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Processo nº 1001939-42.2024.8.26.0653

ID: 337865386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001939-42.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-42.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código d… Processo 1001939-42.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a : i) proceder ao recálculo do salário base da requerente, aplicando ao vencimento referente à sua função o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Interministerial nº 7 de 29.12.2023 e na Portaria MEC nº 61 de 31.01.2024, observando-se a proporcionalidade de carga horária prevista no artigo 2º, § 3º da Lei nº. 11.738/2008, se o caso; ii) pagar à requerente as diferenças devidas, a partir de janeiro de 2024, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados, observando-se o art. 3° da EC n. 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. Não serão admitidos embargos de declaração que tenham por objetivo a reforma da decisão por vias oblíquas, fundamentados em decisões judiciais com entendimentos diversos, o que poderá ensejar litigância de má-fé. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1001939-63.2020.8.11.0018

ID: 336741985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-63.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001939-63.2020.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001939-63.2020.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0068-77 (EMBARGANTE), AQUILES TADEU GUATEMOZIM - CPF: 082.019.568-50 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CLAUDENIR ALVES - CPF: 546.306.309-53 (EMBARGADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DANO MATERIAL. PROVAS INSUFICIENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por JBS S/A em face do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1001939-63.2020.8.11.0018, que excluiu o valor de R$ 3.000,00 da condenação a título de danos materiais, mantendo, contudo, o valor de R$ 3.550,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se há contradição no acórdão que, embora tenha excluído R$ 3.000,00 da condenação pela falta de comprovação, manteve o valor de R$ 3.550,00, com argumentos de insuficiência de prova. III. Razões de decidir 3. Não há contradição interna no acórdão. A alegação da embargante, de que o valor de R$ 3.550,00 deveria ser revisto, busca rediscutir matérias já decididas e analisadas, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. O acórdão embargado realizou uma análise detalhada do conjunto probatório, incluindo orçamento e extrato bancário, além do depoimento de testemunha, para fundamentar o valor fixado a título de danos materiais. 5. Não existe incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, uma vez que o colegiado considerou o conjunto de provas e concluiu pela existência de danos materiais no valor estabelecido, excluindo a quantia de R$ 3.000,00 pela falta de comprovação do prejuízo. 6. O pedido subsidiário sobre o termo inicial da correção monetária também foi adequadamente resolvido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, sendo fixado o termo inicial da correção a partir da data do desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de matéria já decidida, mas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 2. Não há contradição interna quando a decisão se baseia em análise global do conjunto probatório e não há incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JBS SA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1001939-63.2020.8.11.0018, em desfavor de CLAUDENIR ALVES, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso, apenas para excluir o valor de R$ 3.000,00, por ausência de comprovação, do montante arbitrado a título de danos materiais, permanecendo inalterados os demais termos da sentença (Cf. Id. nº 290796888). A embargante, JBS S/A, sustenta que o acórdão padece de contradição, uma vez que o valor de R$ 3.550,00 foi mantido sem a devida comprovação do montante total para reparação dos danos. Segundo a embargante, o orçamento apresentado para a reparação do muro, e o extrato bancário utilizado para justificar, não possuem qualquer respaldo que comprove a efetiva realização do pagamento ou a data do desembolso, o que, segundo ela, impede a correta fixação do valor condenatório. Dessa forma, a embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja excluída a contradição, limitando o valor da condenação a R$ 1.650,00, correspondente ao orçamento apresentado, ainda que este também careça de comprovação do pagamento. Alternativamente, caso esse entendimento não seja acolhido, requer que seja esclarecido o termo inicial para a correção monetária do valor de R$ 1.900,00, uma vez que não há qualquer justificativa para esse montante nos autos (Cf. Id. nº 291721851). A embargada ENERGISA SA apresentou contrarrazões (ID n. 292571395), concordando com os embargos e requerendo a procedência para que seja sanada a contradição apontada, com o julgamento de total improcedência da ação pela ausência de comprovação mínima de prejuízo material. O embargado CLAUDENIR ALVES, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões aos embargos (Cf. Id. nº 292571395). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão. No caso em apreço, não vislumbro a existência de contradição no acórdão embargado. O que se percebe, na realidade, é a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. A decisão colegiada analisou detidamente os documentos constantes dos autos, inclusive o orçamento de ID n. 264603802 e o extrato bancário de ID n. 264603804, além de outros elementos probatórios, como o depoimento do informante ouvido em audiência, para formar seu convencimento acerca da existência dos danos materiais no montante fixado. Importante ressaltar que o acórdão embargado já excluiu o valor de R$ 3.000,00 da condenação, justamente por reconhecer a ausência de provas quanto ao alegado prejuízo decorrente da perda de contrato de locação, o que demonstra a adequada apreciação das provas pelo Colegiado. Quanto ao valor de R$ 3.550,00 mantido na condenação, o acórdão fundamentou sua decisão na análise global do conjunto probatório, não se limitando a documentos específicos. A prova testemunhal, aliás, confirmou a ocorrência dos danos narrados na inicial, tanto ao muro quanto ao padrão de energia. Em verdade, a tese do Embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é o caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Quanto ao pedido subsidiário de esclarecimento sobre o termo inicial da correção monetária, o acórdão foi claro ao manter inalterados os demais termos da sentença, a qual fixou como termo inicial a data do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ. Ademais, "(...) o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão (...)" (STJ - AgInt no AREsp: 1316325 DF 2018/0154973-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS: 18205 SP 2004/0067745-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/05/2006 p. 240) (destaquei). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JBS S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001939-63.2020.8.11.0018

ID: 336741993

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-63.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR ALVES ENERGISA S/A

Acórdão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001939-63.2020.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001939-63.2020.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0068-77 (EMBARGANTE), AQUILES TADEU GUATEMOZIM - CPF: 082.019.568-50 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CLAUDENIR ALVES - CPF: 546.306.309-53 (EMBARGADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DANO MATERIAL. PROVAS INSUFICIENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por JBS S/A em face do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1001939-63.2020.8.11.0018, que excluiu o valor de R$ 3.000,00 da condenação a título de danos materiais, mantendo, contudo, o valor de R$ 3.550,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se há contradição no acórdão que, embora tenha excluído R$ 3.000,00 da condenação pela falta de comprovação, manteve o valor de R$ 3.550,00, com argumentos de insuficiência de prova. III. Razões de decidir 3. Não há contradição interna no acórdão. A alegação da embargante, de que o valor de R$ 3.550,00 deveria ser revisto, busca rediscutir matérias já decididas e analisadas, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. O acórdão embargado realizou uma análise detalhada do conjunto probatório, incluindo orçamento e extrato bancário, além do depoimento de testemunha, para fundamentar o valor fixado a título de danos materiais. 5. Não existe incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, uma vez que o colegiado considerou o conjunto de provas e concluiu pela existência de danos materiais no valor estabelecido, excluindo a quantia de R$ 3.000,00 pela falta de comprovação do prejuízo. 6. O pedido subsidiário sobre o termo inicial da correção monetária também foi adequadamente resolvido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, sendo fixado o termo inicial da correção a partir da data do desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de matéria já decidida, mas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 2. Não há contradição interna quando a decisão se baseia em análise global do conjunto probatório e não há incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JBS SA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1001939-63.2020.8.11.0018, em desfavor de CLAUDENIR ALVES, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso, apenas para excluir o valor de R$ 3.000,00, por ausência de comprovação, do montante arbitrado a título de danos materiais, permanecendo inalterados os demais termos da sentença (Cf. Id. nº 290796888). A embargante, JBS S/A, sustenta que o acórdão padece de contradição, uma vez que o valor de R$ 3.550,00 foi mantido sem a devida comprovação do montante total para reparação dos danos. Segundo a embargante, o orçamento apresentado para a reparação do muro, e o extrato bancário utilizado para justificar, não possuem qualquer respaldo que comprove a efetiva realização do pagamento ou a data do desembolso, o que, segundo ela, impede a correta fixação do valor condenatório. Dessa forma, a embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja excluída a contradição, limitando o valor da condenação a R$ 1.650,00, correspondente ao orçamento apresentado, ainda que este também careça de comprovação do pagamento. Alternativamente, caso esse entendimento não seja acolhido, requer que seja esclarecido o termo inicial para a correção monetária do valor de R$ 1.900,00, uma vez que não há qualquer justificativa para esse montante nos autos (Cf. Id. nº 291721851). A embargada ENERGISA SA apresentou contrarrazões (ID n. 292571395), concordando com os embargos e requerendo a procedência para que seja sanada a contradição apontada, com o julgamento de total improcedência da ação pela ausência de comprovação mínima de prejuízo material. O embargado CLAUDENIR ALVES, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões aos embargos (Cf. Id. nº 292571395). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão. No caso em apreço, não vislumbro a existência de contradição no acórdão embargado. O que se percebe, na realidade, é a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. A decisão colegiada analisou detidamente os documentos constantes dos autos, inclusive o orçamento de ID n. 264603802 e o extrato bancário de ID n. 264603804, além de outros elementos probatórios, como o depoimento do informante ouvido em audiência, para formar seu convencimento acerca da existência dos danos materiais no montante fixado. Importante ressaltar que o acórdão embargado já excluiu o valor de R$ 3.000,00 da condenação, justamente por reconhecer a ausência de provas quanto ao alegado prejuízo decorrente da perda de contrato de locação, o que demonstra a adequada apreciação das provas pelo Colegiado. Quanto ao valor de R$ 3.550,00 mantido na condenação, o acórdão fundamentou sua decisão na análise global do conjunto probatório, não se limitando a documentos específicos. A prova testemunhal, aliás, confirmou a ocorrência dos danos narrados na inicial, tanto ao muro quanto ao padrão de energia. Em verdade, a tese do Embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é o caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Quanto ao pedido subsidiário de esclarecimento sobre o termo inicial da correção monetária, o acórdão foi claro ao manter inalterados os demais termos da sentença, a qual fixou como termo inicial a data do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ. Ademais, "(...) o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão (...)" (STJ - AgInt no AREsp: 1316325 DF 2018/0154973-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS: 18205 SP 2004/0067745-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/05/2006 p. 240) (destaquei). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JBS S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001939-75.2025.8.26.0566

ID: 309833034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001939-75.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-75.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilson Pereira de Assis Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1001939-75.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilson Pereira de Assis Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo, com resolução do mérito e improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Aparecida Gonçalves

ID: 318824702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000755-43.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alessandro Pedro

ID: 318824713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011934-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffman… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003008-82.2024.4.01.3905

ID: 329131293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003008-82.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SARAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003008-82.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003008-82.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENECI SARAIVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da suposta demora na implantação de benefício previdenciário, deferido judicialmente em outro processo (nº 1001939-49.2021.4.01.3905). Sustenta que, embora tenha havido trânsito em julgado na ação originária, o INSS não teria cumprido de imediato a decisão, o que teria lhe causado angústia e sofrimento, ensejando reparação por dano extrapatrimonial. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige-se a presença de três requisitos: a conduta administrativa (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, o simples descumprimento de decisão judicial, por si só, não configura automaticamente o dever de indenizar, sobretudo na ausência de comprovação de dano concreto e anormal à esfera moral da parte autora. Conforme jurisprudência consolidada (AGREXT 1053420-73.2021.4.01.3500, Rel. Juiz Francisco Valle Brum, Primeira Turma Recursal – GO e AGREXT 1001778-61.2022.4.01.4200, Rel. Juiz Marcelo Pires Soares, Primeira Turma Recursal – AM/RR), a demora na implantação de benefício previdenciário, mesmo após o trânsito em julgado de sentença favorável, não caracteriza automaticamente violação à dignidade da parte autora nem dano moral indenizável, especialmente quando existem meios processuais próprios para compelir o cumprimento da obrigação. No caso concreto, trata-se de obrigação decorrente de título judicial, de natureza alimentar, cuja execução deve observar as disposições do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo o credor requerer a imposição de multa diária (astreintes), bloqueios via Sisbajud, requisição de pagamento por RPV ou precatório, entre outras medidas próprias do processo de cumprimento de sentença. Admitir-se a configuração de dano moral a cada descumprimento ou atraso eventual na execução judicial equivaleria a burlar o sistema processual e desviar a função da indenização extrapatrimonial, que pressupõe efetivo abalo a direito da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. No presente caso, a parte autora limitou-se a alegações genéricas de sofrimento, sem qualquer comprovação de que a alegada demora tenha lhe causado consequência extraordinária e concreta. Ademais, eventual resistência ou atraso no cumprimento da decisão judicial deve ser combatido nos próprios autos da execução, com os meios coercitivos previstos em lei. Nesse sentido, em simples consulta realizada no PJE, verificou-se que nos autos do processo de nº 1002480-19.2022.4.01.3905 foi expedida no dia 27/06/2025 RPV no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte exequente a título de astreintes, bem como há informação de que o benefício foi implantado em 03/10/2024. Portanto, não há fato jurídico novo que justifique a instauração de nova ação para o mesmo fato, com base em suposto dano moral. Trata-se de matéria que deve ser resolvida no bojo do cumprimento de sentença com a utilização dos instrumentos já disponíveis para assegurar a efetividade do julgado, o que foi devidamente realizado naqueles autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Bruna Rachel De Paula Diniz x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura e outros

ID: 330212688

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-71.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA JOSE CAMPOS DE ANDRADE JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Notificação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f00b70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que os pedidos formulados em face de JOSE CAMPOS DE ANDRADE e JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO foram julgados improcedentes, retifique-se a autuação a fim de retirá-los da presente demanda. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO - JOSE CAMPOS DE ANDRADE

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Bruna Rachel De Paula Diniz x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura e outros

ID: 330212692

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-71.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA JOSE CAMPOS DE ANDRADE JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Notificação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f00b70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que os pedidos formulados em face de JOSE CAMPOS DE ANDRADE e JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO foram julgados improcedentes, retifique-se a autuação a fim de retirá-los da presente demanda. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ

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Processo nº 1001939-14.2025.4.01.3506

ID: 334573170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-14.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DALILA ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001939-14.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DALILA AN… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001939-14.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DALILA ANTONIO RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 11 de janeiro de 1975 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID10: E11), porém tais patologias não decorrem limitação ou impedimento de longo prazo, bem como não preenchem critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS. Logo, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS) no momento. DID: Sem elementos”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Quanto à impugnação de Id. 2198864494, os Ids apontados no documento sequer existem nos presentes autos e remontam à doenças que sequer foram dispostas na inicial. Ademais, não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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