gerou gastos com reparos superiores a R$ 67 mil, sem êxito na resolução definitiva dos problemas. Imputa ao réu conduta culposa, pleiteando a reparação integral dos danos. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a reparação dos danos materiais, com juros e correção, e a concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de bens do réu. A gratuidade foi deferida às fls. 70/72, enquanto a tutela antecipada foi indeferida. O réu, regularmente citado, apresentou contestação às fls. 79/97, na qual impugna os pedidos autorais, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos danos; a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os defeitos do veículo; a possibilidade de os danos decorrerem do desgaste natural do automóvel; a impugnação ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita. Requer a produção de prova pericial e documental. Em réplica (fls. 113/116), o autor reafirma os argumentos iniciais, rechaça os fundamentos da contestação e requer a produção de prova testemunhal, além de manifestar desinteresse na realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Verifico que as partes estão regularmente representadas. Não há nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades processuais pendentes de saneamento. A controvérsia instaurada comporta dilação probatória, sendo, portanto, inviável o julgamento antecipado da lide. 2- Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os pontos controvertidos: i) se houve conduta culposa do réu no uso do veículo de propriedade do autor; ii) se os danos apresentados pelo veículo decorreram de negligência do réu ou de desgaste natural/mau funcionamento pré-existente; iii) se os gastos com reparos, no montante de R$ 67.351,76, foram necessários, razoáveis e diretamente relacionados à conduta do réu e; iv) se há nexo causal entre o uso do veículo pelo réu e os prejuízos materiais sofridos pelo autor. Para seu esclarecimento, defiro a produção de prova oral e pericial. 3- Para realização de perícia técnica mecânica, para verificação dos danos alegados, suas causas e a eventual responsabilidade do réu, nomeio o ALCIDES HENRIQUE LEITE WROBLEWSKI, que deverá ser comunicado por e-mail eng.alcideshenrique@gmail.com, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, cientificando-o de que os honorários serão pagos nos termos da Deliberação CSDP nº 92/08, devendo em caso positivo, informar os dados necessários à futura expedição de ofício para a reserva de crédito visando o pagamento dos honorários. Atento ao disposto no artigo 465, §1º, do CPC, FACULTO às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 4- Sem prejuízo, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2026, às 15h45 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 6- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 7- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 8- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 9- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 10- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP), LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB 475084/SP)

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Processo nº 5843733-73.2024.8.09.0051

ID: 335982375

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843733-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVESA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório inserido nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Denis Lima Bonfim, do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago, ajuizada em seu desfavor por MATHEUS MAFFINI ANASTASIO. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da Ré;b) CONDENAR a Ré a restituir ao autor a integralidade do valor pago em uma parcela, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).” Nas razões da apelação cível (mov. 29), Govesa Administradora de Bens Próprios Ltda. alega que: 1) não possui legitimidade passiva, pois a administradora do grupo de consórcio foi transferida para a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. em assembleia; 2) deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão do Apelado ao grupo de consórcio ocorreu na vigência daquela lei. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo regular. Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda, com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. II. Por não se tratar de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. III. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. IV. Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo apelado e a liquidação extrajudicial em relação a pessoa jurídica Govesa Administradora de Consórcio Ltda. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de desistência deliberada do consorciado de um consórcio em pleno andamento, mas de pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora de consórcios, Govesa Administradora de Consórcio Ltda, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Assim, embora o art. 40 da Lei 11.795/2008 disponha que a decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrado, isso não desnatura a culpa da administradora de consórcios Govesa Administradora de Consórcio Ltda - com quem o apelante firmou inicialmente o contrato de consórcio - pela liquidação extrajudicial, não sendo o consumidor obrigado a aceitar a troca de administradora de seu grupo de consórcio. Outrossim, percebe-se que o apelante estava adimplente com as parcelas do consórcio de que participava, quando a administradora de consórcios teve a sua liquidação extrajudicial decretada, de forma que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da administradora, de modo que o apelante não pode ser considerada culpada ou responsabilizada pela rescisão contratual, fazendo jus à pretendida restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Desta feita, a liquidação extrajudicial da administradora do consórcio foi a causa de rescisão do contrato, por conseguinte, esta possui a obrigação de restituir os valores pagos pelo consorciado, sem deduções contratuais, isto é, sem que seja retida a taxa de administração ou a multa contratual. Confira-se: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Por fim, observo que a sentença foi omissa acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, sendo que podem ser estipulados em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, STJ e TJGO, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. AUSENTES DEMAIS VÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. In casu, verificado que o acórdão padece de contradição em seu dispositivo, deve ser sanada, conforme alinhavado em sessão de julgamento. 3. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO.SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Bela Vista de Goiás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Com efeito, tenho por justo, à luz do art. 85, §2º do CPC, arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. De ofício, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Com o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em face da apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando de Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça Dr. Wagner de Pina Cabral. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos n° 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.

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Processo nº 5843733-73.2024.8.09.0051

ID: 335982382

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843733-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAFFINI ANASTASIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MILENA SANTOS REZENDE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório inserido nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Denis Lima Bonfim, do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago, ajuizada em seu desfavor por MATHEUS MAFFINI ANASTASIO. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da Ré;b) CONDENAR a Ré a restituir ao autor a integralidade do valor pago em uma parcela, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).” Nas razões da apelação cível (mov. 29), Govesa Administradora de Bens Próprios Ltda. alega que: 1) não possui legitimidade passiva, pois a administradora do grupo de consórcio foi transferida para a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. em assembleia; 2) deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão do Apelado ao grupo de consórcio ocorreu na vigência daquela lei. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo regular. Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda, com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. II. Por não se tratar de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. III. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. IV. Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo apelado e a liquidação extrajudicial em relação a pessoa jurídica Govesa Administradora de Consórcio Ltda. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de desistência deliberada do consorciado de um consórcio em pleno andamento, mas de pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora de consórcios, Govesa Administradora de Consórcio Ltda, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Assim, embora o art. 40 da Lei 11.795/2008 disponha que a decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrado, isso não desnatura a culpa da administradora de consórcios Govesa Administradora de Consórcio Ltda - com quem o apelante firmou inicialmente o contrato de consórcio - pela liquidação extrajudicial, não sendo o consumidor obrigado a aceitar a troca de administradora de seu grupo de consórcio. Outrossim, percebe-se que o apelante estava adimplente com as parcelas do consórcio de que participava, quando a administradora de consórcios teve a sua liquidação extrajudicial decretada, de forma que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da administradora, de modo que o apelante não pode ser considerada culpada ou responsabilizada pela rescisão contratual, fazendo jus à pretendida restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Desta feita, a liquidação extrajudicial da administradora do consórcio foi a causa de rescisão do contrato, por conseguinte, esta possui a obrigação de restituir os valores pagos pelo consorciado, sem deduções contratuais, isto é, sem que seja retida a taxa de administração ou a multa contratual. Confira-se: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Por fim, observo que a sentença foi omissa acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, sendo que podem ser estipulados em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, STJ e TJGO, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. AUSENTES DEMAIS VÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. In casu, verificado que o acórdão padece de contradição em seu dispositivo, deve ser sanada, conforme alinhavado em sessão de julgamento. 3. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO.SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Bela Vista de Goiás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Com efeito, tenho por justo, à luz do art. 85, §2º do CPC, arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. De ofício, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Com o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em face da apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando de Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça Dr. Wagner de Pina Cabral. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos n° 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.

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Processo nº 1005507-30.2025.8.11.0045

ID: 310104594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005507-30.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON KEMPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005507-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: ALESSON KEMPF IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA OU SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005507-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: ALESSON KEMPF IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA OU SECRETARIO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALESSON KEMPF contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL LUCAS DO RIO VERDE, todos qualificados nos autos. Relata o impetrante que arrematou em hasta pública um terreno 1 (um) terreno urbano, qual seja, quadra 88, lote 13, situado frente para a Av. Rio de Janeiro, Município de Lucas do Rio Verde/MT, devidamente matriculado sob o nº 2276, no RGI do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que após realizar o pagamento e dar entrada no RGI da cidade, diligenciou junto ao município para expedição da guia de ITBI devida para a transferência do bem, entretanto, este, por meio do Secretário encarregado, condicionou sua expedição ao pagamento dos débitos de IPTU em atraso. Alega que a conduta perpetrada pela autoridade coatora é ilegal e abusiva, pois a responsabilidade por tributos anteriores à arrematação não se transfere ao arrematante, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, configurando a negativa método coercitivo ilícito de cobrança. Diante disso, objetiva em caráter liminar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, a fim de possibilitar a transferência da propriedade. Com a inicial vieram documentos. Decido. O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: (a) o fundamento relevante; e (b) que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Analisando os autos, verifica-se que o impetrante demonstrou adequadamente, com documentos juntados, o direito líquido e certo à emissão da guia de recolhimento do ITBI, no valor correspondente a 2% do valor da arrematação, para viabilizar a transferência da propriedade do imóvel descrito. A negativa do Município, via Secretaria da Fazenda, em emitir a guia do ITBI sob a justificativa de pendências de IPTU anteriores ao arremate, configura evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, assim como ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou no Recurso Extraordinário nº 565.048/RS, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização de meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, como a vinculação da expedição da guia de ITBI à quitação de débitos de IPTU ou apresentação de certidão negativa. No âmbito estadual, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e de outros Tribunais pátrios reafirma o entendimento de que débitos tributários anteriores à arrematação não podem ser imputados ao adquirente para fins de exigir a emissão da guia do ITBI, sob pena de violação ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo que condicionava a expedição da guia para recolhimento do ITBI ao pagamento de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de aquisição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se é adequada a via do mandado de segurança para discutir a exigência administrativa imposta; e (II) se é legítima a conduta da Administração Pública Municipal ao condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação prévia de débitos tributários do imóvel. III. Razões de decidir. 3. A impetração do mandado de segurança foi instruída com prova pré-constituída da ilegalidade imputada ao ato administrativo, sendo idônea à demonstração do direito líquido e certo da Impetrante. 4. A exigência de certidão negativa de débitos ou quitação de IPTU como condição à expedição da guia de ITBI configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, prática vedada pelo STF nas Súmulas 70, 323 e 547. 5. A jurisprudência consolidada no julgamento em repercussão geral do RE 565.048/RS reafirma a inconstitucionalidade de sanções políticas fiscais. 6. A imposição de restrições à lavratura da escritura ou ao registro da propriedade em razão de débitos fiscais viola o art. 5º, XXII e LIV, da CF/1988, além de extrapolar os limites legais previstos no CTN, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à sub-rogação prevista no art. 130. 7. Normas infralegais e municipais não têm o condão de restringir direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nem de contrariar entendimento firmado em sede de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para expedição de guia de recolhimento de ITBI, por configurar sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.” 2. A recusa administrativa à emissão da guia de ITBI, baseada em inadimplemento tributário, ofende o princípio da legalidade e o direito de propriedade, não encontrando respaldo na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LIV; CTN, art. 130; Lei n.º 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 13.12.2010; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; TJMT, N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.02.2021. (N.U 1001902-79.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL – ILEGALIDADE – O USO DE MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE (RE 565.048/RS JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal de Federal, por meio do RE 565.048/RS julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser “inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo”. A exigência de quitação de IPTU e/ou a apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para emissão da guia de ITBI configura meio coercitivo de cobrança de tributo, sendo, portanto, ilegal/inconstitucional. Se o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, se mostra correta a sentença que concedeu a ordem mandamental. (TJMT - N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - CERTIDÃO NEGATIVA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE IPTU VENCIDO -EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ITBI RELATIVA À TRANSFERÊNCIA OCORRIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS PELOS TRIBUTOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA POSTERIOR À AQUISIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não é possível imputar ao arrematante a responsabilidade pelos débitos fiscais anteriores à aquisição do imóvel, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN. 2. Hipótese na qual foi condicionada a emissão de Certidão Negativa ao pagamento de débito de IPTU anterior à arrematação, além de ser expedida guia de ITBI relativo a duas transferências do imóvel, sendo que uma delas ocorrera antes da arrematação do bem em hasta pública. 3. Em relação ao débito fiscal pretérito, cabe ao Fisco sub-rogar-se nos valores obtidos com a alienação do imóvel em hasta pública, sendo incabível a cobrança em face do arrematante, que adquire o bem sem qualquer ônus. 4. Recurso voluntário não provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJ-MG - AC: 10188150124595002 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 02/07/2019) A conduta da autoridade impetrada caracteriza ainda abuso no uso do poder administrativo, valendo-se de medida coercitiva ilegal para exigir crédito tributário diverso do ITBI, método vedado constitucionalmente e incompatível com o devido processo legal tributário. O perigo da demora restou suficientemente demonstrado, uma vez que a demora na emissão da guia impossibilita o imediato registro do imóvel em nome do impetrante, frustrando o exercício do direito de propriedade, causando-lhe prejuízos jurídicos e econômicos irreparáveis. Assim, diante da aparente falta de legalidade no ato coator, é de rigor o deferimento da medida liminar até a decisão de mérito. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consequência, DETERMINO que o Município de Lucas do Rio Verde, por seu Secretário de Fazenda ou autoridade competente, emita a guia para recolhimento do ITBI referente à arrematação do imóvel descrito na inicial (quadra 88, lote 13, matriculado sob nº 2276 no RGI local), sem qualquer condicionamento à quitação de débitos de IPTU anteriores à aquisição. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da ordem judicial, advertindo-se que o descumprimento poderá acarretar a aplicação das medidas coercitivas previstas em lei. Notifique-se a autoridade apontada como coatorA para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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